Jurisprudência.

1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º, cabe a essas entidades levar a cabo os procedimentos subsequentes, nos termos da lei.”, e bem assim que “Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo.”, é incontornável que cabe às entidades que detêm habitações em regime de arrendamento apoiado, como é o caso da autora o direito de: a) proceder ao despejo, caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação (cfr. n.º 1); e b) promover a execução das rendas, encargos ou despesas em dívida (cfr. n.º 2), dispondo as mesmas de poderes de autotutela declarativa e executiva para promover a execução tanto do despejo do arrendatário como do valor devido pelo mesmo a título de rendas, encargos ou despesas. 2. Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, é de concluir que os Tribunais Administrativos não passam a deter competência para conhecer de questões atinentes à execução do contrato de arrendamento se/ou quando o contrato de arrendamento tiver como senhorio uma empresa pública municipal. Sumário (elaborado pela relatora – artigo 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

I - Tendo a Administração cumprido o ónus que sobre si impendia, competia ao Impugnante ter apresentado prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que as prestações de serviços descritas nas faturas ocorreram, ou seja, que aquelas faturas têm subjacentes reais e efetivas operações económicas.

II - Ónus que, definitivamente, não cumpriu já que não logrou, pela prova produzida, afastar os indícios ponderosos da simulação das faturas, recolhidos pela AT, tendo, no essencial, os factos por si invocados e através dos quais visava demonstrar aquela realidade obtido, na apreciação do erro de julgamento de facto que vinha suscitado, resposta negativa.

Nestes autos são reclamados pelo A. montantes devidos a título de trabalhos a mais, decorrentes da execução de uma empreitada, causa de pedir que é impugnada pelo R., Município, na sua contestação. Em qualquer caso, na PI o A. e Recorrente é muito falho na alegação de factos. Não diz o A. quando realizou os trabalhos cujo pagamento reclama, não diz que tais trabalhos não estavam previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respetivo projeto, se destinavam à realização da mesma empreitada e se tornaram necessários na sequência de uma circunstância imprevista, que não podiam ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra ou que ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento. Também não diz o A. que tais trabalhos lhe foram ordenados por escrito pelo dono da obra e o fiscal da obra lhe forneceu os planos, desenhos, perfis, mapa da natureza e volume dos trabalhos e demais elementos técnicos indispensáveis para a sua perfeita execução e para a realização das medições. Não invoca o A. que o projeto de alteração foi entregue ao empreiteiro com a ordem escrita de execução. Também não diz o A. que a execução dos trabalhos a mais foi formalizada como contrato adicional ao contrato de empreitada. Assim, não tendo sido alegados factos suscetíveis de suportar a inclusão dos trabalhos que diz que realizou nos pressupostos dos trabalhos a mais, exigidos no artigo 26° do Decreto-Lei n.° 59/99, de 02.03, sempre o correspondente pagamento teria de ser julgado indevido. Deste modo, sendo incontornável que a Recorrente não logrou fazer prova que se mostrem por pagar quaisquer trabalhos a mais, tal sempre determinaria a improcedência da Ação, a qual assenta predominantemente nessa circunstância.

I – A legitimidade ativa é legalmente conferida a quem seja titular de um interesse direto e pessoal, e que apenas na ausência dessa posição processual é justificado o recurso à ação popular, ou seja, a ação popular tem um carácter residual e excecional face à legitimidade conferida pela titularidade de interesse direto e pessoal.

II – Tendo sido proferido despacho saneador tabelar, sem que tivessem sido conhecidas as exceções alegadas pelas partes onde se afirmou que as partes são legitimas, tal constitui um despacho meramente circunstancial, não permitindo que se consolide caso julgado formal, admitindo-se que as exceções suscitadas e a própria legitimidade possa vir a ser apreciada em momento ulterior, atentos os articulados entretanto apresentados e a prova feita. Efetivamente, há circunstâncias especiais em que a decisão das questões prévias pode ser reapreciada posteriormente pelo tribunal, designadamente quando só possa ser avaliado no final da discussão da matéria de facto e de direito. A apreciação da legitimidade em momento ulterior ao Despacho Saneador Tabelar ou de qualquer outra exceção, mostra-se admissível, perante a inexistência de elementos para uma decisão imediata, sem que tal ponha em causa o Artº 88º nº 2 do CPTA, atento até o referido n.º 4 do artigo 595.º do CPC.

