Jurisprudência.

I - A norma do artigo 41º, nº 1, al b) do DL nº 503/99, de 20.11., na redação dada pela Lei nº 11/2014, de 6.3, proíbe a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial, decorrente de acidente em serviço, com a totalidade da remuneração paga ao trabalhador sinistrado.

II - O assim disposto não viola o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, consagrado no artigo 59º, nº 1, al f) da CRP e não violam o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º da Lei Fundamental.

I – O levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos; b) ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade, não bastando à entidade demandada e aos contrainteressados alegarem – e ficar provada – a existência de prejuízos para o interesse público e para os outros interesses envolvidos, sendo necessária a alegação e a aquisição processual de factos constitutivos da existência de grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos.

II – Assim, o deferimento pelo tribunal de pedido de levantamento do efeito suspensivo automático se concluir da comparação do peso relativo dos interesses em presença, que os danos dele decorrentes para o interesse público ou para os interesses dos contrainteressados seriam consideravelmente superiores àqueles que podem advir para o impugnante da celebração e execução do contrato.

I – Sendo os tribunais judiciais os legalmente competentes para julgar as impugnações das decisões finais dos procedimentos contraordenacionais ambientais, também são os legalmente competentes para julgarem as impugnações de decisões/medidas cautelares ou interlocutórias eventuais tomadas nos mesmos procedimentos.

II – Com efeito, a impugnação das medidas cautelares relacionadas com o ilícito contraordenacional ambiental tem de ser feita nos Tribunais Judiciais por serem estes os competentes para conhecer da aplicação de sanções contraordenacionais e das medidas acessórias ou cautelares que lhe estão associadas.

III - O alargamento recentemente ocorrido da competência dos tribunais administrativos em matéria contraordenacional, incluindo a adoção das suas respetivas medidas cautelares, apenas se verifica em matéria urbanística, deixando de fora a matéria ambiental.

IV - Assim o alargamento da competência em razão da matéria dos tribunais administrativos aos procedimentos contraordenacionais em matéria urbanística, deixando de fora as demais matérias, nomeadamente as ambientais, mantém inalterada a incompetência da jurisdição administrativa para o julgamento das questões suscitadas, quanto ao ambiente e ruido.

I - A não citação do réu implica a nulidade do processado posterior – cfr. art. 187.º do CPC, ex vi art.s 1.º e 23.º, do CPTA -, desde que a falta não se encontre sanada;

II - Há falta de citação nas situações descritas nas diversas alíneas do n.º 1 do art. 188.º CPC, designadamente, «Quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável» -cfr. respetiva alínea e).

III - No caso em apreço a Recorrente alega que não chegou a ter conhecimento do ato (da ação) por facto que não lhe foi imputável - cfr. citado art. 188º, nº 1, alínea e), CPC -, tendo requerido a produção de prova, designadamente testemunhal, para o efeito;

IV - Por ter prescindido dos meios de prova requeridos pela Recorrente, a despacho recorrido não pode manter-se, muito particularmente, por violação do princípio da proibição de indefesa que decorre do art. 20.º da CRP;

V - A falta de citação do contrainteressado adjudicatário, numa ação de contencioso pré-contratual que visa a anulação, entre outros, do ato de adjudicação, não pode deixar de significar a preterição do litisconsórcio necessário passivo – cfr. disposições conjugadas dos art.ºs 78.º, n.º 2, al. f), 87.º, n.º 1, al. a), 88.º, n.º 2 e 89.º, n.º 1, al. f), e art. 102.º, do CPTA –, pois que o resultado a que o despacho recorrido chega – da irrelevância da falta de citação do contrainteressado adjudicatário, numa ação de anulação do ato de adjudicação e do contrato, que foi, entretanto, celebrado - é, para este tribunal de recurso, um resultado inadmissível.

I - Em virtude da solução normativa vertida na alínea b) do nº 1 e do nº 3 do artigo 41º do RAS, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador.

II - As normas constantes da alínea b) do nº 1 e dos nºs 3 e 4 – quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas normas – do artigo 41º do DL nº 503/99, de 20 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 6º da Lei nº 11/2014, de 6 de Março, não violam o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, nem o princípio da igualdade, consagrados, respectivamente, na alínea f) do nº 1 do artigo 59º e no artigo 13º da Constituição.

