Jurisprudência.

Cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre elas se pronunciarem.

I – A competência dos tribunais comuns e administrativos nas suas várias espécies (territorial, material, hierarquia) é aferida em relação ao objecto da lide, tal como configurado na petição inicial e também pelo pedido formulado, ou seja, no confronto entre o respectivo pedido e a causa de pedir.

II – O Tribunal de Conflitos tem vindo a fixar jurisprudência nesta matéria, igualmente em sentido convergente, sendo disso exemplo, entre muitos outros, o acórdão daquele tribunal, de 15-2-2022, proferido no âmbito do processo nº 030/21.9YFLSB, onde se decidiu que “(…) a competência determina-se tendo em conta os «termos da acção, tal como definidos pelo autor» – objectivos, pedido e da causa de pedir, e subjectivos, respeitantes à identidade das partes.

III – O artigo 211º, nº 1 da CRP preceitua que “os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais”, estabelecendo o artigo 64º do CPCivil o princípio da competência residual dos tribunais judiciais, no confronto com as restantes ordens de tribunais constitucionalmente consagradas, ao determinar que “são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.

IV – O legislador constitucional deixou claro no artigo 212º, nº 3 da CRP que “compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”.

V – Na sua concretização infra-constitucional, os artigos 1º, nº 1 e 4º do ETAF, definem que os tribunais da “jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, nos termos compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo 4º deste Estatuto”.

VI – Para o legislador infra-constitucional, o critério da atribuição da competência material aos tribunais administrativos tem por fundamento o facto da relação material controvertida se basear numa relação jurídico-administrativa, ou seja, na situação em que um dos sujeitos é uma entidade pública ou entidade particular no exercício de um poder público (ius imperium), actuando com vista à realização de um interesse público definido por lei.

VII – Face aos termos em que os requerentes da providência configuram a relação material controvertida, seja na perspectiva do pedido formulado, seja na da causa de pedir invocada, pode concluir-se que ambas encontram fundamento na suspensão da eficácia do acto administrativo emitido pela requerida, através da invocação de vícios típicos daquele tipo de actos, tanto substanciais como formais, bem como da referência aos limites temporais à anulação de actos administrativos no CPA, não sendo perceptível em momento algum a invocação duma qualquer questão emergente de contrato individual de trabalho.

VIII – A tudo isto acresce o quadro normativo que conforma a relação material controvertida, que fundamenta e permitiu a emissão do acto administrativo emitido pela ANEPC, cuja suspensão constitui objecto da providência cautelar intentada pelos requerentes.

I. Nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea t) do ETAF, compete ao Presidente de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do contencioso administrativo os conflitos de competência jurisdicional e de atribuições se encontram regulados nos artigos 135.º a 139.º do CPTA. II.A norma vertida na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º-A do ETAF, segundo a qual ao juízo administrativo social compete dirimir, para além das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei, os processos relativos a litígios (i) emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação ou (ii) relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social, deve ser interpretada no sentido mais restrito de atribuir competência para dirimir apenas os litígios relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social associada ao trabalho.

III. O quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no Estatuto da respectiva Ordem (Lei n.º 145/2005, de 09.09, na versão actualizada) consagra no seu art. 114º e ss., que a acção disciplinar relativamente aos advogados é exercida exclusivamente pela respectiva Ordem.

IV. Numa acção mediante a qual o autor, advogado, visa impugnar um Acórdão/ Deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, temos que o processo não se relaciona com um litígio emergente do vínculo de trabalho em funções públicas a que alude o artigo 44.º-A, n.º 1 alínea b) do ETAF, e por isso o Juízo com competência material para dirimir o litígio é o juízo administrativo comum do Tribunal Administrativo onde a acção foi proposta.

I - Tem-se por verificado o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado perante a possibilidade de embarque em navio em estado de armamento de militar que, durante tal período, se encontraria impedida de exercer as responsabilidades parentais, atribuídas através de decisão judicial.

II - Decorre do ponto 10 do despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 13/13, de 20 de março, relativo a Medidas de Proteção na Parentalidade dos Militares e Militarizados da Marinha, que o não exercício das responsabilidades parentais por parte do outro progenitor que tem de cuidar pessoalmente do seu filho pode ser demonstrado através de documento do qual conste a confiança judicial ou administrativa do menor, assim se assegurando a aparência de bom direito.

III - Ficando por demonstrar no caso que o condicionamento temporário do embarque em navios em estado de armamento implique consequências gravosas para a operacionalidade dos navios e da própria Marinha, o juízo relativo à ponderação dos interesses pende a favor da militar, desde logo em função do superior interesse do seu filho menor de idade em permanecer com o progenitor que tem a sua guarda e o exercício exclusivo das responsabilidades parentais correntes.

