Jurisprudência.

I - Em ação que visa a declaração de ilegalidade de disposições contidas no programa do concurso, o respetivo pedido pode ser deduzido por quem participe ou tenha interesse em participar no procedimento em causa, podendo ser cumulado com o pedido de impugnação de ato administrativo de aplicação das determinações contidas nos referidos documentos, cf. artigo 103.º, n.º 2, do CPTA.

II - Caso em que têm legitimidade ativa não apenas quem tenha participado no procedimento pré-contratual, como os potenciais interessados em participar no procedimento que possam ser afetados na sua situação jurídica.

III - Não é exigível que empresa alegadamente lesada por cláusulas discriminatórias apresente proposta antes de poder utilizar os processos de recurso previstos na Diretiva 89/665/CEE (acórdão do TJUE Grossman Air Service - Processo C-230/02).

IV - A impugnação dos documentos conformadores do procedimento pode ser apresentada enquanto se mantiver pendente o procedimento a que os documentos em causa respeitam, conforme decorre do disposto no artigo 103.º, n.º 3, do CPTA, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e não no prazo de 30 dias previsto no artigo 101.º, n.º 1, do CPTA, independentemente do momento em que o interessado toma conhecimento dos mesmos ou de reclamação que aí tenha apresentado.

Incide sobre o requerente de apoio judiciário, em processo pendente, o ónus de juntar aos autos o documento comprovativo do respectivo requerimento, para fazer operar a interrupção do prazo em curso.

I - Nos termos alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, a sentença é nula quando “[o] juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” o que não foi o caso. O Tribunal não pode condenar em mais do que peticionado, podendo, no entanto, conceder menos do que aquilo que é pedido. Assim, tendo o Tribunal a quo condenado o Município em menos do que foi peticionado tal não constitui uma nulidade, não tendo posto em causa o contraditório.

II - Tendo o TAF intimado o Município com base nos fundamentos discutidos pelas partes, entendendo apenas que desses fundamentos de direito não se poderiam retirar todas as consequências que vinham peticionadas, é manifesto que não houve qualquer decisão-surpresa que pudesse ter atentado contra o princípio do contraditório.

III - Se é certo que o nº 5 do Artº 113º do RJUE estabelece que “Caso a câmara municipal não efetue a liquidação da taxa devida nem dê cumprimento ao disposto no número anterior, o interessado pode iniciar os trabalhos ou dar de imediato utilização à obra, dando desse facto conhecimento à câmara municipal e requerendo ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autarquia que intime esta a emitir o alvará de licença ou autorização de utilização”, o que é facto é que este normativo não pode ser descontextualizado, sendo que refere o nº 9 do Artº 112º do mesmo RJUE que previamente deve o Tribunal intimar o Município a praticar o ato em falta, após o que, e perante a eventual inércia deste, opera, então sim, o mecanismo do Artº 113º RJUE.

IV - Deste modo, o mecanismo de deferimento tácito constante do Artº 113º do RJUE só operará depois do tribunal, nos termos do Artº 112º nº 6 ter estabelecido “(…) prazo não inferior a 30 dias para o cumprimento do dever de decisão (…), nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.”

I - O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 2, da CRP e densificado no artigo 17º do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar a transparência da respectiva actuação na prossecução do interesse público que por lei lhes está cometido;

II - Na acção administrativa prevista no artigo 104º do CPTA apenas cumpre ao juiz verificar se não foi dada satisfação integral a pedido/s formulado/s ao abrigo da informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 268º da CRP, especificado nos artigos 82º a 85º e 17º, respectivamente, do CPA e na LADA, e, atendendo ao caso concreto, se deve intimar no pedido ou julgar a acção improcedente (caso não se verifique qualquer questão prévia que obste ao conhecimento do mérito da pretensão);

