Jurisprudência.

I - A falta de audição prévia ao indeferimento liminar da petição por manifesta falta de verificação dos pressupostos de que depende o recurso à utilização da intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias não comporta a ocorrência de uma nulidade processual, por não se mostrar prevista a audição do requerente da intimação previamente à decisão liminar, nem viola o direito ao contraditório por se tratar de decisão que pode ser perspetivada como possível, tornando desnecessária a prévia pronúncia do requerente sobre a projetada decisão;

II - A decisão pela qual o Tribunal se julga territorialmente incompetente, determinando a remessa dos autos ao Tribunal territorialmente competente não produz efeito de caso de julgado sobre questão que não foi por aquele apreciada, concretamente a admissão liminar da petição inicial;

III - O incumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto a que se reporta o artigo 640.º, n.º 1 do CPC determina, nessa parte, a rejeição do recurso;

IV - Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

I - O acto de aprovação de um regulamento não consubstancia uma decisão da Administração que visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, sendo o seu conteúdo voluntário apenas as normas regulamentares aprovadas, pelo que não é um acto administrativo.

II - Atenta a falta de autonomia funcional entre o acto de aprovação do regulamento e o regulamento, a invalidade dos actos (lato sensu) praticados no âmbito do procedimento regulamentar repercute-se na validade das normas regulamentares aprovadas.

III - Ainda que se considerasse que o acto de aprovação de um regulamento é um acto administrativo, tal acto apenas seria impugnável por vícios próprios, e já não com base na ilegalidade das normas regulamentares que aprovou, uma vez que esta ilegalidade não se repercute na validade do acto de aprovação.

I - Da conjugação da disciplina prevista no artigo 103.ºA, n.º 2 e n.º 4, do CPTA, com a que decorre do disposto no artigo 342.º, do CC, resulta que é à requerente do incidente que cabe o ónus de alegar e provar os prejuízos que da manutenção do efeito suspensivo decorrem e, bem assim, a sua qualificação, enquanto danos que excedem os que normalmente resultam do retardamento da execução de qualquer contrato.

I - Em sede cautelar, a produção de prova tem lugar quando o juiz a considere necessária;

II - Com vista à decisão quanto ao requisito do periculum in mora, assentando este nos efeitos que a necessidade de pagamento da quantia de € 348.958,31 é suscetível de produzir na esfera da Requerente, tendo esta aduzido um circunstancialismo de debilidade económica e financeira, configuram-se relevantes à decisão da causa os factos por esta invocados e que se reportam à sua atual situação económica e financeira.

1.Sendo alegado no r.i. que, através da acção principal de que depende o processo cautelar, se pretende a anulação do acto suspendendo, a verificação do requisito do fumus boni iuris passa pela probabilidade de invalidação desse acto na acção principal, a qual depende da tempestividade da sua impugnação. 2.Não constando do probatório a data da notificação do acto suspendendo ao requerente, nem se e em que data foi instaurado o processo principal, sem que a decisão da matéria de facto tenha sido impugnada, não se pode concluir pelo decurso do prazo de impugnação do acto suspendendo. 3.Podendo o recurso jurisdicional ter por objecto questões não invocadas perante o tribunal recorrido que sejam de conhecimento oficioso, e sendo as excepções dilatórias de conhecimento oficioso (artigo 89.º, n.º 2, do CPTA), o Tribunal de recurso conhece de excepção dilatória invocada pelo recorrido. 4.A excepção dilatória da litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando a anterior ainda em curso, pelo que se a anterior já estiver finda, não há litispendência.

1.A falta da indicação dos factos não provados não inquina a sentença de nulidade. 2.O projecto de decisão de despejo não se reconduz ao acto de despejo, sendo anterior ao mesmo, pressupondo a obrigação de encaminhamento a que se reporta o n.º 6 do artigo 28.º Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro, uma ordem de despejo.

