Jurisprudência.

I. Os rendimentos empresariais e profissionais, classificados como rendimentos da categoria B de IRS, resultam da obtenção de rendimentos do exercício, com caráter de habitualidade, de actividades de natureza comercial, industrial, agrícola ou de prestação de serviços e ainda da prática de actos isolados relacionados com a actividade exercida.

II. Os acréscimos patrimoniais considerados como mais-valias tributáveis na categoria G correspondem aos ganhos resultantes de uma valorização de bens devida a circunstâncias exteriores.

III. Os rendimentos da venda de imóveis por não empresários que tenham procedido à alteração física ou jurídica do prédio, mormente por operações de loteamento, com vista à obtenção de lucro enquadram-se na Cat. B de IRS – cfr. alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º do CIRS.

IV. Questionado o erro de julgamento quanto ao excesso da matéria colectável, por via da aplicação a métodos indirectos, o Recorrente teria de, mediante a apresentação de provas adequadas e fortemente convincentes, conseguir demonstrar que o funcionamento do poder discricionário da AT conduziu e traduziu-se na fixação de resultados, no apuramento de valores, objectiva e inquestionavelmente fora dos limites da razoabilidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

(I) A junção de documentos com as alegações de recurso só é admissível se a sua apresentação não tiver sido possível até ao encerramento da discussão ou se tiver tornado necessária em virtude do julgamento proferido em primeira instância. (II) A isenção do IMT do art. 45.º, n.º 2, do EBF depende da verificação cumulativa de três requisitos: (i) a aquisição de prédio urbano destinado a reabilitação urbanística; (ii) as obras têm de ser iniciadas no prazo de dois anos a contar da data da aquisição; e (iii) as obras têm de ser iniciadas pelo adquirente.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O regime da caducidade da garantia estabelecido no artigo 183º-A, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção conferida pela Lei nº 30-B/2002, que prevê a possibilidade de caducidade da garantia por atraso na decisão do processo de reclamação graciosa ou nos processos de impugnação judicial ou de oposição à execução, mantendo-se o efeito suspensivo da execução, visa “responsabilizar a administração e os tribunais na condução célere e expedita do processo” e prevenir a “imposição ao contribuinte de um encargo oculto por razões que lhe são alheias”, e portanto, sendo estabelecida em benefício do contribuinte, não determina qualquer consequência negativa ou responsabilidade financeira para o particular caso não requeira a declaração de caducidade.

II – Nos incidentes da instância e procedimentos cautelares, bem como nas execuções, a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao Regulamento das Custas Processuais, em conformidade com a regra especial estabelecida no artigo 7º, nº 4, daquele diploma, e o mesmo sucede nos recursos interpostos dessas decisões, em que a taxa de justiça é igualmente determinada de acordo com a tabela II, pelo que não há lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça previsto no nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

(I) O ónus da prova da dedução dos gastos em IRC é do contribuinte. (II) A vantagem económica obtida pelo único sócio gerente de uma sociedade comercial, responsável único pela sua gestão, com a realização de encargos cujos gastos não estão associados à atividade da empresa, consubstancia rendimento de capital nos termos do art. 5.º, n.º 1, do CIRS.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Para aferir da legitimidade processual, sempre que a lei não disponha de outro modo, considerar-se-ão como titulares do interesse relevante os sujeitos da relação controvertida, tal como a configura o autor.

II – Pretendendo a impugnante discutir a legalidade da repercussão efectivada pelos fornecedores de produtos petrolíferos, alegando que suportou o encargo do tributo por repercussão, tem legitimidade processual activa para a presente acção.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Entre o gasto contabilístico e gasto fiscal não existe uma absoluta coincidência, pois, fiscalmente a dedutibilidade de gastos tem de obedecer ao preenchimento de dois requisitos, quais sejam a comprovação da sua ocorrência e a indispensabilidade destes.

II. Uma vez não impugnados os factos não provados, a factualidade estabiliza-se na ordem jurídica sendo a apreciação dos fundamentos alegados inócua pois o Tribunal de recurso está impedido de decidir em sentido contrário à factualidade fixada.

