Jurisprudência.

I. Decorre dos artigos 268º da CRP e 77º da LGT, a obrigação legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, permitindo aos interessados o conhecimento das razões que levaram a administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa.

II. Quanto aos actos tributários de liquidação, o nº 2 do artº. 77.º da LGT estabelece os parâmetros mínimos de fundamentação. Estes actos podem conter uma fundamentação sumária, que, no entanto, não pode deixar de conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.

III. Não se mostra cumprido o dever legal de fundamentação do acto tributário quando a fundamentação é feita à posteriori, vertida em sede de reclamação graciosa/recurso hierárquico e em resposta a dúvidas colocadas pelo contribuinte.

Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos alegados, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, que, nos termos do disposto nos artigos 13° do CPPT e 99° da LGT, deve o Juiz realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade e de que oficiosamente pode conhecer.

I. A execução fiscal corre termos perante o órgão de execução fiscal, pelo que cabe-lhe ponderando razões de economia processual decidir efectuar ou não a apensação dos processos de execução fiscal, que corram contra o mesmo executado, sendo-lhe concedida a possibilidade de não a efectuar quando possa prejudicar o cumprimento de formalidades especiais ou, por outro motivo, possa comprometer a eficácia da execução (cfr. n.º 3 do artigo 179.º do CPPT).

II. Os processos de execução identificados no probatório estão todos na mesma fase, com planos de pagamento em prestações aprovados, não obstante tais planos possam encontrar-se em diferentes momentos de execução.

III. A existência de diversos planos de pagamento em prestações por referência a cada um dos processos de execução fiscal em causa, só por si, não constitui razão legalmente válida para que não se possa proceder à apensação das execuções fiscais.

IV. Ao órgão de execução fiscal não é permitida discricionalidade na sua decisão de apensar ou não apensar as execuções, por a mesma ser obrigatória quando resultem ganhos de eficiência formais e substanciais.

V. O acto reclamado não apresenta qualquer fundamentação, com enquadramento legal, no disposto no n.º 3 do artigo 179.º do CPPT, para justificar o indeferimento da apensação das execuções fiscal, e, por isso, não se vislumbra razões objectivas para que a requerida apensação não tenha lugar.

I. As características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a atuação administrativa no caso concreto (ou seja, esta deve exprimir a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico).

II. Se o critério legal que foi adotado pela Autoridade Tributária e Aduaneira para apurar o lucro tributável está enunciado em termos claros e inteligíveis e foi inequivocamente compreendido pelo sujeito passivo, não ocorre falta de fundamentação.

III. Sobre a Administração, recaí o ónus da prova da verificação dos respetivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua atuação cabendo ao contribuinte provar a existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito.

IV. A tributação das mais-valias resultantes da alienação onerosa de partes sociais ou outros valores mobiliários encontrava-se prevista no artigo 10/1.b) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).

V. E, nos termos do nº 3 do mesmo artigo 10º, os ganhos consideram-se obtidos no momento da prática dos atos previstos no nº1.

VI. Considera-se como valor de realização o valor da respetiva contraprestação (artigo 44/1.f) CIRS).

VII. O ganho por mais-valia considera-se, pois, obtido no ano em que a operação de alienação da participação social seja realizada, a isso não obstando não obstando as condições contratuais que as partes acordem quanto ao pagamento do preço (valor de realização) mesmo que o valor de realização (preço) não haja sido recebido ou colocado à disposição do contribuinte.

I – O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I. O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores.