1 - A quota de cessações por acordo é determinada por referência ao número de trabalhadores existente no mês anterior ao início do triénio, contado regressivamente desde a data da cessação do contrato; não sendo feita prova bastante da qualidade de MÓE de determinados trabalhadores, releva o quadro de pessoal documentalmente comprovado, no caso concreto: cfr. art. 10º n.º 4 e n.º 5 art. 63º ambos do DL n.º 220/2006, de 3 de novembro; 2 - Os MÓE, cujo vínculo é de mandato e que dispõem de regime próprio de proteção social na cessação de atividade, não integram, nessa qualidade, o âmbito subjetivo do regime de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem: cfr. art. 398.º do CSC; DL n.º 12/2013, de 25 de janeiro; 3 - Não se demonstrando, no caso concreto, a ultrapassagem da quota legal no triénio relevante, não se verifica o pressuposto da responsabilidade previsto no art. 63.º do DL n.º 220/2006, inexistindo assim a obrigação de reembolso das prestações de desemprego pagas, pelo que a decisão recorrida não enferma do suscitado erro de julgamento de direito.

1 - Tendo as partes sido previamente notificadas da intenção de dispensa da audiência prévia e tendo ambas declarado não se opor a tal dispensa, não se verifica violação do princípio do contraditório, nem nulidade processual, inexistindo omissão de ato processual devido suscetível de afetar a validade da sentença: cfr. art. 87.º-A e 87.º-B do CPTA; art. 3.º, n.º 3 e art. 195º ambos do CPC ex vi art. 1º do CPTA; 2 - Não cumpre os ónus de impugnação o recorrente que se limita a discordar da valoração de documento particular sujeito à livre apreciação do julgador, sem demonstrar concretamente que os meios probatórios impunham decisão diversa; mostrando-se a decisão de facto fundada em apreciação crítica, racional e devidamente motivada, inexiste erro de julgamento: cfr. art. 639.º e art. 640.º ambos do CPC ex vi art. 140.º n.º 3 do CPTA. 3 - A aferição da quota de cessação por acordo faz-se por referência ao número de trabalhadores existente no mês anterior ao início do triénio, iniciando-se este regressivamente na data da cessação do contrato em causa; excedida a quota legal, constitui-se o empregador na obrigação de reembolsar a Segurança Social pelas prestações iniciais de desemprego efetivamente pagas: cfr. art. 10.º, n.ºs 4 e 5, art. 63.º e art. 88.º todos do DL n.º 220/2006, de 3 de novembro; 4 - Demonstrado que a trabalhadora beneficiária se encontrava fora dos limites estabelecidos no art. 10.º, n.º 4, e que apenas foi exigido o reembolso das prestações iniciais efetivamente pagas, não ocorre o invocado erro de julgamento de direito: cfr. art. 10.º, n.ºs 4 e 5, art. 63.º e art. 88.º todos do DL n.º 220/2006, de 3 de novembro.

I - Nas situações em que esteja em causa articulado que contém imprecisões ou insuficiências na exposição da matéria de facto, designadamente a que se dirige à consubstanciação dos pressupostos de adoção das medidas cautelares como o fumus boni iuris e o periculum in mora, o convite previsto no art.º 114.º, n.º 5 do CPTA não corresponde a um dever vinculado do tribunal, mas antes a um dever não vinculado ou mera faculdade, de tal forma que sendo o poder do juiz discricionário, o seu não exercício não corresponde a uma nulidade processual;

II - Sem prejuízo da omissão de diligências de prova que possa afetar o julgamento da matéria de facto, acarretar a anulação da sentença por défice instrutório, impõe-se ao recorrente a concretização da factualidade sobre a qual se mostra necessário haver lugar à produção da prova que requereu;

III - Constitui pressuposto para a validade da aceitação do ato administrativo, relevante para o efeito de impossibilitar a sua impugnação, que a mesma tenha lugar “depois de praticado” do ato (artigo 53.º, n.º 1 do CPTA);

IV - A aplicação do instituto do abuso do direito depende de o direito invocado existir na esfera daquele que o exerce, para o efeito de no seu exercício o seu titular exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do mesmo;

V - A notificação é externa e posterior ao ato administrativo, constituindo um requisito de eficácia e não de validade do ato, em termos que a sua falta ou insuficiência não determinam a invalidade do ato;

VI - As dificuldades na execução do objeto e conteúdo do ato administrativo não configuram impossibilidade do objeto ou conteúdo deste, nos termos artigo 161.º, n.º 2 al. c) do CPA.

