Jurisprudência.

Decorre do disposto no artigo 14.º, n.º 1, al. e), do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que o respetivo pessoal tem direito a transporte pago, quando deslocado para a realização de concurso relacionado com o exercício da função, ainda que em comissão de serviço.

I – O Sector Empresarial do Estado (SEE) encontra-se integrado no Sector Público Empresarial, cujo regime jurídico, aprovado pelo DL nº 133/2013, de 3/10, operou um alargamento subjectivo do conceito de empresa pública, pelo que face ao quadro legal actualmente vigente, o SEE é constituído pelo conjunto das unidades produtivas do Estado, organizadas e geridas de forma empresarial, o qual integra as empresas públicas e as empresas participadas (cfr. artigo 2º, nº 2 do DL nº 133/2013, de 3/10).

II – O SEE é constituído, por um lado, pelas chamadas empresas públicas, que se constituem em i) organizações empresariais constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades públicas possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma directa ou indirecta, influência dominante, e em ii) as entidades públicas empresariais.

III – E, por outro lado, pelas chamadas empresas participadas, que constituem organizações empresariais em que o Estado ou quaisquer outras entidades públicas, de carácter administrativo ou empresarial, detenham uma participação permanente, de forma directa ou indirecta, desde que o conjunto das participações públicas não origine influência dominante.

IV – A T..., que na origem era uma empresa privada, é hoje uma empresa participada, na qual o Estado detém uma parte do capital social, integrando, por via desse facto, o sector público empresarial (cfr. o citado artigo 2º do DL nº 133/2013, de 3/10).

V – Independentemente da natureza jurídica da T..., o facto desta integrar o sector público empresarial justifica que o exercício de funções naquela empresa por parte dos autores – pilotos de aviação comercial – ainda que no período compreendido entre Novembro de 2015 e Outubro de 2015, se encontra abrangido pelo regime de incompatibilidades previsto nos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, impedindo-os de acumularem a remuneração que auferiam pelo desempenho de funções na T... com a pensão de reforma.

I - É de admitir a junção de documentos com o recurso, nos termos previstos nos artigos 651.º, n.º 1, e 425.° do CPC, desde que relevantes para a ação, estando em causa comunicação eletrónica dirigida ao recorrente já após a prolação da sentença, caso de superveniência objetiva, e documento anterior a esta, que demonstrou só posteriormente ter chegado ao seu conhecimento, caso de superveniência subjetiva.

II - Na sequência da confirmação da autenticidade da certidão do registo de nascimento do intimante, bem como a autenticidade do seu passaporte e que possui a nacionalidade portuguesa, inexiste impedimento à pretendida emissão e entrega de cartão de cidadão.

I - Ao ter sido indeferida a desistência do pedido, por alegada indisponibilidade do direito urbanístico em causa, com base em afirmação meramente conclusiva, mostra-se o referido indeferimento insuficientemente fundamentado. Efetivamente, a natureza pública dos interesses protegidos pelas normas do RGEU, não é suficiente para qualificar os direitos individuais que se pretendem tutelar como indisponíveis.

II - O tribunal, ao invés de “obrigar” os Autores a manterem-se a Ação, com base em argumentos insuficientemente fundamentados e conclusivos, sendo caso disso, antes deveria ter suscitado a intervenção do Ministério Público, ao abrigo do Artº 62º do CPTA, no qual se estipula que “O Ministério Público pode, no exercício da ação pública, assumir a posição de autor, requerendo o seguimento de processo que, por decisão ainda não transitada, tenha terminado por desistência ou outra circunstância própria do autor.”

Inexistindo qualquer elemento objetivo que permita dizer que o facto que motivou a inutilidade a lide estivesse sob o domínio do R, há que aplicar a regra inscrita na primeira parte do n.º 3, do art. 536.º, do CPC, ex vi art. 1.º do CPTA, condenando a A. em custas.

