Jurisprudência.

I) – No acto que decide renovação de licença de uso e porte de arma B1 a Administração tem margem de discricionariedade.

II) – Não é pela simples constatação de diferenciada conduta da adoptada de pretérito que se pode afirmar uma violação da protecção de confiança e boa-fé; a realidade de facto pode ser mutável, bem como o interesse público vir a exigir linha de actuação diferente da do passado.* * Sumário elaborado pelo relator

1 – Pese embora estar reconhecida ao Autor toda a legitimidade e interesse em ver posta em causa a sua não transferência para o novo Hospital de (...) assim como o seu dever/obrigação de apresentação no ACES de Braga, e nessa medida de prosseguir judicialmente contra a ARS Norte no sentido de ver anulados esses actos, todavia, dado que sobre os mesmos não impendia qualquer causa suspensiva dessas determinações, estava o Autor legalmente obrigado a comparecer no ACES de Braga [como de resto assim veio a comparecer no dia 01 de junho de 2011 de manhã], pois que tinha sido decidido e lhe foi determinado, que não trabalharia no novo Hospital de (...). 2 - Face a uma impugnação da deliberação que determina a sua colocação sob a égide da ARS Norte e a sua colocação no ACES de Braga, não podia o Autor, na base da convicção por si formada de que lhe assistia o direito que perspectivava, abandonar o local de trabalho que lhe foi determinado, o que faz toda a diferença para a apreciação da sua conduta sob o regime jurídico disciplinar, e a final, sobre a extinção da relação jurídica de emprego público que por si foi detida. 3 - Tendo o Autor o direito de obter tutela jurisdicional, incluído por via da adopção de providencias cautelares tendentes a acautelar o efeito útil de uma decisão que viesse a ser tomada e que o fosse no sentido, designadamente, de que tinha de ter sido integrado na lista de funcionários a transitar para o novo Hospital, ao invés de se manter ao serviço da ARS Norte e litigando para efeitos de ver julgada positivamente a sua pretensão, o que o Autor fez foi não mais comparecer ao local de trabalho que lhe foi distribuído, o que muito claramente consubstancia o dever de assiduidade, a que se reporta o artigo 3.º, n.º 11 do Estatuto disciplinar, cuja violação é cominada com a pena de demissão [Cfr. artigo 3.º, n.º 2, alínea i) do ED, sanção essa que implica o afastamento definito do Autor do órgão ou serviço, já que se tem por cessada a relação jurídica de emprego público [Cfr. artigo 10.º, n.º 5 do ED].* * Sumário elaborado pelo relator

1. Tendo sido afastado, na ponderação de interesses, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, a existência de prejuízo prevalecente para o interesse público, não é de fixar efeito suspensivo ao recurso dado tal se traduzir numa revogação da decisão recorrida pela mera alteração do efeito ao recurso, o que, manifestamente, contraria a própria natureza e função do recurso, impondo-se, por isso, manter o efeito devolutivo fixado por regra para o recurso de decisões respeitantes a processos cautelares, como é o caso - artigo143.º, n.º 2, alínea b) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. É de suspender a execução de uma decisão punitiva proferida em processo disciplinar se, face à demora média dos processos nos tribunais administrativos, incluindo a possibilidade de haver recurso jurisdicional, é fundado o receio de, até ao trânsito em julgado eventual da decisão anulatória, o requerente ter, entretanto, já cumprido toda a pena, constituindo-se deste modo uma situação de facto consumado, para efeitos do disposto no n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Determinar se os factos provados integram uma determinada infracção – ou não – não cabe na esfera de discricionariedade da Administração; pelo contrário, cabe naquilo que é função essencial dos tribunais, também na apreciação da validade dos actos administrativos: aplicar o direito aos factos concretos; na discricionariedade, técnico-jurídica, da Administração, cabe, isso sim, a tarefa de escolha e graduação da sanção. 4. Não cabe na previsão do ponto 3 da Recomendação da Mesa do Colégio da Especialidade de Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica, que contempla as regras sobre o parto no domicílio, uma situação em que o enfermeiro que se tinha aprestado a realizar um parto ao domicílio quando foi contactado para o efeito, às 4h da madrugada de um domingo para segunda-feira, informou que não tinha como se deslocar, dado que o seu carro se encontrava na oficina, e deu indicação para que a parturiente se deslocasse ao hospital, onde acabou por se realizar o parto, dado que, independentemente das razões que determinaram a alteração dos planos, o facto essencial é que o parto se realizou no hospital, nas mesmas condições em que se teria realizado um parto de urgência, e não no domicílio. 5. Sendo este um dos pressupostos essenciais do acto punitivo, a da integração da conduta do enfermeiro num caso de desrespeito por tal recomendação, o mesmo padece do vício de erro nos pressupostos de facto e de direito, sendo anulável, pelo que é provável o êxito da acção principal, verificando-se, assim, o fumus boni iuris. 6. Na ponderação de interesses a que alude o n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não está em causa, na hipótese de pedido de suspensão da eficácia de acto, os efeitos da não execução do acto, mas apenas os efeitos da não execução imediata.* * Sumário elaborado pelo relator