I.Nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea t) do ETAF, compete ao Presidente de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do contencioso administrativo os conflitos de competência jurisdicional e de atribuições se encontram regulados nos artigos 135.º a 139.º do CPTA. II.A norma vertida na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º-A do ETAF, segundo a qual ao juízo administrativo social compete dirimir, para além das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei, os processos relativos a litígios (i) emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação ou (ii) relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social, deve ser interpretada no sentido mais restrito de atribuir competência para dirimir apenas os litígios relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social associada ao trabalho. III.Apesar da vastidão de questões relacionadas com a protecção social, cujo contencioso cabe no âmbito da competência dos tribunais administrativos, designadamente as previstas na Lei n.º 4/2007, que aprovou a Lei de Bases da Segurança Social, a opção do legislador, para efeitos de especialização, foi associar apenas as questões relacionadas com o sistema previdencial. IV.Nem tudo o que é “social”, integra o conceito de “protecção social” e muito em particular cabe no conceito assumido pelo legislador que procedeu à criação dos juízos de competência especializada,

V. A apreciação do regime de admissão ao “Programa Adaptar +”, não envolve qualquer questão relacionada com o direito especial da função pública ou com uma prestação social abrangida pelo denominado direito da segurança social/sistema previdencial, pelo que o juízo comum é o competente para apreciar e decidir o litígio em que esse regime é o convocado.

1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e condições definidas nas peças procedimentais. 2 - Como assim dispõem os artigos 56.º, n.º 2 e 57.º, n.º 1, alínea b), ambos do CCP, os atributos da proposta são pressupostos fixados pela entidade adjudicante que determinam o modo de execução de um ou de vários aspectos contratuais submetidos à concorrência, e que integram o critério da adjudicação, a que se reporta o artigo 74.º do CCP, sendo que, por sua vez, em face do disposto no artigo 57.º, n.º 1, alínea c) do CCP, são termos ou condições da proposta os pressupostos fixados que determinam o modo de execução de um ou vários aspectos contratuais não submetidos à concorrência, e que não integram o critério da adjudicação, aos quais a entidade adjudicante quer que o concorrente se vincule. 3 - O facto de o Júri do procedimento [ainda que por via da sociedade comercial perita, pois que a si foi conferida a tarefa de auxiliar o Júri em sede da Avaliação técnica das propostas] ter recorrido ao pedido de esclarecimentos junto das empresas fabricantes dos equipamentos que os concorrentes identificaram nas suas propostas, tal não traduz uma alteração, rectificação ou correcção das propostas [por parte do Júri], como sustentam as Recorrentes, pois a final, do que se trata é do exercício do poder-dever [oficioso] de ser feita a contra prova [Cfr. artigo 346.º do Código Civil] do que vinha constante da proposta pelos concorrentes, por forma a concluir se cumpre ou não a especificação técnica em apreço.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira;

II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 2º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.

I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira;

II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 2º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.

I - O despacho judicial autorizando o arrombamento e desocupação do local com recurso ao auxílio das autoridades policiais, se necessário abrange todas as edificações que integrem o prédio objecto da venda.

II - O ónus da prova de que determinada parcela não integra o prédio vendido recai sobre quem o invoca.

I - O pressuposto processual do interesse em agir deve ser apreciado à luz dos princípios constitucionais do acesso ao direito e à justiça.

II - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos alegados, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, que, nos termos do disposto nos artigos 13° do CPPT e 99° da LGT, deve o Juiz realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade e de que oficiosamente pode conhecer.

O efeito suspensivo da reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, com subida imediata, estende-se apenas ao acto reclamado.

I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira;

II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio.

III - A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA, esse financiamento é eventual e pode nem ocorrer ou ocorrer em maior ou menor medida;

IV - De acordo com a jurisprudência reiterada do TJUE, o n.º 3 do artigo 108.º produz efeito directo nas jurisdições dos Estados-membros, pelo que pode ser invocado por particulares junto dos tribunais nacionais a propósito de um caso concreto;

V - Não estando a TSAM consignada ao financiamento do SIRCA, podendo financiar outras atribuições do Fundo Sanitário de Segurança Alimentar Mais, não pode ser encarada como um auxílio público aos produtores pecuários beneficiários do SIRCA, nem a impugnante tem legitimidade para suscitar a questão do auxílio de Estado (aos produtores pecuários) na impugnação da TSAM.

I - Para beneficiar da isenção de IVA nas entregas de bens intracomunitárias necessário se torna comprovar que as mercadorias em causa saíram do território nacional para outro Estado membro.

II - O ónus da prova da expedição e transporte das mercadorias para outro Estado-Membro, recai sobre o fornecedor dos bens, sendo admissível qualquer meio de prova, incluindo a testemunhal.

III - Os documentos são meios de prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar como provados.

I - Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação (artigos 268.º, n.º 3 da CRP, 77.º da LGT e 125.º do CPA).

II - Se o sujeito passivo não for notificado do modo como foi apurada a TSAM, ou seja, do oficio e da factura não constarem quaisquer explicações, ainda que sumárias, sobre o concreto calculo do valor da TSAM, primeira prestação do ano de 2013, em relação ao valor que foi objecto de compensação da TSAM do ano de 2012, nem em relação à superfície comercial, o acto tributário está insuficientemente fundamentado, pois, o sujeito passivo não fica em condições de conhecer os motivos subjacentes à liquidação e, consequentemente, não pode optar conscienciosamente entre a aceitação do acto ou a reacção, graciosa ou contenciosa, contra o mesmo.

III - O Tribunal está impedido de valorar razões de facto e de direito que não constem da fundamentação do acto tributário oportunamente notificado, e que apenas foram invocadas a posteriori.