Jurisprudência.

I – A circunstancia do substituto legal, seja por delegação de competências seja por suplência, não fazer alusão à qualidade em que intervém no processo pode comprometer a validade do ato. Efetivamente, a ausência de qualquer referencia à intervenção por delegação de poderes ou como suplência compromete o conhecimento da razão subjacente a essa intervenção Não sendo feita na prática do ato controvertido da qualidade em que é feita a intervenção, e de que ocorriam os necessários requisitos de validade para a sua intervenção e competência, desconhecendo-se se o titular do poder está numa situação de falta, ausência ou impedimento, fica, por natureza, comprometida a qualidade interventiva do delegado/substituto.

II - Constituem requisitos de validade da intervenção, nomeadamente do substituto, não só a habilitação legal que lhe confere essa qualidade, como, também, a verificação da condição de falta, ausência ou impedimento do substituído, tornando-se necessário que em todos os atos em que intervém como substituto faça menção não só da qualidade em que atua como, também, da razão de se substituir ao titular do cargo (“falta”, “ausência”, ou “impedimento” deste), por forma a externar não só os mencionados requisitos de validade da sua intervenção como a permitir a sindicância destes.

III – A ausência de indicação do tipo de habilitação que legitima a intervenção, por delegação de poderes ou suplência não pode ser sanada como o mero conhecimento ulterior da existência de delegação de competências ou suplência, capaz de transformar o invalidade em mera irregularidade, se tais factos não se mostrarem suficientemente adequados a concluir que a decisão final sempre seria a mesma.

IV - Não está em causa a mera degradação da invalidade do ato em mera irregularidade, pela singela razão que não é liquido que a delegação de competências abarcasse a prática do ato objeto de impugnação, ao que acresce que, em qualquer caso, não é certo que o conteúdo do ato fosse o mesmo caso não se verificasse o declarado vício de incompetência relativa.

V - Não tendo a Entidade logrado demonstrar que a delegação de competências abarcaria o ato objeto de impugnação, sendo certo que a suplência sempre careceria da indicação expressa do motivo que a determinou, sob pena da mesma ser inoperante, não pode aquela entidade sucessiva e sistematicamente ser desresponsabilizada pelo incumprimento das regras aplicáveis à delegação de competência e suplência a pretexto da suposta degradação das invalidades praticadas em meras irregularidades.

I – O militar da GNR tem direito a “licença especial, para candidatos a eleições para cargos públicos”.

II - O militar, na qualidade de candidato, mantém o direito a que o Ministério da Administração Interna lhe pague a remuneração.

III – A situação de candidato é distinta da situação de eleito.

IV – Não é provável a procedência de acção principal na qual o autor, militar da GNR, eleito membro de Assembleia de Freguesia (que reúne quatro vezes num ano), cujo mandato pretende exercer (por um período de tempo que pode ir até quatro anos), reivindica o direito a manter, durante esse mandato, a sua remuneração enquanto militar, paga pelo Ministério da Administração Interna, entidade para a qual não presta serviço.

Não tendo o Requerente invocado quaisquer factos concretos que possam constituir um indício de que tenha sido ou venha a ser vítima de falhas sistémicas do sistema de acolhimento com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3º, n.º 2 do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26 de junho, não se impunha ao SEF qualquer atividade instrutória suplementar.

I – Atento o disposto no Decreto-Lei n.° 233/99, de 7 de Dezembro, e as competências cometidas ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e ao Chefe do Estado-Maior do Exército pela Lei n.° 111/91, de 29 de Agosto, em vigor à data dos factos, as matérias de natureza administrativa e logística (sustentação) da força nacional destacada continuavam cometidas ao Exército, enquanto ramo das Forças Armadas.

II – Um vicio não suscitado em reclamação dirigida ao autor do ato punitivo, vindo só a ser incluído nos fundamentos do recurso hierárquico ulteriormente apresentado, constitui uma irregularidade, nos termos do Artº 114.°, n.° 2, do Regulamento de Disciplina Militar então em vigor (Decreto-lei 142/77, de 9 de Abril), onde se refere expressamente que “Os fundamentos da reclamação não podem ser ampliados no recurso.”

III – O artigo 125º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo, ao aceitar que a fundamentação dos atos administrativos pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, não exige uma declaração formal expressa, mas uma declaração inequívoca, que não deixe dúvidas quanto à identificação dos fundamentos do ato.

IV - Deve considerar-se como fundamentado um ato quando complementado com um parecer, informação ou documento para que remeta ou sobre o qual foi exarado, desde que permita a um destinatário normal percecionar as razões pelas quais o autor do ato decidiu num determinado sentido, alcançando-se o seu o iter cognoscitivo e valorativo.

V – Em Processo disciplinar, apenas constituem nulidades insanáveis a falta de audiência do arguido em artigos de acusação, a insuficiente individualização na acusação das infrações imputadas e dos correspondentes preceitos legais violados e a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade.

