Jurisprudência.

A correção das deficiências da petição inicial no prazo legal, incluindo a junção de procuração, constitui o tribunal no dever de tramitação dos autos.

I - Há lugar à avaliação indirecta da matéria colectável quando o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 do artigo 89.º-A da LGT e o rendimento líquido declarado mostre uma desproporção superior a 30%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela (50% do valor anual).

II - A interpretação teleológica da norma consagrada no art. 89.º-A da LGT sugere um elemento de conexão, uma relação causal, entre um certo rendimento e uma determinada manifestação de fortuna.

III - Reunidos os pressupostos para a determinação da matéria tributável nos termos do artigo 89°-A da LGT, cabe ao contribuinte fazer prova da mobilização dos concretos meios financeiros de referência – empréstimos e créditos – para empréstimos efectuados na sociedade de que é sócio, não bastando para justificar a manifestação de fortuna evidenciada a demonstração da existência da disponibilidade financeira alegada.

IV - Dito de outro modo, para prova da ilegitimidade deste acto de avaliação indirecta não basta ao contribuinte demonstrar que no ano em causa detinha meios financeiros de valor superior ao dos consumos realizados, mas também quais os concretos meios financeiros que afectou à realização de tais consumos, sendo a melhor interpretação do art. 89.º-A, n.º 3, da LGT, a que exige que o contribuinte prove a relação causal de afectação de certo rendimento (não sujeito a tributação) a determinada manifestação de fortuna evidenciada.

1 . A reclamação do acto homologatório não tem natureza necessária, mas meramente facultativa e, nesse sentido, em abstracto, o acto final praticado pela administração no procedimento não seria a decisão proferida sobre a reclamação, mas antes o acto homologatório da avaliação, dado que o recurso à via contenciosa é possível logo que proferido o despacho de homologação. 2 . A partir da entrada em vigor do actual CPA, a reclamação, prevista no art.º 72.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, assume natureza facultativa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Nada aponta para que o tribunal “a quo” tenha incorrido em erro ao julgar que se mostra preenchido o requisito relativo ao periculum in mora previsto no art. 120.º, n.º 1, do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . Uma autarquia local só dispõe de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição e da lei. 2 . Legislar no domínio dos direitos liberdades e garantias dos trabalhadores faz parte da competência absoluta, ou eventualmente relativa, da Assembleia da República - arts 64.º e 165.º da CRP -, o que torna o Regulamento orgânica e materialmente inconstitucional. 3 . Afectando os ns. 2 e 3 do art.º 13.º Regulamento o direito à retribuição do trabalho e à irredutibilidade da retribuição, bem como o princípio da proporcionalidade, constitucionalmente consagrados, por consubstanciarem matérias de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, são aquelas normas ilegais/inconstitucionais.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – Quando as partes não concordem com o segmento decisório relativo à condenação em custas, dela devem interpor recurso [Cfr. artigo 627.º, n.º 1 do CPC] ou requerer a sua reforma quanto a custas [Cfr. artigo 616.º, n.ºs 1 e 3 do CPC]. 2 – Decorrido o prazo para a dedução do recurso ou do pedido de reforma da decisão quanto a custas, e tendo as Autoras sido notificadas para pagamento das custas da sua responsabilidade, é extemporâneo o pedido formulado atinente à dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7 do RCP. 3 – Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 140.º do CPC, a parte que alegue a ocorrência de justo impedimento para a prática de acto fora de prazo, deve oferecer a respectiva prova.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . Nas autoestradas, com ou sem obras em curso, em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, desde que a respetiva causa diga respeito a objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem. 2 . O art.º 12.º da Lei 24/2007, de 18 de Julho estabeleceu uma inversão do ónus da prova, fazendo recair o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança sobre a concessionária quando estiver em causa acidente rodoviário em autoestradas, causado pela presença de objetos na via. 3 . Mostrando-se provado que objeto foi eventualmente libertado nos momentos que antecederam o acidente, não podia exigir-se uma atuação da concessionária no sentido de impedir o acidente, estando assim ilidida a sua presunção de culpa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Mostrando-se triunfalmente resolvida pelo Órgão jurisdicional cúpula desta Jurisdição a temática em torno de saber se resulta possível [ou não] atribuir eficácia invalidante aos detetados vícios de (i) falta de fundamentação e (ii) preterição de no sentido de se justificar a anulação do acto impugnado nos autos, por impossibilidade de se concluir que o acto foi praticado no exercício de poderes vinculados, não logra o Recorrente demonstrar, como era seu ónus, e, resulta do art. 342º, nº 1, do Código Civil, a tese exposta no plano da vinculatividade do ato impugnado.

II- Do disposto do n°. 2 do artigo 46° do Decreto-Lei n°75/2008, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°137/2012, não decorre a impossibilidade de nomeação da R.A. como Chefe dos serviços administrativos, atenta a sua integração na carreira de Assistente de Administração Escolar com a categoria de Chefe dos Serviços de Administração Escolar.

