Jurisprudência.

1 . O aviso de um procedimento concursal não é de per si o acto jurídico que determina a composição do júri, mas antes se destina, entre o mais, a dar publicidade à decisão anterior que o determinou, e que, além de determinar a abertura do procedimento, define a composição do júri, sendo que tal decisão foi praticada conforme o regime legal então vigente, e sem que a legislação superveniente assumisse a feição retroactiva. 2 . O aviso apenas se destinou a dar publicidade à deliberação de abertura e de composição do júri, pelo que apenas importa indagar se tal deliberação foi praticada ao abrigo da legislação que constituiu o seu referente normativo. 3 . A ratificação-sanação ocorre quando a Administração, confrontada com ilegalidade de um acto administrativo seu, pretendendo mantê-lo válido na ordem jurídica, pratica novo acto, com o mesmo sentido decisório, em que expurga o primeiro de vício formal gerador de invalidade, sendo que, assim, o acto ratificante substituiu na ordem jurídica o acto ratificado. 4 . Os princípios da imparcialidade e transparência no âmbito dos procedimentos concursais, postulam ou determinam que a fixação e a divulgação, pelo Júri, dos critérios ou factores de avaliação dos candidatos tenha lugar em momento anterior à data em que o mesmo Júri tenha a possibilidade de acesso à identidade e ao currículo dos candidatos.* * Sumário elaborado pelo relator

Constitui motivo sério e grave, fundamento do pedido de escusa, a existência de uma relação de grande proximidade (namoro) entre o juiz e a autora do processo que lhe foi distribuído.

I - O relatório da perícia médico-legal elaborado pelo INMLCF assenta em elementos mais vastos e actualizados que os tidos em consideração no relatório médico que consta do P.A. e nada indicia que tenha incorrido em qualquer erro.

II - A sentença recorrida não errou ao acolher as conclusões expressas no relatório elaborado pelo INMLCF e ao ter decidido que existe nexo de causalidade entre o acidente em serviço e a doença do foro psiquiátrico que o Recorrido apresenta.

I - Para que se verifique a manifesta falta de fundamento da pretensão, é necessário que não exista qualquer possibilidade da mesma poder vir a proceder em face das normas em vigor e da interpretação que delas façam a doutrina e a jurisprudência.

II - A Recorrente não pode recorrer à ocupação da fracção autónoma para assegurar o direito à habitação que invoca. É no âmbito das normas em vigor que pode vir a fazer valer esse direito.

I – Para que a situação do recorrente pudesse beneficiar do regime excepcional de aplicação da lei no tempo, consignado no artigo 3º, nº 3 do DL nº 59/2015, de 21/4, necessário seria que o seu requerimento (i) tivesse sido apresentado ao FGS entre 1 de Setembro de 2012 e a data da entrada em vigor daquele decreto-lei (4-5-2015), e que (ii) o recorrente estivesse abrangido por plano de insolvência, homologado por sentença, no âmbito do processo de insolvência.

II – Ainda que o recorrente cumprisse o primeiro requisito para que lhe pudesse ser aplicável o novo regime do FGS – requerimento apresentado ao FGS entre 1-9-2012 e 4-5-2015 (data da entrada em vigor do DL nº 59/2015) –, aquele não preenchia o segundo requisito exigido pelo nº 3 do artigo 3º do DL nº 59/2015, de 21/4, ou seja, que estivesse abrangido por plano de insolvência, homologado por sentença, no âmbito do processo de insolvência.

III – O Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador, o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, nas situações em que aquele for judicialmente declarado insolvente.

IV – Os créditos abrangidos são apenas os que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a propositura da acção de insolvência do empregador.

I - As decisões da Comissão são atos jurídicos vinculativos (aplicáveis a um ou vários países da UE, empresas ou particulares) e, após a sua notificação ao destinatário (in casu o Estado português) produzem efeitos, não necessitando de ser transpostas para o direito nacional.

