Jurisprudência.

I - Constando do ato impugnado os motivos que subjazem à decisão de reposição de quantias, em função da leitura que a entidade administrativa faz dos normativos legais aplicáveis ao caso, sem que ali se surpreenda qualquer obscuridade ou contradição, não é de considerar verificado o vício de falta de fundamentação.

II - Perante patente desacordo na interpretação dos normativos legais aplicáveis, quanto à consideração do vencimento devido aquando da ausência ao trabalho por força de acidente em serviço, a desconsideração de determinados argumentos apresentados aquando da audiência prévia e da necessidade de produção de prova não se podem qualificar como preterição daquele dever.

III - Implicando o trabalho prestado, de forma necessária, permanente, regular, contínua, periódica e obrigatória a prestação de trabalho suplementar, que é decorrência do horário fixado pela entidade empregadora, tal trabalho enquadra-se como suplemento de carácter permanente, que tem de ser considerado no período de falta ao serviço resultante de incapacidade temporária absoluta motivada por acidente em serviço, à luz dos artigos 116.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, 15.º, 19.º e 23.º do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

Deve ser excluída a candidatura da ora Recorrente do procedimento pré-contratual por, recorrendo à capacidade de terceiros para preenchimento dos requisitos de capacidade técnica fixados para os lotes aos quais se candidatou, não ter apresentado - quer com a sua candidatura, quer na decorrência da solicitação do júri, ao abrigo do artigo 72.º, n.º 3 do CCP – um Documento europeu único de contratação pública (DEUCP) respeitante à entidade terceira a que se propõe recorrer.

I - De acordo com o disposto na alínea f) do nº 1 e na alínea a) do nº 4, do artigo 4º do ETAF a competência para julgar as acções de responsabilidade civil por factos da função jurisdicional encontra-se repartida pela jurisdição civil e pela jurisdição administrativa e fiscal, consoante a questão controvertida;

II - Se a causa de pedir da acção é constituída por um facto ilícito imputado a um juiz da jurisdição comum no exercício da sua função de julgar (também qualificados como actos materialmente jurisdicionais), serão competentes os Tribunais Judiciais. De igualmente modo serão competentes os Tribunais Administrativos se o facto ilícito for um acto materialmente jurisdicional de um juiz da jurisdição administrativa e fiscal. Diferentemente, se a causa de pedir se prender com um facto ilícito da autoria de outro órgão do sistema de justiça (ou ao próprio serviço globalmente considerado, se não for individualizável), fora da função de julgar, a acção compete à jurisdição administrativa e fiscal;

III - A alegação de que os juízes do Tribunal Judicial da Comarca de Almada, do Tribunal da Relação de Lisboa e do Tribunal Constitucional interpretaram e aplicaram erradamente o direito aos requerimentos, recursos e reclamações que os Recorrentes lhes dirigiram, decidindo, no âmbito da sua função de julgar, mal, violando os direitos e princípios que indicam, causando-lhes danos de que pretendem ser ressarcidos, por consubstanciarem erro judiciário cometido por tribunais da jurisdição comum, encontram-se excluídos do âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal;

IV - O direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas colectivas de direito público e dos titulares dos respectivos órgãos, funcionários e agentes prescreve nos termos do artigo 498.º do Código Civil – v. artigo 5º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro;

V - “O prazo prescricional nestas situações de atraso na justiça apenas começa a correr com a prolação da decisão de mérito irrecorrível”;

VI - De acordo com o disposto nos artigos 916º, 917º e 919º do CPC/95 [846º, 847º e 849º do actual] só o pagamento, mediante entrega directa ou depósito em instituição bancária, de valor correspondente às custas e à dívida exequenda liquidada faz cessar a execução, sustando-a ou suspendendo-a, havendo de seguida lugar à liquidação de toda a responsabilidade do executado que, antes da venda e adjudicação dos bens, compreende as custas e o que faltar do crédito do exequente. A extinção da execução, no que ao presente caso interessa, ocorre logo que seja efectuado o depósito da quantia liquidada, nos termos do artigo 917º [847º] e é notificada ao executado;

