Jurisprudência.

I-O recurso aos métodos indiretos representa uma “ultima ratio fisci”, na medida em que só deve ser utilizado quando configure a única solução para se chegar à determinação da matéria coletável efetiva. II-Da interpretação conjugada dos artigos 86.º, nº3 da LGT e 54.º do CPPT, resulta que, em regra, só é possível impugnar o ato final do procedimento tributário, porquanto só esse ato lesa, efetiva e imediatamente, a esfera jurídica do sujeito passivo, sendo que no contencioso tributário o critério da impugnabilidade dos atos é o da sua lesividade objetiva, imediata, atual e não meramente potencial. III-A liquidação é o ato final do procedimento, donde só esta é diretamente impugnável, e não o ato interlocutório que sanciona o indeferimento da pretensão da Reclamante e a manutenção das correções por métodos presuntivos.

IV- A ratio da regulamentação do efeito suspensivo da liquidação constante no artigo 91.º, nº2, da LGT é, tão-só, a interdição de emissão de liquidação sem estar esgotada a possibilidade de alteração da matéria coletável por meios administrativos. V-Se a Recorrente depositou confiança quanto à possibilidade de poder ser, diretamente, impugnado o ato de indeferimento, e se essa informação na qual depositou confiança, e na qual deveria, efetivamente, poder confiar, não foi idónea, acertada e correta, então, o facto não lhe é imputável, não podendo, por isso, coartarem-se direitos de defesa, sob pena de lesão princípio da confiança, tendo, por isso, de apelar-se ao consignado no artigo 37.º, nº4 do CPPT.

I – Na medida em que o contribuinte goza da presunção de verdade da sua declaração, nos termos do preceituado no nº1 do artigo 74.º da LGT, compete à Administração Tributária, no caso de com aquela não concordar, o ónus da prova dos pressupostos legais da sua actuação, in casu a demonstração de que os indícios por si recolhidos no decurso da acção inspectiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as facturas em apreço.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I. Os interesses protegidos pela Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico do Direito de Participação Procedimental e de Ação Popular, a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a proteção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público são comummente denominados interesses difusos, na medida em que se difundem na comunidade, numa série indeterminada de sujeitos, não sendo suscetíveis de apropriação individual.

II. A legitimidade ativa em ação popular que visa impugnar ato de autorização de determinada obra terá de ser aferida em função dos possíveis prejuízos que a mesma acarretará para interesses gerais da comunidade, atingindo uma série indeterminada de sujeitos.

III. Decorrendo de toda a caracterização exposta pelo autor relativa aos potenciais malefícios da obra que os prejuízos se sentirão a um nível muito circunstanciado de quem habita nas imediações da obra autorizada pela entidade recorrida, inexiste um alcance indeterminado e comunitário, exigido na ação popular.

I – O DL nº 47/2013, de 5/4, que concretizou a transição dos trabalhadores dos serviços externos do MNE para as carreiras gerais da Administração Pública, contém na sua Secção VI, normas atinentes ao regime disciplinar dos trabalhadores por ele abrangidos, onde sobressai o artigo 22º, que manda aplicar aos trabalhadores que se encontrem a exercer funções nos serviços periféricos externos do MNE o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9/9 (actualmente a Lei nº 35/2014, de 20/6 – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), com as especificidades previstas no citado artigo 22º.

II – Uma dessas especificidades consta do respectivo nº 9, que prevê que, em matéria disciplinar, as notificações ao trabalhador são efectuadas pessoalmente ou por via postal, para a morada indicada pelo trabalhador para efeitos de notificação, ou não sendo tal possível, por edital afixado no lugar de estilo de acesso público da chancelaria do SPE, o qual produz efeitos no 3º dia útil seguinte ao da sua afixação.

III – Deste modo, só é possível recorrer à notificação edital se se frustrar a notificação pessoal ou a notificação por via postal.

IV – O artigo 113º do CPA só abrange os casos de notificação expedida sob registo, deixando de fora os casos em que a notificação é efectuada sob registo e com aviso de recepção, porquanto em tais casos a perfeição da notificação só se atinge com a assinatura do aviso de recepção pelo respectivo destinatário, inutilizando desse modo a presunção constante do nº 1 do citado artigo.

V – Estando provado nos autos que a correspondência dirigida à recorrente, contendo a notificação da pena disciplinar que lhe foi aplicada, bem como os respectivos fundamentos, só foi levantada – legitimamente, como se viu, de acordo com o regulamento postal suíço –, em 2-10-2021, na data em que foi instaurada a acção impugnatória – 21-12-2021 –, ainda não se esgotara o prazo de três meses previsto no artigo 58º, nº 1, alínea c) do CPTA, contado nos termos do artigo 59º, nº 2 do mesmo código.

