Processo 1068/13.5 BESNT
A quantificação da matéria coletável por métodos indiretos em relação a uma instituição particular de solidariedade social exige a definição prévia do seu estatuto em face do IVA.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
A quantificação da matéria coletável por métodos indiretos em relação a uma instituição particular de solidariedade social exige a definição prévia do seu estatuto em face do IVA.
O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respectivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser.
I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito.
II. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa (corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus possidendi) ou de ter a coisa para si (animus sibi habendi).
III. A celebração de contrato-promessa de compra e venda, ainda que acompanhada de traditio, não comporta, per se, a aquisição da posse.
IV. É fundamental, para que se possa falar em posse e não em mera detenção, que o promitente comprador aja como se fosse titular do direito real correspondente ao domínio de facto consubstanciado no corpus.
A suspensão do processo de execução fiscal nos termos do disposto no art. 49.º, n.º 3 da LGT, e art. 169.º, n.º 1 do CPPT, não consubstancia uma paragem do processo para efeitos do n.º 2, do art. 49.º da LGT, na redação anterior à Lei n.º 53-A/2006, de 29/12.
I. Em matéria de recursos, no âmbito do contencioso tributário, apenas se aplica subsidiariamente a disciplina do CPTA nos recursos dos atos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária.
II. No caso de recurso de sentença proferida em ação de impugnação judicial, é aplicável o regime constante do CPPT e, subsidiariamente, o do CPC (artigo 281.º do CPPT).
III. Considerando o referido em II., não é vencida a Impugnante que, embora tenha visto alguns dos seus fundamentos considerados improcedentes pelo Tribunal a quo, veio a obter, em termos de resultado final, ganho na demanda.
IV. Nas situações referidas em III., os regimes do CPPT e do CPC não admitem a apresentação de recurso subordinado por parte da Impugnante, sem prejuízo de a mesma poder lançar mão da ampliação do objeto do recurso.
V. A fundamentação de um ato de liquidação quer-se clara e completa, de forma que permita ao administrado conhecer todos os elementos concretos que presidiram à emissão do ato de liquidação.
VI. Sendo a liquidação da taxa de recursos hídricos omissa quanto às disposições legais especificamente aplicadas, num contexto em que a disciplina legal prevê uma variedade de situações distintas, omissa quanto à forma de cálculo da componente concretamente aplicada e dos factos inerentes à consideração dessa mesma componente e omissa quanto ao próprio cálculo em concreto, em termos de valor base, a mesma padece de falta de fundamentação.
VII. Essa falta de fundamentação revela-se ainda mais evidente, quando estamos perante uma disciplina à qual está associado um elevado grau de litigiosidade.
VIII. Não é admissível a fundamentação a posteriori.
IX. A aplicação do princípio do aproveitamento do ato depende de um juízo de prognose póstuma, no sentido da inexistência de qualquer possibilidade de que o ato a praticar contivesse conteúdo distinto.
I. O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores.
II. Cabe à AT o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.
I. A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem impugnar com as conclusões sobre a decisão a proferir nesse domínio tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão de facto.
II. O Recorrente não satisfaz o ónus impugnatório que sobe si recai quando omite a especificação dos pontos de facto que entende terem sido incorretamente julgados, uma vez que é essa indicação que delimita o objeto do recurso (artigo 640º CPC).
III. Quando a Administração Tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação
I- Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 119.º do CPC (pedido de escusa por parte do juiz), “o juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se verifique algum dos casos previstos no artigo seguinte e, além disso, quando, por outras circunstâncias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade”.
II- De acordo com o art. 121.º, n.º 1, al. g), do CPC, constitui fundamento de suspeição a existência de “inimizade grave ou grande intimidade entre o juiz e alguma das partes ou seus mandatários”.
I - O direito de audiência prévia, previsto nos arts. 121.º e seguintes do CPA, representa o cumprimento da directiva constitucional de “participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito” (art. 267º, nº 5 da CRP), determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de preparar a decisão final.
II. O direito a ser ouvido e que se opera mediante a audiência prevista no citado normativo deve consistir na efectiva possibilidade de ser conferida ao interessado no procedimento uma participação útil no seu âmbito.
Não é admissível o recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias com a finalidade de obter determinada prestação social de cariz pecuniário.
I – Incorre em nulidade por excesso de pronúncia a decisão que, convolando a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias em processo cautelar, viola o caso julgado formal que deriva do despacho de citação.
II – Deve admitir-se o recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias ao advogado estagiário que pretende realizar a prova cuja aprovação lhe permitirá a prática de atos próprios da profissão de advogado.
Inexistindo uma situação de sistemática violação dos direitos humanos no país de origem do requerente de proteção internacional nem se demonstrando que exista um risco de o requerente de proteção internacional vir a sofrer ofensa grave, não lhe deve ser concedida autorização de residência por proteção subsidiária a que alude o art.º 7º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.
· O procedimento administrativo de Classificação do Alto Forno da Siderurgia Nacional como monumento de interesse público e de Fixação de Zona Especial de Proteção do monumento encontra-se regulado na Lei nº 107/2001, de 8.9 e no DL nº 309/2009, de 23.10. · O procedimento de classificação deve ser concluído no prazo geral de 1 ano, embora sempre que estejam em causa conjuntos e sítios este prazo seja prorrogável por mais 1 ano. Qualquer interessado pode denunciar a mora nos 60 dias após o final do prazo, e a Administração Central deve decidir em igual número de dias, sob pena de caducidade do procedimento. Este prazo é prorrogável pelo diretor da DGPC, mediante aprovação da tutela, até um máximo de 120 dias, implicando nova notificação dos interessados. · O decurso do prazo de classificação e de fixação de ZEP depois de iniciado sem que tenha sido produzida e publicada a Portaria devida determina a caducidade do referido procedimento administrativo, ficando a Administração impedida de decidir validamente o procedimento. · São anuláveis os atos de classificação e de fixação de ZEP contidos em Portaria depois de ter decorrido o prazo de caducidade do procedimento, por violar o disposto no art 24º da Lei nº 107/2001, de 8.9 e no art 34º do DL nº 309/2009, de 23.10.
I. A omissão de pronúncia verifica-se perante ausência de decisão expressa do tribunal sobre as matérias que os sujeitos processuais interessados submeteram à apreciação do tribunal em sede de pedido, causa de pedir e exceções, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, bem como sobre as que sejam de conhecimento oficioso, mas não perante a ausência de resposta concreta aos argumentos convocados pelas partes em defesa dos seus pontos de vista.
II. Não é possível conhecer de questão nova em sede de recurso, que está delimitado pelo decidido, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
III. O ato impugnado que apresenta fundamentação exclusivamente amparada num suposto paralelismo entre os aposentados a quem é aplicável o Estatuto da Aposentação, em particular os respetivos artigos 78.º e 79.º, e os pensionistas, a quem era aplicável o Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de novembro, ignorando o disposto no artigo 60.º deste diploma legal, incorre no vício de violação de lei.