III - Não tinha o tribunal recorrido que ter em consideração a alegação de que existe um extenso histórico de litigância entre a Recorrida e a Recorrente [por extravasar o âmbito da presente acção], o presente litígio se reveste de caracter persecutório, vexatório e está a ser usado para a prossecução de interesses pessoais daquela, para subverter as normas da concorrência nos procedimentos concursais em que são concorrentes [por falta de enquadramento nas restrições ao direito de acesso, previstas no artigo 17º do CPA e nos artigos 6º a 8º da LADA], em manifesta violação dos princípios constitucionais da legalidade, estado de direito e proporcionalidade, vertidos nos artigos 2º, 3º e 18º da CRP [por não especificada a violação destes princípios no âmbito do regime do direito à informação não procedimental];

IV - O conceito de documento administrativo, previsto no artigo 3º da LADA pressupõe a pré-existência deste na posse da entidade requerida e não documento a elaborar;

V - O segredo profissional do advogado, previsto no artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados, vincula o advogado relativamente a factos cujo «conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços» e não o seu cliente, no caso a Entidade requerida;

VI - A informação referente às fontes de financiamento da entidade requerida e às condições desse financiamento, designadamente a taxa de juro aplicável, é susceptível de enquadramento na subalínea iii), da alínea a), do nº 1 do artigo 3º da LADA - documento administrativo relativo à gestão orçamental e financeira daquela -, pelo que o direito de acesso pode ser expresso pelo particular em requerimento ao abrigo do artigo 5º da mesma Lei, sem necessidade de enunciar qualquer interesse e, consequentemente, de juntar autorização escrita para o efeito, nos termos do invocado nº 6 do artigo 6º, idem;

VII - Se a entidade requerida entender que os concretos documentos que contêm a informação peticionada estão abrangidos por uma das restrições previstas na legislação aplicável, deve, no prazo de 10 dias, comunicar por escrito as razões da recusa, total ou parcial, do acesso ao documento, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 15º da LADA;

VIII - A omissão dessa comunicação e a alegação genérica e conclusiva, no respectivo articulado, de que a informação em referência preenche o conceito normativo de documentos administrativos sobre a vida interna de uma empresa, consagrado do nº 6 do artigo 6º da LADA, não constitui justificação legalmente aceitável;

IX - Do disposto no artigo 5º do CPC resulta que o juiz só não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, mas está quanto à alegação dos factos essenciais, que é um ónus da parte [nºs 1 e 3].

I – O que releva não é o saber-se se houve algum princípio jurídico violado, mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes que tal é insuportável para a ordem jurídica ou, caso negativo, decidir qual do bloco de princípios em confronto deve prevalecer.

II - Ponderados os princípios em jogo numa portaria de extensão, os valores ligados ao princípio do salário igual para trabalho igual devem prevalecer sobre princípios opostos, mesmo com caráter retroativo.

III - Na vigência do Código do Trabalho de 2003, se a um projeto de uma portaria de extensão foi deduzida oposição por motivos económicos, a portaria tem de ser assinada conjuntamente pelo Ministro do Trabalho e pelo ministro responsável pelo setor de atividade em causa.

IV - Não tendo isto ocorrido, a disposição legal que impõe a retroatividade deve ser declarada ilegal.

V - não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado.

I - Estando em causa uma publicação on line, de um texto não assinado, num site gerido pelo Clube Sport Lisboa e Benfica, não pode considerar-se cristalinamente provado que a autora de tal texto foi a Recorrente SAD ou sequer que esta é a responsável disciplinarmente pela mesma, ao abrigo do art. 77.º do RD LPF, como concluiu o tribunal a quo.

II - Do art. 77.º do RD FPF, não consta disposição semelhante à do n.º 4 do art. 112.º do RD LPFP , que, regendo sob a epígrafe «Lesão da honra e da reputação dos órgãos da estrutura desportiva e dos seus membros», dispõe que «Sem prejuízo do disposto nas leis que regulam a imprensa, a rádio e a televisão, o clube [aqui entendido também como se referindo indistintamente ao Clube e às Sociedades Desportivas, nos termos do art. 4.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Regulamento] - é considerado responsável pelos comportamentos que venham a ser divulgados pela sua imprensa privada e pelos sítios na Internet que sejam explorados pelo clube, pela sociedade desportiva ou pelo clube fundador da sociedade desportiva, diretamente ou por interposta pessoa.».

