Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
I – Se a parte alegou dois fundamentos jurídicos independentes, residentes em independentes e diversas normas ou institutos jurídicos, em ordem à mesma pretensão, então não estamos perante uma só questão, mas perante duas, a exigirem pronúncia na sentença.
II - O dies a quo do prazo de caducidade, resultante do nº 2 do artigo 354º do CCP, do direito à reposição do equilíbrio contratual alegadamente perdido devido uma acumulação diacrónica de factos mais ou menos duradouros imputáveis ao dono da obra e estranhos aos riscos normais da contratação, não se pode identificar com o da cessação do ultimo facto ou o conhecimento da cessação dele.
III - Mais consentânea com a letra daquela norma, maxime o segmento final, e com a brevidade do prazo para o empreiteiro requerer a reposição do equilíbrio contratual ao dono da obra, é a interpretação de que o dies a quo só pode residir, o mais tardar, no momento em que o empreiteiro teve conhecimento do início do último desses factos.
IV – Da conjugação do artigo 7º nºs 3 e 4 da Lei nº 1-A/2020 de 19 de Março e dos artigos 6º e 8º da lei nº 16/2020 de 29 de Maio resultou a suspensão de qualquer prazo de caducidade do direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato (artigo 354º nº 2 do CCP) que se devesse iniciar ou estivesse em curso entre 13 de Março e 3 de Junho de 2020.
V – Tanto basta para improceder a excepção da caducidade do direito peticionado nos autos, cujo prazo (de trinta dias contínuos cf. artigo 471º do CCP) se iniciou em 21 de Fevereiro de 2020.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
I - O ostensivo lapso de escrita na identificação do contrato a concurso na menção inicial do documento “Plano de Gestão Ambiental” que acompanhava a proposta é possível de retificação oficiosa nos termos do artigo 72.º, n.º 4, do CCP por ser evidente para qualquer destinatário a existência desse mesmo erro e os termos em que o mesmo deve ser corrigido.
II – O regime do suprimento de irregularidades enquadra-se na intenção do legislador Europeu transposta pelo legislador Nacional na intenção da procura da simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência da despesa pública e à promoção de um melhor e mais fácil acesso àqueles contratos por parte dos operadores económicos, com medidas de simplificação, desburocratização e flexibilização que incluem a possibilidade de sanar a preterição de formalidades não essenciais pelas propostas apresentadas, evitando exclusões desproporcionadas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
I - Os vícios imputados à decisão impugnada reconduzem-se ao desvalor de (mera) anulabilidade e não da invocada nulidade; I.1 - Por outro lado, no que tange ao conteúdo essencial de um direito fundamental, este só é ofendido nos casos de “aniquilamento” do sentido fundamental do direito subjetivo protegido, o que não se vislumbra no caso posto; I.2 - Assim, bem andou o Tribunal a quo ao concluir pela intempestividade da prática do ato processual com a consequente absolvição da instância da Entidade Demandada;.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)