Jurisprudência.

I – “Quando haja lugar à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de proteção internacional é organizado um procedimento especial regulado no presente capítulo” [artigo 36.º da Lei n.º 27/2008, de 20 de Junho], o que determina que, “Quando se considere que a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional pertence a outro Estado membro, de acordo com o previsto no Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, o SEF solicita às respetivas autoridades a sua tomada ou retoma a cargo” [artigo 37.º da Lei n.º 27/2008].

II - Tendo os SEF verificado que o Recorrente, previamente à sua entrada em Portugal, já havia formulado perante as autoridades do Reino dos Países Baixos pedido de proteção internacional, o qual aceitou expressamente o pedido de retoma, a este Estado caberá, em princípio, a instrução do Processo.

I. Cabe ao requerente de protecção internacional, o ónus da prova dos factos que alega, sendo-lhe exigível que nas declarações que preste ao SEF apresente um relato coerente, consistente e credível nos termos e para os efeitos do regime jurídico do refugiado;

II. Nem da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, no nº 2 do artigo 28º, na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, nem do nº 1 do artigo 130º do CPA, se pode retirar a ilação de que a lei atribui à demora da Administração a instruir o procedimento para além dos seis meses (mais três), o efeito de deferimento tácito;

III. Não se encontrando preenchidos os pressupostos legais previstos no artigo 3º ou no artigo 7º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, pelos fundamentos expostos na sentença recorrida, a Recorrente não pode beneficiar da concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias.

Para que se admita a suspensão de eficácia de um ato administrativo já executado é fundamental que exista, para o requerente, uma utilidade relevante no que toca aos efeitos que o ato ainda produza ou venha a produzir. Se a execução do ato consumou na íntegra a lesão, não há fundamento para a sua suspensão

I. Tendo as partes estabelecido cláusula compromissória em que acordaram que “[n]o caso de não ser possível uma solução negociada e amigável (…) cada uma das partes poderá a todo o momento recorrer a arbitragem, nos termos dos números seguintes”, a competência material para conhecer do pedido cabe ao tribunal arbitral.

II. Caso se entendesse que subsistem dúvidas quanto ao alcance da referida cláusula compromissória, sempre as mesmas teriam de ser colocadas ao tribunal arbitral por, nos termos do art.º 18.º, n.º 1 da LAV, lhe incumbir prioritariamente pronunciar-se sobre a sua própria competência.

I. Os limites impostos ao dever de pagamento de créditos laborais que resultam dos números 4 e 5 do art.º 2.º e do n.º 1 do art.º 3.º do NRFGS, mostram-se conformes com o estatuído nos artigos 3.º e 4.º da Diretiva 2008/94/CE e também não são inconstitucionais em face do disposto no art.º 13.º e no art.º 59.º, ambos da CRP.

II. Os créditos laborais vencidos antes do início do período de referência não têm de ser pagos pelo FGS.

I – Recai sobre o requerente de Providência Cautelar o ónus de fazer prova sumária dos requisitos, nomeadamente, do fumus boni iuris, enquanto sumária avaliação da probabilidade de existência do direito invocado.

II – Não tendo a Autora logrado demonstrar que fosse titular de um qualquer interesse direto, legalmente protegido, em resultado de eventual declaração de caducidade do D..... (Direito de Utilização de Frequências) titulado pela Contrainteressada, sempre improcederia a providencia cautelar apresentada.

III - Os efeitos decorrentes da pretendida declaração judicial da caducidade do direito de utilização de frequências (D.....), detido pela contrainteressada, não implicando, necessariamente, a constituição da Entidade Requerida no dever de disponibilizar, ao mercado concorrencial, as faixas de frequências abrangidas pelo âmbito desse direito, uma vez que tal decisão integra o domínio da gestão discricionária da Administração, retira a legitimidade ativa à Entidade Requerente da Providência Cautelar.

I. A falta de pronúncia sobre pedido de substituição da garantia bancária não configura violação da lei, caso assente em motivo razoável e válido, tenha sido omitido o pagamento das taxas devidas por emissão do alvará e a requerente se abstenha de esclarecer qual dos pedidos de licenciamento de operação urbanística para a mesma área se deve manter.

II. A intimação judicial prevista no artigo 112.º do RGEU configura-se como o meio adequado para obstar à omissão de decisão de pedido de alvará.

III. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta nos mesmos parâmetros do conceito civilístico da responsabilidade civil extracontratual, exigindo-se a verificação cumulativa dos pressupostos facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano.

I – O Estado será responsabilizado por atraso na justiça quando da factualidade apurada resultar que o processo que fundamenta aquele pedido foi julgado para além do «prazo razoável», que esse atraso se ficou a dever a culpa dos serviços do Estado, que daí decorreram danos para a Autora e que existe uma relação direta entre essa demora e os prejuízos cujo ressarcimento se peticiona.