III- Tal é o que resulta inequivocamente da parte final do n°. 2 do citado artigo 46°, que estende a possibilidade de chefia dos serviços administrativos a trabalhadores detentores da “(…) carreira subsistente de chefe de serviços de administração escolar, nos termos do Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho (…)”.

IV- Do disposto alínea d) do nº.2 do artigo 20º do Decreto-Lei n°75/2008, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°137/2012, não decorre a conclusão lógica e necessária que “(…) a reconstituição dessa situação seria sempre da exclusiva competência do Diretor do Agrupamento de Escolas de Airães (…)”, mas apenas o que dele consta, ou seja, que a “distribuição de serviço docente e não docente” é da competência do diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Segundo o art.º 132º, n.º 4, do CCP: “O programa do concurso pode ainda conter quaisquer regras específicas sobre o procedimento de concurso público consideradas convenientes pela entidade adjudicante, desde que não tenham por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; devem ser excluídas as propostas “apresentadas por concorrentes em violação do disposto nas regras referidas no n.º 4 do artigo 132.º, desde que o programa do concurso assim o preveja expressamente” (art.º 146º, n.º 2, n), do CCP); o que, no caso, não acontece, relativamente à falta de indicação do director de obra e seu CV.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Detetando-se a existência de matéria de matéria de facto controvertida com interesse para a correta decisão cautelar, não pode ser recusada à parte sobre a qual impede o ónus de prova a possibilidade de a provar, sob pena de se coartar o “direito à prova” dos seus apresentantes.

II- Carece de sustentáculo processual a convocação por parte do Tribunal Recorrido as “regras de experiência comum” para fundar a aquisição processual de que “(…) A exploração pecuária da Contra-interessada gera maus cheiros, danos para o ambiente e qualidade de vida de todos aqueles que vivem e se deslocam à zona, incluindo turistas, especialmente os residentes das urbanizações a cerca de 300 m (…)”.

III- Realmente, se é aceitável conjeturar que uma exploração agropecuária é susceptível de causar maus cheiros nas redondezas, já não é admissível transportar tal construção para o caso versado em face da alegação da existência de outras instalações nas imediações daquela também capazes de gerar maus cheiros.

IV- De igual modo, não é aceitável resolver-se o impasse fáctico em torno da existência de danos para “(…) os residentes das urbanizações a cerca de 300 m (…)” exclusivamente com base numa lógica presuntiva, dado que esta poderá [ou não] mostra-se materialmente correta, dúvida o que a isenta da necessária credibilidade probatória que se impõe neste patamar.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . A imposição da medida de tutela de legalidade urbanística tem em vista uma efectiva e plena conformação entre o efectivamente construído e o licenciado ou autorizado. 2 . Os serviços do Município confrontados com a desconformidade entre o construído e o formalmente aprovado, tinham que agir visando a reposição da legalidade, em nada se afrontando a licença de utilização, pois, na verdade, apenas se está a impor uma medida de tutela da legalidade urbanística visando a efectiva conformação do construído com aquela licença.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. O legislador ordinário está confinado, na concretização do direito à segurança social (e de outros direitos derivados a prestações), entre, por um lado, a “reserva do possível” e, por outro, o mínimo de dignidade humana vigente em cada época. 2. Quer o acto administrativo de compensação de dívidas de contribuições à segurança social com o valor integral da pensão do requerente, quer o acto de recálculo da sua pensão de reforma que a reduz de 457,05 euros para 381,00 euros, violam o conteúdo essencial do direito fundamental à segurança social, e, como tal, nulos, por força do disposto nos 17º e 18º, nº 1, e 63º, todos da Constituição da República Portuguesa, e no artigo 161.º, n.ºs 1 e 2, alínea d) do Código de Procedimento Administrativo. 3. A restituição de montantes recebidos a título de pensão não resulta nem pode resultar directamente da lei, no caso concreto do disposto no artigo 36.º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, se traduz numa das interpretações possíveis da lei, pelo que o acto que o determina deve ser precedido da audiência prévia e, não o sendo, torna-se anulável - artigos 11º, 12º, 121º e 124º, n.ºs 1 e 2, do Código de Procedimento Administrativo. 4. O acto que determinou a supressão total das prestações pagas ao requerente não salvaguarda o pagamento de 5/6 da sua pensão de reforma, imposto pelo n.º4 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28.07. 5. Sem a respectiva pensão de aposentação e face aos restantes rendimentos e despesas, o requerente respectivo agregado familiar veriam o seu nível de vida drasticamente diminuído e até perderiam a possibilidade de vida com um mínimo de dignidade. 6. Não sai significativamente prejudicado o interesse público na não reposição do valor em causa, através do mecanismo da compensação que elimina a totalidade, ainda que alegadamente por mera suspensão, da pensão auferida pelo requerente e, por outro lado, está em causa assegurar ao requerente e ao seu agregado familiar um mínimo de dignidade humana. 7. Prevalecendo o interesse do requerente na ponderação de interesses em jogo e verificando-se os demais requisitos para a suspensão da eficácia dos actos que, em conjunto, eliminaram o recebimento de qualquer importância por parte do requerente, a título de pensão de reforma, é de suspender a eficácia de tais actos, face ao disposto no artigo n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)