Jurisprudência.

I - O respeito pelo princípio do inquisitório não pode representar uma postergação absoluta das regras processuais.

II - Em princípio, para efeitos de garantia, o valor a ter em conta, para os bens imóveis, é o VPT (art.º 199.º-A, n.º 1, do CPPT).

III - A posição dos nossos tribunais superiores, mesmo depois do aditamento do art.º 199.º-A, n.º 1, do CPPT (e sua remissão para o CIS e daí para o VPT), é no sentido de tal não afastar a possibilidade de aplicação do n.º 2 do art.º 250.º do CPPT (possibilidade de realização de uma avaliação ad hoc do património), nos termos já anteriormente admitidos, quanto tal excecionalmente se justifique e desde que haja oportuna e sustentada alegação do contribuinte.

IV - Sendo apresentados junto da AT elementos que podem atestar a ocorrência de circunstâncias especiais justificativas de que, para efeitos penhora de bens imóveis, se deva atender a valor diverso do VPT (designadamente valor de mercado), tais elementos devem ser objeto de apreciação e eventualmente motivar a realização de uma avaliação ad hoc dos prédios em causa.

V - Tal decorre da interpretação conjugada dos art.ºs 199.º-A e 250.º, n.º 2, ambos do CPPT, sendo que postergar essa hipótese revelaria incoerência do sistema, ao permitir uma avaliação ad hoc na fase da venda e não na fase da penhora.

VI - Essa mesma interpretação é a que mais se coaduna com os princípios que devem reger a atividade da administração, com assento quer na Lei Fundamental, quer a legislação infraconstitucional.

VII - Tendo sido realizada avaliação de três prédios urbanos, da qual resultou um VPT muito superior ao anterior, a atuação da AT, em sede de penhora, que se cingiu ao VPT anterior, que sabe ser desatualizado, alegadamente motivada por um lapso de tempo curto para a avaliação se tornar definitiva, conduz a uma situação absolutamente incompreensível, de se considerar como VPT elegível aquele que não tem, inequivocamente, qualquer adesão à realidade.

VIII - A atuação descrita em

VII. revela-se desconforme os princípios que a AT deve ter em conta na sua atuação e com assento na Constituição da República Portuguesa.

IX - A alegada desatualização do registo predial não se revela como sustentadora da atuação referida em VII., dado existirem mecanismos à disposição da AT para suprir tais desatualizações, não tendo ficado provado que se tenha socorrido dos mesmos.

I - Com a alteração introduzida pela Lei nº 114/2017 de 29 de dezembro (LOE de 2018), que aditou o n.º 8 ao artigo 738.º do CPC, passou também a estar expressamente contemplado um valor mínimo de existência impenhorável com referência aos rendimentos dos chamados profissionais liberais (pessoas singulares que exercem as atividades previstas no artigo 151.º do IRS), assim lhes estendendo a possibilidade de redução da penhora dos créditos por elas auferidos no exercício de tais atividades, quando os rendimentos delas resultantes se destinam a assegurar a sua subsistência, à semelhança do já previsto no n.º 1 para outras prestações pecuniárias auferidas e que assegurem a subsistência do executado (vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia).

II - Considerando que os ora Reclamantes dispõem de outros rendimentos, além daqueles que foram penhorados e atendendo aos valores da remuneração mínima garantida fixada para os anos em causa, há que verificar à data de cada apreensão, o montante do valor a penhorar por forma a assegurar o respeito pelo mínimo de impenhorabilidade, apurado sobre a globalidade do rendimento líquido dos Executados.

A instauração da impugnação ou a citação do réu para os termos da mesma não integram o elenco legal de causas interruptivas da prescrição das dívidas à Segurança Social.

I - Os aditamentos ao Alvará de Loteamento nº 98, alteraram o uso e a área de ocupação da construção existente no lote 8, permitindo a mudança da residência aí construída para uma família, para um equipamento social, de prestação de serviços – Estrutura residencial para pessoas idosas -, tornando possível a alteração/ampliação do 2º piso até 100% da área bruta de construção do 1º piso, por não ser aplicável o disposto na alínea c) do artigo 19º do RLHEB [Regulamento do Loteamento Habitacional Encosta do Brejo].