I – Se é certo que já na vigência do DL n.º 248/85, de 15/7, o lugar de chefe de secção não integrava nenhuma das carreiras pluricategoriais aí previstas, nomeadamente as de oficial administrativo e de tesoureiro, assumindo antes a natureza de lugar de chefia dos serviços, com ligação funcional ao grupo de pessoal administrativo, cujo preenchimento se não fazia por promoção dentro de uma carreira, o que é facto é que essa operação funcional sempre dependeria da existência de vaga de chefia em condições de ser preenchida por um Chefe de Secção.

II – A função de chefe de secção constituía um cargo de chefia do grupo do pessoal administrativo, mas não integrada em carreira pluricategorial, à qual não ascenderiam necessária e automaticamente todos os funcionários administrativos.

III - Se é certo que o artigo 3.º do Decreto-Lei nº 465/80, de 14 de outubro, estabelecia que a função de Chefe de Secção, era considerada, como cargo de chefia da carreira administrativa, tal não determinava, no entanto, que a correspondente nomeação fosse automática, pois que, desde logo, teria de haver organicamente uma secção carecida de chefia.

IV - A circunstância do Chefe de Secção constituir uma Carreira unicategorial de chefia, e não o topo de uma carreira, determina que o acesso à mesma tivesse como base de recrutamento, duas carreiras distintas, a saber, a de oficial administrativo, e a de tesoureiro (DL 248/85).

V – O Chefe de Secção, ainda que constituísse uma chefia do pessoal inserido na Carreira Administrativa (Oficial Administrativo/Assistente Administrativo), não se integrava em qualquer carreira pluricategorial, em face do que o seu provimento não poderia ser efetivado automaticamente em função da mera classificação de serviço do candidato, por não constituir categoria de acesso da Carreira Administrativa.

Sancionado o arguido, em sede de processo disciplinar, com base em factos que não constavam no relatório do árbitro, mas apenas em esclarecimentos complementares prestados pelo mesmo, sem que esses factos lhe tenham sido comunicados em momento prévio ao sancionamento, não se mostra devidamente assegurado o direito de defesa.

I – Não se provando que o atraso na comercialização e venda de frações de empreendimento urbanístico teve um real impacto negativo nas vendas, designadamente quanto à margem de lucro obtida a final, não se pode considerar demonstrado que esse atraso consubstanciou a existência de um dano patrimonial para o Empreiteiro.

II - Constatada uma violação do art. 6.º, § 1.º, da CEDH, relativamente ao direito à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, opera em favor da vítima daquela violação da Convenção, uma presunção natural da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial, sofrido por todas as pessoas que se dirigem aos tribunais e não veem as suas pretensões resolvidas por um ato final do processo em tempo razoável.

III - Tal presunção é, todavia, ilidível pelo demandado, impendendo sobre este o ónus de alegação e de prova em concreto da inexistência daquele dano e do afastamento do automatismo entre a violação constatada da Convenção e aquele dano.

IV - A indemnização por danos não patrimoniais visa compensar de forma justa, satisfatória e equilibrada aqueles que foram forçados a suportar prejuízos decorrentes de factos ilícitos de outrem.

V - De acordo com a jurisprudência do TEDH, os danos não patrimoniais de uma sociedade comercial podem incluir a respetiva reputação, a incerteza no planeamento da decisão, a rutura na gestão da empresa e, por último, ainda que em menor grau, a ansiedade e incómodos causados aos membros da equipa de gestão.

VI - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso.

I - Estando em causa factos essenciais que não foram alegados pelo autor, na qual se funda pretensão relativa à condenação do réu, não pode o tribunal dos mesmos conhecer.

II - Os conceitos de alteração e ampliação do pedido / causa de pedir são obviamente distintos, pressupondo o primeiro uma efetiva transformação do que foi inicialmente apresentado, ao passo que o segundo pressupõe apenas torná-los maiores, enquanto consequência ou desenvolvimento do alegado na petição inicial.

III - Assentando a pretendida modificação em novos factos e novo pedido, distinto dos anteriores, não será de admitir a ampliação do pedido / causa de pedir.