1.Cabe a quem pretenda valer-se da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, alegar factualidade idónea ao preenchimento dos pressupostos previstos no n.º 1 do artigo 109.º do CPTA: (i) a concretização de uma situação jurídica individualizada que caracterize uma ameaça a um direito, liberdade e garantia; (ii) a urgência da tutela para assegurar o exercício de tal direito; e (iii) a indispensabilidade de uma decisão de mérito, por não ser possível ou suficiente para o efeito a tutela cautelar. 2.Prevendo o n.º 1 do artigo 110.º do CPTA a rejeição liminar da petição por falta de verificação dos pressupostos de recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, não há lugar à convolação quando não seja concretizada uma situação jurídica individualizada que caracterize uma ameaça a um direito, liberdade e garantia, cujo exercício requeira uma tutela urgente, apenas operando a convolação se, verificando-se tal concretização e demonstrada a urgência da tutela, se concluir que é possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar. 3.Pode ser tutelado através do recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, não o abstracto direito de acesso ao ensino superior, mas o concreto direito subjectivo de acesso ao curso de mestrado em causa em igualdade de oportunidades com outros estudantes que também são detentores da licenciatura que habilita aquele acesso, enquanto conjugação do direito social de acesso ao ensino superior (previsto no artigo 76.º) com os direitos pessoais de aprender e à igualdade de oportunidades (previstos nos artigos 13.º, 26.º e 43.º), que, desse modo, se caracteriza como um direito, liberdade e garantia de natureza análoga. 4.É necessário o recurso à intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, por o decretamento de uma providência cautelar não ser suficiente para assegurar o exercício, em tempo útil, do direito de aceder ao curso de mestrado, reclamando a situação uma decisão definitiva sobre se lhe assiste tal direito, não se compadecendo com uma decisão provisória que lhe permita frequentar o curso.

I - A força do caso julgado formal determina que as decisões proferidas sobre questões de natureza adjetiva sejam obrigatórias dentro do processo;

II - O esgotamento do poder jurisdicional quanto a questões dessa natureza obsta a que sejam tomadas, pelo tribunal, dentro do processo, decisões sobre questões já decididas quanto à relação processual, salvo no que respeita aos despachos de mero expediente e aos que tenham sido proferidos no uso de um poder discricionário (cfr. artigos 613.º, 620.º e 630.º, n.º 1, todos do CPC); III -A consideração pelo tribunal, na sentença, de factos complementares ou concretizadores dos factos essenciais que tenham sido alegados e resultem da instrução da causa, nos termos do disposto nos artigos 5.º, n.º 2, alínea b), e 607.º, n.º 4, do CPC, depende do exercício do contraditório;

IV – É sobre o réu que recai o ónus de provar que a autora tenha medido e faturado caudais superiores aos recolhidos, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 2, do CC, uma vez que tal alegação corresponde a factos impeditivos do direito invocado pela autora.

I - Os recursos são meios a usar para obter a reapreciação de uma decisão mas não para obter decisões de questões novas, isto é, de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes perante o tribunal recorrido;

II - Não se verifica a inutilidade superveniente da lide, por não se encontrar satisfeita a pretensão do requerente, se se constata que a certidão emitida não clarifica se, conforme fora requerido, trabalhadores das escolas públicas que tinham um contrato administrativo de provimento e, por isso, estavam inscritos na CGA foram ou não reinscritos após 01-01-2006, quando mudaram para o regime de contrato individual de trabalho.