II - Permitiu também a ampliação do 2º piso sobre a garagem sem alterar a inexistência de afastamento da extrema norte do lote 8, por assim ter sido licenciada ao abrigo do Alvará de Loteamento nº 98 e da segunda parte do artigo 15º do RLHEB que, precisamente, impunha a construção da garagem no limite posterior do lote;

III - A alegação de que a execução do acto suspendendo irá causar a diminuição da privacidade e das condições de salubridade, arejamento, iluminação natural e exposição solar do lote e da casa dos Requerentes é meramente genérica e conclusiva, não permitindo considerar violado o disposto no artigo 8º do RLHEB.

I-A intimação para um comportamento apresenta um carácter meramente complementar ou subsidiário, sendo requisitos cumulativos para a sua admissão: i) Existência de uma omissão por parte da AT; ii) Tal omissão respeitar a um dever de uma prestação jurídica; iii) Essa mesma omissão ser suscetível de lesar direito ou interesse legítimo do contribuinte; iv) Ser o meio mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efetiva dos direitos ou interesses em causa.

II- Na intimação para um comportamento estão apenas abrangidas as situações em que a AT tenha de praticar determinado ato -quer por força da lei, de decisão judicial, ou de ato anterior da própria AT- que já se encontre inteiramente definido, não visando, portanto, definir a existência de direitos ou interesses em matéria tributária, mas, tão-só, ordenar e impor a realização de atos à AT, desde que tais direitos sejam evidentes. III-O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado. Logo, para aferir da sua existência cumpre atentar no pedido que foi formulado e na concreta pretensão de tutela jurisdicional servindo apenas de elemento coadjuvante a causa de pedir invocada. IV-Ocorrendo cumulação de pedidos e causas de pedir correspondentes a duas formas processuais diferentes, concretamente, oposição ao processo executivo e impugnação judicial não pode o Juiz optar por uma delas, inviabilizando-se, assim, a materialização de qualquer convolação processual.

I - O nº 1 do artigo 63° do Decreto-Lei n° 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos, estipula: “Entende-se por apoio de praia, para além do núcleo básico de funções e serviços infra-estruturados que, completo, integra vestiários, balneários, instalações sanitárias, postos de socorros, comunicações de emergência, informação e assistência a banhistas, limpeza da praia e recolha de lixo, pode ainda e a título complementar, assegurar outras funções e serviços, nomeadamente comerciais.

II - Contudo, é a licença de utilização de recursos hídricos atribuída pela Administração ao particular por referência a um concreto apoio de praia completo, previsto no Plano da praia a que concerne, de acordo com o respectivo Plano de Ordenamento da Orla Costeira, que determina quais as funções e serviços, nomeadamente comerciais, que no mesmo podem ser exercidos a título complementar.

III - Os títulos de utilização de recursos hídricos caducam com o decurso do respectivo prazo de validade - v. a alínea a) do artigo 33º do Decreto-Lei nº 226-A/2007.

IV - As licenças de instalação de apoios de praia nos terrenos de domínio público são atribuídas através de procedimento concursal, por iniciativa pública ou do particular, excepto se por protocolos celebrados com associações sem fins lucrativos – v. artigo 21º do mesmo diploma legal.

V - O anterior titular da licença pode manifestar interesse na continuação da utilização, no prazo de um ano antes do termo do respectivo título, gozando de direito de preferência na adjudicação do procedimento concursal se se sujeitar às condições da proposta seleccionada – v. o nº 8 do referido artigo 21º.

VI - Situação em que poderá ser prorrogado o prazo de validade do seu título até à decisão final do procedimento concursal, não podendo exceder dois anos – v. o nº 9 do mesmo artigo.

VII - No caso em apreciação a Recorrente manifestou atempadamente interesse na manutenção da utilização do apoio de praia na Praia de Melides, mas tendo caducado a respectiva licença sem ter sido aberto concurso para atribuir novo título de utilização, não pode gozar do referido direito de preferência nem beneficiar da prorrogação do respectivo prazo de validade, tendo vindo a exercer a ocupação do correspondente domínio público hídrico de forma abusiva.

