Jurisprudência.

I – Nos termos do art 28º da Lei nº 81/2014, de19.12, na redação dada pela Lei nº 32/2016, de 24.8, que se aplica aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de renda apoiada, por força do disposto no art 39º, nº 2 da mesma Lei, o Município tem competência legal para levar a cabo os procedimentos subsequentes à decisão administrativa de resolução do contrato. A saber, o Município pode determinar e executar o despejo administrativo, nos termos da lei.

II - Não sendo impugnada a decisão administrativa de resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, não existe litígio carente de solução judicial, dispondo o órgão administrativo de poder administrativo para ordenar e executar o despejo.

III – Sem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer a sua pretensão de despejo e de pagamento de rendas, encargos ou despesas, falta ao Município interesse em agir na instauração da ação administrativa.

I. Tendo o procedimento administrativo referente ao apoio judiciário sido extinto “por duplicação”, não podia o requerente ter sido notificado de qualquer decisão de indeferimento do mesmo.

II. O meio processual adequado para discutir a legalidade da decisão sobre o pedido de proteção jurídica é a impugnação prevista no n.º 2 do art. 26.º e arts. 27.º e 28.º da Lei n.º 34/2004.

III. Sendo a oposição judicial ao processo de execução fiscal suscetível de se configurar como uma contestação à própria execução, a consequência do eventual incumprimento, pelo oponente, do convite à junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias deverá ser a prevista no n.º 6 do supracitado art. 570.º do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPC, o seja, o desentranhamento da respetiva PI..* * Sumário elaborado pela relatora

I – Para que não ocorra a excepção dilatória do caso julgado material no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, basta que não seja a mesma a decisão reclamada num e noutro processos – mesmo que uma e outra tenham sido proferidas no mesmo processo de execução e sobre outros tantos pedidos de pagamento da quantia exequenda em prestações.

II - Não se pode invocar o artigo 200º nº 1 para indeferir um novo pedido de pagamento em prestações, se um anterior plano não tiver sido requerido – o que implica aceitação – ou, ao menos, tacitamente aceite.

III – Não há aceitação tácita de um plano de pagamento em prestações não requerido sem que o executado, notificado nos termos e para os efeitos da parte final do nº 2 do artigo 198º nº 3 do CPPT, tenha apresentado o requerimento de prestação de garantia ou sua dispensa, se ainda o não fez, ou solicitado a guia para pagamento da primeira prestação, nos termos dos artigos 93º nº 2 e 196º nº 8 do CPPT

I - O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser ponderado e contrabalançado com os demais princípios constitucionais basilares, mormente, da justiça.

II - Um documento particular, que não tenha sido impugnado nos termos constantes do artigo 374º e 375º CC, faz prova plena quanto ao facto de o seu autor ter proferido as declarações dele constantes; os factos constantes dessas declarações consideram-se provados, nos mesmos termos gerais da confissão, na medida em que sejam contrários aos interesses do declarante.

III - Em princípio é inadmissível prova testemunhal, para contrariar o conteúdo do documento, com o valor probatório referido, a não ser que: o facto a provar se tenha tornado verosímil, em face de um começo de prova escrito; exista outra prova documental suscetível de formar a convicção da verificação do facto alegado; em causa esteja a interpretação do conteúdo do documento; tenham sido invocados vícios da vontade.

IV - A prova do custo pode ser efetuada através de documento, nomeadamente interno (emitido pelo próprio sujeito passivo), desde que coadjuvado por qualquer outro meio de prova (testemunhas, documentos auxiliares, explanação da sua contabilidade), competindo ao Tribunal aquilatar sobre o preenchimento do respetivo ónus probatório.* * Sumário elaborado pela relatora

I – A questão de inconstitucionalidade, de conhecimento oficioso, suscitada pela impugnante nas suas alegações finais, deve ser conhecida na sentença, sob pena de nulidade.

II - Mostra-se afetado por vício de violação de lei o ato de autoliquidação de IRC efetuado em obediência às instruções constantes no ponto 7. da Circular nº 7/2004, de 30.03, da Direção de Serviços do IRC, na medida em que nela se estabelece um método ilegal de afetação de encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais.

III - Impende sobre a AT o ónus de proceder à quantificação dos encargos financeiros do exercício em causa com a aquisição de participações sociais em empresas associadas, e que se verificam os pressupostos enunciados no então artigo 32.°/2 do EBF. Concretamente, cabia à AT demonstrar que, em 2005, a Recorrida, incorreu nos montantes de € 118.834,60 de encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais; que essas participações permaneceram na titularidade da sociedade por período não inferior a um ano e que essas participações foram transmitidas onerosamente no exercício de 2005, com o consequente apuramento de mais ou menos valias nesse exercício.* * Sumário elaborado pela relatora

Padece de erro nos pressupostos de direito a decisão administrativa que nega a reclamação administrativa do sujeito passivo referente uma correção oficiosa de IRC reportada a créditos em mora - então regulados na alínea c) do art. 34.º do CIRC (na redação então em vigor) -, apenas com fundamento no regime jurídico dos créditos de cobrança duvidosa constante nas alíneas a) e b) do art. 34.º do mesmo diploma e na alegada omissão de prova destes últimos.* * Sumário elaborado pela relatora

I - Nos termos do n.º 2 do art.º 424.º do CC é com a comunicação da cessão de posição contratual que esta produz efeitos jurídicos.

II - O antigo Código do Imposto Municipal de Sisa não tipificava a celebração do contrato-promessa de compra e venda de imóveis como facto sujeito a imposto, pelo que nenhum dos promitentes tinha que pagar imposto por mero efeito desse contrato, salvo nos casos em que houvesse, ou tivesse havido, tradição ou usufruição do bem (n.° 2.° do § 1.° do artigo 2.° do CIMSISSD). No entanto, se o promitente adquirente cedesse, a sua posição contratual a um terceiro o CIMSISSD sujeitava-o já a imposto na previsão do § 2.° do artigo 2.° do CIMSISSD.* * Sumário elaborado pelo relator

I - O Tribunal não pode condenar a Administração Tributária a praticar um ato para o qual esta não detém competência material.

II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais.

III – Quando a Administração Tributária se recuse a apreciar, em sede de procedimento de revisão do ato tributário, a invocada inconstitucionalidade de uma norma legal, por considerar não dispor de poderes para o efeito, cabe impugnação judicial para apreciação da validade do ato de liquidação ou de autoliquidação e não ação administrativa especial de condenação à prática de um ato, que a Administração está legalmente impendida de praticar.

I – Integra a norma de incidência do artigo 5°, n.°s 1 e 2, alínea a), do CIRS a “compensação” que o mutuário de dinheiro entregar ao mutuante aquando do reembolso.

II – Porém, padece de insuficiência de fundamentação a liquidação adicional de IRS sobre essa espécie de rendimento, cuja exposição não permita reconstruir analiticamente o raciocínio cognoscitivo por que se chegou, por correcções técnicas, a determinada soma anual

I – Embora a menção da prova da emissão do RIT e a transcrição de uma parte do mesmo, não releve da melhor técnica de redacção da sentença quanto à prova de factos nele mencionados, devem considerar-se incluído na matéria de facto julgada provada os factos nele mencionados enquanto factos verificados pelo Inspector. Tal é o que decorre do artigo 76º da LGT e 115º nº 2 do CPPT.

II – O direito ao contraditório filia-se no direito liberdade e garantia constitucional ao acesso a uma tutela jurisdicional efectiva (artigo 20º nº 1 da Constituição), pelo que é dever do juiz pronunciar-se sobre a prova de todos os factos alegados e relevantes, ainda que só do ponto de vista de qualquer das partes, de modo a que estas possam exercer o contraditório também quanto à solução jurídica por elas preconizada para o litígio.

III – Não tendo sido provadas concretas e individuais prestações de serviços a título oneroso aos fornecedores do grande retalhista, não estão reunidos os elementos do conceito de prestação de serviços onerosa apara efeitos de tributação em IVA segundo os artigos 1º nº 1 alª a) e 4º do CIVA.

IV - A AT não pode tributar com IVA, por atacado, o valor dos descontos de fornecedores que, segundo um contrato de condições gerais de fornecimento, teriam contrapartidas em serviços variegados de promoção e distribuição e outros, junto dos clientes, relativamente aos produtos fornecidos.