I - O art 10º, nº 2 do CPTA/2002 corresponde às situações de legitimidade processual passiva nos processos que seguem a forma da ação administrativa especial e (uma parcela) dos processos que seguem a forma da ação administrativa comum, com exceção dos que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual, caso em que, de acordo com o disposto no 11º, nº 2, as ações devem ser interpostas contra o Estado, que se deve fazer representar em juízo pelo Ministério Público

II - No caso em apreço, por estar em causa a discussão sobre matéria de administração de pessoal que prestou serviço militar na Força Aérea Portuguesa, o disposto no art 21º, nº 2 da Lei Orgânica nº 1-A/2009, de 7.7 deve ser entendido como uma regra especial de legitimidade. III -Por isso, a legitimidade passiva no processo cabe ao Chefe de Estado Maior da Força Aérea, sendo o Ministério da Defesa Nacional parte ilegítima.

I - Os danos decorrentes de atos de liquidação de imposto praticados pela Administração Tributária, que sendo ressarcíveis ao abrigo dos artigos 43.º e 53.º da LGT, não deixam de ser potencialmente ressarcíveis ao abrigo do regime geral da responsabilidade civil do Estado e demais pessoas coletivas públicas, atendo o constitucionalmente estatuído no Artº 22º da CRP.

II - No que concerne aos danos não patrimoniais mal se alcança como pode o Estado entender que os Autores não se mostrem merecedores da tutela do direito, quando ambos estiveram sujeitos durante 6 anos às angustias e consequências na sua economia familiar, de pairar permanentemente sobre eles uma divida superior a 100.000€, tendo-lhes chegado a ser penhorada a casa de morada de família, quando se veio a concluir que a reclamada divida inexistia, por inadvertida e irregular reversão de divida fiscal pela Autoridade Tributária.

I – Uma sentença transitada em julgado pode ser objeto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento ou de que não pudesse ter feito uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida.

II – Não reúne tal requisito a apresentação de uma sentença proferida por outro tribunal que tão só demonstra a interpretação e aplicação da lei ao caso nela julgado, que nada tem a ver com os factos alegados e julgados pela sentença a rever.

I - Ao omitir a apresentação das razões concretas que demonstrem a impossibilidade de recuperação vegetativa da plantação, padece de insuficiente fundamentação o ato que impõe a reposição de subsídio assente, designadamente, nessa impossibilidade.

II - É incontornável que cabe à administração o dever de fundamentar os atos que afetem os direitos ou interesses legítimos dos seus destinatários, devendo ser expostas as razões de facto e de direito que levaram à prática de determinado ato e a que lhe seja dado determinado conteúdo. Deve, assim, o conteúdo da fundamentação adequar-se ao tipo concreto do ato e às circunstâncias em que foi praticado, impondo-se que seja expressa, clara, suficiente e congruente.

III - Estarão em causa prejuízos de difícil reparação para os interesses que visa assegurar no processo principal, se decorre dos autos que a empresa beneficiária do subsídio apresenta uma situação claramente deficitária e que suportar o pagamento pretendido colocará em causa a continuidade da sua atividade.

I – O interesse em agir, também designado por interesse processual, constitui um pressuposto processual que se traduz na necessidade de usar o processo, de instaurar ou fazer seguir uma acção.

II – O interesse em agir deve, assim, reportar-se ao proveito ou ao prejuízo que o deferimento da pretensão deduzida em tribunal proporciona ou evita, pelo que o momento que releva para a sua constatação é o momento em que o autor ou requerente deduz o respectivo pedido.

III – Como pressuposto processual, trata-se de um elemento necessário para que o tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, e não de uma condição da acção, ou seja, de um requisito indispensável para que o pedido proceda ou se considere fundado.

IV – O processo cautelar tem como finalidade própria a de assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, razão pela qual a possibilidade do recurso à tutela cautelar tem como pressuposto a existência de um perigo de inutilidade, ou de infrutuosidade, total ou parcial, resultante da demora na obtenção duma decisão definitiva (favorável) no processo principal.

V – Este perigo de inutilidade, ou de infrutuosidade, é densificado no nº 1 do artigo 120º do CPTA, que elege como condição de procedência da pretensão cautelar o “periculum in mora”, e é por esse motivo que a providência cautelar apenas poderá ser concedida quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação.