II. Cabe à AT o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

I-Se o despacho recorrido fundamenta de facto e de direito o indeferimento da reclamação e a manutenção da recusa da p.i., discernindo-se que, no seu entendimento, a existência da distribuição eletrónica acarreta a verificação ulterior da ocorrência dos fundamentos de recusa, o mesmo não padece de falta de fundamentação. Ademais, o Juiz não tem que rebater e minudenciar todos os argumentos e alegações avançadas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento do dever de fundamentação, a pronúncia sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. II-Resulta da letra do consignado no artigo 80.º, nº 3 do CPTA (redação implementada pela Lei nº 118/2019, de 17 de setembro) que caso a petição seja apresentada por via eletrónica, a verificação dos fundamentos é efetuada automaticamente pelo sistema informático no momento da distribuição cabendo à secretaria, após a distribuição, a comprovação, efetiva dos factos referidos no n.º 1, particularmente a comprovação de pagamento da taxa de justiça inicial, e na sequência de irregularidade, mormente, insuficiência, há lugar à recusa da petição com a consequente notificação à parte, conforme preceitua o seu nº4. III-Assim, tendo a petição inicial sido apresentada eletronicamente, a confirmação de pagamento insuficiente da taxa de justiça-de resto, não controvertido-, pela secretaria, pode/deve ser realizada após a sua distribuição, não tendo, por isso, a recusa da petição inicial sido materializada numa fase em que já se encontrava ultrapassada essa competência e legitimidade.

Enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que julga procedente a oposição com base no vício de falta de fundamentação do despacho de reversão, questão que não foi suscitada na petição inicial.

I-O CIMI prevê a aplicação de um regime especial de segunda avaliação, apenas para efeitos do IMT, IRS e IRC, sempre que o sujeito passivo invoque e venha a ser determinado que o valor da avaliação é distorcido relativamente ao valor normal de mercado do prédio. Sendo que, nestas circunstâncias, a comissão de avaliação não fica vinculada à aplicação da fórmula de avaliação constante dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, podendo aplicar outros modelos de avaliação, mormente, o do critério do custo. II-No concernente aos formalismos atinentes à sua formulação, resulta, tão-só, da conjugação dos nºs 1, 4 e 6 do artigo 76.º do CIMI que o pedido apresentado pelo SP ou a sua promoção pelos órgãos competentes tem de ser, devidamente, fundamentado, não estabelecendo qualquer destrinça, nem materialização, sendo certo que o grau de exigência não poderá, naturalmente, ser o mesmo. III-Se à data da realização da segunda avaliação já estava em vigor tal normativo, e se não constitui obstáculo, face à natureza procedimental, a sua aplicabilidade ao caso vertente, então tendo o aludido pedido sido requerido, particularmente, com fundamento de que o VPT na primeira avaliação se encontra desfasado do valor real de mercado do prédio urbano, a comissão de avaliação poderia/deveria ter realizado tal interpretação, ou no limite ter solicitado esclarecimentos quanto à sua concreta causa de pedir. IV-De resto, a invocada distorção entre o VPT e o valor de mercado haveria já de relevar mesmo antes da consagração legal mediante manifestação e convocação do princípio da proporcionalidade.

V- Na segunda avaliação, impugnada, era de aplicar o regime consignado no artigo 76.º, nº4, do CIMI, logo o VPT apurado pela AT enferma de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, devendo, nessa medida, ser anulado.

I. Nos termos do art.º 4.º, n.º 2, do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida (RETRVMRD), são abrangidos pela isenção de imposto sobre o rendimento aí prevista os rendimentos devidos no momento do vencimento do cupão.

II. Para efeitos do RETRVMRD, beneficiário efetivo é todo o que obtenha rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida por conta própria.

III. Os ganhos obtidos na transmissão dos valores mobiliários e os rendimentos obtidos na altura do vencimento do cupão são realidades distintas.

IV. Sobre os beneficiários efetivos apenas recai o ónus de comprovação dos pressupostos da sua qualidade de entidade não sujeita a retenção ou de entidade isenta.

I. A demonstração do pagamento de imposto no estrangeiro não está sujeita a nenhum tipo de formalidade, no sentido de ter de ser feita inexoravelmente através de declaração emitida pelas autoridades fiscais, in casu, suíças.