A degradação do nível de vida decorrente da diminuição de rendimentos de trabalho pode traduzir um prejuízo de difícil reparação (independentemente dessa diminuição possibilitar ainda a satisfação das necessidades básicas).

I - Nos termos do nº 1 do art. 49º da LGT, a citação interrompe a prescrição.

II - No entanto para que ocorra o efeito interruptivo decorrente da citação, torna-se necessário que a citação tenha sido remetida ao executado e que se demonstre que este teve conhecimento da mesma, não bastando a mera emissão da citação.

I - Como à data (1998) decorria do disposto no art.º 2.º, n.º 1 alínea c) do Código do IRC, são sujeitos passivos de IRC, nomeadamente, “as entidades, com ou sem personalidade jurídica, que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e cujos rendimentos nele obtidos não estejam sujeitos a IRS”.

II - De acordo com o art.º 3.º, n.º 1 alínea c) do mesmo Código, o IRC incide sobre “o lucro imputável a estabelecimento estável situado em território português de entidades referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior”.

III - E nos termos do art.º 3.º, n.º 3 do CIRC, “são componentes do lucro imputável ao estabelecimento estável, para efeitos da alínea c) do n.º 1, os rendimentos de qualquer natureza obtidos por seu intermédio, assim como os demais rendimentos obtidos em território português proveniente de actividades idênticas ou similares às realizadas através desse estabelecimento estável de que sejam titulares as entidades aí referidas”.

IV - Não resultando dos elementos dos autos demonstrado, ou sequer indiciado, que a actividade de exploração comercial de três navios ancorados no porto de Lisboa por ocasião da Expo/98 tenha sido assegurada pela empresa impugnante através do seu estabelecimento estável (representação permanente – sucursal) em Portugal, enferma de erro nos pressupostos a quantificação, por via indirecta, dos resultados de exploração na esfera jurídica da impugnante.

V - A actividade preparatória ou auxiliar contratualizada pela empresa impugnante com uma sociedade sediada no Panamá e desenvolvida por conta e representação desta última através do seu estabelecimento estável em Portugal não se confunde com a actividade de exploração comercial dos navios stricto sensu, que foi a quantificada, por via indirecta, pela Administração Tributária.

I - Ao contrário do que decorre do regime de recurso das decisões proferidas pelos tribunais tributários de 1.ª instância, o mérito das decisões proferidas pelos tribunais arbitrais tributários é sindicável num conjunto muito limitado de situações e nunca no âmbito da sua impugnação junto do Tribunal Central Administrativo.

II - Na impugnação da decisão arbitral junto do TCA, nos termos do art.º 27.º, n.º 1, do RJAT, tal decisão pode ser anulada, sendo que a impugnação pode ser apresentada considerando um dos fundamentos taxativamente elencados no n.º 1 do art.º 28.º do mesmo diploma, não podendo, pois, abranger qualquer erro de julgamento.

III - Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida, não se confundindo a mesma com o erro de julgamento.

IV - Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso, o que não ocorre quando apenas a questão invocada é a apreciada, independentemente de tal conhecimento padecer ou não de erro de julgamento.

V - Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões.

VI - Não tendo a Impugnante invocado, em sede de pedido de pronúncia arbitral, o erro sobre os pressupostos das liquidações de juros compensatórios (erro esse que se suporta em factualidade não superveniente, que apenas foi suscitado em sede de alegações e cuja verificação implica a anulabilidade do ato), o Tribunal arbitral não tinha de se pronunciar sobre o mesmo, dado não ser questão de conhecimento oficioso e passível de ser alegada a todo o tempo.

Estando provados factos, não impugnados, no sentido do exercício da gestão da devedora originária por parte do revertido e, bem assim, no sentido da fundada insuficiência do património da devedora originária, e nada tendo sido provado, pelo Oponente, quanto à (ausência de) culpa, estão reunidos os pressupostos de aplicação do disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT.

I - Verifica-se a impossibilidade superveniente da lide quando a solução do litígio deixou de interessar por já não ser possível atingir o resultado visado.