I- Ao contrário do que previa a Portaria 106/2013, de 14/03, com a entrada em vigor da Portaria n.º 149-A/2014, de 24.07, os trabalhadores que tenham cessado por iniciativa própria os contratos de trabalho não são contabilizados para efeitos de verificação da manutenção do número de trabalhadores.

II- A denúncia do contrato de trabalho por livre iniciativa do trabalhador, é uma situação que não pode ser imputada a conduta da entidade empregadora.

III- Ao determinar que, para efeitos do cumprimento da obrigação de manutenção do nível de emprego, com o registo de um número total de trabalhadores igual ou superior ao número de trabalhadores atingido por via do apoio “(...) não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalhos por sua própria iniciativa (...)”, a Portaria 149-A/2014, de 24.07, claramente dispõe diretamente sobre o conteúdo das relações jurídicas estabelecidas entre o empregador e a entidade concedente do apoio, abstraindo dos factos que lhe deram origem, pelo que, nos termos da segunda parte do n.º 2 do citado artigo 12.º, abrange as relações já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor. Sumário (elaborado pela relatora – artigo 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

I-Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”.

II- Sendo o ato de atribuição de prestações sociais de desemprego um ato constitutivo de direitos, a suspensão do pagamento dessas prestações e a ordem de reposição das prestações entretanto recebidas pelo beneficiário, reclamam da Administração que previamente emita um ato revogatório com a indicação das razões de facto e de direito que expliquem o motivo pelo qual o mesmo é exarado.

III- A restituição direta dos montantes devidos à Segurança Social, não opera de forma automática. Para tanto, exige-se que seja aberto um procedimento que permita a intervenção do destinatário do ato e que conduza a uma decisão de concessão indevida das prestações (cfr. artigo 5º do DL nº 133/88).

IV- Constatando-se que a Autora apenas foi notificada de uma “nota de restituição”, não lhe tendo sido comunicada a intenção da Apelada de revogar a decisão administrativa de deferimento da concessão do subsídio social de desemprego, para exercer, querendo o direito de audiência prévia, sequer da prolação de uma decisão final de revogação desse ato inicial, não pode ter-se “a nota de restituição” como o ato final desse procedimento. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

I) – Cfr. Ac. do STA, de 27-01-2022, proc. n.º 02144/20.3BELSB:

I – A Lei do Asilo assegura pleno acesso ao direito e aos tribunais aos requerentes de proteção internacional, assegurando, nomeadamente, aconselhamento jurídico gratuito em todas as fases do procedimento, a prestar pelo Conselho Português dos Refugiados (CPR).

II – Não se justifica uma interpretação do número 7 do artigo 49.º da Lei do Asilo em conformidade com os n.ºs 1 e 2 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), no sentido de que o mesmo impõe ao SEF que preste ao requerente a informação de que, além do aconselhamento pelo CPR, pode também requerer a nomeação, oficiosa e gratuita, de um advogado que o acompanhe na entrevista prevista no artigo 16.º da mesma lei.* * Sumário elaborado pelo relator

1 . A presunção de culpa, o ónus probandi das concessionárias, vertido no n.º 1 do art.º 12.º da Lei 24/2007, de 18/7, está dependente, como resulta do n.º 2 desse normativo --- “Para efeitos do disposto no número anterior, a confirmação das causas do acidente é obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente, sem prejuízo do rápido restabelecimento das condições de circulação em segurança"---, da confirmação do acidente obrigatoriamente no local pela autoridade policial competente. 2 . Se resultar dos autos que o A. deslocou a viatura do local do acidente para uma área de serviço, local onde aí a viatura foi observada por elemento da GNR, chamada ao local e tendo a descrição do acidente sido apenas registado com base nas declarações do A. sem qualquer outra testemunha presencial do acidente, não impende sobre a concessionária o ónus da prova previsto no n.º1 do art.º 12.º da Lei 24/2007, de 18/7.* * Sumário elaborado pelo relator

É imputável ao gerente o incumprimento da dívida exequenda, quando o mesmo aceita a permanência do funcionamento da sociedade, numa situação de insuficiência patrimonial, sem providenciar pela regularização das respectivas dívidas, de forma atempada.

