Jurisprudência.

I - Para efeitos do regime da protecção social na invalidez, esta sempre foi o que hoje é a invalidez relativa, ou seja, o que o Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio, acrescentou à regulamentação anterior foi a invalidez absoluta;

II - A pensão de invalidez [relativa] atribuída pelo regime geral da segurança social não é acumulável com as prestações de desemprego [cfr. a alínea b) do nº 1 do artigo 60º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro].

I - Um processo justo (art.º 20º, n.º 4 da CRP) não pode consentir que as partes sejam surpreendidas com decisões e com uma fundamentação que, razoavelmente, não podiam prever e que não tiveram oportunidade de contrariar.

II - A violação do princípio do contraditório no momento em que se profere a sentença é causa de nulidade da mesma nos termos do art.º 615º, n.º 1, al. d) do CPC (excesso de pronúncia).

I - Invoca a A., ora Recorrente, que as determinadas cláusulas do CE produzem efeitos diretos na sua esfera jurídica, na medida em que preveem uma forma ilegítima de remuneração do contrato de concessão a celebrar, remuneração essa que a onera imediatamente;

II - Porém, não só o texto das mencionadas cláusulas remete e salvaguarda seja tal remuneração «de acordo com a lei» - cfr. facto n.º 14, por referência à cláusula 21.ª – e, bem assim, «nos termos da lei em vigor» - cfr. facto n.º 15, por referência à cláusula 36.ª, n.º 3 -, como também, tratando-se de uma previsão, e estabelecida que foi nestes termos, sempre uma eventual lesão, por prejuízo, decorreria de eventuais atos de execução, nos precisos termos em que viessem a ser praticados, e não, imediatamente, do CE.

III - A operatividade imediata das impugnadas disposições do CE, quanto à remuneração ali prevista, reflete-se no futuro concessionário, titular do contrato a celebrar, e não em terceiros, como a A., ora Recorrente.

IV - Os efeitos lesivos, reportados aos prejuízos que a Recorrente invocou são efeitos lesivos mediatos, pois que carecem da intermediação, desde logo, de uma decisão de adjudicação e, depois, de um ato de execução, ato esse que, ao vir a exigir o pagamento «de um preço ou remuneração», teria de ter em conta o disposto no citado Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21.05, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25.11, sobre contrapartidas pecuniárias para este efeito, designadamente, a invocada unicidade da taxa municipal de direitos de passagem.

I - Com a apresentação de cálculos assentes em determinadas fontes, das quais a autora / recorrente extrapola juízos, estão em causa conclusões sobre factos, que se encontram arredadas da matéria fáctica a dar como assente.

II - Configurando tais cálculos meras estimativas, relativas aos custos de execução do contrato, em que está em causa a sua visão da realidade comercial em que opera, que difere de concorrente para concorrente, daí não se retira a demonstração de apresentação por parte de outros interessados de propostas com prejuízo.

I – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto.

II - O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação e alteração.

I – A nulidade por excesso de pronúncia só ocorre quando o tribunal conhece de questões que, não tendo sido colocadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso.

II - Para que se dê como verificada a causa de exclusão da proposta prevista na alínea m), do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, não basta que as declarações proferidas por um concorrente sejam falsas, sendo ainda necessário que a prestação seja culposa.

III – A caducidade de uma adjudicação não opera automaticamente perante a ausência de apresentação dos documentos de habilitação.

IV- As leis de processo e de organização judiciária consagram um dever de acatamento por parte dos tribunais inferiores das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores, segundo o qual aqueles ficam subordinados à decisão do tribunal superior no âmbito do processo em que a decisão é proferida.

I- O regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de atividades nos aeroportos e aeródromos público, em vigor no ano de 2009, o DL nº 102/90, de 21.3, com a redação introduzida pelo DL nº 268/07. De 26.7, estatui no art 2º sobre os procedimentos de seleção para atribuição da licença de ocupação e exploração de espaços aeroportuários.

II- Atento o disposto no art 2º do citado diploma legal, a atribuição de licenças de ocupação dos espaços situados nos aeroportos não tem, sempre e em qualquer caso, de ser precedida de concurso público, sendo admitidos outros procedimentos de seleção, como a outorga de licença por ajuste direto (art 2º, nº 5º do DL nº 102/90, de 21.3).

I – A ininteligibilidade é sinónimo de incompreensão, ambiguidade, obscuridade.

II - Sobre a autora recai o ónus de expressar a sua vontade no processo de forma que possa ser facilmente apreendida pelas demais partes e pelo tribunal.

III – Alegações escritas prolixas e pouco claras, mas que não inviabilizam o entendimento dessas alegações e conclusões pelo Tribunal e pelas restantes partes, permitem a definição dos contornos do direito no caso concreto, quando for proferida a sentença.

IV – Assim, à luz do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art 2º do CPTA, e da promoção do acesso à justiça, do art 7º do CPTA, ambos versados no art 20º, nº 1 da CRP, tais alegações escritas carecem de ser admitidas.

I - O pagamento de taxa de justiça de valor inferior ao devido equivale, nos termos do artigo 145.º, n.º 2, do CPC, à falta de comprovação, considerando-se como não paga tal taxa.

II - Omitindo o autor a comprovação do pagamento da taxa de justiça devida e da multa previstas no n.º 1 do artigo 642.º do CPC, impõe-se ao tribunal determinar o desentranhamento da alegação de recurso, em conformidade com o disposto no n.º 2 deste artigo.

