Jurisprudência.

A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I - O erro na forma do processo afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, ainda que esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas.

II - Não tendo o Tribunal a quo apreciado questões submetidas à sua apreciação, deixando, quanto a elas, de exercer o seu poder/dever de pronúncia, a sentença ora recorrida, enferma, neste segmento, da arguida nulidade, por omissão de pronúncia.

III - A primeira instância deve seleccionar os factos assentes e os controvertidos, segundo as várias soluções plausíveis das questões de direito e não apenas os factos que relevam para a solução jurídica que considera correcta, desprezando os factos relevantes para a decisão da causa.

I - Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais exercícios posteriores (art.º 47/1 CIRC e 32.º do CIRS);

II - Quando se efectuarem correcções aos prejuízos fiscais declarados pelo sujeito passivo, devem alterar-se, em conformidade, as deduções efectuadas (art.º 47/4 CIRC).

III - Se a correcção dos prejuízos fiscais resultar de declaração de substituição apresentada pelo próprio contribuinte, a correcção das deduções efectuadas nos exercícios posteriores sendo embora obrigatória para a AT, não deixa de ser oficiosa.

IV - Como assim, não está abrangida pela dispensa de audição prevista no art.º 60/2 da LGT, nem a liquidação correctiva prescinde de adequada fundamentação, que permita apreender as razões jurídicas da correcção das deduções e respectiva quantificação (art.º 77/2 LGT).

V - Não é de conhecer, em substituição, da questão omitida na sentença recorrida, se tal questão (embora inquine a sentença de nulidade parcial) se mostrar prejudicada em vista da solução dada ao litígio na apelação.

VI - Tal é o caso se o vício de que não se conheceu na sentença é unicamente susceptível de inquinar a validade das decisões de reclamação graciosa e de recurso hierárquico, mas não da liquidação objecto desses procedimentos de 2.º grau, liquidação essa que o tribunal de recurso anula por vícios de forma por falta de fundamentação e preterição da audição prévia (revogando a sentença recorrida que em sentido diverso decidira estas questões).

I - A notificação, dos atos tributários ou, em matéria tributária que afete direitos e interesses legítimos dos contribuintes, constitui condição de eficácia dos atos notificados aos destinatários, conforme, claramente, resulta do artigo 36.º do CPPT, supra citado, da expressão: “só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados” – artigo 36.º do CPPT

II - A falta de notificação válida tem como cominação a ineficácia do ato notificado, o que impede que a dívida seja exigível, a jurisprudência tem sido unanime ao enquadrar esta situação na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, sendo indiferente, para este efeito, que o ato de liquidação enferme de qualquer vício, situação que diverge da que se encontra prevista na alínea e) da mesma disposição legal, que se reporta às situações em que a notificação da liquidação do tributo, embora válida, chegou ao conhecimento do seu destinatário após o prazo de caducidade do direto à liquidação.

I - A provisão corresponde a uma valoração, a uma estimativa de prováveis encargos futuros.

II – No caso objeto de recurso, entre regularizações, correções e reposição de saldos, não se afigura possível concluir, face à contabilidade do Recorrido, pela existência efetiva (ou a permanência desde 1991) dos créditos em causa, isto é, relativamente aos quais, em 1996, foram constituídas as provisões.

III - Esta demostração é um elemento a montante absolutamente essencial para aceitar a legalidade das provisões e, como tal, a sua aceitação como custo, sabido que as mesmas só podem ser consideradas como custo fiscal do exercício no qual os créditos em causa foram considerados como sendo de cobrança duvidosa e como tal contabilizados.

I - Os juros compensatórios são devidos quando haja atraso na liquidação imputável ao contribuinte.

II - Sendo os juros compensatórios autoliquidados, não cabe à AT fundamentar tal liquidação.

I - O prazo para a apresentação de oposição à execução fiscal é um prazo judicial.

II - Sendo um prazo judicial, são designadamente de considerar as dilações previstas na legislação processual civil para a apresentação da defesa do citando.

