Jurisprudência.

A correcção à matéria colectável com base na existência de preços de transferência exige a comparação entre o negócio jurídico celebrado e o negócio jurídico paralelo, bem como entre a situação jurídica e económica das empresas intervenientes e a das entidades independentes.

I - Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T.

C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do

C. P. Civil.

II - Só a absoluta falta de fundamentação – e não a sua insuficiência, mediocridade ou erroneidade – integra a previsão da al. b) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC, cabendo o putativo desacerto da decisão no campo do erro de julgamento. Erro de julgamento que escapa aos poderes de pronúncia do TCA.

III - A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia só acontece quando o acórdão deixa de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra.

IV - Questões, para efeito do disposto no n.º 2 do art. 608.º do CPC, não são os argumentos e razões, mas sim e apenas as questões de fundo, isto é, as que integram matéria decisória, os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções.

V - Se o percurso decisório que o Tribunal faz para resolver as questões colocadas, desconsidera argumentos ou razões (de facto ou de direito) em que a parte fundou a sua posição na controvérsia, tal não inquina a decisão do vício de omissão de pronúncia sancionado com a nulidade, mas sim e, eventualmente, poderá inquinar a decisão de erro de julgamento, não sindicável em sede de impugnação da decisão arbitral.

Não enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, o Acórdão que conhece de questão suscitada na motivação do recurso. Constitui questão objecto do recurso a invocação de erro de julgamento quanto ao segmento decisório que considerou sanado o vício de falta de fundamentação formal do acto tributário.

I - No caso da liquidação adicional de IVA ter por fundamento o não reconhecimento das deduções declaradas pelo sujeito passivo, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação.

II - Assentando o juízo da administração tributária na consideração de que as facturas cujo IVA foi deduzido não titulam operações realmente efectuadas, terá de demonstrar a existência de indícios sérios de que as operações referidas nas facturas foram simuladas, passando então a competir ao contribuinte o ónus de provar que as facturas em causa correspondem a operações realmente efectuadas pela empresa que as emitiu e, assim, comprovar o direito à dedução do imposto nelas mencionado nos termos do artigo 19º do CIVA.

III - Sendo os indícios avançados pela administração tributária manifestamente insuficientes para suportar a conclusão a que a administração chegou, é de concluir que não demonstrou, como lhe competia, os pressupostos de facto que a legitimaram a corrigir as liquidações de IVA com fundamento na simulação das operações tituladas pelas facturas em causa nos autos.

IV- Não tendo a administração tributária feito a prova que lhe competia, não ilidindo, assim, a presunção da veracidade de que goza a contabilidade do sujeito passivo [cf. artigo 75º, n.º 1 da LGT] desnecessário se torna analisar se este logrou ou não provar, em tribunal, a existência dos factos tributários que estão subjacentes à dedução de imposto efectuada.

V - Em tal situação, entrar na análise do erro de julgamento apontado à sentença recorrida na apreciação e valoração da prova produzida pela impugnante e ora recorrente com o escopo de demonstrar a existência dos factos tributários que estão subjacentes à dedução de imposto efectuada redundaria numa inutilidade processual.

I - A extensão do prazo de 10 dias, previsto no n.º 4, do artigo 282.º do CPPT, depende apenas de na alegação de recurso a impugnação da matéria de facto ser sustentada em prova gravada.

II - A verificação da tempestividade do recurso de apelação, quando o recorrente demonstra vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base na reapreciação de prova gravada, não é prejudicada ainda que houvesse motivos para rejeitar a impugnação da matéria de facto com fundamento no não cumprimento de algum dos ónus do artigo 640.º do CPC.

I-Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do RGIT, deve entender-se que a infração depende da liquidação sempre que a determinação do tipo de infração ou da sanção que lhe é aplicável depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida. II-Tendo sido imputada infração à Arguida punida pelo artigo 114.º, nºs. 2, e 5, al.f), do RGIT, e estando a mesma dependente do apuramento do imposto em falta o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de harmonia com o artigo 45.º, nº.4, da LGT, é de quatro anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário.

Não enferma de erro nos pressupostos de facto o acto que indefere o pedido de dispensa de garantia quando o mesmo se baseia em elementos que documentam a existência de bens penhoráveis na esfera do contribuinte e que tornam patente uma actuação de dissipação do património.

I- Subsumindo-se a situação fática no artigo 280.º, nº 3, do CPPT, porquanto se procedeu à junção de quatro sentenças do mesmo Tribunal Tributário que perfilham solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, não obsta à admissão do recurso o valor da causa. II-O artigo 536.º, nº 3, do CPC, é incutido pelo princípio de que, não havendo sucumbência, não é legítimo onerar o Réu ou o Demandado com o pagamento das custas da ação, por ele não ter dado origem ao facto determinante da inutilidade superveniente da lide, o que dimana do princípio da causalidade na sua formulação negativa. Donde, apenas se a inutilidade for imputável ao Réu ou Requerido, será este o responsável pela totalidade das custas. III-Configurando-se a causa da inutilidade superveniente da lide na revogação do despacho de reversão, tal implica que as custas devam ser suportadas pela AT, porquanto foi ela que deu causa a essa revogação, após a dedução da oposição e ao abrigo do artigo 208.º, nº2 do CPPT. Não obsta a tal condenação, o facto da AT não ter sido citada para contestar atenta, desde logo, a natureza da oposição a qual configura uma contestação à própria execução fiscal e bem assim o facto de a apresentação da oposição implicar despesas para a Oponente, que não se circunscrevem, apenas à taxa de justiça.

