Jurisprudência.

I – Foi enviada à arguida notificação da decisão de aplicação de coima onde consta que lhe foi aplicada uma coima, os quantitativos a pagar e respetivos prazos, e onde se pode ler que os factos apurados, bem como as normas infringidas e punitivas podem ser consultados via internet no Portal das Finanças.

II - No presente caso, a Autoridade Tributária e Aduaneira não provou ter efetuado a notificação completa dos termos da decisão. Ora, não contendo a notificação efeituada ao arguido todos os elementos que fazem parte da decisão de aplicação da coima, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º RGIT, tal omissão constitui nulidade insuprível do processo de contraordenação, como resulta expressamente da alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º RGIT, e que é do conhecimento oficioso (artigo 63.º, n.º 5 RGIT).

III - No entanto, a referida nulidade não impede nova notificação nos termos da lei, que poderá concretizar-se pela transcrição integral dos elementos mencionados em falta ou pela anexação de cópia da decisão de aplicação de coima (da qual constam todos os elementos que contribuíram para a fixação da mesma), após a devolução dos autos ao Serviço de Finanças.

I A partilha, homologada por sentença transitada em julgado, confere a cada um dos herdeiros o direito de propriedade, em toda a sua extensão, relativamente aos bens que pela mesma lhe foram atribuídos, conforme decorre do artigo 2119.º do Código Civil. II Face à verificação da partilha do imóvel, impunha-se ao órgão da execução fiscal, o dever de proceder à citação não da pessoa que figura no título como devedor, mas sim na de cada um dos herdeiros com a destrinça da parte que cada um deles deva pagar, tal com decorre do disposto no artigo 155.º do CPPT. III Caso os factos, cujo julgamento é impugnado, não sejam suscetíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte, torna-se inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação da decisão proferida pela 1.ª instância, no plano da materialidade assente.

I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT).

II - Assim, tratando-se de dívidas provenientes de IVA, não basta ao gerente que exercia funções na data em que deveria ter sido entregue o imposto, em sede de oposição à execução fiscal, alegar que a empresa atravessava dificuldades económicas provocadas por motivos exógenos, que ele se esforçou por ultrapassar, e que foi um gestor diligente.

III – É necessário demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.

IV - A dúvida relativamente à verificação da culpa dos gestores/gerentes, pela falta de pagamento dos impostos cujo pagamento ou entrega devesse ter sido feito durante o período em que exerceram funções de gestão, sempre terá de ser valorada contra o oponente/gerente.

I. O recurso a métodos indiretos de determinação da matéria coletável tem carácter excecional (artigo 81/1 da LGT) e subsidiário em relação à avaliação direta (artigo 85/1 da LGT).

II. Cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira a demonstração da verificação dos pressupostos do recurso à avaliação indireta da matéria tributável, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação (artigo 74/3, da LGT).

III. Comprovada a falta de veracidade da contabilidade da Recorrente, o recurso ao método de quantificação indireta da matéria coletável exige o esgotamento de outros meios de determinação da matéria tributável, através do recurso a outros elementos que podiam permitir a sua determinação por métodos diretos.

I-Da interpretação conjugada dos normativos 59.º, nº3 e 63.º, nº1, ambos do RGCO, resulta que o recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima deve ser objeto de rejeição se o mesmo não apresentar as exigências legais de forma prescritas na lei, e desde que precedido de prévio aperfeiçoamento. II-Apresentada petição de recurso judicial de decisão administrativa de aplicação de coima em que as “conclusões” mais não representam que a reprodução das alegações, a situação não é de incumprimento da formalidade prevista no artigo 59.º, n.º 3, in fine, do RGCO, mas, eventualmente, de aquelas não cumprirem a função que a lei lhes destina na parte em que estas devem condensar os fundamentos do recurso. III-Pese embora o facto de as conclusões, praticamente, transporem as alegações de recurso não revestir, de todo, a melhor técnica jurídica, por as mesmas não representarem a sinopse das razões jurídicas desenvolvidas nas alegações, certo é que se indicarem as razões de facto e de direito tendentes à cominação da ilegalidade da decisão administrativa de aplicação de coima, não comprometendo, de modo algum, a perceção do juízo de entendimento e de valoração do Recorrente, não deve colocar em causa a possibilidade de conhecer o recurso judicial de aplicação de coima.

I. O artigo 8º do RGIT não consagra qualquer presunção de culpa, daí que recaia sobre a AT o ónus de, em conformidade com o disposto no artigo 74º n.º 1 da LGT, provar a culpa da revertida na delapidação do património societário, sob pena de ilegitimidade do revertido para a execução.