III – Em concreto, a pretensão dos Autores não se mostra inserida no núcleo de interesses previstos no âmbito do disposto no artigo 1º da Lei n.º 83/95, de 31/08, sendo que, alegar não é provar, de modo que a mera enunciação da violação de normas regulamentares, sem a devida caracterização da sua ofensa mostra-se insuficiente para a demonstração da titularidade de um interesse difuso.

I - Procedendo um julgado anulatório, cabe à AT a reconstituição da situação atual e hipotética que existiria, se não tivesse sido cometida a ilegalidade, por forma a recriar na esfera do administrado a situação que o mesmo teria se o ato ilegal não tivesse sido praticado.

II - O ato tributário, que resulte da execução do julgado anulatório e que se situe dentro dos seus limites, não é considerado um ato autonomamente impugnável, porquanto se limita a cumprir o determinado judicialmente.

III - Caso o ato praticado extravase os limites do julgado anulatório, o mesmo perde a natureza de ato de mera execução.

IV - Tratando-se a ato inovatório, o mesmo é autonomamente impugnável.

I – A adesão à subscrição de certificados de aforro, resulta que o contratualizado não é celebrado ao abrigo de normas de direito administrativo, mas antes ao abrigo de normas de direito privado. Em bom rigor, o contrato resume-se à compra das unidades que o subscritor entenda, ao pagamento dos respetivos juros pelo Estado e, por fim, ao resgate dos certificados de aforro pelo aforrista (recebendo o capital que investiu, ou, se for o caso, no vencimento do título a transmissão do capital para o aforrista). É, pois, incontornável que quando o IGCP comercializa este tipo de produtos financeiros do Estado, atua em equiparação a uma instituição de crédito e ao abrigo de normas de direito privado, conforme resulta do n.º 2 do artigo 1.° dos seus Estatutos (Decreto-Lei n.º 200/2012), em face do que os litígios emergentes das operações de dívida pública direta serão dirimidos pelos tribunais judiciais.

II – O artigo 16.° da Lei n.º 7/98 limita-se a remeter para a jurisdição comum a competência para apreciação dos litígios emergentes das operações de dívida pública direta, encontrando-se assim abrangidos os litígios derivados de eventual responsabilidade civil das pessoas coletivas públicas pela prática de eventuais atos ilícitos de gestão privada relacionados com operações de dívida pública.

III- A declarada incompetência material dos TAF para julgar Ação conexa com o resgate de Certificados de Aforro, só violaria a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.° do ETAF se estivessem em causa atos praticados pelo IGCP ao abrigo de prerrogativas de autoridade, o que não é aqui o caso.

IV - No que concerne já aos CTT tenho os mesmos uma intervenção meramente instrumental enquanto intermediário das operações financeiras estabelecidas entre os particulares e o IGCP, são-lhe aplicáveis, mutatis mutandis, nos termos do mesmo artigo 16.º da Lei n.º 7/98 as mesmas regras, não lhe sendo, assim e igualmente, aplicável o estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, por se não tratar de uma pessoa coletiva de direito público e estar em causa uma atividade de natureza privada e financeira.

I - «Caldeirada» ou «quinhão» constitui a designação correspondente ao peixe atribuídos, nos termos dos instrumentos de regulamentação do trabalho, para alimentação do pescador ou para consumo próprio do armador.

II – Com a instituição da obrigatoriedade de realização da primeira venda do pescado em Lota, a «caldeirada» passou a ser vendida em lota e atribuído o produto do leilão autónoma e directamente aos pescadores.

III – Os montantes obtidos com a venda em lota da «caldeirada» directamente entregue aos pescadores não constituem proveito do armador.