VI – Previamente à constatação da existência do “periculum in mora”, impõe-se verificar se existe ou é patente um mínimo de utilidade e de adequação do recurso à própria via cautelar – o pressuposto processual do interesse em agir cautelar –, o qual deve ser objecto dum juízo de prognose favorável, isto é, de que tem de existir um mínimo de necessidade na obtenção da providência que é requerida.

VII – Não existindo (ainda) qualquer litígio que oponha a requerente às entidades demandadas, uma vez que o município ainda não encetou nenhum procedimento tendente a despejar a recorrente da habitação ocupada, é legítimo concluir que no momento em que a requerente intentou o processo cautelar, a mesma não tinha qualquer necessidade de lançar mão dele, porquanto não havia ainda sido tomada qualquer decisão que pusesse em risco a sua permanência naquela habitação, não existindo por isso o risco da ocorrência da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação.

I – Inserindo-se o acto impugnado, que homologou um parecer do Conselho Consultivo da PGR, no tipo legal previsto no artigo 44º, nº 1, alínea a) do Estatuto do Ministério Público (cfr. Lei nº 68/2019, de 27/8, na redacção dada pela Lei nº 2/2020, de 31/3), de acordo com o disposto no artigo 50º do citado estatuto, as conclusões de tais pareceres, “quando homologados pelas entidades que os tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, (…) são publicados na 2ª série do Diário da República para valerem como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das matérias que se destinam a esclarecer”.

II – O total acolhimento do parecer do Conselho Consultivo da PGR, realizado pelo despacho impugnado, mais não traduz do que a apropriação de um determinado entendimento jurídico que os serviços do Ministério da Saúde haverão doravante de seguir sempre que sejam chamados a tomar posição sobre algum dos pontos que o parecer tratou.

III – Nesta conformidade, o despacho impugnado não tem natureza lesiva, não decide nenhum caso individual e concreto, tendo apenas como exclusivos destinatários os serviços do Ministério da Saúde, limitando-se a operar no plano das relações interorgânicas, meramente definindo a interpretação que tais serviços deverão observar quando forem confrontados com situações, singulares ou específicas, que caibam no género de assuntos que o parecer homologado tratou.

IV – Perante a manifesta falta de lesividade do acto impugnado, a Ordem dos Enfermeiros não tem interesse em agir, atenta a desnecessidade de fazer uso do presente processo.

V – Constituindo a falta de interesse em agir uma excepção dilatória, determinante da absolvição da instância, o presente recurso não merece provimento, devendo antes declarar-se a falta de interesse em agir da Ordem dos Enfermeiros, e absolver-se o Ministério da Saúde da instância.

I – De acordo com a lei e a jurisprudência do TEDH, a responsabilidade do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, isto é, por demoras excessivas, é “não apenas das próprias «autoridades judiciárias», mas, em geral, das que são consequência da actuação das autoridades competentes com reflexo no processo (aqui se incluindo órgãos do poder legislativo ou executivo e autoridades colaborantes com as autoridades judiciárias).

II – Compulsada quer a jurisprudência do TEDH, quer a do STA, é de considerar que um processo decorreu para além do “prazo razoável” quando o mesmo foi decidido para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido e que esse atraso se ficou a dever ao deficiente e culposo funcionamento da “máquina judicial” (em sentido lato).

III – Uma tal apreciação há de ser concreta e global. Concreta, na medida em que sempre haverá que atender às específicas características do processo, como a sua natureza, a sua complexidade, a quantidade de intervenientes, o comportamento das partes, os seus incidentes e ocorrências especiais que possam ter influenciado a marcha do processo. E global, porque, regra geral, deve ter-se em consideração a duração global do processo em causa, e não o que sucedeu em cada uma das suas fases.

IV – A ponderação sobre a razoabilidade da duração dum processo não deve ser feita em abstracto, mas sim em função das suas concretas características e circunstâncias. É que um mesmo prazo de duração pode ser razoável para um concreto processo e ser excessivo para outro.

V – Numa abordagem em abstracto, um processo de complexidade normal, e sem ocorrências especiais, numa só instância, será adequado o prazo de três anos para a respectiva conclusão, a que haverá que descontar o período de tempo em que o processo esteve a aguardar o impulso das partes ou em que a instância esteve suspensa pela ocorrência duma causa prejudicial.