V – A “perplexidade” consistente em se ver o sujeito passivo impedido de regularizar o IVA liquidado a mais por via da redução de uma venda inicial em consequência da emissão e da utilização posterior de um talão de desconto, por não ser possível cumprir com o requisito enunciado no nº 5 do artigo 71º (actual 78º do (CIVA) não releva de essa norma não ser aplicável desta norma a semelhante caso de regularização de IVA a mais, mas sim do tratamento contabilístico “artificial” dado pelo sujeito passivo aos “descontos em talão” concedidos pelo sujeito passivo aos seus clientes, na medida em que os imputou, ainda que a título condicional e diferido, às vendas iniciais, quando na realidade económica os descontos ocorriam incondicional e imediatamente apenas na venda sucessiva, sendo certo que nada haveria a regularizar se a contabilidade se ativesse a esta realidade.

VI – Logo, nem os desígnios comunitários da neutralidade do IVA e da garantia do direito à dedução, nem o princípio constitucional da proporcionalidade são ofendidos pela aplicabilidade do referido nº 5 à pretensão de rectificação da Recorrente, pois é exclusivamente numa sua opção, enquanto sujeito passivo, por determinado tratamento contabilístico da realidade, que reside a causa de haver IVA liquidado a mais.

VI - Pelo contrário o formalismo do regime do IVA, aflorado neste nº 5, revela aqui todos os seus sentido e utilidade, pois o sobredito tratamento contabilístico acaba, graças a ele, por ser fiscalmente inócuo.* * Sumário elaborado pelo relator

I - O valor tributável das transmissões de bens em 2ª mão é regido pelo artigo 4º, nos termos do qual o valor tributável das transmissões de bens referidas no artigo anterior, efetuadas pelo sujeito passivo revendedor, é constituído pela diferença, devidamente justificada, entre a contraprestação obtida ou a obter do cliente, determinada nos termos do artigo 16.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o preço de compra dos mesmos bens, com inclusão do imposto sobre o valor acrescentado, caso este tenha sido liquidado e venha expresso na fatura ou documento equivalente.

II - Se as faturas emitidas pelos fornecedores alemães não cumpriram o que legislação nacional prevê para as vendas de bens em segunda mão, o Recorrido não pode, no ordenamento jurídico português, fruir do mesmo regime, à luz do Decreto-lei n.º 199/96.* * Sumário elaborado pela relatora

I - A liquidação a que alude o n.º 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, é o momento em que a dívida se tornou certa, líquida e exigível e não a data da extração da certidão de dívida.

II – Para efeitos de contribuições à Segurança Social, a dívida torna-se certa, líquida e exigível, a partir da data em que a obrigação deve ser cumprida.

III - A data do cumprimento da obrigação, até à entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos, era o dia 15 do mês subsequente àquele a que as contribuições respeitavam e a partir da vigência daquele diploma, o dia 20 do mês subsequente àquele a que as contribuições respeitam.

IV – A citação do responsável subsidiário, mais de cinco anos após as datas referidas em III, tem como consequência que a interrupção da prescrição operada pela citação do devedor originário não produz efeitos em relação ao devedor subsidiário, salvo se, entretanto, tiver ocorrido em relação ao devedor subsidiário, motivo próprio para interromper a prescrição, como é o caso da notificação para efeitos de audição prévia para reversão da execução fiscal.

I - O ónus da prova da efetiva realização da exportação de bens para fora do espaço comunitário e que se encontram enunciados em faturas como tendo sido exportados, cabe ao emitente das mesmas.

II - Como refere o atual art.º 627.º nº 1 do CPC o âmbito do recurso é delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Deste modo, em princípio, não se pode em sede de recurso apreciar a validade dos atos impugnados em si mesma considerada ou a existência de um vício que não tenha sido tempestivamente suscitado (isto, claro está, sem prejuízo das questões que possam ser do conhecimento oficioso ou da possibilidade de eventual conhecimento em substituição por parte do Tribunal de recurso).* * Sumário elaborado pelo relator

I - A reversão das dívidas fiscais pressupõe o exercício efetivo do cargo de gerente, cuja prova compete à AT e, mesmo que tal prova não resulte do Despacho de Reversão, ainda lhe assiste a possibilidade de a fazer no âmbito do processo de oposição, conquanto aí alegue e prove factos consubstanciadores da convergência dos respetivos pressupostos.

II – Não ocorre nulidade, por falta de análise crítica da prova, se a prova documental constante dos autos era bastante para a decisão a proferir, inexistindo factualidade alegada pela Recorrente passível de prova testemunhal e que, nessa medida, devesse ser objeto de pronúncia pelo Tribunal a quo, especificamente, julgando-a provada ou não provada dando a conhecer, através de análise crítica da prova testemunhal e/ou outra, a motivação daquela decisão.* * Sumário elaborado pela relatora