Jurisprudência.

I - O art.º 63.º do então RCPIT expressamente consagra que atos tributários ou em matéria tributária, que resultem do relatório de inspeção tributária, podem fundamentar-se nas suas conclusões, através da adesão ou concordância com estas.

II - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insuscetíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objeto de interpretação estrita ou declarativa.

III - Para efeitos da isenção prevista no art.º 7.º, n.º 1, do CIMT não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico.

A cláusula de salvaguarda do regime de avaliação geral dos prédios não é aplicável aos prédios omissos na matriz.

O prazo de prescrição das dívidas emergentes de acto de reposição de auxilio declarado incompatível com o Direito Europeu é o prazo de vinte anos, previsto no Código Civil.

É imputável aos serviços o erro na liquidação efectuada por métodos presuntivos, quando existem elementos juntos ao pedido de revisão oficiosa que indiciam matéria colectável distinta da considerada por aquela.

A existência de 2.ªvia de factura, cujo extravio se mostra comprovado, desde que contenha os elementos essenciais ao controlo da operação titulada, serve de suporte ao exercício do direito à dedução do imposto suportado

I - Reflexo do respeito pelo princípio da tributação pelo rendimento real é a circunstância de o recurso à aplicação de métodos indiretos de avaliação da matéria coletável ser subsidiária em relação à avaliação direta.

II - O recurso a uma ou outra das formas de avaliação não é uma opção arbitrária da AT: ou se verificam condições para a avaliação direta ou, não existindo, é possível recorrer à avaliação indireta.

III - Não é qualquer omissão, erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável, sendo exigido que tais irregularidades sejam de tal forma relevantes que tornem inviável a quantificação direta.

IV - Sendo certo que a avaliação direta parte das declarações dos contribuintes ou dos dados constantes da contabilidade, pode fundar-se noutros elementos objetivos, desde que os mesmos permitam, com segurança, concluir no sentido da ocorrência do facto tributário e da sua quantificação concreta.

I - A presunção contemplada no artigo 39.º, nº1, do CPPT, apenas atua, por um lado, caso a notificação tenha sido concretizada de acordo com os formalismos legais, circunscrevendo-se o ónus de tal demonstração na esfera jurídica da AT e, por outro lado, apenas vale nos casos em que a carta não seja devolvida.

II - Não atuando a presunção no caso de a carta ter sido devolvida, deveria a AT ter ido mais além, impondo-se, designadamente, o envio de nova carta registada, não podendo, assim, quedar-se pela inércia e mera assunção de notificação com uma devolução.

III - Tal preterição terá de ser qualificada como formalidade essencial, na medida em que o indeferimento da reclamação graciosa apoiou-se na falta de colaboração da Impugnante, consubstanciado no alegado incumprimento do ofício de interpelação para junção de documentação, com inerentes repercussões na prova-concretamente na sua falta-, e consequente manutenção do ato impugnado.

I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor.

II – O objecto da lide tal como foi delimitado pela Requerente circunscreveu-se aos actos de liquidação adicional de IVA, não sendo, de todo, arguido qualquer vício ao pedido de reembolso de IVA.

I - Em regra, os ajustamentos decorrentes do justo valor são fiscalmente irrelevantes, sendo, no entanto, previstas exceções, designadamente a constante do art.º 18.º, n.º 9, alínea a), do CIRC.

II - O art.º 45.º, n.º 3, do CIRC deve ser interpretado no sentido de, na sua previsão, não se incluírem os gastos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros, que relevem para a formação do lucro tributável nos termos do art.º 18.º, n.º 9, alínea a), do CIRC.

Não se encontra sujeita a imposto do selo nos termos da verba 17.1.2. da TGIS a operação subjacente à celebração de um contrato de compra e venda de ações e cessão de suprimentos, pelo qual as partes estipulam um determinado preço, bem como um prazo de pagamento máximo de 5 anos, associado ao vencimento de juros até total liquidação do preço, pois tal cláusula consiste no estabelecimento do modo de pagamento do preço, e não uma operação financeira de concessão de crédito.

I - No domínio da facturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da acção inspectiva são sérios e credíveis para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica subjacente a tais facturas.

II - Não é exigível que a AT efectue uma prova directa da simulação, pelo que cumprindo aquele ónus e ilidindo a presunção de veracidade da declaração e contabilidade do sujeito passivo consagrada no artigo 75.º, n.º 1 da LGT, passa a competir a este o ónus da prova da realidade económica subjacente à factura, infirmando os indícios recolhidos pela entidade fiscalizadora.

III - Não resultando controvertido que foram emitidos pela impugnante e recorrida cheques nominativos à ordem dos visados fornecedores, e materializado o correspondente pagamento, então, para legitimar o afastamento da dedutibilidade dos custos correspondentes às questionadas facturas, a AT teria de ter ido mais longe, não sendo suficiente bastar-se em elementos de terceiros (indícios externos), tendo, necessariamente, de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondam a reais e efectivas operações.

I- Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 119.º do CPC (pedido de escusa por parte do juiz), “o juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se verifique algum dos casos previstos no artigo seguinte e, além disso, quando, por outras circunstâncias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade”.

II- Não constitui fundamento de escusa a circunstância de a juiz requerente ter sido, há mais de uma década, advogada estagiária na sociedade de advogados em causa nos autos e ter tido como patrona a

I. Advogada que patrocina a Autora.

III- As razões em que se funda o pedido de escusa não consubstanciam um condicionalismo adequado a que a intervenção daquela magistrada possa ser encarada com desconfiança sobre a sua imparcialidade, de modo a que haja a necessidade de a defender de qualquer suspeita de não ser capaz de a conservar.

I – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível.

II - Na falta de norma contida no ECDU, enquanto lei especial, a resposta à questão de saber se caducado o contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, celebrado ao abrigo do ECDU para a categoria de professor convidado, por a universidade o ter denunciado para o fim do respectivo prazo, há-de ser encontrada nos normativos contidos na lei geral, no caso no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pelo

DL. nº 59/2008, de 11 de Setembro.

III – Cessando o contrato de trabalho em funções públicas a termo certo por denúncia operada pela Universidade antes do fim do respectivo prazo assiste à docente o direito à compensação por caducidade do contrato, nos termos previstos no nº 3 do artigo 252º do RCTFP.

IV – Tal compensação é devida desde 1.1.2009, data em que entrou em vigor o RCTFP.

I - O Recorrente que, para impugnar a decisão da matéria de facto, se limita a invocar os “documentos constantes dos autos”, ou a alegar que “igualmente terá de se considerar provado, por via da matéria dada por provada no processo inicial”, não dá cumprimento ao disposto no art.º 640.º do CPC, na parte em que exige que se indiquem os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa.

II - A demora registada na decisão do processo que decorre do tempo que o INMLCF levou para a realização dos exames e a elaboração dos relatórios periciais, é imputada ao Estado, por se tratar da actuação de um instituto público, cujo funcionamento depende das decisões tomadas por órgãos do Estado.

III - O exercício, pelas partes, dos vários direitos de natureza processual que a lei prevê não as pode prejudicar, pelo que a circunstância do Recorrente ter deduzido o incidente de intervenção principal provocada do terceiro particular alegadamente responsável pela ocorrência do acidente de viação, bem assim como a de ter requerido as perícias médico-legais, em nada releva em seu desfavor.

IV - A demora que decorre do facto do Recorrente ter inicialmente intentado a acção sob a forma de processo errada, que deu lugar à decisão de anulação do processado após a P.I., é-lhe imputável.

V - A perda do montante remuneratório mensal que o Recorrente auferia na altura em que trabalhava e o facto de ter sido reformado por incapacidade, na pendência dos autos que correram sob o n.º 381/99 e de ter passado a auferir uma pensão inferior à remuneração mensal que recebia anteriormente, não têm como causa a demora na decisão do processo.

VI - Na fixação do quantum da indemnização há que usar de critérios de equidade devendo atender-se aos padrões que decorrem da jurisprudência do TEDH e da jurisprudência nacional que os tem como referência, em que se tem atendido ao número de anos, à eventual existência de recursos, à natureza e importância para as partes dos direitos e interesses em discussão, ao comportamento das partes, ao nível de vida do país.

VII - É de fixar em 5.500,00€, o valor da indemnização a atribuir pela violação do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável, numa acção em que se discutiu o valor indemnizatório a receber pelo sinistrado de um acidente de viação, que esteve pendente durante cerca de nove anos e em que quatro anos e três meses são relativos a atrasos indevidos imputáveis ao Estado.

VIII - É ainda de fixar a indemnização suplementar de 1.500,00€ pelo atraso verificado na presente acção, em que se decide o pedido indemnizatório pela violação de uma decisão em prazo razoável, que se encontra pendente desde Janeiro de 2011.

I - Ao impugnar a matéria de facto em sede de recurso, recai sobre o recorrente o ónus de indicar (i) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e (ii) os concretos meios probatórios que impõem decisão distinta, mais devendo identificar precisa e separadamente os depoimentos caso se trate de meios probatórios gravados.

II - Um município com encargos atribuídos no domínio da iluminação pública não pode ser visto como utente de serviços públicos essenciais, no quadro da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que criou no ordenamento jurídico mecanismos destinados a proteger tais utentes.

III - O tribunal não pode conhecer de factos essenciais que não foram alegados pelo réu, nos quais funda exceção que visa extinguir parcialmente o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor.