Jurisprudência.

Mostra-se acessível ao destinatário médio, colocado na posição do arguente, o segmento decisório que, no quadro do juízo de imputação da culpa pela falta de pagamento da dívida exequenda, refere a falta de diligência do oponente na garantia da suficiência do património societário e da concomitante regularização da dívida fiscal.

Padecendo a sentença de deficit instrutório deverão os autos baixar à primeira instância a fim de que, em cumprimento do preceituado nos artigos 99.º da LGT e 13.º do CPPT, sejam realizadas diligências ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhe seja lícito conhecer, com vista à cabal averiguação da realidade alegada pelos Embargantes, ampliando-se a matéria de facto e proferindo-se nova sentença que, ao caso, couber.

No regime do Código de Procedimento e de Processo Tributário a nulidade da citação para a execução fiscal não serve de fundamento à respetiva oposição, devendo, antes, ser arguida no processo executivo, que prosseguirá depois de suprida a nulidade.

I - O critério da indispensabilidade foi criado pelo legislador, não para permitir à Administração intrometer-se na gestão da empresa, determinando como ela deve aplicar os seus meios, mas para impedir a consideração fiscal de gastos que, ainda que contabilizados como custos, não se inscrevem no âmbito da actividade da empresa, por terem sido incorridos não para a sua prossecução mas para outros interesses alheios.

II - Os encargos com portagens e estacionamentos não devem entender-se como incluídos no n.° 4, do artigo 41.º, do CIRC, na redacção vigente à data dos factos.

I - Os contratos de cash pooling ou de gestão centralizada de tesouraria são um mecanismo a que recorrem sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo, visando optimizar a gestão de tais recursos.

II - As operações de cash pooling, por referência ao ano de 2006, estão sujeitas à tributação em imposto do selo nos termos do disposto no art.º 4.º, n.º 1, do CIS e na verba 17.1.4 da TGIS.

III - Para efeitos de aplicação da norma de isenção prevista na al. g) do n.º 1 do art.º 7.º do CIS, cabe ao sujeito passivo provar (i) a existência de carências de tesouraria; e (ii) que o financiamento em causa se destinou exclusivamente à cobertura de tais carências de tesouraria.

I - O conceito de indispensabilidade dos custos, a que se reporta o artigo 23.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas refere-se aos custos incorridos no interesse da empresa ou suportado no âmbito das atividades decorrentes do seu escopo societário.

II - O acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial, pelo que se apenas parte das correcções são impugnadas, a procedência da acção, ainda que total, só nessa parte deve ser invalidado e anulado.

I - Os atos de apuramento de imposto subsequentes a uma liquidação adicional, resultantes, quer de petições apresentadas pelos sujeitos passivos, parcialmente atendidas, quer de revisão oficiosa por parte da AT, em razão dos quais se apure quantitativo de imposto inferior ao determinado na primitiva liquidação, mais não representam que liquidações corretivas, as quais não sendo lesivas dos interesses dos destinatários no segmento não corrigido, não permitem a reabertura de qualquer discussão contenciosa.

II - O princípio do inquisitório é um poder/dever do Juiz, não podendo, contudo, desvirtuar o ónus probatório que existe, a montante, sobre as partes. A intervenção ativa do julgador tem de ser sempre balizada pela igualdade processual das partes, e com o respeito pela justa repartição do ónus da prova.

III - Na sequência da anulação judicial do VPT, por padecer de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, a AT deve proceder, oficiosamente, à anulação do IMI liquidado com base nesse valor, representando, aliás, essa asserção uma decorrência do consignado no artigo 100.º da LGT e 173.º do CPTA.

I - Determina o n.º 2 do art.º 13.º do CIRS que, existindo agregado familiar o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando sujeito passivo aquelas a quem incumbe a sua direcção, sendo o agregado familiar constituído pelos cônjuges não separados de pessoas e bens e os seus dependentes (alínea a) do n.º 3 do art.º 13.º do CIRS).