IV - Tendo sido declarada nula a declaração de utilidade pública (DUP) inicial, a ocupação da propriedade até à emissão de uma segunda DUP, sem título válido para o efeito, configura uma atuação ilícita e culposa.

I – Um litígio de natureza tributária não está abrangido pela aplicação do artigo 6º, § 1º da CEDH, por não ser de incluir no conceito de “direitos e obrigações de carácter civil” nem no de “acusação em matéria penal” dirigida contra o recorrente.

II – O artigo 12º do Regime da Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31/12, sujeita ao regime geral da responsabilidade civil por facto ilícito cometido no exercício da função administrativa a responsabilidade pelos danos derivados do deficiente funcionamento dos serviços de justiça, tendo, por isso, que se entender que, também nestas situações, a obrigação de indemnização depende da verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade). Não há, pois, obrigação de indemnizar sem dano.

III – Entre os danos indemnizatoriamente relevantes contam-se os não patrimoniais, desde que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (cfr. artigo 496º, nº 1 do Cód. Civil).

IV – No âmbito da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, garantido pelo artigo 6º, nº 1 da CEDH, o lesado beneficia de uma presunção natural de existência de um dano moral relevante decorrente dessa violação que sofrem todas as pessoas que se dirigem a tribunal e não vêem as suas pretensões resolvidas atempadamente.

V – Não sendo essa presunção ilidida – ainda que mediante mera contra-prova (cfr. artigos 346º e 351º do Cód. Civil) – haveria, pois, que indemnizar sempre esse dano comum, mesmo que não fosse feita prova de dano não patrimonial superior.

I – São pressupostos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos a existência de um facto voluntário, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

II - Não havendo dano, não há obrigação de indemnizar.

I – Numa ação com vista à apreciação da responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão em prazo razoável intentada pelos réus, a aferição desse prazo deve ter em conta a data da sua citação.

II – É desrazoável que um processo aguarde durante cerca de dois anos a citação de todos os réus e durante cerca de um ano a realização de uma perícia de mediana complexidade.

I – Independentemente do juízo que se possa fazer do referido normativo, é incontornável que resulta do Artº 133º alínea f) do RD da LPFP que os relatórios elaborados pela equipa de arbitragem e pelos Delegados da FPF gozam da presunção de veracidade.

II – Efetivamente, no domínio do direito disciplinar desportivo, vigora o princípio geral da "presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Liga, e por eles percecionado no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for fundadamente posto em causa" [art.g 13.g, al. f), do RD].

III – Em qualquer caso, o valor probatório dos relatórios dos jogos só respeita aos factos que nele são descritos como percecionados pelos delegados e não aos demais elementos da infração, não prejudicando a valoração jurídico-disciplinar desses factos.

IV - Atento o direito aplicável e a Jurisprudência dominante, importa adotar uma postura que evite que se gere e consolide um ambiente no desporto, suscetível de consolidar alguma impunidade permissiva, impeditiva de que se gere uma franca e desejável ambiência de convivência entre todos os agentes desportivos.

I – Não pode ser imputada ao Estado a responsabilidade pelo atraso de um processo executivo durante o período de tempo em que o seu prosseguimento está a cargo do agente de execução.

II – A inexistência de um património penhorável num dado momento é um facto que não pode ser imputado ao Estado e nada tem a ver com a credibilidade da Justiça que a falta de celeridade das decisões judiciais aniquila.

I - É de suspender a eficácia do ato administrativo mediante o qual a CGA determina a compensação de dívida de beneficiário com o valor integral da pensão de aposentação do mesmo, deixando-o desprovido de rendimentos para fazer face às despesas com o seu sustento e do agregado familiar.

II - Nos termos do artigo 36º do DL nº 155/92, de 28.7, a reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado pode efetivar-se por compensação. Mas, o montante da compensação não pode ultrapassar 1/3 do abono/ pensão de aposentação, por ser este o limite máximo que ao aposentado pode ser retirado.

III - Devem funcionar também aqui os limites da impenhorabilidade previstos no art 738º nº 1 e nº 3 do CPC ex vi art 70º do Estatuto da Aposentação, cuja justificação reside no acolhimento do princípio da dignidade da pessoa humana inerente a um Estado de Direito, como consagrado constitucionalmente.