II. A AT não está, assim, dispensada de alegar no despacho de reversão a factualidade com vista a integrar a culpa do revertido ou administrador a quem pretende responsabilizar pelo pagamento da dívida exequenda

III. Na impugnação da decisão da matéria de facto apurada de 1ª. Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida.

IV. A alteração da matéria de facto pressupõe assim a existência de nítida disparidade entre erro na sua apreciação e a divergência do sentido em que se formou a convicção do julgador, sendo que a respetiva reapreciação por parte do tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo.

I - O pedido de revisão do ato tributário plasmado no artigo 78.º da LGT, quando materializado ao abrigo do seu n.º 1, 2.ª parte não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se reporta o artigo 52.º, n.º 1, do mesmo compêndio legal e bem assim do artigo 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido. II-O pedido de revisão do ato tributário, só quando apresentado no prazo de reclamação, na medida em equivale a esta, pode ser considerado apto para efeitos de suspensão da execução fiscal. III-A aludida interpretação não só resulta da falta de previsão expressa no texto da lei, mormente, do artigo 169.º do CPPT, como se encontra em conformidade com outras soluções legislativas, designadamente, a regulada no artigo 49.º da LGT, e mediante a interpretação conjugada dos seus n.ºs 1 e 4, alínea b). IV-Não tendo o pedido de revisão oficiosa, deduzido após o decurso do aludido prazo, a virtualidade de determinar, quando associado à constituição ou prestação de garantia idónea, a suspensão da execução fiscal, igualmente não poderá esse desiderato ser alcançado através da impugnação do indeferimento desse mesmo pedido de revisão oficiosa, sob pena de, por um lado, subverter-se a ratio legis subjacente à insusceptibilidade de efetivação da suspensão do processo de execução fiscal e, por outro lado, admitir-se uma forma de contornar a aludida limitação legal, em claro prejuízo da coerência do sistema jurídico, desvirtuando ainda a certeza e a segurança jurídica enquanto princípios e norteadores basilares.

I. O principio da boa-fé vincula a Administração e os particulares, por imposição legal, conforme decorre do artigo 10.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) em vigor (corresponde ao anterior artigo 6.º-A).

II. No procedimento tributário considera-se relevante como data de apresentação de petições e de quaisquer outros requerimentos, exposições ou reclamações a data da remessa por correio, sob registo, ou a data do envio do email, nos termos do artigo 26.º do CPPT, e não a data do recebimento pelos serviços.

III. A execução fiscal mantém-se provisoriamente suspensa quanto à invasão da esfera patrimonial do executado, enquanto o pedido de suspensão da execução não se encontra definitivamente decidido, e na situação dos autos o executado apresentou reclamação do acto do órgão de execução fiscal contra o indeferimento tácito do pedido de prestação de garantia e dispensa parcial com vista à suspensão da execução fiscal, que ainda corre termos no Tribunal Tributário de Lisboa.

IV. Decorre do regime legal vigente que a reclamação com subida imediata tem efeito suspensivo da decisão reclamada, significando, não só a inexecução da decisão reclamada, mas também que o órgão de execução fiscal deve abster-se de praticar actos que estejam na dependência lógico-processual da decisão reclamada e que gerem um dano de carácter irreparável na esfera jurídica do executado.

V. Embora a lei não esclareça o que sucede no caso do órgão de execução fiscal dar seguimento à execução quando estiver pendente reclamação com subida imediata, parece seguro que estando o acto reclamado suspenso, a pratica de qualquer acto que ofenda o efeito de suspensão da decisão reclamada é ilegal e o executado pode contra eles deduzir nova reclamação.

I – Não estando em causa a rejeição de um meio de prova, o recurso do despacho que decide não realizar a inquirição de testemunhas, por o processo já conter todos os elementos necessários para decisão, apenas pode ser interposto a final, nos termos do n.º 3 do artigo 644.º do CPC.

I – Em regra, os vícios que afectem os actos administrativos tributários são susceptíveis de determinar a sua anulabilidade;

II – A violação do “conteúdo essencial de um direito fundamental” só gera a nulidade do acto administrativo tributário tornando-o impugnável a todo o tempo, quando, em consequência deste, seja afectado o mínimo sem o qual esse direito não pode subsistir enquanto tal.