II - Com a citação do cônjuge da oponente em 16/01/2009, o prazo de prescrição interrompeu-se, tal prazo interrompeu-se relativamente a este executado, mas também em relação à oponente, na qualidade de responsável solidária pela dívida exequenda (art. 48º, nº 2 da LGT). A citação, para além de um efeito instantâneo, qual seja a eliminação do tempo decorrido anteriormente, tem ainda um efeito duradouro, que consiste em obviar ao início de um novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo de execução fiscal.

I - Nos termos do n.º 4 do artigo 52.º da LGT o pedido de dispensa de prestação de garantia depende de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa, a saber: alternativamente, importa provar que (i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou (ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido; cumulativamente, cumpre demonstrar (iii) a inexistência de fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado.

II - Recai sobre o Requerente o ónus de alegar e provar os pressupostos da dispensa de prestação da garantia assente quer na ocorrência de prejuízo irreparável, quer na manifesta falta de meios económicos do executado.

I – Para efeito da análise da prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como as previstas na lei geral (RGCO).

II – No entanto, é de aplicar ao procedimento contra-ordenacional tributário o disposto no nº 3 do artigo 28º do RGCO, quando estabelece que “A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade”.

I - A nulidade da sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de questões que não tendo sido suscitadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso.

II - Nos termos do art.º 39.º, n.º 12 do CPPT, “o acto de notificação será nulo no caso de falta de indicação do autor do acto e, no caso de este o ter praticado no uso de delegação ou subdelegação de competências, da qualidade em que decidiu, do seu sentido e da sua data”.

III - Esta norma não tem aplicabilidade quando o acto notificando (liquidação da taxa) seja praticado por uma entidade privada concessionária de serviços públicos e não por um órgão administrativo.

IV - O mesmo é dizer que nessas situações (que é a dos autos), a não indicação do autor do acto não inquina de nulidade o acto de notificação, falecendo o pressuposto do conhecimento oficioso.

V - A ilegalidade em concreto do acto que deu origem à dívida exequenda só é admitida como fundamento de oposição à execução fiscal nas raras situações em que «a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação» [cf. alínea h) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT], ou seja, quando a dívida exequenda não tenha origem em acto tributário ou administrativo prévio.

VI - O fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea c) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT – a falsidade do título executivo – refere-se exclusivamente à falsidade material do próprio título, à eventual desconformidade entre o título e a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime.

VII - Tal é o caso se a certidão de dívida que serve de base à execução indica dívida de 20.575,44€ relativa a “taxas devidas” e os documentos de suporte de que foi extraída indicam que aquela dívida se refere a taxas e IVA.

Os responsáveis solidários, na execução fiscal, encontram-se abrangidos pelo efeito interruptivo geral da prescrição contra o devedor principal.

I - O erro na forma do processo – nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo – afere-se pelo pedido.

II - Sendo o pedido formulado de “absolvição da oponente da instância executiva”, não há dúvida quanto à propriedade do meio escolhido ser a oposição à execução fiscal.

III - Figurando a oponente no título como executada, não cabe discutir a sua responsabilidade nos termos do art.º 22/3 da LGT.

IV - Como não procede a sua invocada ilegitimidade para a execução, se o titulo foi extraído com base em liquidação de IRS originada em declaração conjunta de rendimentos apresentada na constância do matrimónio.

V - Os pressupostos do facto tributário não podem ser discutidos em sede de oposição à execução fiscal, pelo que não é de aditar ao probatório, por manifesta inutilidade, factos visando a demonstração da sua inexistência (art.º 130.º do CPC, anterior 137.º).

I. Quando se demonstra que a classificação patrimonial incide sobre partes do prédio para o qual se requer isenção de IMI, a mesma deve ser deferida na proporção da parte classificada.

II. A tributação do património não obsta à anulação parcial do acto tributário, dado que a divisibilidade do mesmo, através de operações aritméticas, mantém-se incólume.

Não incorre em pronúncia indevida por incompetência material do tribunal a decisão arbitral que aprecia da legalidade do despacho de indeferimento do pedido de revisão de liquidações de IMI, que apreciou do bem fundado do mesmo.