Jurisprudência.

I - No contencioso tributário vigora o princípio do inquisitório, de acordo com o preceituado nos artigos 99.º da LGT e 13.º do CPPT, do qual se retira que o juiz não só pode como deve ordenar as diligências que considere necessárias para o apuramento da verdade material.

II - Todavia, o juiz não se pode substituir às partes realizando, por conseguinte, a prova que as partes tinham que produzir, nem mesmo colmatar a falta de diligência das partes, sob pena de o juiz se substituir às partes no cumprimento daquilo que a lei prevê.

III - O direito à notificação da decisão de aplicação de coima à luz dos normativos citados é atribuído, mormente constitucionalmente, como um direito pessoal.

IV - Alegando a Recorrida desde a impugnação da decisão administrativa que nunca foi notificada de qualquer decisão de aplicação de coima e para efectuar o pagamento voluntário da coima, e não tendo a Fazenda Pública indicado nem produzido qualquer prova a esse respeito, nem mesmo quando notificada expressamente pelo Tribunal a quo para esse efeito, não tem o principio do inquisitório o alcance de fazer com o juiz se substitua à parte, depois da mesma ter sido notificada para juntar aos autos os elementos probatórios, não o tendo feito.

I - Sendo o exercício efectivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente.

II - Se o que de pertinente se colhe do probatório é unicamente que a SDO se obrigava, no período das dívidas, com a assinatura de dois gerentes, havendo dois únicos nomeados, o oponente e um outro, não está verificado o requisito da efectividade da gerência, de que depende a reversão.

I - Tendo a AT colocado em causa, de forma sustentada, a indispensabilidade do custo com abate de medicamentos, cabe ao contribuinte o ónus da prova de que os custos são indispensáveis.

II - A prova a produzir pelo contribuinte deve conter o nível de detalhe tal que permita uma conexão efetiva entre o escriturado e a realidade.

O princípio da execução integral das sentenças anulatórias, compreendido como reconstituição da situação actual hipotética, sustenta o dever de a Administração pagar os vencimentos que o funcionário teria recebido se o acto ilegal não tivesse sido praticado.

Não pode ser adoptada a providência cautelar requerida se dos autos ressalta que os efeitos decorrentes da pretendida declaração da caducidade do direito de utilização de frequências (ou da sua revogação, em face do incumprimento de condições), detido pela Contrainteressada, não implica necessariamente a constituição da Entidade Requerida no dever, na obrigação de disponibilizar, ao mercado concorrencial, as faixas de frequências abrangidas pelo âmbito desse direito, por tal decisão se integrar no domínio da gestão discricionária da Administração.

I – Haverá erro de julgamento de facto, quando as provas são contrárias, à matéria que foi dada como provada, sendo que haverá erro de direito, quando a decisão é tomada contra lei expressa.

II - Em qualquer caso, mesmo que relatório apresentado pela DG do Território equivalesse a um mero Relatório Pericial, e não um documento autêntico, não tendo o Município suscitado a sua falsidade, nem impugnado o mesmo, não tendo ainda invocado a sua obscuridade ou deficiência, nem suscitado quaisquer esclarecimentos adicionais face ao seu conteúdo, o qual se limitava predominante e factualmente a descrever a sobreposição parcial do Loteamento e o zonamento do Regulamento do PDM de Oeiras, face ao “Espaço Natural de Proteção”, a audição do subscritor do referido relatório, mostrar-se-ia meramente dilatória, redundante, e violadora do estatuído no Artº 587º CPC (Atual Artº 485º CPC).

III - Mesmo que o referido Relatório constituísse um mero relatório Pericial e não já um documento autêntico, ainda assim, o seu teor seria admissível e atendível, em termos livremente apreciados pelo Tribunal, o que, efetivamente, foi feito (art. 389° do CC).

IV - Ao Tribunal não compete, perante a factualidade que lhe é presente, concluir se a solução urbanística encontrada num determinado Plano de Ordenamento do Território é boa, harmoniosa ou desejável, mas tão-só verificar se a mesma se conforma com os normativos com os quais tem de se compatibilizar.

I - A duração razoável de um processo deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, com ajuda de quatro critérios principais: a complexidade do litígio, a conduta das partes, a conduta das autoridades competentes e a relevância da causa para o interessado.

II – Na avaliação da complexidade do processo haverá que considerar, entre outras circunstâncias, que tipos de prova foram produzidos, destacando, em especial, a pericial ou a realização de prova com recurso a cartas precatórias/rogatórias, ou que envolvam investigações de âmbito ou dimensão internacional.