II - Não é correta a afirmação de que estão em causa ajudas comunitárias irregularmente concedidas já que o que o auxílio concedido é nacional, tendo sido considerado incompatível com o mercado comum e, portanto, violador do direito da União.

III - Assim sendo, o prazo de prescrição de restituição do auxílio financeiro concedido por Portugal é de 20 anos previsto no art.º 309º do Código Civil.

IV – O dever de executar o Direito da União compreende o dever de eliminar da ordem interna os atos contrários a esse Direito

I – De acordo com o nº 6, alínea a) do artigo 15º do DL nº 11/2003, de 18/1, o indeferimento do pedido de autorização só pode ter por fundamento, entre outros, na existência de pareceres vinculativos, autorizações ou aprovações, emitidos pelas entidades competentes no sentido desse indeferimento, caso em que se aplicaria a todo o tipo de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações o regime previsto no artigo 9º do DL nº 11/2003.

II – Nos termos desse normativo, existindo projecto de decisão no sentido do indeferimento do pedido de autorização, deveria ter lugar uma audiência prévia cujo objectivo seria propiciar a criação das condições de minimização do impacte visual e ambiental que pudessem levar ao deferimento do pedido, nomeadamente através da definição duma localização alternativa, a encontrar num raio de 75 metros.

III – Esta solução está reservada para os casos de pedidos de autorização de instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações em edificações existentes (situação que não se verificava no caso concreto), como também a esse deferimento obstava a existência da resposta negativa da Estradas de Portugal, EPE (entidade competente para o efeito) ao pedido de parecer vinculativo que lhe fora endereçado (cfr. artigo 9º, nº 3 do DL nº 11/2003, de 18/1).

IV – O artigo 8º do Decreto-Lei nº 11/2003, que prevê o deferimento tácito, não é aplicável às estações já instaladas, pois assim não o determina o artigo 15º, do mesmo diploma, norma transitória que permite aplicar àquelas o regime da autorização municipal à instalação de infra-estrutruras de telecomunicações.

V – O conceito de edificação, com o conteúdo que lhe é dado no RJUE em sede de controlo preventivo de operações urbanísticas a cargo da Administração municipal, é exactamente o mesmo que cumpre levar em consideração no domínio das mesmas atribuições que são atribuídas aos municípios pelo regime especial consagrado pelo DL nº 11/2003, de 18/1 e, nesse sentido, deve ser tomado o conceito de “edifícios” como reportando-se a operações urbanísticas de edificação no tocante a zonas de protecção de estradas, oneradas com proibições por servidão “non edificandi” em faixas.

VI – A instalação de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios são subsumíveis no conceito de “edifícios”, como obras de edificação, desde que exista uma incorporação no solo com carácter de permanência, sendo por isso lícito concluir que a infra-estrutura de suporte das instalações de radiocomunicações instalada pela aqui recorrente é subsumível ao referido conceito de “edifícios”, por pressupor uma incorporação no solo com carácter de permanência, isto é, com potencialidade de perdurar sem qualquer limite temporal.

VII – Sendo juridicamente qualificável como edifício, a infra-estrutura em causa é susceptível de violar a servidão non aedificandi prevista no artigo 3º, nº 1 do DL nº 13/94, de 15/1.

I - A exclusão da única proposta apresentada a concurso determina necessariamente a revogação da decisão de contratar, e assim a extinção do procedimento concursal, conforme decorre do disposto no artigo 80.º, n.º 1, do CCP.

II - Com esta extinção, desaparece o objeto da ação instaurada por interessado que não concorreu ao procedimento, que visa a declaração de ilegalidade de cláusula do caderno de encargos, ocorrendo impossibilidade superveniente da lide.

III - A adoção de ajuste direto nos termos que decorrem do disposto no artigo 24.º, n.º 1, al. b), e n.º 4, als. a) e b), do CCP, implica um novo procedimento, com nova decisão sobre a respetiva escolha e respetivas peças, apenas se impondo que o caderno de encargos não seja substancialmente alterado.

IV - Não sendo de imputar à atuação da entidade pública a impossibilidade superveniente da lide, numa situação em que nenhuma das partes tirou proveito do processo, impõe-se a responsabilização da autora pelo pagamento das custas, em conformidade com o disposto no artigo 536.º, n.º 3, do CPC.

I – Foi concedida pela DGTF – Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em 26.04.2012 autorização de cedência de instalações por parte da Escola Náutica por via protocolar, com vista à “rentabilização dos espaços”, tendo sido dado cumprimento ao disposto nos artigos 54º, nº 2, e 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de agosto, estando em causa uma mera cedência remunerada de um espaço, e não um arrendamento, pois que a Escola Náutica não tinha legitimidade para arrendar o espaço cedido, por não ser titular do mesmo. O Caráter precário da cedência resulta, nomeadamente, da cláusula 15ª do convencionado, de onde constava expressamente que “Fica igualmente acordado que na eventualidade do Património do Estado vir a solicitar o uso do imóvel objeto do presente protocolo, durante a vigência do mesmo, tal uso poderá ocorrer, não podendo a AEMAR reclamar qualquer tipo de indemnização ou compensação atribuível a tal facto”.

II – O Arrendamento é um contrato que consubstancia um acordo de vontades, através do qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de um imóvel, mediante retribuição (artigos 1022º e 1023º, do CC), enquanto que a ocupação de um espaço a título precário resulta de uma autorização em que, pela própria natureza, os poderes jurídicos por si criados existem apenas por mera tolerância da Administração que, assim, a pode fazer cessar em qualquer momento, não sendo, assim, constitutiva de direitos.

III - Não constitui ato administrativo, mas mera declaração de natureza negocial, a decisão proferida por uma entidade pública que põe termo a um contrato. A denúncia constitui o exercício de um direito potestativo, exercitado de forma unilateral por parte do contraente, através do qual, e pelo mero exercício da sua vontade, torna operativa a caducidade de um contrato. Pese embora o carácter unilateral dessa denúncia, essa decisão não se traduz na prática de um ato administrativo, tratando-se apenas do exercício de um direito potestativo conferido pela Lei e pelo contrato à Administração através da emissão de declarações negociais em tudo idênticas às que podem ser emitidas entre privados.

I - A suspensão do pagamento de uma pensão de reforma, sem que se conheça outro rendimento ao visado, implica um sacrifício do interesse privado irrazoável, revelando-se como medida desadequada, desnecessária e desproporcional, relativamente ao fim que prossegue.

II - Decorre das disposições conjugadas dos artigos 36.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho (na redação do Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro), e 174.º, n.º 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), que os descontos efetuados por compensação, para efeito da reposição de dinheiros públicos, não podem exceder, no seu conjunto, um sexto da remuneração.

III - Contraposto o risco de não reposição das quantias exigidas ao risco do rendimento do agregado familiar do visado deixar de existir, afigura-se de concluir que os danos resultantes da recusa da providência se mostram superiores àqueles que podem resultar da sua concessão.

I - Tendo o Recorrente estabelecido como requisito especial de admissão ao procedimento, que os candidatos devem estar inscritos no correspondente colégio de especialidade da Ordem dos Médicos, não pode o júri deixar de verificar o preenchimento de tal requisito – cfr. o art.º 11.º, n.º 2 da Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio, conjugado com o ponto 6.2, b) do Aviso de abertura.

II - Por estarmos perante normas que não conferem qualquer margem de livre decisão quanto ao seu afastamento pelo júri do concurso, não se pode concluir que o seu cumprimento viole o princípio da proporcionalidade.

III - Nem se trata de situação em que o vício se possa ter por degradado em mera irregularidade, por aplicação do disposto no artigo 163.°, n.° 5, alínea a), parte final, do CPA.