I - O cálculo do período de vida útil dos bens que fazem parte do ativo imobilizado corpóreo, apura-se com base nas taxas legalmente fixadas, segundo o respetivo método, sendo que o pressuposto do direito à dedução não é a existência de um custo de utilização no período de tributação, mas sim a parcela do custo de aquisição no período durante o qual se reintegra ou amortiza totalmente o seu valor, período este, definido na respetiva tabela anexa ao Decreto Regulamentar n.º 2/90 de 12/01.

II - Decorre da alínea d) do n.º 1 do artigo 32.º do CIRC, na redação coeva, que não são aceites como custos as reintegrações e amortizações praticadas para além do período máximo de vida útil, ressalvando-se os casos especiais devidamente justificados e aceites pela Administração Tributária, ou seja, nos termos da norma citada, não são considerados custos de exercício as reintegrações e amortizações dos elementos do ativo imobilizado reavaliados ao abrigo do Dec. Lei n.º 264/93, de 24/11, praticados para além do período máximo de vida útil, a menos que sejam casos justificados e devidamente aceites pela DGCI.

Em matéria de recorribilidade dos atos vigora no direito tributário o princípio da impugnação unitária consagrado no artigo 54.º do CPPT, pelo que, o ato que põe termo ao procedimento de prova do preço efetivo (artigo 129.º do CIRC, atual art. 139.º, por ser um ato, por natureza, interlocutório do procedimento de liquidação do IRC, e não ser imediatamente lesivo, não é autonomamente impugnável, devendo os eventuais vícios de que o mesmo enferme ser alegados e conhecidos no âmbito da impugnação do ato de liquidação.

I - Sobre a administração tributária recai o ónus de provar que reúne os pressupostos legais que a habilitam a proceder às correcções de IVA, nos termos do artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT), cabendo-lhe demonstrar a factualidade que abala a presunção de veracidade das declarações do contribuinte, prevista no artigo 75.º, n.º 1 da LGT.

II - Cumprido este ónus probatório, recai sobre o contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a deduzir o imposto nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 3 do CIVA, ou seja, o ónus de demonstrar que as transacções tituladas pelas facturas apresentadas são verdadeiras e reais e, por conseguinte, tem direito a proceder à dedução do respectivo imposto.

I - Proferida sentença ou acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa – artigos 613/1 e 666/1 do CPC.

II - Estabelece o n.º 2 do citado art.º 613.º que «É licito, porém, ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes».

III - O requerimento de nulidade do processado não consubstancia qualquer pedido de rectificação de erros materiais (art.º 614.º do CPC), nem de suprimento de nulidades do acórdão, que são, e só, as taxativamente previstas no art.º 615.º do CPC, nem preenche os requisitos de que depende a possibilidade de reforma do acórdão, prevista no art.º 616/2 do CPC.

IV - Como assim, é de indeferir por legalmente inadmissível.

Constituem custos com relevância fiscal as provisões que tiverem por fim a cobertura de crédito resultantes da actividade normal relativamente aos quais no fim do exercício ocorra risco de incobrabilidade e sejam evidenciados como tal na contabilidade.

No processo de oposição à execução, em que seja obrigatória a constituição de advogado, se a parte depois de notificada, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, extingue-se a instância nos termos da alínea c) do nº 3 do art. 47º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2º do CPPT

I-No âmbito da demonstração da funcionalidade da despesa e sua interligação com o escopo empresarial, a prova documental pode ser coadjuvada pela prova testemunhal. II-A densidade de suporte documental em termos de IRC é distinta da exigível em sede de IVA, porquanto o facto de uma dada transação não se encontrar suportada num documento externo ou o facto de o mesmo ser incompleto, não preclude liminarmente a dedutibilidade do custo, pois que se admite a prova das características da transação através de qualquer meio. III-Um custo será fiscalmente dedutível se por reporte ao momento em que foi contraído se mostrar adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, em nada podendo relevar a circunstância da operação económica se apresentar improdutiva ou economicamente prejudicial ou mesmo danosa. IV-Estão vedadas à AT atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo V-Integrando o bem imóvel em questão o ativo da empresa, e tendo o mesmo sido utilizado para fins profissionais, de formação e de promoção os custos suportados são passíveis de ser alocados ao objeto societário, logo indispensáveis para a obtenção dos proveitos VI-Abrangendo o objeto social da Recorrida a importação e exportação de automóveis, barcos e aeronaves, bem como compra, venda e aluguer desses bens, e estando a Recorrida habilitada ao exercício da atividade marítimo-turística, sendo titular da respetiva Licença de Operador Marítimo-Turístico, tendo, nesse âmbito, adquirido a embarcação de recreio a qual usou para promoção das diversas áreas de negócio que compõem o seu objeto social, procedendo ao seu aluguer, designadamente, para realização de anúncios comerciais, os visados custos incorridos assumem a indispensabilidade que legitima a sua dedução fiscal. VII-O princípio da especialização dos exercícios não obedece a um critério financeiro, mas sim económico, ou seja, não aloca o gasto à data do pagamento ou recebimento. VIII-Resultando do probatório que a quantia corrigida mais não representa que o princípio de pagamento do preço pago pelo futuro adquirente, existe apenas uma saída de fluxo financeiro, respeitante a um adiantamento por conta de compras, logo tratando-se de uma mercadoria o seu custo só é refletido e relevado contabilisticamente aquando da sua venda.