II - Caso se mantenha o interesse das autoras na declaração de nulidade / anulação do ato impugnado e suas potenciais consequências quanto aos atos autorizativos, no âmbito do dever de executar previsto no artigo 173.º do CPTA, queda por demonstrar a impossibilidade de atingir o resultado visado com a ação, mantendo-se inabalado o interesse em obter uma decisão de mérito.

Da interpretação da verba 1.12. da Lista I anexa ao Código do IVA (em vigor à data dos factos) resulta que foi intenção do legislador tributar os produtos em pó para preparação de uma bebida refrigerante à taxa reduzida, independentemente da porção de sumo desidratado que contenham.

I - A certeza e a segurança que uma decisão judicial implica não podem ser comprometidas com interpretações pouco rigorosas do instituto da revisão, que só deve ser aplicado em circunstâncias muitos excecionais; a sua banalização é um atentado ao caso julgado, instituto primordial na aplicação da justiça.

II - O acesso ao recurso de revisão apenas pode ser permitido nos casos em que não tenha sido objetiva ou subjetivamente possível à parte apresentar o documento a tempo de interferir no resultado declarado na ação ou execução onde foi proferida a decisão revidenda.

III - O documento necessário para se proceder à revisão de sentença transitada em julgado tem que ser suficiente para, só por si, poder modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida, tem que ser suficiente para destruir a prova em que a sentença se fundou, provando facto inconciliável com aquela;

III - O recurso de revisão não pode utilizar-se como mais uma forma de produzir prova que as partes falharam em produzir na altura própria.

IV - Os recursos de revisão constituem uma marcada exceção ao princípio da estabilidade e da segurança jurídicas, fundamentais num Estado de Direito (art.º 671.º do CPC), pelo que a sua aplicabilidade se restringe às situações (decisões ou processamento) afetadas por vícios cuja gravidade justifica que se sacrifique o princípio de intangibilidade das decisões à justiça devida à situação apreciada. E por isso os seus fundamentos são taxativos.

V – A recusa de apreciação pelo Tribunal a quo do pedido de revisão, indeferindo-o liminarmente, mostra-se adequado à situação concreta em presença, em decorrência da ausência de preenchimento dos pressupostos processuais aplicáveis.

I - Os parâmetros urbanísticos previstos no PDM de Cascais a observar, na situação em apreciação, implicam a densificação de conceitos vagos e indeterminados, sem definição legal [no Decreto-Regulamentar nº 9/2009, de 29 de Maio] a que é possível atribuir diferentes sentidos, definições ou correspondências.

II - O conceito de malha urbana, previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 29º do PDM de Cascais tem vindo a ser entendido pelos serviços do Recorrido, como correspondente ao de quarteirão.

III - É à Administração a quem compete, designadamente, praticar os actos de licenciamento das construções que devem dar continuidade aos planos de fachada e às características morfológicas das malhas urbanas em que se integram, densifica esse conceito, atribuir-lhe uma correspondência, com base na sua experiência em matéria urbanística e por referência ao caso concreto.

IV - O Tribunal só pode sobrepor o seu juízo ao da Administração nos casos de erro evidente ou manifesta inadequação deste.

V - No PDM de Cascais para o parâmetro “cércea” não releva o número de pisos da construção, mas a “dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto da cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado ou platibanda ou guarda do terraço" – v. alínea o) do nº 3 do artigo 2.º do PDM.

VI - O A./recorrente limitou-se a alegar que as cérceas das construções do loteamento são superiores à da das pré-existentes na/s zona/s envolvente/s – com o sentido de que ficarão mais altas que as construções à volta, do outro lado dos arruamentos que o circundam -, sem alegar em concreto como é que a altura [expressa em metros lineares], em excesso, das mesmas está em desarmonia com os planos de fachada ou as características morfológicas das malhas urbanas em que se inserem, ou desrespeita a cércea corrente na rua ou quarteirão [v. a alínea b) do nº 1 do artigo 29 do PDM e o Ponto IV, nº 14 do Anexo do Decreto-Lei nº 302/90, de 26 de Setembro].