Jurisprudência.

I – Nos termos do preceituado nos artigos 23º, nº. 2 da L.G.T., e 153º, nº. 2 do C.P.P.T., a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência ou da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário para pagamento da dívida exequenda e acrescido.

II - À Administração Fiscal incumbe o ónus de provar que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários e contra eles reverter o processo executivo. Cabe-lhe, por isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes.

I - A demonstração do pagamento de imposto no estrangeiro não está sujeita a nenhum tipo de formalidade, no sentido de ter de ser feita inexoravelmente através de declaração nos termos em que a AT portuguesa entende serem os necessários.

II - Tendo sido facultados elementos, pela AT polaca, que permitem concluir que o Impugnante foi tributado na Polónia por rendimentos de trabalho dependente e tendo sido explanado e provado o motivo subjacente a discrepâncias entre o valor declarado no Anexo J e o declarado na Polónia, devem ser acionados os mecanismos com vista a eliminar / atenuar a dupla tributação.

III - A CDT Portugal/Polónia consagra mecanismos de troca de informações, a que a AT pode lançar mão, em caso de dúvida.

I - A fundamentação substancial está concatenada com a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, daí que uma incorreta expressão da real verificação dos pressupostos de facto invocados à idónea subsunção, interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico, acarreta vício de violação de lei, que se reconduz, na prática, a um erro sobre os pressupostos de facto e de direito

II - Nas situações de promessas de compra e venda estatuídas no § 2º do artigo 2º do CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre o promitente vendedor e este terceiro, estabelecendo-se, assim, uma traditio ficta.

III - Está vedada a apreciação da legalidade da correção que esteve na base da liquidação impugnada à luz de outros fundamentos senão aqueles que constam da declaração fundamentadora que oportunamente se externou em sede de Relatório Inspetivo. Donde, a validade do ato terá, necessariamente, de ser apreciada em função dos fundamentos de facto e de direito que presidiram à sua prática, carecendo de relevância os que posteriormente lhe possam ser aditados.

IV - Competindo à AT a demonstração dos pressupostos da sua atuação em ordem ao consignado no artigo 74.º, n.º 1 da LGT, no caso, os dois requisitos contemplados no §2 do artigo 2.º, do CIMSISSD, e sendo o Relatório Inspetivo completamente omisso quanto à outorga do contrato definitivo entre o terceiro cessionário e o primitivo promitente vendedor, tal acarreta que a fundamentação contemporânea do ato não permite legitimar os pressupostos da tributação, cominando, nessa medida, o ato de vício de violação de lei, por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito.

I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art.º 2º do

CIMI.

II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos materiais que o compõem), o que não acontece com cada aerogerador integrante de um parque eólico.

Não integram a base tributável do IVA as subvenções pagas a uma entidade que não efectua prestações de serviços onerosas em relação aos beneficiários daquelas. Não constitui imposto dedutível o liquidado em despesas relacionadas com actividade não tributável.

A opção do cidadão da União Europeia não residente pelo regime geral de tributação não obsta à aplicação da redução da matéria colectável em 50%, no que respeita a mais-valias imobiliárias, por força do regime de Direito Europeu da não discriminação associada à livre circulação de capitais.

Se após a emissão de liquidação oficiosa, a contribuinte apresenta declaração de IRC e junta elementos que logram pôr em causa a primeira, desde que em tempo, recai sobre a Administração Fiscal o ónus da prova sobre o acerto dos pressupostos de facto em que assentou o acto tributário.

O produto da venda de imóvel penhorado à ordem de um processo de execução fiscal não pode ser afecto ao pagamento da dívida de outro processo de execução fiscal, mesmo que exista identidade do executado em ambos os processos. Não pode haver lugar a diligências de cobrança de dívida sujeita a plano de pagamento prestações, dado que a execução está suspensa.

I - A junção de documento em sede de recurso só pode admitir-se a título excepcional. Verificamos que o recorrente vem juntar o documento sem qualquer alegação ou prova de impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso ou, de ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. Pelo que não se admite a junção do referido documento.

II - Alegando a impugnante que a parcela em discussão está fora da margem que a lei considera ser de domínio público hídrico, julgamos que resulta claro que a impugnante teria de ter tido oportunidade, em momento anterior ao da emissão do acto, de se pronunciar e trazer ao processo administrativo, documentação que demonstrasse que a parcela de terreno não se podia considerar integrada em área de domínio público.

I - O excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal conhece, isto é, aprecia e toma posição (emite pronúncia) sobre questões de que não deveria conhecer, designadamente porque não foram levantadas pelas partes e não eram de conhecimento oficioso.

II - As questões não se confundem com os argumentos, as razões e motivações produzidas pelas partes para fazer valer as suas pretensões.

III - Questões, para efeito do disposto no n.º 2 do art.º 608.º do CPC, não são aqueles argumentos e razões, mas sim e apenas as questões de fundo, isto é, as que integram matéria decisória, os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções.

IV - É em face das conclusões da alegação do recorrente que se determinam as questões concretas controversas que ao tribunal ad quem importa resolver, sob pena de pronúncia indevida.

