Jurisprudência.

I - A incompetência territorial do órgão da execução fiscal para instaurar e tramitar a execução só pode ser arguida ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o serviço considerado competente, no prazo de 48 horas, notificando-se o executado.

II - Decorrido aquele prazo, o vício sana-se, não podendo vir a ser posteriormente suprido em reclamação de acto praticado no processo.

III - Caso não se encontre já constituída garantia, com o pedido deverá o executado oferecer garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente (art.º 199/1 CPPT).

IV - A garantia é prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora contados até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou à data do pedido, quando posterior, com o limite de cinco anos, e custas na totalidade, acrescida de 25 /prct. da soma daqueles valores (art.º 199/6CPPT)

V - Na avaliação da garantia, com excepção de garantia bancária, caução e seguro-caução, deve atender-se ao valor dos bens ou do património apurado nos termos dos artigos 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo (art.º 199.º-A/1 CPPT).

VI - O valor dos imóveis é o valor patrimonial tributário constante da matriz nos termos do CIMI à data da transmissão, ou o determinado por avaliação nos casos de prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial (art.º 13/1 Cód. Imposto do Selo).

VII - Não se apresenta idónea uma garantia hipotecária oferecida sobre dois imóveis cujo V.P.T. é de, respectivamente, 9.920,00€ e 10.763,26€, se o valor da dívida exequenda é de 724.012,68€, ainda que, alegadamente, tais imóveis revestam valor significativamente superior, porém, não reflectido naquele V.P.T.

I - Em regra, nos termos do artigo 75/1 da Lei Geral Tributária, presumem-se e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos da lei.

II - Mas já não será assim, no caso em que a declaração é apresentada fora do prazo legal e sobretudo, quando depois de lhe ter sido solicitado que apresentasse a escrita, a Contribuinte nada exibiu

III - Sobre a Administração tributária, recaí o ónus da prova da verificação dos respetivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua atuação cabendo ao contribuinte provar a existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito.

I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção.

II - No que concerne à prova que compete à Administração, o que é imprescindível é que aquela a faça de factos suficientes indiciadores a que o Tribunal possa concluir, “em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens e que funcionam como máximas de experiência”, pela elevada probabilidade (ou até certeza) de que o negócio declarado por aquelas partes não corresponde à realidade materializada naquela factura”.

III - Nesta tarefa, poderá a Administração Tributária lançar mão de elementos obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado.

IV - Limitando-se a AT a apoiar as correcções efectuadas ao impugnante/Recorrido unicamente nas acções de inspecção efectuadas aos fornecedores, pretendendo extrapolar as conclusões a que chegou nessas acções de inspecção às facturas referentes ao Recorrido, sem que tenha recolhido um único indício concreto relacionado com aquele, não cumpre o ónus probatório que lhe incumbe na recolha de indícios sérios de que as operações facturadas não têm subjacente a realidade que reflectem.

A prova da efectividade da notificação do acto tributário, constitui ónus a cargo da exequente, sendo insuficiente para o cumprimento do mesmo a mera junção aos autos dos registos internos da AT.

I. Mostra-se fundamentado o despacho de reversão que contém, de forma circunstanciada, a asserção de que o património da devedora originária é insuficiente para garantir a dívida exequenda.

II. O acto de reversão enferma de fundamentação material contraditória / erro nos pressupostos quando, em face de penhoras de créditos e compensações realizadas, garante o montante da dívida exequenda, mantendo, ainda assim, a asserção de insuficiência patrimonial.

I - Fundamental para que seja aplicada a isenção prevista no art.º 7.º, n.º 1, do CIMT é ter-se apresentado, antes da aquisição, a declaração de início ou de inscrição, relativa ao exercício da atividade de comprador de prédios para revenda, e o prédio ser revendido no prazo de 3 anos.

II - O facto de, na escritura de aquisição do imóvel inicialmente redigida, nada constar a propósito da intenção de revenda, não impede que se considere o averbamento elaborado ulteriormente, nos termos admitidos pelo Código do Notariado e nunca posto em causa, que retificou a mencionada escritura, de forma a dela constarem as menções em falta.

III - Admitindo o n.º 4 do art.º 7.º do CIMT a anulação de imposto já pago, quando se reúnam os pressupostos mencionados em I., por maioria de razão padece de erro sobre os pressupostos a liquidação oficiosamente emitida pela AT em caso onde não é controvertido que a Impugnante reúne os ditos pressupostos, não obstante tal não constar da escritura de aquisição no momento anterior à retificação que da mesma foi feita.

Se, não obstante uma sociedade não tiver pago um dos pagamentos adicionais por conta previstos no art.º 104.º-A do CIRC, se vier a verificar que, no exercício a que esses pagamentos por conta respeitavam, não se apurou qualquer derrama estadual a pagar, não ocorre a lesão do interesse jurídico que o art.º 114.º, n.ºs 1 e 5, al. f), do RGIT, visa proteger.

I - Dependendo a infração da liquidação da prestação tributária, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, no caso dos autos de é de 4 anos (cf. artigo 33/2 do RGIT e 45/1 da LGT).

II - Para efeitos do n.º 3 do artigo 28.º do RGCO, que estabelece um prazo de prescrição máximo do procedimento, apenas releva o tempo de suspensão, não é de considerar qualquer interrupção ocorrida no procedimento

III - De acordo com o mesmo artigo 28/3 do RGCO, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade.

Nos termos do regime da entrega de imóvel vendido na execução, na situação em que o mesmo é ocupado por terceiro que faz daquele a sua habitação, o deferimento do pedido de efectivação da entrega do imóvel ao adquirente deve ser sujeito à comunicação prévia às entidades competentes para acautelar o direito à habitação do requerido.

