Processo 576/09.7BELSB
I – Para o Autor beneficiar do prazo a que alude o nº 3 do artigo 498º do CC é necessário: (i) alegar factos integradores do elemento objectivo e subjectivo de um tipo legal de crime, ou seja, que para além de constituírem ilícito civil, passível da reclamada responsabilidade civil, constituam outrossim ilícito penal ou crime, cujo prazo de prescrição ultrapasse o prazo legal de três anos; (ii) que pelo menos um dos réus seja o autor dos factos que consubstanciam o crime.
II - Das conclusões recursivas não se vislumbra que as imputações genéricas que o Recorrente faz às autoridades portuguesas e ao poder político, usando expressões como “inacção” ou “ausência de prevenção” possam ser vistas como um tipo legal de crime então punível pela lei penal.
III – A alegada “conduta continuada”, ou seja, a inacção do poder político quanto aos meios de prevenção de incêndio que, segundo o recorrente, se terão mantido muito para além de 2005 (vide conclusões XVII e XVIII), não tem qualquer ligação com o facto danoso que motivou a presente acção, i.é, o incêndio que vitimou a sua esposa, alegadamente provocado por terceiros não identificados.
IV - O Recorrente não está em juízo em defesa de um bem colectivo (floresta ou paisagem) mas sim do seu direito próprio enquanto esposo da falecida e do direito à vida desta.