VI – Incumbe ao requerente da providência alegar e provar factos concretos que permitam perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade ou de difícil reparação da sua esfera jurídica, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente.

VII – Tendo a requerente alegado e provado que o vencimento que aufere constitui o esteio principal do rendimento do seu agregado familiar, e quais as despesas que suporta, tanto basta para concluir que a privação do vencimento, ainda que por um período de 180 dias (três meses de salário), ainda para mais num país como a Suíça, tornará muito difícil a subsistência da requerente e do seu agregado familiar, impondo-se, assim, dar como provada a existência de prejuízos de difícil reparação e considerar verificado o requisito do “periculum in mora” previsto no nº 1 do artigo 120º do CPTA.

I – Nas situações em que a liquidação adicional de IRC tem por fundamento a não aceitação de custos declarados pelo contribuinte, por se considerar que as facturas em que este os pretende suportar não correspondem a operações realmente efectuadas, compete à administração tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação.

1. É oponível à concessionária de uso privativo do domínio público a transferência da posição de concedente, dado que determinada de harmonia com as normas de competência aplicáveis e após ter sido devidamente notificada. 2. Se após a notificação do acto administrativo determinativo da dívida sob cobrança coerciva a oponente não logrou acionar os meios de impugnação, no tempo próprio, não pode, em sede de oposição, invocar a ilegalidade concreta da dívida exequenda.

I – A falta de prova da citação do executado implica que não se considere o efeito interruptivo da mesma na contagem do prazo prescricional.

I - O artigo 208º do CPPT, sob a epígrafe “Autuação da petição e remessa ao tribunal”, dispõe, no seu nº 1, que, “Autuada a petição, o órgão da execução fiscal remeterá, no prazo de 20 dias, o processo ao tribunal de 1ª instância competente com as informações que reputar convenientes. No seu nº 3 pode ler-se que “No referido prazo, (…) o órgão da execução fiscal poderá pronunciar-se sobre o mérito da oposição e revogar o ato que lhe tenha dado fundamento”.

II - Decorrido esse prazo de 20 dias e remetido o processo ao tribunal tributário para apreciação da oposição, o poder de revogação do autor do ato fica precludido, atenta a primazia que a lei concede à autoridade judicial para apreciar o fundamento da anulabilidade do ato e dirimir o conflito de interesses em jogo no âmbito do processo de oposição à execução fiscal.

III - O vício de ilegalidade que inquina o ato de revogação, proferido em violação do disposto no nº 3 do artigo 208º do CPPT, é fundamento bastante para a sua anulação, a qual tendo sido peticionada pela pessoa lesada com o ato, se impõe que seja decretada pelo tribunal.

I - Podemos, pois, concluir de acordo com a Jurisprudência, que no presente caso em que está em causa a cobrança de dívida proveniente de tarifa de ligação de saneamento e vistoria, que é uma taxa, e que está sujeita ao regime da prescrição previsto no art. 15º do RGTAL.

II – O regime específico, privativo, de prescrição do RGTAL vem previsto no art. 15º, que no seu nº 1, dispõe que «As dívidas por taxas às autarquias locais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.»

Não constitui antecipação por conta de lucros a distribuir pelos sócios os rendimentos obtidos pelo presidente do conselho de administração por ocasião e em virtude do exercício das suas funções.

I. Na redação originária do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, que procedeu à revisão do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, optou o legislador de forma clara pela inaplicabilidade deste diploma às Regiões Autónomas, dependendo de diploma legislativo regional.

II. Com a alteração conferida pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de outubro, ao referido artigo 21.º a opção foi distinta, no sentido da aplicabilidade daquele diploma, ainda que prevendo poder o futuro diploma legislativo regional adequar as disposições à especificidade regional.

III. Não obstante a construção autorizada estar implantada numa faixa de 500 metros de largura, medida a partir da linha máxima de preia mar das águas vivas equinociais do oceano Atlântico, na direção do interior do território, releva estarmos perante uma arriba alcantilada, especificidade orográfica da Região Autónoma da Madeira, que permitiu excluir do domínio público a propriedade em questão.

IV. Razão pela qual a pretendida construção não estava sujeita a aprovação por parte da delegação regional do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos previstos nos artigos 3.º, 4.º, 17.º, 21.º e anexo II do citado Regime Jurídico.

Havendo elementos na contabilidade que justificam a inscrição de quantias pagas a trabalhadores da impugnante a título de ajudas de custo não é suficiente para a sua descaracterização a falta de preenchimento do boletins itinerários ou a regularidade dos pagamentos efectuados.