I - Nos termos da alínea b), do n.º 1 do art. 83.º do Código do IRC (CIRC), a falta de entrega da declaração de IRC dentro do prazo estipulado no art. 112.º do CIRC, conduz à emissão de uma liquidação oficiosa;

II - Nesse contexto, caso a AT conceda um prazo suplementar ao contribuinte para apresentar a declaração de IRC em falta, fazendo jus ao princípio da colaboração previsto no art. 59.º da LGT, esse prazo conta-se por referência à respetiva notificação, e não a partir da data da emissão da liquidação oficiosa.

Para efeitos de determinação da tempestividade da acção de execução de julgados prevista no artigo 157.° n.° 3 do CPTA (aplicável por remissão do artigo 146°, n ° 1 do CPPT), o prazo de consolidação dos actos exequendos aplicável há que ser o prazo de que a Exequente dispunha para os impugnar por constituir o prazo previsto na lei para o titular das posições subjectivas positivas que se tem em vista tutelar decorrentes dos actos exequendos e não o prazo previsto para a acção pública de que dispõe o Ministério Público.

I - Face ao preceituado no artigo 51.º do RGCO, subsidiariamente aplicável às contraordenações tributárias ex vi da alínea b), do artigo 3.º do RGIT, o Tribunal pode proferir uma admoestação, desde que seja reduzida a gravidade da infração e a culpa do agente o justifique.

II - A classificação como grave de uma contraordenação pelo RGIT, em ordem ao consignado no normativo 23.º, não exclui, per se, a aplicação da sanção da admoestação, na medida em que esse juízo deve ser realizado de forma casuística, convocando as circunstâncias concretas do comportamento ilícito.

I - No procedimento administrativo, a notificação visa dar conhecimento aos destinatários, o teor dos atos administrativos suscetíveis de afetar a sua esfera jurídica e, surge, como exigência da garantia constitucional consagrada no nº 3 do artigo 268º da CRP, segundo a qual impende sobre a Administração o dever de dar conhecimento aos administrados dos atos que lhes digam respeito.

II - O uso de presunções não constitui um meio de prova propriamente dito, já que, como decorre do artigo 349º do Código Civil, estas consistem em ilação que o julgador extrai a partir de factos conhecidos (factos de base) para firmar outos que lhe são desconhecidos (factos presumidos).

III - Não há um beneficiário “tipo” ou pré definido, da presunção judicial, face à sua inexistência prévia, ou seja, por não se encontrarem firmadas no panorama jurídico, resultando, pelo contrário, do juízo casuístico do julgador, elaborado de acordo com o caso concreto, que lhe é submetido e à prova produzida.

IV - No que respeita ao ónus da prova, o que vale para a presunção legal não serve para a presunção judicial, e isto porque no primeiro caso o ónus da prova é atribuído por lei, o que não acontece nos casos de presunção judicial, onde há uma desoneração do ónus (o que não se confunde com a sua inversão), o que se compreende porque, como dissemos, esta (presunção judicial) resulta do juízo que no caso concreto é feito pelo decisor face à prova e por conseguinte tem assento nessa mesma prova.

I - As alegações de recurso, não se integram no conceito de articulado nos quais, a lei admite a prorrogação de prazo, nas situações em que haja impossibilidade, ou anormal dificuldade, de organização da defesa, o que, sem esforço, se entende, já que aqui se está na fase inicial do processo onde vigora o princípio da preclusão, cfr. artigo 489º do CPC na redação coeva.

II - A falha na gravação dos depoimentos de testemunhas nas cassetes áudios, constitui nulidade secundária prevista, à data, no n.º 1 do artigo 201.º do CPC, coevo, (atualmente no 195.º do mesmo diploma legal) já que se trata de uma irregularidade capaz de influir no exame e decisão da causa, obstando à possibilidade de impugnar em sede de recurso da sentença, o julgamento da matéria de facto, com fundamento na prova gravada. Este tipo de nulidade tem que ser arguida pela parte através de reclamação.

III - Nos termos do artigo 23º do CIRC, na redação ao tempo, um custo é fiscalmente dedutível se estiver comprovado e for indispensável para a realização dos proveitos.

IV - A indispensabilidade dos custos assenta numa conexão objetiva da empresa, no sentido de que basta que o custo seja realizado no interesse desta, visando direta ou indiretamente, a obtenção de lucros, face ao respetivo objeto societário.

I - O princípio da especialização vincula contribuintes e administração tributária, e exige que as componentes positivas e negativas do lucro tributável (v.g.: rendimentos e gastos) sejam imputados ao período a que digam respeito, isto é, em que sejam obtidos ou suportados (momento da realização), independentemente da sua materialização com o recebimento ou pagamento.

II - No entanto, a aplicação do principio da especialização dos exercícios não deve ser cega ou de molde a redundar numa ofensa da justiça material, seja em benefício do Estado, seja em benefício do sujeito passivo.

III - Em todo o caso, a aplicação do principio da especialização dos exercícios nos termos em que foi aplicado às correcções em crise, pode conduzir a uma situação de ofensa da justiça material (cfr. artigos 266.º, n.º 2, da CRP e 55.º da LGT), pelo que, haveria sempre que fazer operar o principio da justiça tributária a fim de obstar à concretização de uma situação de injustiça, uma vez que não se verificou efectivamente nenhum prejuízo causado à Fazenda Pública, por as anuidades em causa não terem sido pagas à Impugnante, nem ela constituiu provisões, não existindo rendimento sujeito a IRC por inexistência de prestações de serviços aos titulares do cartão Key Club.

IV - Nos termos do artigo 104.º, n.º 2, do CRP, a tributação das empresas incide, fundamentalmente, sobre o rendimento real.