III - Situando-se o OEF em Vila Franca de Xira e tendo a oponente sido citada em Leiria, é de aplicar a dilação prevista no então art.º 252.º-A, n.º 1, al. b), do CPC [atual art.º 245.º, n.º 1, al. b)].

IV - O prazo de oposição, como prazo judicial que é, suspende-se durante as férias judiciais.

A prova de que as despesas com ajudas de custo foram imputadas a clientes exige a concretização das prestações efectuadas a fim de permitir o controlo da imputação dos custos.

I - Os requisitos legais das faturas têm que ser observados por forma a permitirem um controle sobre o exato serviço prestado, sendo que a mera designação nas faturas de “Trabalhos de Armação de Ferro”, não preenche os requisitos contemplados no artigo 35.º do CIVA, visto que não indica de forma suficientemente detalhada a natureza dos serviços em causa, inexistindo qualquer referência à quantidade de horas, e ao respetivo preço unitário/mão de obra-hora, comprometendo o direito à dedução do IVA.

II - A menção da data da prestação dos serviços permite controlar quando ocorreu o facto gerador do imposto, e nessa medida determinar as disposições fiscais que são aplicáveis à operação.

III - A Jurisprudência Comunitária permite que o sujeito passivo demonstre através de prova complementar os serviços prestados, a extensão dos mesmos e a data concreta em que os mesmos foram celebrados, contudo não pode servir esse desiderato uma, exclusiva e genérica, prova testemunhal, tendo a parte de carrear aos autos meios de prova complementares que permitam alcançar, de forma inequívoca, o objetivo de determinação concreta da natureza e extensão das operações realizadas e bem assim a data, efetiva, da sua prestação.

IV - Tal interpretação não traduz uma violação do princípio da neutralidade fiscal porquanto o mesmo exige, desde logo, que a AT disponha de dados necessários para saber que os requisitos materiais foram cumpridos, o que, in casu, não sucede, quando, ademais, nos encontramos perante um emitente de faturas indiciado de faturação falsa.

A amortização prevista nos n.ºs 1 e 2, alínea a) do artigo 17.º, do Decreto-Regulamentar n.º 2/90 não depende da aceitação pela AT.

I - Sendo discernível partes de capital de elementos do capital próprio, resulta que a aquisição de participações sociais se distingue da realização de prestações suplementares.

II - A circunstância de a realização do capital ter decorrido da transferência de um valor, com origem em prestações suplementares entretanto restituídas, não altera a conclusão extraída em I., uma vez que se trata apenas da forma como o capital subscrito foi realizado.

III - No caso da conversão de prestações suplementares em participações sociais há um momento intermédio, consubstanciado na deliberação da sociedade no sentido da restituição das mesmas ao sócio, com o consequente nascimento de um direito de crédito na esfera jurídica do sócio sobre a sociedade.

IV - Estando em causa liquidações de juros compensatórios, relativos a situação na qual a Impugnante seguiu entendimento defendido em alguns contextos pela própria AT, a atuação daquela entra dentro dos padrões exigíveis de diligência, dado ter adotado uma posição interpretativa possível numa matéria de caráter não pacífico dentro da própria Administração.

V - Resultando provado que a entidade que distribui o correio postal registou informaticamente a entrega de determinado objeto registado a recetor que não o seu destinatário, não se encontra demonstrada a efetividade de notificação.

VI - Nos termos da teoria do aproveitamento do ato, verifica-se uma inoperância da força invalidante do vício que inquina o ato, em virtude da preponderância do conteúdo sobre a forma.

VII - Quando em relação a um determinado ato, que padeça de ilegalidade formal ou externa, se possa afirmar inequivocamente que o ato só podia ter o conteúdo que teve em concreto, a essa invalidade não é operante, em virtude da conformidade substancial do ato praticado.

VIII - Tendo sido apreciada, em sede impugnatória, toda a argumentação sustentada pela Impugnante (que coincide com a argumentação invocada em sede de audição prévia) e da mesma tendo resultado verificarem-se os pressupostos de facto e de direito da atuação da AT em sede inspetiva, a falta de apreciação do alegado em sede de direito de audição revela-se irrelevante e sem força invalidante, na medida em que os pressupostos da tributação já foram apreciados pelo Tribunal.

