Jurisprudência.

I - A interpretação das decisões judiciais, enquanto actos jurídicos formais, regem-se pelos critérios previstos nos artigos 236.º, n.º 1 e 238.º, n.º 1 do Código Civil, impondo-se que sejam interpretadas com o sentido que um declaratário normal colocado na situação do real declaratário pudesse deduzir, exigindo um mínimo de correspondência verbal;

II - O segmento decisório das decisões não vale por si só, não constituindo um elemento isolado, devendo antes, ser interpretado em conjugação com os antecedentes lógicos bem como as circunstâncias da sua elaboração o circunstancialismo que constitui o antecedente lógico da decisão, o pedido, a causa de pedir bem como os fundamentos de facto e de direito expendidos no julgamento;

III - a condenação da AT a praticar todos os actos necessários à remoção de todos os efeitos do acto de liquidação de IVA anulado inclui o que na fundamentação se decidiu sobre a obrigação de pagamento de juros indemnizatórios e moratórios.

I – A prestação de serviços acessórias como as de serviços de limpeza, manutenção, reparação e parqueamento de contentores, cuja expedição ou transporte marítimo tenham como destino físico outros Estados Membros da União Europeia, está isenta de IVA quando o adquirente dos serviços seja um sujeito passivo registado em imposto sobre o valor acrescentado e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição prestações de serviços em causa;

II - Cabe ao sujeito passivo a prova da verificação dos pressupostos da isenção invocada nas concretas facturas, cujo IVA foi objecto de correcção;

III - A prova da expedição ou transporte destinado a outros Estados-membros não se basta com a uma declaração emitida pelo adquirente dos serviços ou por um seu agente aludindo à norma ao abrigo da qual considera a prestação de serviços acessória isenta de IVA;

IV - Não é dedutível o IVA mencionado em factura sem a discriminação dos serviços que em concreto foram prestados, nomeadamente, quantidades de materiais utilizados e número de horas de mão de obra, se tal omissão não for suprida por meios complementares de prova e a AT não disponha de todas as informações necessárias para verificar se os requisitos substantivos relativos ao exercício desse direito se encontram satisfeitos, por não permitir a determinação da concreta natureza e extensão das operações económicas realizadas.

I – O excesso de penhora é um vício próprio do acto de penhora e não já não do acto de venda, pelo que só poderia ser apreciado em sede de reclamação contra o acto de penhora.

I - A citação constitui causa de interrupção da contagem do prazo de prescrição.

II - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do artigo 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do artigo 326.º do

CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do artigo 327.º do CC.

I – Os embargos de terceiro servem não só para defender a posse, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada.

II – No caso, após ponderação crítica dos factos provados, ficou demonstrado a ofensa do direito de propriedade dos embargantes incompatível com a realização da penhora, traduzindo-se esta num indevido ato de agressão patrimonial, causal da procedência dos presentes embargos.

I. No regime das reintegrações e amortizações em IRC, despesas relativas a instalações técnicas, equipamentos e outros investimentos dotados de autonomia funcional e económica, ainda que incorporados em imóvel, não se confundem com o conceito fiscal de edifício, sendo ilegal a sua requalificação como custo de aquisição do edifício quando não se mostre demonstrada a adequação da taxa de 2 por cento aos ativos em causa.

II. A dedutibilidade fiscal das provisões para créditos de cobrança duvidosa depende da verificação dos requisitos materiais legalmente exigidos, recaindo sobre o sujeito passivo o ónus de provar, de forma concreta e individualizada, a realização de diligências de cobrança ou a existência do risco de incobrabilidade.

III. A inexistência de prova legalmente vinculada quanto aos meios admissíveis não dispensa a exigência de prova suficiente dos pressupostos da dedução fiscal, nem a destruição de documentação inverte o ónus da prova ou cria presunção favorável ao contribuinte.