I - Não constitui errónea fundamentação se o despacho qualifica a revertida de administradora ou gerente e ela é presidente da direcção de uma Associação, que também é indistintamente referida no despacho como sociedade.

II - E isso porque os pressupostos factuais e jurídicos da reversão operada nos termos do art.º 24.º, n.º1 da LGT são idênticos para todas as categorias de cargos sociais (administradores, directores e gerentes) e pessoas colectivas (associações, fundações, sociedades).

O art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, não é aplicável em situações nas quais quer a emissão da liquidação quer o termo do prazo para pagamento da dívida tributária ocorreram em momento ulterior ao do encerramento da liquidação da sociedade comercial devedora originária.

I - O TJUE tem considerado, para efeitos de IVA, ser admissível o direito à dedução, ainda que haja alguns requisitos formais por cumprir nas faturas, desde que a situação material seja demonstrada.

II - O não cumprimento escrupuloso das formalidades exigidas em termos de emissão de faturas pode não comprometer o exercício do direito à dedução, desde que as exigências de fundo tenham sido cumpridas e que a AT disponha de todos os elementos para substantivamente caraterizar a operação, sendo certo que o ónus da prova caberá ao sujeito passivo.

III - Não tendo sido efetuada prova de que determinadas atividades levadas a cabo pelo sujeito passivo correspondem a operações tributadas em sede de IVA, não pode ser deduzido o imposto suportado com as aquisições de bens ou serviços utilizados para a realização dessas atividades.

IV - O DL n.º 102/2008, de 20 de junho, foi visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27.03.2008, dentro do prazo conferido pela autorização legislativa constante do art.º 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro.

V - No que toca aos impostos, a reserva relativa de lei abrange tudo o que respeite à sua criação, determinação da incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes.

VI - A determinação do órgão com competência para a emissão de liquidações adicionais não se enquadra no âmbito da reserva de lei parlamentar mencionada em

V.

VII - Em casos como o referido em VI., o Governo dispõe de competência própria para legislar.

VIII - Tendo um ato de liquidação sido praticado na sequência de inspeção tributária, em cujo relatório reside a sua fundamentação, esta última existe, ainda que a notificação da liquidação não contenha expressa remissão para o mencionado relatório, estando sempre disponível ao contribuinte o mecanismo previsto no art.º 37.º do CPPT.

IX - Tendo sido apreciada, em sede impugnatória, toda a prova produzida pela Impugnante, documental e testemunhal, e da mesma resultando provada a factualidade, no sentido de se verificarem os pressupostos de facto da atuação da AT em sede inspetiva, a falta de realização da inquirição de testemunhas, em sede de reclamação graciosa, revela-se irrelevante e sem força invalidante, na medida em que os pressupostos de facto da tributação já foram apreciados pelo Tribunal.

X - Demonstrada, junto do Tribunal, a conformidade substancial do ato praticado, uma solução distinta da mencionada em IX conduziria a um resultado antijurídico.

I - Há nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando uma ou mais questões suscitadas não tenham sido apreciadas, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões.

II - A aplicação da CGAA depende da instauração de procedimento próprio, previsto no art.º 63.º do CPPT.

III - A aplicação da CGAA em sede de ação inspetiva, não precedida do mencionado procedimento, implica que os pressupostos considerados pela AT, nesse seguimento, sejam inválidos, afetando a validade das liquidações daí resultantes.

I - Não é imputável à AT o atraso na devolução de imposto quando em sede de reclamação graciosa não lhe foram presentes os elementos necessários e suficientes para apreciar dos pressupostos do benefício fiscal que o contribuinte pretendia ver relevado na autoliquidação.

II - Não são devidos juros indemnizatórios ao contribuinte, ao abrigo da alínea c), do n.º 3, do artigo 43.º da LGT, quando da reclamação graciosa e da sentença proferida na impugnação judicial deduzida contra o indeferimento daquela não se extraia atraso da administração tributária na restituição do tributo.

Na linha da jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material, nem viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e igualdade quando considerada contribuição extraordinária.

I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II-Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, tomando as deliberações consentidas pelo facto, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros, cuja prova compete à AT. III-Se o Recorrido não é acionista da sociedade devedora originária, não integra a sua administração, e sempre negou essa vinculação societária e investidura como órgão atuante, competia à AT fazer prova que o Recorrido era o órgão de gestão atuante que o mesmo, expressamente, refutou.