Jurisprudência.

I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas dívidas sociais nasce aquando do respetivo facto tributário, e rege-se pela lei ao tempo vigente.

II - Não vindo impugnado que o Opoente e ora Recorrido era gestor de facto da devedora originária e tendo a reversão sido efetuada ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 24º da LGT, cabia-lhe ilidir a presunção de culpa na falta de pagamento dos tributos.

III - Cumpre ao Opoente demonstrar não ter contribuído para a situação de falta de pagamento dos tributos no momento do termo do prazo para pagamento voluntário e ter atuado com a diligência de um gestor criterioso e ordenado [artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais (CSC)].

i. A circunstância de a aquisição de um imóvel não ter sido onerada com IVA não impede, por si só, a dedução do imposto suportado nos bens e serviços posteriormente adquiridos para a sua remodelação, devendo esta ser apreciada em função das operações a que aquelas aquisições se destinam na atividade do sujeito passivo que pretende exercer a dedução.

II. A transferência onerosa da exploração de um estabelecimento comercial, enquanto operação excluída da isenção da locação imobiliária, não depende de renúncia à isenção para ser tributada, não podendo a ausência dessa renúncia justificar a recusa da dedução do IVA das obras mediante a simples transposição do enquadramento fiscal da anterior aquisição do imóvel.

III. A qualificação da cedência do gozo de um imóvel como locação isenta não resulta exclusivamente da designação utilizada nos contratos ou nas faturas, exigindo a apreciação do conteúdo das obrigações assumidas e da natureza da contraprestação, não bastando a utilização habitacional para demonstrar que os montantes convencionados por serviços de manutenção constituem renda.

I - Em ordem ao consignado no ponto 3 da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º do CIRS, as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida, a favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos beneficiários são consideradas rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A);

II - As aludidas incidências mantêm-se ainda que os beneficiários, à data do resgate antecipado, reúnam os requisitos legais para passarem à situação de reforma ou se encontrem, efetivamente, nessa situação;

III - Neste tipo de produtos financeiros, o que constitui pressuposto da incidência tributária, em sede de IRS (Cat. A), é a antecipação da disponibilidade, do resgate, adiantamento, remição, ou recebimento do capital.

IV - Resultando provado que o Impugnante procedeu ao resgate total do seguro após perfazer 60 anos de idade, mas antes da idade consignada na data do Vencimento do Certificado Individual, ou seja, o 1.º dia do trimestre civil seguinte ao da data em que cada pessoa segura atinge os 65 anos, ocorre resgate antecipado tributado enquanto rendimento da Categoria A.

I. A fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma sucinta, não pode deixar de ser clara, congruente e de contemplar os aspetos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração Tributária para a determinação do ato.

II. O despacho de reversão da execução não se encontra devidamente fundamentado se dele não consta a menção ao art. 24º da LGT, e dessa forma desconhecendo-se qual a alínea do nº 1 que sustentou a reversão.

I - A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, e também vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu ativo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

II - A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE, é um benefício que emerge automaticamente da lei e cujo direito se reporta à data da verificação dos respetivos pressupostos.

III - Há um reconhecimento no direito tributário do dever de revogar atos ilegais, que decorre dos princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua atividade, princípios estes que impõem que sejam oficiosamente corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei.

IV - O “erro imputável aos serviços” a que alude o artigo 78.º, nº 1, in fine, da LGT compreende não só o lapso, o erro material ou o erro de facto, como, também, o erro de direito.

I) As importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida, a favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos beneficiários são consideradas rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação na categoria A (cfr. ponto 3 da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º do CIRS);

II) As aludidas incidências mantêm-se ainda que os beneficiários, à data do resgate antecipado, reúnam os requisitos legais para passarem à situação de reforma ou se encontrem, efetivamente, nessa situação;

III) Neste tipo de produtos financeiros, o que constitui pressuposto da incidência tributária, em sede de IRS (Categoria A), é a antecipação da disponibilidade, do resgate, adiantamento, remição, ou recebimento do capital.

IV) Resultando provado que o Impugnante procedeu ao resgate total do seguro após perfazer a idade consignada na data do Vencimento do Certificado Individual, não ocorre resgate antecipado tributado, donde tributação enquanto rendimento da Categoria A.

A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixado em € 5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao artigo 105º da LGT, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no nº 4 do artigo 280º do CPPT, que passou a estabelecer que “Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância”, não tendo as alterações introduzidas no ETAF pelo Dec.Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, alterado tal matéria.

I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas da executada originária tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente.

II. O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

III. O ónus da prova da gerência de facto recai sobre a Fazenda Pública.

IV. Pese embora a Fazenda Pública tenha recolhido indícios da prática de atos de gerência por parte do oponente, da prova produzida nos autos resultou provado que o gerente de facto era um terceiro.

I – O exercício efetivo de funções de gerente é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores.

II – Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido

I - A tarifa de ligação ao ramal de águas residuais liquidada pelos SMAS de Loures configura-se como uma taxa.

II - Com a publicação do RGTAL, as exigências, no tocante à criação de taxas, passaram a ser, sob pena de nulidade do diploma, as previstas no art. 8.°, n.° 2, nomeadamente, a fundamentação económico-financeira relativa ao seu valor.

I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas dívidas sociais nasce aquando do respetivo facto tributário, e rege-se pela lei ao tempo vigente.

II - Não vindo impugnado que o Opoente e ora Recorrido era gestor de facto da devedora originária e tendo a reversão sido efetuada ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 24º da LGT, cabia-lhe ilidir a presunção de culpa na falta de pagamento dos tributos.

III - Cumpre ao Opoente demonstrar não ter contribuído para a situação de falta de pagamento dos tributos no momento do termo do prazo para pagamento voluntário e ter atuado com a diligência de um gestor criterioso e ordenado [artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais (CSC)].

I. No regime vigente em 2011, a ultrapassagem do prazo de seis meses de duração da inspeção externa não determina, por si só, a invalidade da liquidação, fazendo cessar o efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito à liquidação, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária.

II. Nas correções aritméticas fundadas em omissão de proveitos, compete à Administração Tributária demonstrar a realização das operações, a sua imputação ao sujeito passivo e a respetiva quantificação.

III. A identificação do gerente em registos de terceiro não impede a imputação das operações à sociedade quando o confronto desses registos com a documentação desta forneça elementos objetivos e convergentes que sustentem essa conclusão, não bastando, para tal, a mera qualidade de gerente da pessoa identificada.

IV. O dever de investigação impõe a realização das diligências necessárias à descoberta da verdade material, não exigindo diligências adicionais cuja necessidade não resulte da apreciação dos elementos já recolhidos e das objeções concretamente apresentadas.