VII - O depósito pelos Recorrentes, em 17.8.2011, da quantia correspondente à dívida exequenda, sem o pagamento das custas devidas, não extinguiu a execução apenas a fez cessar (não prosseguindo para a venda do bem penhorado). Só com a liquidação do valor das custas, apurado na sequência da conta de custas, é que se pode considerar liquidada a responsabilidade dos executados, os AA./recorrentes, o que apenas sucedeu em 11.7.2018 quando estes juntaram aos autos comprovativo do pagamento do respectivo valor, extinguindo-se a execução, apesar desta só lhes ter sido notificada por ofício de 4.3.2019;

VIII - Donde, em 11.7.2018 os AA./recorrentes estavam em condições de exercer o direito de indemnização relativamente aos danos alegadamente decorrentes da violação do direito a uma decisão em prazo razoável, pelo que o prazo prescricional de três anos, previsto no referido artigo 498º do CC, ainda não tinha decorrido quando a presente acção foi instaurada em 28.4.2020.

A proposta enquanto declaração negocial que exprime a vontade e o modo como um concorrente se vincula a executar o contrato que venha a ser celebrado é una, devendo por isso ser interpretada sempre na sua integralidade.

I - Perante a alegação de factualidade no requerimento cautelar que se traduza em solução jurídica plausível no sentido da verificação do requisito do periculum in mora, deve ser admitida a prova testemunhal arrolada, visando a respetiva prova.

II - A decisão de não realização da produção de prova constitui omissão de ato suscetível de influir, impondo-se a sua anulação e do processado posterior, nos termos do artigo 195.º do CPC.

Cabe ao Requerente um ónus de alegação de factos concretos suscetíveis de fundar o preenchimento dos pressupostos de que depende a concessão da tutela cautelar , “não podendo o Tribunal substituir-se ao Requerente, a não ser na atendibilidade de factos instrumentais que resultem da instrução e discussão”.

I - Se, para o efeito de se aferir da manifesta falta de fundamento da pretensão formulada, ao brigo do art. 116.º, n.º 2, alínea d), do CPTA, poderíamos atentar que o atual artigo 120.º do mesmo diploma legal, deixou de distinguir a intensidade do fumus boni iuris nos diversos tipos de providências, conservatórias ou antecipatórias, também é verdade que os pressupostos desse mesmo fumus, quer estejamos perante uma ameaça não concretizada de um perigo, cuja eminência pretendemos evitar, quer estejamos já sob o efeito de um ato administrativo, efeito esse que pretendemos paralisar, não são necessariamente os mesmos.

II - Razão pela qual, em situações como a que resulta dos autos, em que o Recorrente se coloca ele próprio na situação de perigo, no caso, ocupando uma casa que não é sua, e que tem dono, desta feita, o Município Recorrido, entende este tribunal de recurso que a rejeição liminar deve ser uma decisão que reflita essa circunstância, não sendo suficiente uma fundamentação que recaia, apenas, quanto ao fumus boni iuris.

III - Inexiste interesse em agir cautelarmente quando, a ocupação de um imóvel, por si só, não deixe antever qualquer necessidade de o Requerente vir a juízo, pugnando, preventivamente, a intimação do Recorrido Município, à abstenção de uma conduta, quando não existe, em termos certos, que pudesse justificar a necessidade da requerida tutela cautelar, qualquer lesão da esfera jurídica do Requerente.

I – Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. Não tendo sido posta em causa a genuinidade e autenticidade da prova documental junta, esta basta para o juízo meramente perfunctório dos requisitos a que alude o artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para a suspensão da eficácia do ato administrativo.

II - Ao tribunal não se lhe exige que responda a todos e a cada um dos argumentos ou pormenores da versão que lhe é apresentada pelo recorrente, mas tão só que responda às questões reputadas fundamentais para a decisão. A nulidade por omissão de pronúncia pressupõe que o tribunal não julgou uma questão que devia apreciar; não basta que não tenha considerado um argumento ou um elemento (nomeadamente probatório) que o recorrente entenda ser relevante.

I - Do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro (entretanto revogado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, que aprovou o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública), não decorre qualquer margem de discricionariedade para a entidade com competência disciplinar, impondo-se a suspensão de funções enquanto ato vinculado, fundado na necessidade de preservar a integridade e o prestígio da função policial na sua relação com os cidadãos.

II - Conforme decidido pelo Tribunal Constitucional nos acórdãos n.º 194/2017 e n.º 269/2017, a opção legislativa em causa respeita o princípio da proporcionalidade, revelando-se medida adequada, necessária e proporcional, relativamente ao fim que prossegue.