I-A AT não está vinculada a realizar todas as diligências requeridas pela parte, mas tem, natural e necessariamente, que justificar os motivos atinentes à sua conscienciosa opção, não podendo valer-se de uma alegada assunção tácita. II-Se o Recorrido aquando do exercício da audição prévia, convoca um conjunto de realidades de facto que não foram minimamente indagadas, esclarecidas ou rebatidas aquando da prolação do despacho de reversão, e se, inclusivamente, são arroladas testemunhas e nada é evidenciado quando à sua desnecessidade de audição, tal implica que AT não deu adequado cumprimento ao direito de audição, acarretando, por conseguinte, a anulação do despacho de reversão. III-O princípio do aproveitamento do ato apenas poderá ser aplicado em situações em que não se possam suscitar quaisquer dúvidas sobre a irrelevância do exercício do direito de audiência sobre o conteúdo decisório do ato, o que conduz, na prática, à sua restrição aos casos em que não esteja em causa a fixação de matéria de facto relevante para a decisão.

I. Resulta do próprio regime da responsabilidade subsidiária, que constitui fundamento ou requisito de reversão da execução contra os responsáveis subsidiários a inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores ou a insuficiência do património do devedor para satisfação da dívida exequenda e do acrescido.

II. Verificando o órgão de execução fiscal que os devedores (principal e solidário) não têm bens, pode e deve reverter imediatamente a execução contra os responsáveis subsidiários, nada havendo para excutir.

III. Os argumentos que integram o objecto do recurso são todas as razões de facto e de direito em que o Recorrente apoia as questões suscitadas, isto é, os fundamentos da sua pretensão.

IV. Não basta criar dúvida sobre a existência de bens suficientes para pagamento da dívida exequenda, pois, só a certeza de que existem bens penhoráveis e que eles são suficientes é que deve determinar a não reversão da execução por falta da verificação de pressuposto legal contra o potencial responsável subsidiário.

V. O revertido não está impedido de vir a exercer o benefício da excussão prévia, opondo-se a qualquer acto de penhora incidente sobre o património pessoal, na eventualidade de se vir a demonstrar previamente a existência de bens da devedora originária, e quando essa penhora não seja precedida daquela excussão prévia, mediante apresentação de reclamação do acto do órgão de execução fiscal.

I-Da interpretação conjugada do teor da liquidação da qual consta uma menção expressa conforme “fundamentação já remetida”, com o teor do ofício de notificação do Relatório de Inspeção Tributária no qual é feita alusão que “será a breve prazo, notificado da liquidação pelos competentes Serviços da DGCI onde constará indicação dos prazo e meios de defesa contra a liquidação” é possível discernir que a fundamentação do ato de liquidação radica no respetivo Relatório Inspetivo, não existindo a apelidada “fundamentação por dedução”, mas antes uma fundamentação remissiva, por adesão às conclusões de um Relatório de Inspeção (artigos 63.º, n.º 1 do RCPIT e 77.º, n.º 1 da LGT). II-Assim, depreendendo-se que qualquer declaratório normal teria objetivamente estabelecido aquela relação e retratando o respetivo Relatório Inspetivo, não só os pressupostos de facto, mas também de direito que legitimaram as correções aritméticas e posterior emissão de ato de liquidação adicional, ter-se-á de concluir que não se verifica a arguida falta de fundamentação formal das liquidações. III-As despesas indocumentadas ou insuficientemente documentadas não beneficiam da presunção de veracidade, logo a sua comprovação recai, necessariamente, sobre a Impugnante. IV-Se os documentos apresentados são parcos e manifestamente insuficientes, não permitindo fazer qualquer controle ou verificação sobre as despesas incorridas, ou seja, a que título é que as despesas foram realizadas, o local, e o motivo a elas inerente, tal inviabiliza, naturalmente, a assunção do inerente nexo com a empresa e o seu escopo societário, donde, a indispensabilidade das mesmas.

I-O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, importando atentar no pedido que foi formulado e na concreta pretensão de tutela jurisdicional servindo de elemento coadjuvante a causa de pedir invocada. II-A convolação processual surge como um poder/dever e só deve ser afastada quando se mostre inviável perante a inidoneidade da petição inicial, a manifesta improcedência da pretensão ou a extemporaneidade da petição em função do meio processual adequado. III-A emissão de ato de liquidação corretivo não reabre a possibilidade de discussão contenciosa da legalidade da dívida. IV-Se o pedido formulado na petição é adequado à forma processual idónea para o efeito, não sendo manifesta a improcedência da pretensão e sendo tempestiva a petição, impõe-se ao Tribunal ad quem ordenar a convolação para o processo reputado como próprio, sendo, aliás, uma decorrência do princípio da adequação formal e do pro actione os quais devem pautar e nortear a atuação dos julgadores, visando-se, dessa forma, a obtenção de uma solução global e justa do litígio.