IX - Demonstrada, junto do Tribunal, a conformidade substancial do ato praticado, uma solução distinta da mencionada em VIII conduziria a um resultado antijurídico.

I - Da interpretação conjugada dos normativos 15.º e 42.º, ambos do CPPT, e 53.º e 54.º, do ETAF resulta que a representação da AT nos processos judiciais tributários compete ao Representante da Fazenda Pública, na pessoa do seu Diretor-geral ou por pessoa por ele designada – Subdiretores-gerais, Diretores de Finanças ou funcionários licenciados em direito.

II - A subsunção na Unidade dos Grandes Contribuintes deve resultar de uma inferência direta, e sem a necessidade de quaisquer elementos coadjuvantes, não tendo o Tribunal, mormente, a Secretaria a obrigação de saber se uma sociedade comercial optou pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, e se a visada integra esse grupo enquanto sociedade dominada.

III - Ao ter sido efetuada a notificação do DRFP para a Alameda dos Oceanos, lote 1.06.1.2. – 4.º Piso, em 1998-027 Lisboa, a mesma, contrariamente ao sustentado pela Recorrente, não foi efetuada em pessoa diversa, e muito menos sem poderes para representar o Diretor-geral nos autos.

IV - Em ordem ao consignado no artigo 191.º, nº2, do CPC a nulidade da citação pode ser arguida no prazo indicado para defesa, ou, na falta de tal indicação, até à primeira intervenção do citado no processo, sob pena de sanação, sendo que a intervenção do DRFP não configura uma intervenção singular, e nessa medida insuscetível de beneficiar da dilação contemplada no artigo 245.º, nº1, alínea a), do CPC.

I-No âmbito da demonstração da funcionalidade da despesa e sua interligação com o escopo empresarial, a prova documental pode e deve ser coadjuvada pela prova testemunhal.

II- Um custo será fiscalmente dedutível se por reporte ao momento em que foi contraído se mostrar adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, em nada podendo relevar, para o efeito, a circunstância da operação económica se apresentar improdutiva ou economicamente prejudicial ou mesmo danosa; III-A especialização dos exercícios não obedece a um critério financeiro, mas sim económico; IV-A concreta adequação do negócio jurídico à substancialidade da operação, ou seja, se podia ter sido formalizado com aquele “nomen iuris” ou se existiria outra mais avalizado não pode acarretar, sem mais, a desconsideração e a falta de dedutibilidade fiscal do custo, se o único pressuposto sindicado pela AT se coadunou com a sua indispensabilidade; V-Estando o custo em contenda, devidamente documentado e contabilizado, e associado a um encargo suportado pela Recorrida que visou compensar pecuniariamente um arrendatário, por forma a tornar o bem imóvel devoluto, e permitir a sua ulterior venda, em ordem à prossecução do objeto social da empresa, o mesmo é indispensável para a realização dos proveitos, donde fiscalmente dedutível.

I- De acordo com o disposto no art° 67°, n° 2 do CIRC (aplicável à data) “Considera-se cisão a operação pela qual: a) Uma sociedade (sociedade cindida) destaca um ou mais ramos da sua actividade, mantendo pelo menos um dos ramos de actividade, para com eles constituir outras sociedades (sociedades beneficiárias) ou para os fundir com sociedades já existentes, mediante a atribuição aos seus sócios de partes representativas do capital social destas últimas sociedades e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro que não exceda 10 % do valor nominal ou, na falta de valor nominal, do valor contabilístico equivalente ao nominal das participações que lhes sejam atribuídas”

II - Para aplicação do regime de neutralidade fiscal constante dos art°s 67° e segs do CIRC, não é necessária a atribuição aos sócios da sociedade cindida de partes representativas do capital social da sociedade beneficiária, sendo esta detentora da totalidade do capital social daquela, tal como resulta dos n°s 3 e 6 do art° 68° do CIRC (à data).