II. Logo, a falta desse tipo de documento não configura violação de uma formalidade ad substanciam, tanto mais que, in casu, a AT suíça comunicou não emitir qualquer declaração, por tal não ser exigível.

III. Tendo sido facultados elementos, pelas entidades pagadoras dos rendimentos em causa, contendo os valores das retenções na fonte efetuadas, os mesmos são de molde a demonstrar a existência de tais retenções.

IV. Na hipótese académica de a entidade pagadora não entregar à AT suíça o valor do imposto que reteve na fonte, tal não altera a posição dos contribuintes, que pagaram o imposto, na medida em que este lhes foi imediatamente retido.

V. As instruções administrativas não vinculam os administrados.

VI. Quer a CDT Portugal/Suíça, quer o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, consagram mecanismos de troca de informações, a que a AT pode lançar mão, em caso de dúvida.

Não havendo elementos que comprovem a efectividade da notificação tem-se por prejudicada a possibilidade do exercício do direito de defesa.

I-O requisito da indispensabilidade dos custos tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspetiva económica-empresarial, na perceção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um custo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em causa. Logo, estão vedadas à AT atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo II-Face à presunção da verdade declarativa que goza a escrita do contribuinte, e tendente a infirmá-la a AT tem de provar que as verbas corrigidas não estão diretamente relacionadas com qualquer atividade do sujeito passivo inscrita no seu objeto social. III-Qualquer correção ao abrigo do artigo 23.º do CIRC pressupõe, previamente, a contabilização do respetivo custo, não podendo, nessa medida, abranger situações fictas e consubstanciadas em “juros eventuais”. Assim, se a AT de forma absolutamente conclusiva e socorrendo-se de uma realidade presuntiva, estabelece um acréscimo ao lucro tributável dos juros que eventualmente resultariam dos empréstimos concedidos, tal situação é insuscetível de acarretar uma correção ao abrigo do citado normativo. IV-Se a AT parte de um facto conhecido, a existência de custos suportados com encargos financeiros decorrentes de financiamentos bancários, os quais não contesta, e depois extrapola um acréscimo ao lucro tributável de “juros eventuais”, atua com base em presunções, representando, in limite, uma “avaliação indireta encapotada”, a qual desacompanhada do especial procedimento contemplado na lei mostra-se ilegal, cominando o ato tributário de anulabilidade. V-A mera referência a existência de correções a exercícios anteriores, que conduziram a alterações aos prejuízos acumulados, asserções essas absolutamente conclusivas e sem qualquer substanciação, densificação fática, expressão numérica, nem base legal atinente ao efeito, e bem assim sem remissão expressa para qualquer documento ou Relatório Inspetivo que permita discernir as razões nele externadas, determina a validação da verificação do vício de falta de fundamentação sentenciado pelo Tribunal a quo.

I. No cálculo do pro rata de dedução, não se incluem, designadamente, as operações financeiras que tenham um caráter acessório em relação à atividade exercida pelo sujeito passivo.

II. A não inclusão de concretas operações acessórias, no denominador da fração utilizada para o cálculo do pro rata de dedução, visa evitar que estas operações falseiem o quociente obtido, assegurando, assim, o respeito pelo princípio da neutralidade.

III. Para que determinadas operações levadas a efeito sejam consideradas acessórias, é designadamente evidenciador de tal circunstância o facto de as mesmas implicarem uma utilização muito limitada dos bens ou serviços pelos quais o IVA é devido.

IV. As instruções administrativas não vinculam os administrados.

V. Para efeitos de aferição do caráter acessório de uma determinada operação, o critério da materialidade não só não tem suporte legal, mas também não se afigura como o mais adequado.

VI. Nestes casos, e ainda que o critério da materialidade possa servir como ponto de partida da atuação inspetiva, o critério adequado tem de permitir aferir o nível de utilização feita dos bens e serviços relativamente aos quais se suportou IVA.