II – A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita em concreto, apreciação essa em que importa atender, nomeadamente, à complexidade do processo, ao comportamento das partes, à atuação das autoridades competentes no processo e à natureza do litígio.

III – Tendo ficado provada uma atuação da administração da justiça do Estado ilícita e culposa, porque a morosidade processual verificada foi, em boa medida, decorrente da sua atuação, pelo menos, a título de culpa leve, sempre o Estado deverá ser responsabilizado pelo referido atraso, dentro dos limites e padrões fixados na jurisprudência nacional e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

IV - O dano moral constitui o dano psicológico e moral comum que sofrem todas as pessoas que se dirigem aos tribunais e não veem as suas pretensões resolvidas por um ato final do processo

No âmbito do Concurso para Atribuição de Bolsas Individuais de Doutoramento e Pós-Doutoramento – 2012, promovido pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, deve entender-se que onde o Edital do Concurso prevê que “Os candidatos a Bolsas de Doutoramento ou Pós-Doutoramento, que não tenham o grau académico exigido para o tipo de bolsa em causa, poderão candidatar-se se declararem no formulário que o obterão até 31 de dezembro de 2012” se refere apenas a grau académico que seja condição de apresentação de candidatura.

I - De acordo com o art.º 87º-A, n.º 1 do CPTA (com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro) a audiência prévia pode ser dispensada sempre que o juiz tencione conhecer total ou parcialmente do mérito e a audiência se destine exclusivamente à correspondente discussão de facto e de direito.

II - Tal decisão, devendo ser precedida de contraditório, não depende da “anuência” das partes.

I. No n.º 1 do art.º 320.º do Regulamento do Código de Trabalho (RCT), aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, o legislador estabeleceu um limite máximo a pagar a cada trabalhador, bem assim como a forma de cálculo desse limite.

II. O limite máximo que o FGS está obrigado a pagar a cada trabalhador corresponde ao montante equivalente a seis meses de retribuição.

III. A retribuição a que se deve atender para efectuar tal cálculo é à concretamente recebida pelo trabalhador.

IV. No caso do trabalhador auferir uma retribuição superior ao triplo da retribuição mínima garantida, na altura em vigor, a norma determina que o montante da retribuição a considerar é o correspondente a esse triplo, estabelecendo-se, dessa forma, um limite à retribuição a que se deve atender enquanto factor que, multiplicado por seis, serve para determinar o limite máximo por que o FGS é responsável.

Não se subsume no exercício do direito à informação a que se referem os artigos 104º e seguintes do CPTA o requerimento no qual a Requerente pretende não só ser informada sobre uma realidade que inexiste à data da sua apresentação e que será desencadeada por esse requerimento, como ainda impor à Administração um prazo para a sua actuação, condicionando-a além das suas vinculações legais.

I - Não resultando, do relato do requerente de proteção internacional, sequer um indício de que seja perseguido ou gravemente ameaçado de perseguição em consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana ou um receio fundado de ser perseguido em virtude da sua raça, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em grupo social, não tem, o mesmo, direito à concessão de asilo.

II - Não sendo, o país de origem do Requerente, um país onde exista uma sistemática violação dos direitos humanos e não existindo o mínimo indício de que corre o risco de aí sofrer ofensa grave, também não tem direito à concessão de autorização de residência por proteção subsidiária.

- O requisito do periculum in mora fica indiciariamente provado nos autos quando resulte demonstrado que existe um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a requerente visa assegurar no processo principal. - O ónus da alegação e da prova incide sobre o requerente cautelar. - Não estando provado o por si alegado, quanto aos seus rendimentos, e não sendo objeto do recurso o julgamento de facto sobre essa matéria, nem a decisão que julgou desnecessária a prova, o tribunal ad quem tem de confirmar a decisão que julgou não verificado o requisito do periculum in mora.

I – A ANACOM no âmbito das suas competências de regulador e com vista a obter mercados concorrenciais nas comunicações eletrónicas pode impor aos operadores no mercado com Poder de Mercado Significativo (PMS) obrigações regulamentares específicas, também denominadas obrigações ex ante

II – Neste processo está em causa a obrigação de controlo de preços de terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo dos operadores com PMS, exceto os operadores do Grupo P..., imposta por deliberações emitidas nos anos de 2004 e de 2005.

III – Tal obrigação foi imposta por referência aos preços cobrados pelo Grupo P..., fixando um teto tarifário a cobrar pelos outros operadores com PMS, ao abrigo do princípio da «reciprocidade diferida».

IV – A imposição deste tipo de obrigações regulamentares, previstas na Lei das Comunicações Eletrónicas, exige um especial dever de fundamentação que a lei designa por fundamentação plena e que está devidamente concretizado no art 55º da LCE.

V – Exige-se ali que a obrigação imposta seja, cumulativamente, adequada ao problema identificado, proporcional e justificada à luz dos objetivos consagrados no art 5º da LCE. Exige-se também que a obrigação seja objetivamente justificável, que não origine uma discriminação indevida e, por último, que seja transparente.