Processo 489/14.0BELRS
I - No quadro legal aplicável à data dos factos, a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal, sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição [alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública, nem oficiosamente conhecida, em oposição à execução fiscal.
II - A gerência de facto de uma sociedade consiste “no efectivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, nomeadamente, pelas relações com os fornecedores, com os clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade. Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efectivamente, dos respectivos poderes, que seja um órgão actuante da sociedade”,
III – O ónus da prova do exercício da gerência cabe à Fazenda Pública.
IV - A circunstância de não ter sido acolhido na matéria de facto um determinado circunstancialismo alegado e tendente a demonstrar o não exercício da gerência, não pode beneficiar a Fazenda Pública que estava onerada com a prova (positiva) da efetiva gestão da devedora originária e que, desde a primeira hora (leia-se, desde o direito de audição) ignora esse ónus, bem como a alegação e prova requerida pelo revertido.