III - Sendo pessoas coletivas distintas, o Clube e a SAD – cfr. decorre do Decreto-Lei n.º 67/76, de 03.04 – e cabendo ao órgão disciplinar provar que o arguido praticou a infração em causa, levando a cabo as diligências instrutórias que repute como necessárias - e não ao arguido provar o que não fez - não resulta dos autos a necessária matéria de facto que permita seja aplicado, sem mais, no caso em apreço, contra a SAD, o disposto no art. 77.º do RD FPF.

I - Ainda que a concreta troca de exames, verificada em apenas um dos locais de realização das provas, e apenas entre dois dos candidatos, fosse causa bastante do incumprimento do ponto 10.3.3. do Anexo à Portaria n.° 125/2019, de 30.04, que não é, pois que as provas não deixaram de ser realizadas entre todos os candidatos, de entre exames previamente sorteados, esta ocorrência, embora comporte em si uma irregularidade, não determinaria uma necessária consequência invalidante.

II - Diferente seria se na sequência da verificada e circunscrita troca de exames se deixasse de poder afirmar cumprida a aleatoriedade - como garantia de igualdade condições de todos os candidatos na execução das provas - que a norma contida no indicado ponto 10.3.3 exige, mas não é isso que resulta dos autos.

III - As exigências do princípio da igualdade – cfr. art. 13.º da CRP – segundo as quais a Administração, nas suas relações com os particulares se deve reger – cfr art. 6.º do CPA – , não só se reconduzem à proibição do arbítrio, como não impedem, em absoluto, toda e qualquer diferenciação de tratamento, mas apenas as diferenciações materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou justificação objetiva e racional.

IV - Neste pressuposto, a violação do princípio da igualdade – ao contrário do princípio da imparcialidade, que chama a si com frequência o provérbio associado à mulher de César, Pompeia - não se basta com o perigo de que o mesmo possa ter sido violado, carece de demonstração ou de evidência de que foi, efetivamente violado, através, designadamente, da demonstração da desrazoabilidade da atuação discriminatória e da injustiça que lhe está associada.

I - Desde que as faturas e respetivos recibos de quitação estejam compreendidas no período de elegibilidade a contabilização das faturas e recibos relativos às despesas correspondentes às atividades financiadas e ocorridas nesse período, as respetivas despesas devem considerar-se elegíveis. Não releva para efeitos de elegibilidade, o momento em que se efetue o respetivo movimento bancário, sendo o recibo (ou outro documento de quitação fiscalmente aceite) o documento comprovativo do pagamento de determinada quantia.

II - A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões proferidas pelo tribunal recorrido, não a decidir questões novas. Com efeito, os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. Assim, não pode em sede de recurso conhecer-se de questão nova, que não tenha sido objeto da sentença pois os recursos jurisdicionais destinam-se a reapreciar as decisões proferidas pelos tribunais inferiores e não a decidir questões novas, não colocadas a esses tribunais, ficando, assim, vedado ao Tribunal de recurso conhecer de questões que podiam e deviam ter sido suscitadas antes e o não foram.

I - Em sede cautelar, a verificação do requisito fumus boni iuris implica uma séria possibilidade de procedência da pretensão principal, dada a aparência do bom direito, devendo esta apreciação ser feita através de uma summaria cognitio, com base em juízos de verosimilhança, de mera previsibilidade ou razoabilidade, face aos factos e alegações (indiciários) que são trazidos pelo requerente para os autos.

II - Carece de suporte legal o entendimento de que um Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios aprovado com um período de vigência de 2016 a 2020 se mantém em vigor em 2021, à luz do previsto no Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.

III - Como tal, não tem aplicação ao caso o disposto no artigo 79.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que apenas respeita aos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios cujo período de vigência tenha terminado em 2021.