IV. Os custos reconhecidos num exercício a título de acréscimos, cuja dedução fiscal é recusada por violação do princípio da especialização dos exercícios, apenas podem ser neutralizados se o sujeito passivo demonstrar, por elementos contabilísticos completos e coerentes, a sua efetiva regularização nos exercícios subsequentes e a inexistência de duplicação de incidência tributária.

V. Em matéria de proveitos diferidos relativos a rappel, incumbe ao sujeito passivo demonstrar a existência de uma obrigação efetiva ou expectável de restituição, não sendo suficiente a invocação de movimentos contabilísticos internos para afastar a tributação do montante como proveito do exercício quando tal facto não fique provado.

VI. A qualificação contabilística de um encargo como perda em imobilizações corpóreas - abate não determina, por si só, a aplicação do regime do artigo 10.º do Decreto-Regulamentar n.º 2/90, impondo-se a apreciação da respetiva dedutibilidade à luz do artigo 23.º do Código do IRC quando, da materialidade apurada, resulte a sua pertinência.

I- Verifica-se nulidade da sentença por falta de fundamentação se não resultam compreensíveis as razões por que se afirma não poder conhecer na impugnação judicial e como fundamento de inutilidade superveniente da lide, da prescrição (parcial) da dívida contributiva, o que impossibilita o Tribunal de recurso de sindicar se existe ou não erro de julgamento na decisão.

II- Constitui diligência administrativa com virtualidade interruptiva do prazo da prescrição, nos termos do art.º 49/2 da Lei 32/2002, de 20/12 e art.º 60/4 da Lei 4/2007, de 16/01, uma reunião formalizada em Auto de Diligência, com representantes da entidade patronal impugnante, em que a Segurança Social diz que prestações considera omitidas à Declaração de Remunerações (despesas de transporte e gratificações) e solicita àquela entidade patronal a sua regularização voluntária ou autoliquidação.

III- Encontrando-se a correr, por força do facto interruptivo, o novo prazo de prescrição à data das liquidações oficiosas que supriram as pretensas omissões declarativas e contra as quais é dirigida a impugnação judicial, não contam dos autos, nem tinham de constar, os elementos factuais relativos à fase de cobrança da dívida, pertinentes para ajuizar da prescrição, não se impondo qualquer diligência instrutória por parte do Tribunal, de 1.ª instância ou de recurso, visando esse desiderato.

IV- Nos termos do art.º 3.º al. a) do Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12/02, na redacção do Decreto Regulamentar n.º 53/83, de 22/06, não se consideram remunerações as despesas de transporte:

V- As despesas de transporte ali referidas respeitam unicamente àquelas efectuadas pelo trabalhador em benefício da entidade patronal (e que visam compensar) e não também àquelas efectuadas em benefício do próprio trabalhador.

VI- Nos termos da al. d) do art.º 2.º do citado Decreto Regulamentar n.º 12/83, consideram-se remunerações sujeitas a contribuições, “os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de cobrança, de condução, de economia e outros de natureza análoga, que tenham carácter de regularidade”.

VII- Essa regularidade, para além da estabilidade da abonação, que pode ser de montante variável, depende ainda da sua atribuição com regras (não arbitrária), capaz de justificar a expectativa do trabalhador quanto ao seu recebimento.

VIII- Resultando, por um lado, provado que as questionadas gratificações eram autorizadas de forma casuística pelo conselho de administração e, por outro, nada informando os autos sobre as regras dessa atribuição, qual a sua fonte jurídica e se existiam regras pré-estabelecidas a que se vinculava a decisão da entidade patronal, os valores pagos a título de gratificação não se consideram remuneração para efeitos contributivos.

As alterações operadas na lei processual civil, concretamente no artigo 560º do CPC, limitam a possibilidade de sanação da irregularidade aqui em causa aos processos em que a parte não tenha constituído mandatário, por a isso não estar obrigada.

I - De acordo com o artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado durante o período da gerência, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto.

II - Sendo as dívidas provenientes de IRC e IVA, ao gerente que exercia funções na data em que deveria ter sido pago o imposto cabe demonstrar, mediante prova positiva e concludente, que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.