I-O Decreto-Lei n.º 151-A/2000 de 20 de julho, particularmente, o normativo 19.º, nº1, alínea e), regulamentava a emissão de taxas pela utilização do espectro radioelétrico, respeitando estas à gama das frequências que podem ser utilizadas por sistemas de comunicações para transmissão por propagação de ondas eletromagnéticas de som, dados e imagem. II-A taxa de utilização do espectro radioelétrico, referente a 2002, subsume-se no artigo 3.º, nº 2, da LGT, encontrando-se, por um lado, sujeita ao regime de caducidade do direito à liquidação contemplado nos normativos 45.º e 46.º do citado compêndio, e por outro lado, à regulamentação contemplada no RCPIT, ainda que com as necessárias adaptações, no atinente ao procedimento de auditoria. III-Pese embora a letra da lei (45.º, nº3, da LGT) se reporte apenas a impostos periódicos e de obrigação única, e essa classificação esteja doutrinariamente associada a impostos nada obsta à sua aplicação aos tributos em geral, concretamente, às taxas, na medida em que os conceitos doutrinalmente elaborados que subjazem a essa classificação podem ser aplicados a todos os tributos. IV-O critério de distinção assenta na suscetibilidade de renovação dos tributos, porquanto serão periódicos todos aqueles que sejam renováveis, ou seja, que se possa presumir que periodicamente se renovarão, na medida em que tributam situações que perduram no tempo, ao invés serão de obrigação única todos aqueles em que não seja possível equacionar-se essa renovação, por respeitarem a atos ou factos sem carácter repetitivo. V-A taxa pela utilização do espectro radioelétrico configura-se como um tributo devido a pretexto da utilização de um bem do domínio público, concretamente o espectro radioelétrico (cfr. artigo 84.º, n.º 1, alínea f), da CRP, conjugado com o artigo 14.º, da LCE), sendo que a base tributável é apurada a partir do número de estações móveis, isto é, de cartões SIM (Subscriber Identity Module) detidos por assinantes que tenham uma relação contratual em vigor com um operador nacional de STM. VI-O facto tributário consiste, assim, na utilização do espectro radioelétrico, donde a obrigação do tributo depende de uma ocorrência tendencialmente regular e previsível, e não de atos ou factos isolados, ainda que o seu quantum seja variável, na medida em que concatenado com o número de assinantes com contrato vigente. VII-A estatuição de liquidação semestral em nada permite reconfigurar a taxa como de obrigação única, porquanto o facto tributário não se confunde com a obrigação tributária, com o ato tributário (de liquidação), nem com o ato de pagamento do tributo. VIII-Inexistindo, in casu, uma verdadeira “Ordem de Serviço”, e coadunando-se a mesma, designadamente, com a comunicação do âmbito e extensão da ação inspetiva (cfr. artigo 46.º, nº2, alínea c), do RCPIT), outra conclusão não se pode retirar que não a de a auditoria visada-equiparada a ação inspetiva- ter tido o seu início com a ocorrência processual na qual foram definidos e delimitados os respetivos âmbitos, com reconhecimento expresso do “início do processo”, e na qual foram, de resto, formalizados pedidos de informação com amplitude e diretrizes específicas de atuação, envolvendo, sistemas operacionais, datawarehouse, ciclo de vida, reporte e deliberação.

I - Fazer coincidir a noção de agregado familiar para efeitos do art. 244º, nº 2 do CPPT, com a noção de agregado familiar prevista no art. 13º, nºs 3º e 4º do CIRS que se refere especificamente à tributação dos rendimentos de pessoas singulares, é olvidar a motivação que presidiu à entrada em vigor da Lei nº 13/2016, de 23 de Maio, e que conduziu, entre outros, à alteração do art. 244º do CPPT.

II – Viver uma mãe, uma filha e um neto no mesmo domícilio, em economia comum, é uma situação de normal convivência familiar, situação comum, a que assistimos diariamente.

III - Alegar que estes agregados familiares não estão abrangidos pela protecção consagrada no art. 244º, nº 2, do CPPT, julgamos que é violar o espírito que presidiu à elaboração da mesma.

IV - Tendo em consideração o elemento teleológico da Lei n.º 13/2016, cuja motivação se relaciona essencialmente com a salvaguarda do direito à habitação, consagrado na C.R.P. (art.65.º) e a proteção social dos cidadãos, sobretudo, os de menores recursos, certamente que pretendia incluir no conceito de agregado familiar, famílias compostas por mãe, filha e neto, que vivem em economia comum.

