I. Nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, que aprovou o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos, a passagem de nível inferior para superior dependia, designadamente, de avaliação do desempenho não inferior a Bom durante três anos.
II. No sistema de avaliação de desempenho então vigente existiam 4 níveis qualitativos de avaliação: Muito Bom, Bom, Suficiente e Insuficiente, sendo a avaliação de cada uma das componentes feita numa escala de 1 a 5, e correspondendo a Bom a notação entre 3 e 3,9 valores.
III. Com a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, que veio estabelecer o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, a avaliação final passou a ser expressa em menções qualitativas em função das pontuações finais em cada parâmetro, Desempenho relevante entre 4 e 5, Desempenho adequado entre 2 e 3,999 e Desempenho inadequado entre 1 e 1,999, regime adaptado à Autoridade Tributária e Aduaneira através da Portaria n.º 198-A/2012, de 28 de junho.
IV. Uma vez que no novo regime de avaliação do desempenho, a menção qualitativa de Desempenho adequado veio absorver as anteriores menções qualitativas de Bom e Suficiente, o referido requisito previsto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, da avaliação do desempenho não ser inferior a Bom durante três anos, comporta a necessidade da correspetiva menção quantitativa não ser inferior a três valores.
V. Encontrando-se a atuação da Administração estritamente vinculada, estamos perante uma das exceções à regra geral da audiência prévia, que, nos termos atualmente previstos no artigo 163.º, n.º 5, al. c), do CPA, obsta à eficácia invalidante da formalidade preterida.
VI. O ato está devidamente fundamentado se é percetível o seu iter cognoscitivo, permitindo que os destinatários se apercebam dos seus fundamentos e contraponham os seus.
VII. A interpretação dos artigos 33.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, e 11.º, n.º 6, da Portaria n.º 198-A/2012, de 28 de junho, no sentido descrito no ponto
IV. respeita o princípio da legalidade e não representa restrição inconstitucional ao núcleo essencial do direito de acesso à função pública, em violação do princípio da proporcionalidade.