I – Em sede de reclamação de actos do órgão de execução fiscal não é possível discutir a posse, por um terceiro, de um imóvel, como vício do acto de penhora.

II – Essa posse deverá ser discutida em sede de embargos de terceiro, a intentar pelo terceiro, nos termos do artigo 237.º do CPPT.

I - Os juros de mora são devidos sempre que o sujeito passivo não pague o imposto devido no prazo legal, constituindo-se em mora no dia seguinte àquele em que se completa o prazo de pagamento voluntário até ao pagamento da obrigação de imposto (artigo 44.º, nº1 da LGT).

II - Os juros moratórios pressupõem uma prévia liquidação e o pagamento do imposto depois de esgotado o prazo de pagamento voluntário.

III - Se o imposto foi pago dentro do respetivo prazo -entenda-se no prazo de pagamento voluntário do segundo ato de liquidação de IMT emitido- e se o ato de reembolso não se deveu a qualquer comportamento ativo da Recorrida, mas antes da Recorrente, tal não legitima a liquidação dos juros de mora, faltando-lhe as premissas e o predicado base para a sua liquidação.

I - Em ordem ao consignado no ponto 3 da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º do CIRS, as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida, a favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos beneficiários são consideradas rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A);

II - As aludidas incidências mantêm-se ainda que os beneficiários, à data do resgate antecipado, reúnam os requisitos legais para passarem à situação de reforma ou se encontrem, efetivamente, nessa situação;

III - Neste tipo de produtos financeiros, o que constitui pressuposto da incidência tributária, em sede de IRS (Cat. A), é a antecipação da disponibilidade, do resgate, adiantamento, remição, ou recebimento do capital.

IV - Controvertendo-se nos autos qual a opção de resgate efetuada pelo Recorrente,, ou seja, se optou pelo 1.º dia do trimestre civil seguinte ao da data em que atingia os 60 anos ou se optou pelo 1.º dia seguinte à data em que perfazia os 65 anos, padece de deficit instrutório a sentença que decide as evidenciadas questões sem que dos autos constem elementos que permitam decidir os aludidos vícios.

I - A Contribuição sobre o Setor Bancário tem a natureza jurídica de contribuição financeira.

II - O princípio da legalidade fiscal admite que as normas de incidência e fixação de taxa de uma contribuição financeira sejam densificadas através de Portaria.

III - Por incidir sobre o passivo depois de deduzidos os elementos que integram os fundos próprios e os depósitos garantidos (ou seja, em função do risco que a sua atividade, em caso de incumprimento, tem para o sistema financeiro) de um modo que não se apresenta desadequado face ao aproveitamento do benefício resultante das atividades do Fundo de Resolução, presumível para o sujeito passivo, efetivo para o grupo em que se insere, a CSB não viola o princípio da equivalência.

IV - A regra da proibição da lei fiscal retroativa não se aplica às contribuições financeiras.

V - Quando entra em vigor, a norma de incidência da CSB aplica-se a um facto tributário que não produziu todos os seus efeitos em momento anterior (fim do exercício a 31 de dezembro), pois continua a formar-se (até à aprovação das contas), pelo que se está perante uma situação de retrospetividade, que não de retroatividade da lei.

VI - A CSB não viola o princípio da tutela da confiança legítima porque o Estado não atuou de forma a gerar nos sujeitos passivos expetativas de continuidade do status quo.

VII - O princípio da especificação orçamental não é parâmetro para aferir da inconstitucionalidade material de um tributo, nem as suas regras afetam a validade do ato de liquidação.

VIII - A CSB não é incompatível com o regime de contribuições de resolução ex ante da União Europeia.

I - A responsabilidade subsidiária dos administradores, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de administrador.

II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a administração efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de administração, não se satisfazendo com a mera administração nominal ou de direito.

III - O ónus da prova da administração de facto recai sobre a Administração Tributária.