IV - Incidindo o ato impugnado apenas sobre a única questão suscitada em requerimento de revisão de posição tomada em Pedido de Informação Prévia, tal não significa o desaparecimento dos demais fundamentos assumidos em anteriores pronúncias desfavoráveis sobre tal pedido.

I - o documento dado à execução consiste num termo de transação extrajudicial em que o devedor reconhece a dívida, aceita pagá-la e assina o documento, conferindo-lhe exequibilidade nos termos do art 46º, nº 1, al c) do CPC de 1961, na redação dada pelo DL nº 329-A/95, de 12.12.

II - a certeza, a exigibilidade e a liquidez resultam do título executivo, não podendo o recorrente discutir na execução a relação jurídica de direito material.

III - a oposição do executado alicerçada no desconhecimento do exequente, da obra e da dívida é ostensivamente improcedente e atentória dos deveres de boa-fé porque se deve pautar a sua conduta.

I - A entidade adjudicante goza de uma margem ampla de discricionariedade na escolha entre as modalidades de critério de adjudicação previstas no artigo 74.º, n.º 1, do CCP, assim como na escolha e ordenação dos fatores de avaliação, e dos respetivos coeficientes de ponderação, que permitam determinar a proposta economicamente mais vantajosa.

II - Se fica por demonstrar que a opção da entidade adjudicante seja carecida de razoabilidade, não pode o tribunal substituir-se a esta na escolha tida por mais adequada à satisfação do interesse público.

III - Caso os fatores e subfatores do critério de adjudicação não se possam traduzir em números, por respeitarem a aspetos qualitativos da execução do contrato, decorre do disposto no artigo 139.º, n.º 3, do CCP, que são definidos em função de um conjunto ordenado de diferentes atributos suscetíveis de serem propostos para o aspeto da execução do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos respeitante a esse fator ou subfator.

IV - E uma vez que as pontuações parciais de cada proposta não podem ser dadas através de expressão matemática, cabe realizar um juízo de comparação do respetivo atributo com aquele conjunto ordenado de diferentes atributos, nos termos do n.º 5 daquele artigo.

V - A valoração de elementos ou características que se prendam com aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência pode ser realizada através da atribuição de pontuações concretas ao maior detalhe e clareza nas propostas apresentadas, sem que tal signifique que se pretende avaliar aspetos relacionados com a forma da proposta.

I – Uma vez que após o pedido de emissão de licença de utilização efetuado em 13/05/1998, decorreram perto de 7 anos até que o Município tenha realizado a correspondente vistoria (18/04/2005) para efeitos de emissão da licença, sendo que, nos termos do n.º 3 do art.º 27º do DL n.º 445/91, de 20 de Novembro, aquela deveria ter ocorrido no prazo de 45 dias, não se verificando quaisquer circunstâncias determinantes da interrupção do prazo, está bem de ver, nos termos do n.º 8 do mesmo normativo legal, "(...) a formação de deferimento tácito do pedido de licença de utilização.”

II - Não se reconhece que o despacho do Presidente da Câmara de 12/12/2005, que indefere expressamente o pedido de licença de utilização, constitua um ato de revogação expressa do ato tácito de deferimento de tal pedido, por inobservância do regime da revogabilidade dos atos previsto nos então aplicáveis art.ºs 140º e 141º do CPA.

III - Entendendo-se ilegal o ato de indeferimento expresso da licença de utilização tal determinará, necessariamente, a ilegalidade do ulterior ato de cessação da utilização, enquanto ato consequente do primeiro, como resulta do então aplicável art.º 133º, n.º 2, alínea i) do CPA.

I - A formação do deferimento tácito quanto à admissibilidade do pedido de proteção internacional produz-se apenas na ausência de observância do prazo de emissão do ato expresso e já não quanto ao prazo da sua notificação - cfr. art. 20.º da Lei do Asilo.

II - O novo enquadramento normativo em termos de pressupostos de formação do deferimento tácito aportado pelo art. 130.º do CPA2015 não implicou a sua derrogação ou a revogação do específico regime inserto no citado art. 20.º da Lei do Asilo.