I – A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões proferidas pelo tribunal recorrido, não a decidir questões novas. Com efeito, os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. Assim, não pode em sede de recurso conhecer-se de questão nova, que não tenha sido objeto da sentença pois os recursos jurisdicionais destinam-se a reapreciar as decisões proferidas pelos tribunais inferiores e não a decidir questões novas, não colocadas a esses tribunais, ficando, assim, vedado ao Tribunal de recurso conhecer de questões que podiam e deviam ter sido suscitadas antes e o não foram.

II - A nulidade prevista no atual artigo 615.º n.º 1 alínea b) do CPC só se verifica quando haja uma completa ausência de fundamentação, e não quando esta seja meramente incompleta ou deficiente, uma vez que só no primeiro caso o destinatário da sentença recorrida ficará na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior ficará impedido de sindicar a lógica que vivifica o silogismo judiciário que a ela presidiu. Efetivamente, uma decisão judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer fundamentação. A simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afeta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá determinar potencialmente a sua revogação, mas não produz nulidade (art.º 613.º, n.º 3, e 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil).

III - A decisão administrativa não está isenta da sindicabilidade judicial, sendo que esta se deverá limitar a verificar se a apreciação das provas tem uma base racional, e se o valor das provas produzidas foi adequadamente ponderado, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto e palmar de apreciação.

IV - Só uma concorrência real e efetiva garante iguais condições de acesso e de participação dos interessados, evitando discriminações ilegítimas entre eles e permitindo que as suas propostas sejam valoradas e pontuadas de modo isento de transparente (principio da igualdade). Se não for feito funcionar, totalmente, o princípio da concorrência, fica prejudicada a própria finalidade do procedimento concursal, pois que se trata de assegurar que as diferentes propostas cumpram as imposições e os limites referidos nas peças do respetivo procedimento, de modo a permitir uma plena «comparação» entre elas, visando escolher a melhor que o mercado forneceu (princípio da comparabilidade das propostas). E esta «comparação» só poderá ser efetuada entre propostas que respeitem as regras do jogo. Em conclusão, mostra-se inadmissível atribuir pontuações divergentes a propostas que assentam nos mesmos pressupostos objetivos, em função de escolhas e majorações arbitrárias efetuadas à revelia da letra das peças concursais.

I- A readmissão como bombeiro voluntário de 3ª classe, a elemento com mais de três anos de ausência implica a realização de prova de conhecimentos ou módulos de formulação e um período de estágio, e pedido para o efeito dirigido à Autoridade Nacional de Protecção Civil, acompanhado de parecer do Comandante e da Associação de Bombeiros a pretende regressar – v. alínea a) do nº 4 e nº 2 do artigo 35º-B do Decreto-Lei nº 241/2007, de 21 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 249/2012, de 22 de Novembro; II -O que o Recorrente não logrou demonstrar, sendo de manter a decisão recorrida de improcedência.

I - Dos despachos interlocutórios sobre meios de prova cabe recurso de apelação autónoma, nos termos do art 142º, nº 5, 2ª parte do CPTA e art 644º, nº 2, al d) do CPC.

II - As normas de segurança aeroportuária, nacionais e comunitárias, exigem que na concessão/ renovação de cartão de acesso a áreas restritas de um aeroporto se valorem os antecedentes comportamentais do requerente que sejam relevantes para fazer a avaliação da sua aptidão para aceder sem escolta às zonas restritas de segurança, mesmo que os antecedentes não se tenham traduzido ou não sejam suscetíveis de se traduzir em condenação crime ou contraordenacional.

I – Não estando documentalmente demonstrado que o Eleito Local na identificada Freguesia, tivesse prestado funções, no mandato 2009/2013, em regime de meio tempo, tal constitui impedimento ao correspondente pagamento como tal.

II – O acordo prévio às eleições que terá sido estabelecido particularmente para repartição da remuneração como eleitos locais a meio tempo, entre o Recorrente e o Presidente da JF, entretanto eleito, caso viessem a ganhar as eleições, não é, nem poderia ser, vinculativo, quer para a Freguesia, quer para a DGAL, bem como relativamente ao Orçamento do Estado.

I - A aplicação de uma pena de demissão a um magistrado impede-o de voltar a ser nomeado para o exercício de qualquer profissão integrada na função judicial do Estado.

II – Uma interpretação racional, teleológica e sistemática da lei impõe que se reconheça estarmos perante um requisito (negativo) de ingresso no Centro de Estudos Judiciários.

I - No âmbito do direito do urbanismo, as situações de juridificação de situações de facto por via do n.º 3 do art. 162.º do CPA, anterior n.º 3 do art. 134.º, do CPA1991, verificar-se-ão, sobretudo, quando a situação de facto ou de direito se tenha mantido inalterada e, como tal, o desvalor da nulidade comportará em si, e em abstrato, toda a sua eficácia invalidante, de facto e de direito, pelo que apenas por via desta juridificação, se alcançaria uma alternativa razoável à demolição da obra, total ou parcial;

II - No caso em apreço não é necessário recorrer a nenhuma juridificação de situações de facto, pois que, fruto de superveniências legislativas operantes, a legalização da obra sub judice cujo ato de licenciamento foi declarado nulo pelo tribunal a quo, parece ser possível;

III - Sendo juridicamente possível a legalização da operação urbanística, será essa a hipótese que deverá ser inicialmente ponderada em sede de execução da sentença recorrida, ao abrigo dos art.s 102.º-A e 106.º, n.º 2, do RJUE, a ser suscitada aquando a respetiva execução voluntária ou em sede de execução de sentença, se assim vier a ser requerida.