III – Sendo o processo demorado de elevada complexidade e sido extinto por inutilidade superveniente da lide, decorrente da insolvência do réu, a perda de oportunidade na decisão do mérito da ação só configura dano indemnizável se a probabilidade de ganho for de elevado grau de certeza.

IV – A que se soma a necessária verificação do nexo causal entre o comportamento do réu e a perda de chance do provimento da ação demorada e da frustração do crédito do autor sobre o réu.

V – Também as despesas com o pagamento de custas judiciais, traduções de documentos e honorários de advogado são custos do processo atrasado, apenas e somente, indemnizáveis se resultantes da necessidade de prolongar aquele processo por motivo imputável ao anormal funcionamento da justiça.

I – Numa ação administrativa comum para efetivação de responsabilidade contratual ou extracontratual, instaurada contra um Ministério, a sanação da falta de personalidade judiciária não é possível e não sendo sanável, também não pode ser objeto de suprimento, sendo determinante da absolvição da instância, nos termos do preceituado no artº 278º, nº 1, alínea c) do Código do Processo Civil.

II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do disposto nos atuais artigos 8º-A e 10º do CPTA revisto, que nas ações cujo objeto se circunscreve à efetivação da responsabilidade civil extracontratual é o Estado ou a pessoa coletiva pública em que se integrem os órgãos a que são imputáveis os atos e ações (ou omissões) justificadores do dever de indemnizar, que possui a legitimidade passiva e a correspondente personalidade judiciária para a ação, encontrando-se, nesse âmbito, os ministérios desprovidos de personalidade e de legitimidade passiva. Assim, a ação tem de ser intentada contra a entidade a quem incumbe o reconhecimento do direito que o autor pretende fazer valer, sendo esta detentora de legitimidade passiva para ser demandada.

III - A falta de personalidade judiciária e de legitimidade passiva do Ministério correspondem a exceções dilatórias (arts. 576º n.º 2 e 577º alíneas c) e e) do CPC), as quais não são passíveis de suprimento ou sanação, atento o disposto nos arts. 6º n.º 2 e 278º n.º 1, alíneas c) e d) do CPC, sendo que nos termos do art. 576º n.º 2 do CPC “As exceções dilatórias obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa e dão lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal.” Entre as exceções dilatórias elencadas pelo CPC, encontram-se as da falta de personalidade judiciária e ilegitimidade passiva do réu (art. 577º alíneas c) e e) do CPC).

I - Do disposto no nº 1 do artigo 110º do CPTA resulta que no despacho liminar o juiz verifica se é de admitir a petição inicial ou não - por ser manifesta a sua improcedência ou, ocorrer de forma evidente excepções dilatórias insupríveis de que deva conhecer, nos termos do nº 1 do artigo 690º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA;

II - Se o juiz considerar que o alegado e pedido na p.i estão em conformidade com o exigido no artigo 109º do CPTA ou, não tendo a certeza que assim se verifica, entenda não ser evidente que deva ser indeferida liminarmente, deve [com ou sem adopção de uma das medidas de gestão processual cominadas nos nºs 2 e 3 do artigo 110º], mandar citar o demandado para responder, significando que a acção irá ser tramitada como de intimação, nos termos previstos nos artigos 109º, 110º e 111º do CPTA;

III - Contudo, se o juiz verificar que a pretensão deduzida é merecedora de tutela jurisdicional, mas não justifica o uso da acção de intimação - meio processual principal excepcional e de especial urgência -, bastando-se com a adopção de uma providência cautelar [e o seu decretamento provisório, se verificados os respectivos pressupostos legais], não profere despacho de citação para responder, mas antes fixa prazo para o autor, querendo, substituir a p.i. por requerimento cautelar, nos termos do artigo 110º-A;

IV - Donde, o momento processual próprio para determinar a substituição da acção de intimação prevista no artigo 109º do CPTA por processo cautelar é o despacho liminar, o qual constitui caso julgado formal no processo;

V - A tramitação da acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias compreende, em regra, as fases dos articulados e da decisão (saneador-sentença ou sentença);

VI - O despacho recorrido, proferido após a fase dos articulados, contrariou a tramitação processual no que concerne quer ao momento do conhecimento da excepção do erro na forma do processo [no saneador-sentença] quer no do convite à substituição/convolação em processo cautelar [no despacho liminar];

VII - Por outro lado, ao decidir convidar/determinar a alteração da acção principal para processo cautelar, a procedência da excepção acaba por ser a decisão da intimação, pelo que a nulidade processual de prática de actos que a lei não admite, comunica-se às decisões contidas no despacho, proferidas fora do momento próprio, quando estava vedado ao juiz delas conhecer, configurando decisões surpresa;

VIII - Estando em causa mais do que meras irregularidades processuais, invocáveis nos termos do artigo 195º do CPC, consideramos verificada a nulidade do despacho, por excesso de pronúncia, prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC.

I – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional.

II - À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto.

I – O artigo 41.º do RAS alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação.

II - Na interpretação adotada pelo Tribunal Constitucional relativamente à alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º resulta o entendimento de que o normativo visa garantir uma correspondência entre a pensão auferida pelo sinistrado e os reais prejuízos por ele sofridos, em face do que o montante da pensão devida deverá ser o adequado ao grau de incapacidade realmente existente. Entende-se, pois, que se o trabalhador sinistrado a quem foi fixada uma IPP, continua a desempenhar exatamente a mesma atividade, auferindo a mesma remuneração, não existirá redução da sua capacidade de ganho.

III – A possibilidade de acumular prestações periódicas por incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional na Administração Pública com remuneração e pensão passou a estar mais restringida, o que determinou que, a pensão por incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, a partir de 7 de março de 2014, tenha passado a não ser acumulável com: a) A remuneração correspondente ao exercício da mesma atividade, em caso de incapacidade permanente absoluta resultante de acidente ou doença profissional; b) A parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional; c) A Remuneração correspondente a atividade exercida em condições de exposição ao mesmo risco, sempre que esta possa contribuir para o aumento de incapacidade já adquirida.

I - O art 71º do CCP, na redação resultante do DL nº 111-B/2017, de 31.8, não previa um critério legal supletivo e automático, como sucedeu na versão original do CCP de 2008 (40% ou 50% abaixo do preço base fixado, consoante se tratasse de contrato de empreitada de obras públicas ou de outro contrato), para o caso da entidade adjudicante não fixar nas peças do procedimento o valor a partir do qual a proposta de preço seria considerada anormalmente baixa.

II - O nº 1 do preceito legal deixou na disponibilidade da entidade adjudicante, dentro da sua margem de livre decisão, a prévia fixação da concreta determinação do preço anormalmente baixo, designadamente, entre outros critérios considerados adequados, através da fixação de um desvio percentual em relação à média dos preços das propostas a admitir (e já não em relação ao preço base – versão de 2008 – ou por referência a preços médios obtidos em eventuais consultas preliminares ao mercado – revisão de 2021).

III - Quando tenha existido prévia fixação de um limiar de preço anormalmente baixo o mesmo é divulgado no programa do procedimento ou no convite – cfr art 71º, nº 1.

IV – O art 71º do CCP, saído da revisão de 2017, mesmo na ausência de fixação de um limiar de preço anormalmente baixo, não estabelecia qualquer proibição de a entidade adjudicante considerar determinada proposta como de preço anormalmente baixo.

V – Quando não tenha sido fixado um limiar de preço anormalmente baixo, mesmo na versão do CCP de 2017, a entidade adjudicante tem de proceder a uma apreciação casuística e discricionária do preço, socorrendo-se de todos os elementos carreados para o procedimento e dos princípios gerais de direito, e, na sua aferição, formular um juízo de anomalia sobre o valor da proposta e exclui-la do procedimento, ao abrigo do art 70º, nº 2, al e) do CCP, se concluir que o preço é anómalo.

I – No caso da responsabilidade por atos lícitos - art.º 9.º n.º 1 do Dec Lei 48051, de 21/11/1967, aqui aplicável, o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais. Nesta situação, prescinde-se dos requisitos da ilicitude e da culpa, apenas se exigindo que os prejuízos causados, para ser indemnizáveis, sejam especiais e anormais.

II - Por prejuízo especial entende-se aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função de uma específica posição relativa; por prejuízo anormal aquele que não é inerente aos riscos normais da vida em sociedade, suportados por todos os cidadãos, ultrapassando os limites impostos pelo dever de suportar a atividade lícita da Administração.

III - No que concerne à invocada anormalidade dos danos, sofridos pela autora, se é certo que, por um lado, não foi feita a prova que a perda de receitas tenha resultado exclusivamente das obras do Túnel do Marquês, acresce, por outro lado, que igualmente se não demonstra que a perda reclamada, constitua uma perda anormal de receitas, causadora de danos inequivocamente graves e imediatos, até por não ter ocorrido desequilíbrio financeiro.

IV – Ficou, pois, por provar, à luz do art°. 9°, do DL nº 58051, que os sacrifícios impostos à Farmácia terão ultrapassado o aceitável pelos condicionantes sociais decorrentes da vida em comunidade, e que tenham constituído prejuízos especiais e anormais, causadores de danos inequivocamente graves e imediatos.