I – Se, através da providência cautelar interposta, a requerente mais não pretende do que: a) Voltar a discutir uma causa que já foi objecto de apreciação jurisdicional, mediante a reabertura da discussão sobre a legalidade da decisão proferida por outro tribunal – neste caso, pelo Tribunal da Relação de Lisboa – pertencente a outra jurisdição, que não a administrativa; e, b) Ver apreciada uma questão de direito civil, tendo em conta que as relações de arrendamento, como a que está em causa nos autos, incidem sobre bens do domínio privado e envolvem pessoas colectivas de direito privado, as quais se encontram reguladas unicamente, na lei civil (designadamente, nos artigos 1023º e seguintes do Código Civil e no “Novo Regime do Arrendamento Urbano”, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/2), e sem que sobre as mesmas recaia ou possa ser chamada a regular tal relação jurídica qualquer norma de direito público, Tal pretensão não encontra enquadramento no elenco estabelecido no artigo 4º do ETAF, que delimita a competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, além do que o nº 3, alínea b), do normativo em causa expressamente exclui do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de (..) “decisões jurisdicionais proferidas por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal”.

II – O artigo 96º do CPCivil, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 1º do CPTA, estabelece que “determina a incompetência absoluta do tribunal: a) A infracção das regras de competência em razão da matéria e da hierarquia e das regras de competência internacional; (…)”.

III – E, por sua vez, resulta da alínea a) do nº 4 do artigo 89º do CPTA (bem como da alínea a) do artigo 577º do CPCivil) que a incompetência do tribunal constitui uma excepção dilatória, a qual obsta, nos termos previstos no nº 2 do artigo 89º do CPTA, que o tribunal conheça do mérito da causa, com a consequente absolvição dos réus/requeridos da instância.

I-O princípio do conhecimento oficioso do direito permite ao juiz inteira liberdade na qualificação jurídica dos factos, desde que não altere a causa de pedir, podendo ir buscar regras diferentes daquelas que as partes invocaram, atribuir às regras invocadas pelas partes sentido diferente do que estas lhe deram e fazer derivar das regras de que as partes se serviram efeitos e consequências diversas das que estas tiraram. II-A existência de valores faturados inferiores aos constantes nas propostas de financiamento em nada permite sustentar que o valor de venda das viaturas corresponde ao do financiamento, na medida em que resultam provadas situações em que o valor indicado como “Preço de Compra” coincide com o Valor Faturado e outras em que o Valor Faturado é, inclusive, superior ao “Preço de Compra” indicado para efeitos de financiamento, claudicando, assim, a premissa base do raciocínio da AT, e viciando, naturalmente, a extrapolação de que o preço de venda é, efetivamente, o valor financiado. III-Resultando provado que o valor do empréstimo concedido pela instituição financeira encontra-se dependente, entre outros, do valor comercial do veículo automóvel, que é apurado, designadamente, através do valor de referência “eurotax”, e bem assim que quando os veículos são vendidos abaixo do respetivo valor comercial, os clientes podem obter um crédito adicional junto da instituição financeira para solver créditos anteriores, tal adensa e legitima o erro sobre os pressupostos de facto e de direito. IV-A AT não cumpriu o ónus probatório que sobre si impendia, em conformidade com o disposto no artigo 74.º da LGT, podendo/devendo ir mais além na sua atuação inspetiva, mormente, interpelando e recolhendo prova junto dos adquirentes dos aludidos veículos, o que, como visto, não concretizou.

V- Fundando-se a correção na existência de um recebimento, consubstanciado na realização de uma transferência bancária ordenada pelo próprio comprador do veículo automóvel, e não carreando a Recorrida quaisquer elementos tendentes a apartar essa correção, a mesma ter-se-á de manter, por não resultar demonstrado o aduzido erro. VI-O ato tributário, enquanto ato divisível, tanto por natureza como por definição legal, é suscetível de anulação parcial sendo que o critério para determinar se o ato deve ser total ou parcialmente anulado passa por aferir se a ilegalidade afeta o ato tributário no seu todo, caso em que o ato deve ser integralmente anulado, ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial.