I – A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional.

II - À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto.

III - Alegar não é provar, sendo que os serviços contratualizados e entretanto prestados de boa-fé, sempre terão de ser remunerados. Mesmo perante a revogação do contratualizado, estando em causa uma execução continuada, na qual uma das partes beneficie de um serviço, como é o caso dos autos, não pode o serviço prestado deixar de ser pago. Efetivamente, perante a revogação e uma vez a restituição em espécie, por natureza, não é possível, pois que os serviços prestados nunca mais poderão ser restituídos, haverá, então, que condenar a Ré no pagamento do “valor correspondente” à utilidade advinda da realização da mesma (nº 1 do artº 289º), corporizada nos valores reclamados, respeitantes aos trabalhos e serviços a que se reportam os diversos pontos da matéria de facto, de acordo com as faturas não pagas, apresentadas à Ré/Recorrente. De outro modo, face à constatada revogação da relação contratual, outra posição que não aquela para que se propendeu, conduziria a um enriquecimento injustificado por parte do Município, além de que se traduziria numa injustiça, como se a «relação contratual de facto» resultante da caducidade verificada equivalesse a um nada.

I – O pagamento da taxa urbanística devida decorrente de um licenciamento deve corresponder a uma fixação em numerário, sendo que só mediante acordo é que se pode substituir o pagamento dessa taxa em numerário através da entrega de prédios rústicos ou urbanos ou qualquer outra contrapartida.

II - Não se provando que o atraso na comercialização e venda das frações do empreendimento teve um impacto negativo nas vendas, designadamente quanto à margem de lucro obtida, não se pode considerar demonstrado que esse atraso consubstanciou a existência de um dano Patrimonial para a A. Efetivamente, a venda em momento ulterior ao inicialmente previsto de frações de um determinado empreendimento, não constitui necessária e automaticamente um dano de natureza patrimonial, pois que o referido património entretanto valoriza, podendo determinar a majoração da mais-valia originariamente prevista.

III - O vício de deficiência de gravação da prova produzida constitui nulidade processual secundária. Nos termos do artigo 199° do novo Código de Processo Civil, o qual reproduz o anterior artigo 205º, aqui aplicável, esta nulidade, a ocorrer, deveria ter sida arguida no prazo aí referido. Com efeito, resultando expresso da referida ata que os esclarecimentos dos peritos não foram gravados, sendo caso disso, deveriam as partes durante a audiência de discussão e julgamento, ter recorrido desse facto, pois logo aí tiveram conhecimento de tal circunstância, com a qual se conformaram. A arguição da nulidade deveria, pois, ter necessariamente ocorrido no prazo do artigo 205° do CPC de 1961 (atual artigo 199° do CPC), nomeadamente durante a audiência de discussão, sem que o tribunal delas não possa conhecer.

IV- O Parecer do Parque Natural apenas vincula o Município no caso de ser negativo, pelo que, a falta de parecer ou o parecer favorável não tem a virtualidade de determinar a dispensa do Município cumprir a legalidade urbanística aplicável, pois que, nos termos do artigo 68° do RJUE, são nulas as licenças ou autorizações que violem o disposto em plano especial do ordenamento do território.

V - Os honorários dos advogados constituem dano indemnizável no domínio do contencioso em que o mandato judicial seja obrigatório, sendo que a possibilidade de recebimento pelo vencedor de uma quantia a título de procuradoria, em vez de excludente, por raciocínio a contrario, deve antes ser considerada como uma indemnização a forfait com a qual o interessado poderá conformar-se. O facto de ainda não terem sido liquidados os honorários não significa que não devam incluir-se na indemnização, apenas impõe que se relegue para liquidação em incidente próprio o apuramento do respetivo valor - artigos 358º, n.º2, e 609º, n.º2, do Código de Processo Civil.