I - Se o Acórdão Arbitral qualificou a precedência de decisões anteriores com identidade fática e jurídica, como um mero argumento, afastando, expressamente, a sua qualificação como questão jurídica a decidir, inexiste qualquer omissão de pronúncia, podendo, quando muito, existir um erro de julgamento, cuja apreciação se encontra cerceada face aos poderes de cognição deste Tribunal.

II - Se a Impugnante, ainda que cognominando de nulidade, convoca um erro de julgamento, concretamente o vício de violação de lei por preterição do caso julgado na sua dimensão negativa e positiva (autoridade do caso julgado), o mesmo não é subsumível na nulidade por pronúncia indevida, donde passível de ser sindicado nesta sede.

III - A aferição de eventual, preterição do valor extraprocessual da prova produzida não impugnada pela AT e admitida nos referidos processos arbitrais, coaduna-se com a sindicância de um erro de julgamento de facto, particularmente no atinente à ponderação e valoração da matéria de facto, logo, insuscetível de integrar a aduzida nulidade por pronúncia indevida.

IV - O princípio do contraditório, previsto no artigo 3.º, nº3 do CPC como concretização do princípio constitucional de proibição da indefesa e do processo equitativo, não demanda que o Tribunal oiça previamente as partes só porque vai decidir as questões controvertidas com recurso a fundamentos factuais e jurídicos diversos dos invocados pelas partes como fundamento da sua pretensão, nem que, em momento precedente à elaboração de decisão se convide as partes a pronunciar-se sobre o teor do acervo fático, especificamente, sobre a asserção a consignar como factualidade não provada, e a concreta ponderação da prova, em nada podendo configurar uma decisão surpresa.

V - Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reação da decisão dos Tribunais arbitrais para os Tribunais Centrais, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artigo 27.º do RJAT, com os fundamentos previstos no artigo 28.º, n.º 1, do mesmo diploma. Tal não traduz qualquer violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, na vertente do princípio do processo equitativo, uma vez que a Impugnante não ficou privada de aceder a um tribunal para apreciação dos seus direitos.

I - O recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável exige, entre outras situações, que haja uma impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável de qualquer imposto.

II - O recurso a métodos de avaliação indireta depende de haver impossibilidade de recurso a métodos diretos, designadamente por erros na contabilidade que sejam de tal forma relevantes que impedem completamente outra forma de avaliação.

III - No entanto, a contabilidade é seccionável e pode suceder que haja irregularidades que se reflitam num determinado aspeto da atividade de um sujeito passivo, mas que deixe intocada a demais.

IV - A manifesta discrepância entre o valor declarado e o de mercado, prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 88.º da LGT, só se afere se for cabalmente demonstrado pela AT o valor de mercado.

V - Se tal valor de mercado é referido de forma genérica, não sustentada e alheada das circunstâncias concretas do caso, sendo baseado apenas num coeficiente, cujos termos de cálculo não são explanados nem conhecidos e cuja fonte é uma notícia de jornal, o mesmo não está demonstrado e, por consequência, não se consegue aferir a existência de qualquer discrepância.

I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respetiva decisão judicial.

II - A pontual assinatura do auto de penhora e da citação não permitem, sem mais, discernir qualquer animus e poder de representatividade da sociedade devedora originária.

III - A demonstração da gerência implica um caráter de continuidade, não ficando satisfeito o ónus probatório quando dos elementos do processo de execução fiscal não resultam quaisquer factos que, num juízo de normalidade, permitam inferir essa administração ou gerência, para mais, quando o revertido nem sequer é administrador/gerente inscrito da sociedade no período a que se reportam as dívidas tributárias.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I - Em sede de RETGS, seja pelos contribuintes, seja pela AT, é necessário haver, num primeiro momento, o apuramento do resultado fiscal de cada uma das sociedades que integram o perímetro do grupo, para, num segundo momento, se calcular o resultado fiscal do grupo.

II - Não pode ser incluída, no âmbito do RIT de consolidação efetuado, correção individual relativa a uma das sociedades que integra o perímetro, se tal correção não constar de qualquer ação inspetiva, interna ou externa, efetuada à mencionada sociedade individualmente considerada e nem couber no âmbito da ação inspetiva de consolidação.

III - O referido em

II. garante que não sejam postergadas as exigências e garantias previstas no nosso ordenamento, designadamente no RCPITA (v.g., garantias em termos de irrepetibilidade do procedimento inspetivo), impedindo que se ultrapasse de forma ilegal a circunstância de uma determinada correção não ter sido elaborada no momento oportuno.

IV - Os pressupostos inerentes a uma correção efetuada pela AT têm de estar explanados no ato que consubstancie a fundamentação da liquidação correspetiva, carecendo de pertinência alegar fundamentos nunca considerados oportunamente pela AT.

V - A quebra de origem desconhecida (designadamente por furtos ou deterioração de stocks) é um fenómeno caraterizador do comércio a retalho, com maior expressão em superfícies comerciais de grande dimensão.

VI - Estando mensuradas tais perdas, computadas aquando das inventariações físicas, e suportadas em documentação interna correspondente, e estando provada a existência de um mecanismo de controlo interno sólido, visando minorá-las, os custos resultantes de tais perdas são abrangidos pelo art.º 23.º do CIRC.