A possibilidade das Rés virem a ser responsabilizadas pelo pagamento de quantias correspondentes a prestações devidas à A. em virtude de acidente de trabalho só pode ser apreciada após se cumprir o determinado procedimento legal.

I - A perícia, enquanto meio de prova, está sujeita à livre apreciação do julgador.

II - Reflexo do respeito pelo princípio da tributação pelo rendimento real é a circunstância de o recurso à aplicação de métodos indiretos de avaliação da matéria coletável ser subsidiária em relação à avaliação direta.

III - O recurso a uma ou outra das formas de avaliação não é uma opção arbitrária da AT: ou se verificam condições para a avaliação direta ou, não existindo, é possível recorrer à avaliação indireta.

IV - Não é qualquer omissão, erro ou inexatidão das declarações ou da contabilidade do sujeito passivo que permite o recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável, sendo exigido que tais irregularidades sejam de tal forma relevantes que tornem inviável a quantificação direta.

V - Demonstrada que esteja a legalidade do recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria coletável, cabe ao contribuinte concretamente demonstrar o erro ou o excesso de quantificação, não sendo suficiente meras alegações abrangentes e não concretamente densificadas.

I – O preenchimento de conceitos indeterminados constitui actividade administrativa sindicável pelos Tribunais na medida em que tal actividade se opera através da interpretação de normas tendo em conta os fins visados pelo legislador e a sua integração.

II – Tal actividade está sujeita ao bloco de legalidade, destacando-se o enquadramento da actividade instrutória nos princípios do inquisitório, da aquisição da prova e da busca da verdade material, não podendo ser desenvolvida sem que aos interessados seja facultado o acesso à tutela jurisdicional efectiva.

III - Ainda que o acto impugnado contenha parâmetros técnicos, dos quais o Tribunal não possa conhecer, tais parâmetros estão sujeitos a normas, pelo que, se a actividade avaliativa não for desenvolvida em conformidade com tais normas cabe ao tribunal sindicar essa desconformidade que pode consubstanciar-se em erros, omissões ou imprecisões por insuficiência da actividade inquisitória, na qualificação ou nas operações de subsunção dos factos e no preenchimento dos conceitos indeterminados.

I – A situação de licença sem vencimento de longa duração, resultou da circunstância da Recorrente ter completado em 4 de julho de 2006, dezoito meses de ausência ao serviço, sendo que lhe foi aplicado o art° 47.° do Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de março, então em vigor, que previa que na situação de faltas por doença, findo o prazo de dezoito meses, o trabalhador nomeado podia no prazo de 30 dias, requerer a apresentação à junta médica. O ato que determinou a passagem da Recorrente à situação de licença sem vencimento de longa duração, resultou de despacho a constatar que a trabalhadora se encontrar sem trabalhar por períodos superiores a 30 dias há mais de 2 anos. Encontrando-se a trabalhadora em situação de doença, sendo caso disso, sempre deveria ter requerido a realização de Junta Médica, nos termos do nº 3 do então em vigor Artº 47º Decreto-Lei n.° 100/99, de 31 de março, em face do que, não o tendo feito, passou, ope legis e automaticamente, á situação de licença sem vencimento de longa duração.

II - Não é violado o direito de audiência referido no n.° 1 do art.° 100.° do Cod. de Procedimento Administrativo, quando a decisão final, embora tomada sem prévia audiência do interessado, não tenha sido precedida de instrução baseando-se apenas em requerimento, provas pareceres com aqueles juntos, o que equivale à situação prevista no art.° 103.°, n.° 2, alínea a) do Cod. de Proc. Administrativo. Em qualquer caso, sempre seria aqui aplicável o principio “utile per inutile non vitiatur”, pois que, com, ou sem a realização de Audiência Prévia, operando automaticamente a “passagem” da Recorrente para a situação de Licença sem vencimento, mostrar-se-ia aquela redundante e inútil. Não está em causa sanar os vícios detetados, mas tão-só tornar inoperante a força invalidante dos mesmos, em resultado da verificada inutilidade da anulação resultante do juízo de evidência quanto à conformidade material do ato com a ordem jurídica, uma vez que a anulação do ato não traduz vantagem real ou alcance prático para o impugnante