I-Da interpretação conjugada dos preceitos legais 3.º, 20.º, 69.º e 77.º todos do CIMSISD, resulta que o Imposto Sucessório incide sobre a transmissão efetuada a título gratuito de bens mobiliários e imobiliários, visando tributar a riqueza efetivamente transmitida por negócio inter vivos ou mortis causa, sendo certo que, para efeitos de apuramento do valor do estabelecimento comercial ter-se-á de atender, como regra geral, ao valor constante no último balanço aprovado, podendo, no entanto, tal valor ser corrigido em função de erros contabilísticos que viciem e acarretem a correção desse mesmo balanço. II-Se a prova carreada aos autos permite discernir no sentido do balanço em que se fundou o apuramento do valor do estabelecimento comercial não refletir a realidade financeira e patrimonial por existirem, a montante, erros contabilísticos que inquinam o seu apuramento e que carecem de correção, então, tal permite concluir que o balanço que serviu de base ao apuramento estava viciado, logo deveria a AT ter procedido às inerentes correções, tanto mais, que à data da segunda avaliação a Recorrida já havia apresentado um balanço corrigido.
III- Consubstancia uma exigência do princípio da capacidade contributiva que a incidência e a repartição dos impostos devam atender à “capacidade económica”, “capacidade de gastar” dos contribuintes, o que não sucede numa situação em o valor atribuído ao estabelecimento comercial, não representa o valor da respetiva riqueza imaterial ou fiduciária.