VI – Face às vicissitudes do processo, não se pode considerar desrazoável o prazo de cinco anos e sete meses, nele se incluindo a totalidade do período em que os autos estiveram a aguardar o impulso processual das partes e o período de suspensão da instância, contabilizado em dois anos e onze meses.

VII – Se a demora na decisão do processo, porque não excedente do prazo razoável a que aludem o artigo 20º, nº 4 da CRP, o artigo 6º, § 1º da CEDH, o artigo 2º, nº 1 do CPCivil e o artigo 2º, nº 1 do CPTA, se ficou a dever-se a factores externos ao funcionamento dos Tribunais, relacionados com a inércia das partes e com a suspensão da instância, por motivo da existência de causa prejudicial, não contestada, o Estado Português não violou o direito da autora a uma decisão em prazo razoável, ficando deste modo afastada a verificação do pressuposto de ilicitude de actuação do Estado Português, susceptível de o fazer incorrer em responsabilidade civil extracontratual.

I - Toda a prova a produzir, e, como tal, também a pericial, se destina a demonstrar a realidade dos factos da causa relevantes para a decisão (art 341º do Código Civil).

II - Sabendo nós que a lei proíbe a prática de atos inúteis no processo, em homenagem ao princípio, previsto no art 130º do CPC, não deve ser admitida perícia requerida por uma das partes sobre questões de facto objeto de perícia colegial requerida por outra parte e já ordenada no processo.

I - A apresentação de proposta na qual o concorrente refere que o prazo de garantia dos bens a fornecer é de um ano contende com o previsto no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de abril (entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro), e implica a sua exclusão, nos termos do disposto no artigo 70.º, n.º 2, als. b) e f), do CCP.

II - De igual modo, não fazendo o concorrente constar da sua proposta a descrição detalhada de todos os bens a fornecer e das respetivas especificações técnicas, contrariando exigência do Programa do Procedimento, impunha-se a sua exclusão, em função do disposto nos artigos 57.º, n.º 1, al. c), 70.º, n.º 2, al. a), e 146.º, n.º 2, al. d) do CCP.

III - Afigurando-se superiores os prejuízos que para a entidade adjudicante decorrem da anulação do contrato, em confronto com os prejuízos da autora com a não adjudicação, e sem que os vícios que afetam o ato assumam papel decisivo na avaliação das propostas, revela-se desproporcionada a anulação do contrato, devendo operar o seu afastamento, nos termos do disposto no artigo 283.º, n.º 4, do CCP.

I - Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional.

II - Se a entidade adjudicante pretendia mais do que exigiu nos documentos concursais teria que o ter dito desde logo, não podendo em sede de apreciação das candidaturas incluir exigências não antes explicitadas.

III - A suposta exigência concursal, de acordo com a qual os candidatos teriam acrescidamente de apresentar ficha técnica elaborada pelo fabricante dos bens concursados, confirmativa do declarado, podendo ter sido exigida, mas não o tendo sido, não pode determinar a penalização da candidatura que o omitiu.

IV - Se a Entidade Demandada pretendesse que os concorrentes apresentassem fichas técnicas atestadas por entidades terceiras, nomeadamente pelos fabricantes ou seus representantes, sempre teria de o ter dito expressa e explicitamente no Programa do Procedimento, o que não fez.

V - Independentemente daquela que pudesse ser a vontade da Entidade Demandada, o que é facto é que esta, ou o júri, não têm legitimidade para em momento ulterior à apresentação das propostas, nomeadamente aquando da apreciação das mesmas, criarem novas regras e requisitos, sob pena de estarem a violar os princípios da transparência e da imparcialidade e, bem assim, do da inalterabilidade das regras procedimentais. Com efeito, a Entidade Demandada e em particular o júri de um qualquer concurso, não podem discricionária e arbitrariamente recriar e alterar os requisitos concursais, aquando da apreciação das propostas, colmatando eventuais omissões que possa detetar nos requisitos previamente fixados.