I - A estrutura da sentença está concebida no artº 659º do CPC, devendo a mesma começar por identificar as partes, o objeto do litígio (fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar), os fundamentos (de facto e de direito) e concluindo com a decisão. Delineada a estrutura deste ato jurisdicional (por excelência), o desvio ao figurino gizado pelo legislador ocasiona uma patologia na formação e estruturação da decisão suscetível de a inquinar de nulidade (artº 668º nº 1 do CPC).

II - Um dos elementos estruturantes da sentença é a fundamentação. Esta tem duas funções: uma função endoprocessual e uma função extraprocessual. A função endoprocessual é aquela que desenvolve a motivação da sentença, entendido como requisito técnico da pronúncia jurisdicional, no interior do processo; a função extraprocessual da motivação está ligada com a natureza garantista da absoluta generalidade e na consequente impossibilidade de a entender como derrogável ad libitum pelo legislador ordinário (e muito menos como derrogável ad libitum pelo juiz ou pelas partes.

III - A nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre quando haja ausência absoluta de motivação, ou seja, total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que a decisão assenta.

IV - Já a nulidade da alínea c) pressupõe um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância de a fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente, ou ainda não ser percetível face à fundamentação invocada. Isto é, a fundamentação adotada conduz logicamente a determinada conclusão e, a final, o juiz extrai outra, oposta ou divergente (de sentido contrário). Só releva, para este efeito, a contradição entre a decisão e os respetivos fundamentos e não eventuais contradições entre fundamentos de uma mesma decisão, por um lado, ou contradição entre decisões, fundamentadas ou não, por outro. Ao não existir qualquer contradição lógica, não se verifica esta nulidade, porquanto ela reporta-se ao plano interno da sentença, a um vício lógico na construção da decisão, que só existirá se entre esta e os seus motivos houver falta de congruência, em termos tais, que os fundamentos invocados pelo tribunal devessem, naturalmente, conduzir a resultado oposto ao que chegou.

V - Tendo cessado a requisição da Autora para o exercício de funções de Diretora de Instituição exterior, está bem de ver que a mesma retomou, por natureza, a sua ligação funcional no seu serviço de origem. Se a retoma de funções não se efetivou em consequência da pena disciplinar de inatividade que lhe havia sido aplicada, perante a anulação da referida pena, tudo se passa como se aquela pena nunca tivesse sido aplicada, volvendo a Autora a depender funcionalmente do seu serviço de origem, atento o termo entretanto verificado da Comissão de Serviço em entidade terceira.

I - A renovação da autorização de residência provisória exige a verificação cumulativa dos requisitos exigidos no referido nº 2 do artigo 78º da Lei nº 23/2007, significando que basta que um deles não seja preenchido para a decisão do Recorrido ser de não renovação, por razões de segurança e de paz social;

II - A razoabilidade, proporcionalidade e justiça destas exigências foram previamente ponderadas pelo legislador que entendeu dever fazer prevalecer sobre os correspondentes princípios, o da legalidade;

III - Admite o Recorrente que foi condenado numa pena de 4 anos pela prática do crime de homicídio, na forma tentada, com a sua execução suspensa por igual período – o que integra a previsão da referida alínea d) que expressamente salvaguarda a possibilidade de a pena criminal aplicada poder ser suspensa;

IV - Não ocorre uma dupla condenação, nos termos do artigo 29º, nº 5 da CRP, porque o disposto no artigo 78º da Lei nº 23/2007, não consubstancia um segundo julgamento pela prática do mesmo crime mas tão só que o legislador procurou, através da referida alínea d), obstar que aqueles que, por terem sido condenados pela prática de crimes com pena privativa de liberdade superior a um ano, ofendendo bens jurídicos que a comunidade nacional entendeu conferir tutela jurídico-penal – no caso o bem jurídico supremo, a vida – possam viver, residir, permanecer no território onde manifestaram não respeitar esses bens jurídicos.