III. O sigilo bancário, embora não seja um valor jurídico absoluto, e como tal esteja sujeito a limitações, encontra o seu fundamento último na reserva de intimidade privada.

IV. O sigilo bancário contende com a situação patrimonial do cliente, nomeadamente quanto aos seus bens, créditos e meios patrimoniais de existência, a respetiva origem, os débitos, em síntese, todas as oscilações (negativas e positivas traduzidas em réditos ou débitos) corporizadas na conta bancária.

V. Não há violação do sigilo bancário quando se identifiquem, para efeitos fiscais, a identificação dos beneficiários de ofertas, uma vez que, daí não se afere da relação estabelecida entre o banco e os seus clientes, muito menos da situação patrimonial daqueles.

VI. Não obstante, o princípio do aproveitamento do acto somente ter obtido previsão legal com o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07.01, ao determinar no n.º 5 do artigo 163.º do CPA as circunstâncias e as condições em que é admissível o afastamento do efeito anulatório, este princípio é um princípio geral do Direito Administrativo, aplicável pela jurisprudência portuguesa, ainda antes de se encontrar expressamente previsto no ordenamento jurídico português.

VII. O poder da Administração é vinculado quando a lei não remete para o critério do respectivo titular a escolha da solução concreta mais adequada.

VIII. O poder da Administração é discricionário quando a lei atribua à Administração o poder de escolha entre várias alternativas diferentes de decisão.

IX. Encontrando-se a Administração vinculada, por força da lei, a considerar sem efeito determinado benefício fiscal, estamos perante um poder vinculado, sendo de aplicar o princípio do aproveitamento do acto administrativo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - No recurso sobre a prova testemunhal, devem ser indicadas as passagens da gravação, que eventualmente possam infirmar o sentenciado.

II - Um documento particular goza de força probatória plena, mas tal valor reporta-se tão só às declarações documentadas, ficando por demonstrar que tais declarações correspondam à realidade dos respetivos factos materiais.

I - A declaração de ilegalidade prevista no artigo n.º 2 do artigo 72.º do CPTA, redacção originária, prevê a desaplicação de normas regulamentares imediatamente operativas, que produzam os seus efeitos de forma imediata, sem dependência de um acto administrativo ou judicial de aplicação, o que é o caso das normas regulamentares que instituem uma obrigação de comportamento activo destituído de qualquer liberdade de apreciação quanto à sua execução.

II - A Taxa de Acompanhamento, Fiscalização e Disciplina da Atividade dos Auxiliares da Justiça foi criada pela Lei 22/2013, de 26 de fevereiro e não pela Portaria 90/2015, de 25 de março.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – O facto é o plano de trabalhos. A sua insuficiência para os fins legal ou procedimentalmente preconizados é um juízo de valor jurídico. Logo, uma perícia sobre as insuficiências do plano de trabalhos não tem sentido, porque a perícia é um meio de prova, não serve para tirar conclusões. Para auxiliar o juiz na abordagem de matéria de facto cuja percepção exija conhecimentos especiais que o tribunal não possua, existe, outrossim, a assessoria técnica, que compete ao juiz requisitar, nos temos artigo 601º do CPC.

II – Apesar das apontadas faltas de sequenciação de algumas actividades o plano de trabalhos da CI, não deixa de permitir controlar qualquer atraso significativo dos trabalhos ou de determinadas espécies de trabalhos ou prazos parciais, porque contém a delimitação cronológica do início e do termo de cada espécie de trabalhos. – A Interpretação do plano de trabalhos, stricto sensu, para se ajuizar da sua suficiência em vista do nº 1 do artigo 361º do CCP, não pode ser feita como se ele fosse o único documento, disponível na proposta, com dados sobre o tempo e modo da execução dos trabalhos, antes se deve alimentar dos dados que para tanto se encontra nos demais documentos da proposta, desde logo o plano de equipamentos, o plano de mão de obra, mapas de quantidades e o plano de pagamentos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)