I – Cabem à ANA, nos termos da alínea e) do n.° 1 do artigo 14.° Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro, as prerrogativas de autoridade “quanto à ocupação de terrenos, ... exercício de servidões administrativas e aeronáuticas ou de poderes definidos para as zonas de proteção, designadamente os relativos a medidas restritivas de atividades e de utilização de solos.”

II - O Parecer emitido pela ANA relativamente à edificabilidade Urbana em zona de Servidão Aeronáutica mostra-se vinculativo. Em concreto, tendo a ANA emitido Parecer negativo à edificação, outra não poderia ser a decisão do Município que não a de indeferir o peticionado, nos termos e para os efeitos da alínea c), do n.° 1 do artigo 24.° do RJUE. O parecer vinculativo emitido pela ANA constitui corolário do princípio da legalidade, princípio a que toda a Administração está vinculada, impondo-se, sendo caso disso, e em regra, face aos invocados princípios da igualdade, da proporcionalidade, da boa administração, da boa fé e da justiça. Com efeito, o Jus Aedificandi não constitui uma faculdade que decorre diretamente do direito de propriedade do solo, mas um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário nos termos e condições definidas pelas normas jurídico-urbanísticas.

III - É do senso comum que a lei não impõe nem poderia impor a fundamentação da fundamentação (e assim sucessivamente) sob pena de o autor do ato administrativo se ver condenado, como um Sísifo moderno, a rolar o rochedo da fundamentação até à consumação do Tempo.

IV - Os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, funcionando como limite interno da discricionariedade, só têm autonomia e só relevam juridicamente no âmbito da atividade discricionária, consumindo-se, na atividade vinculada, no princípio da legalidade.

V – O dever de indemnizar decorrente da prática de atos lícitos nasce à margem de qualquer ilicitude e censura jurídica, entrosando-se, na circunstância de ter sido imposto ao administrado, em nome do interesse público, um sacrifício que ultrapassa os encargos normais que decorrem da vida em sociedade, ou de um sacrifico que seja grave e especial. No caso da responsabilidade por atos lícitos, o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais. Nesta situação, prescinde-se dos requisitos da ilicitude e da culpa, apenas se exigindo que os prejuízos causados, para ser indemnizáveis, sejam especiais e anormais. Por prejuízo especial entende-se aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função de uma específica posição relativa; por prejuízo anormal aquele que não é inerente aos riscos normais da vida em sociedade, suportados por todos os cidadãos, ultrapassando os limites impostos pelo dever de suportar a atividade lícita da Administração. Os prejuízos serão qualificados de especiais e anormais quando ultrapassem os pequenos transtornos que são inerentes à atividade administrativa, que decorrem da natureza da própria atividade, e se configuram como um custo a suportar pela própria integração social, ou seja, são danos que vão onerar, pesada e especialmente, apenas algum ou alguns cidadãos, sobrecarregando-os de forma desigual em relação a todos os demais.

I - Decorrendo dos factos dados como provados que o INEM não cumpriu a obrigação de garantir ao familiar dos autores pronto e adequado socorro em tempo útil perante a ocorrência de doença súbita e contextualizado um funcionamento anormal do serviço, existe ilicitude, conforme decorre das disposições conjugadas dos artigos 7.º, n.os 3 e 4, e 9.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro.

II - Existe atuação culposa, por não ter aquele instituto demonstrado que, sem o atraso na prestação de socorro, sempre ocorreria o dano em questão, ilidindo a presunção de culpa que sobre si recaía, por via do estatuído no artigo 10.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro.

III - A figura da perda de chance tem sido fruto de um labor recente da doutrina e jurisprudência, configurando-se como a perda de possibilidade de obter um resultado favorável ou de evitar um resultado desfavorável, o que é visto como dano autónomo, emergente e indemnizável, distinto do dano final.

IV - Por se demonstrar que com o pronto e adequado socorro, a probabilidade de sobrevivência do familiar dos autores seria muito maior, e correspondendo o dano a uma decorrência adequada da referida conduta ilícita, será de concluir que, à luz do citado artigo 563.º do CCiv, se terá de ter por verificado o nexo de causalidade.

V - A valoração do dano não patrimonial assenta decisivamente num juízo de equidade, cf. artigos 496.º, n.º 4, e 566.º, n.º 3, do Código Civil, não se justificando a intervenção corretiva do tribunal de recurso se, em função dos critérios jurisprudenciais generalizadamente adotados, não se mostra exagerada a indemnização fixada pelo Tribunal a quo.

I - O princípio do aproveitamento do ato administrativo tem de ser interpretado em conformidade com os princípios que regem o exercício da atividade jurisprudencial, maxime, o princípio da separação dos poderes, do qual deflui, indubitavelmente, que aos Tribunais está vedada a possibilidade de decidir em substituição da Administração

II – Por essa razão, não se pode aplicar no caso em apreço o invocado princípio, em qualquer uma das suas três vertentes, em virtude de, e concluindo, (i) não estarmos perante um ato praticado ao abrigo de poderes vinculados e nem a discricionariedade administrativa ter sido reduzida a zero no procedimento em apreço; (ii) não se ter comprovado, sem margem para dúvidas, que, mesmo sem o vício, o ato teria sido praticado com o mesmo conteúdo, (iii) assim como não resultou dos autos, antes pelo contrário, que o fim visado pela exigência de fundamentação do ato tenha sido alcançado por outra via.

I – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro.

II – Se é certo que não é expectável que qualquer município possa ter, em tempo real, conhecimento de todos os obstáculos que possam surgir nas vias sob a sua jurisdição, o que é facto é que, se um acidente pudesse ter sido evitado através da mera prévia intervenção preventiva de limpeza dos sumidouros de águas pluviais existentes na via, é notório que a responsabilidade do município não poderá ser afastada.

III – O dever de conservação, limpeza e manutenção da via pública é um ato de gestão pública que compete, nos termos da lei, à entidade pública, nomeadamente quando ocorram circunstâncias suscetíveis de criar obstáculos ocasionais à circulação nas mesmas. É, no fundo, uma decorrência do dever de vigilância e fiscalização a cargo do Município relativamente às vias/estradas municipais.

IV - A privação do uso de um veículo sinistrado constitui, de per se, um dano patrimonial indemnizável, por essa privação de uso consubstanciar uma ofensa ao direito de propriedade sobre o veículo e caber ao proprietário deste, no exercício do seu direito de propriedade, optar por usar ou não o veículo, pelo que esse direito indemnizatório apenas está dependente da alegação e prova do número de dias de privação do uso da viatura em consequência do acidente, não dependendo da alegação e prova de que dessa privação emergiram concretos e específicos prejuízos para o lesado.

I – Fundamentar é enunciar, explicitamente, as razões ou motivos que conduziram o órgão instrutor à prática de determinado ato, a exteriorização dos motivos do ato de modo a permitir a um destinatário normal perceber porque se decidiu em determinado sentido e não noutro. O ato estará devidamente fundamentado se das informações dos serviços e/ou relatórios constarem diretamente, ou por remissão, as razões por que se decidiu em certo sentido, permitindo assim a defesa posterior dos direitos e interesse legítimos dos destinatários (Cfr. Artigo 122º, artigo 124 n.º 1 al. a), 125.°, 126.° e 151 n.º 1 do CPA, então aplicável) A fundamentação, ainda que sucinta, deve ser suficiente para convencer o particular e permitir-lhe o controlo do ato, de modo a que possa ficar na posse de todos os elementos de facto e de direito que conduziram à decisão, o que se traduz na exigência de que a administração lhe deverá dar, ainda que de forma sucinta, nota do “itinerário cognoscitivo e valorativo” seguido para a tomada de decisão.

II - O princípio da boa-fé, sendo embora dotado de elevado grau de abstração, está longe de constituir um principio sem conteúdo. A sua concretização é possibilitada através de dois princípios básicos: o princípio da tutela da confiança legitima e o principio da materialidade subjacente. Assim, a boa-fé determina a tutela das situações de confiança e procura assegurar a conformidade material das condutas aos objetivos do ordenamento jurídico.

III – O facto do IFAP ter vindo a concluir, com base em tecnologia diferente da utilizada originariamente, que o controvertido terreno teria uma área diversa da inicialmente fixada e que constituiu a área objeto do subsidio atribuído, constitui uma violação do princípio da tutela da confiança enquanto vertente do Princípio da Boa Fé.