VI - Não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu. Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado.

VII - No que respeita à violação do principio “ne bis in idem”, importa sublinhar que a pendencia simultânea de procedimento de natureza disciplinar e criminal, não constitui violação do referido principio, pela singela razão que têm natureza, objeto e objetivos diversos. O processo disciplinar é autónomo do processo criminal, uma vez que são diversos os fundamentos e fins das respetivas penas, bem como os pressupostos da respetiva responsabilidade, podendo ser diversas as valorações que cada uma delas faz dos mesmos factos e circunstâncias. Assim, a existência de ilícito disciplinar não está prejudicada ou condicionada pela decisão que, sobre os mesmos factos, tenha sido, ou venha a ser tomada em processo penal, em face do que a eventual aplicação de penas em cada um dos processos não constitui violação do princípio “ne bis idem”.

I – Não é aceitável que uma qualquer entidade, no caso um Município, possa deixar de pagar eventual divida, a pretexto da dissolução da Sociedade credora, o que sempre se consubstanciaria no “beneficio do infrator”, devendo a sociedade ser substituída, na execução, pela generalidade dos sócios, nos termos da norma do art. 162.º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais.

II - Nos termos da conjugação dos arts. 160º, nº 2, 162º e 163º, nºs 1 e 2, do CSC, dissolvida a sociedade e efetuado o registo do encerramento da liquidação, esta considera-se extinta, facto este que determina a perda da personalidade jurídica e judiciária (cfr. art. 5º do CPC), devendo a sociedade ser substituída pela generalidade dos sócios (representados pelos liquidatários).

III - Efetivamente, estabelece o nº 1, do artigo 162º do Código das Sociedades Comerciais que “as ações em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios representados pelos liquidatários”, constando do nº 2 que “a instância não se suspende nem é necessária habilitação”.

IV - Com a extinção da Sociedade, que só se verifica com a inscrição, no registo, do encerramento da liquidação, deixa de existir a pessoa coletiva, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem, em face do que as ações pendentes, em que a sociedade seja parte, continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários.

V – Nas Ações e Execuções que sejam apresentadas em seu nome de Sociedade já anteriormente extinta, à luz do princípio da tutela jurisdicional efetiva e do direito de acesso à justiça previsto no artigo 2.º do CPTA e nos Artigos 20.º, n.º 4 e 268.º, n.º 4, da CRP, impõe-se proferir Despacho no sentido da falta de legitimidade da Sociedade extinta, ser suprida, através da sua substituição em juízo pelos sócios da Sociedade, representados pelos liquidatários.

I – As providências cautelares visam impedir que durante a pendência de qualquer acção principal a situação de facto se altere de modo a que a decisão nela proferida, sendo favorável ao requerente, perca toda a sua eficácia ou parte dela.

II – Impende sobre o requerente cautelar o ónus geral de alegação da matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida, nomeadamente, o relativo àquele requisito do “periculum in mora”, como decorre dos artigos 342º do Cód. Civil, 365º, nº 1 do CPCivil e 114º, nº 3, alínea g), 118º e 120º, estes do CPTA.

III – Tal não significa que esse ónus geral implique que o requerente da providência tenha de alegar e demonstrar também que possui meios que lhe permitam superar os danos que o retardamento da tutela requerida é susceptível de acarretar. Esse ónus competirá à entidade recorrida, pois é a ela que competirá a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo requerente da providência (cfr. artigo 342º, nº 2 do Cód. Civil).

IV – Face à alegada e demonstrada situação financeira da requerente – que embora tenha apresentado resultados líquidos globalmente positivos nos anos de 2018, 2019 e 2020 (este ano, por efeito duma indemnização que recebeu, no montante de € 6.000.000,00 –, não pode considerar-se inverificado o requisito do “periculum in mora”, posto que a quantia a devolver, no montante de € 661.108,89 corresponde a 71,2% da média do resultado líquido dos anos de 2018 a 2020, e a 70,6% dos fluxos de caixa à disposição da recorrente.

I – A rejeição liminar do requerimento inicial deve ser usada com parcimónia, só devendo ocorrer quando não existe qualquer probabilidade de a pretensão poder vir a proceder (por a mesma ser infundada ou pela existência de excepções dilatórias insupríveis), isto é, só quando é evidente, patente, palmar e segura a desnecessidade de tutela cautelar é que pode ser rejeitado o requerimento inicial, pelo que na dúvida não se pode proceder a tal rejeição.

II – Falta evidência à conclusão constante da decisão recorrida de que é manifesta a falta de interesse em agir da requerente, dado que esta no requerimento inicial (onde solicita a intimação das entidades requeridas à abstenção de uma conduta) alega factualidade no sentido de que as entidades requeridas têm executado despejos sem prévia notificação escrita, além de que invoca nesse articulado que foi ameaçada de despejo sem prévia notificação.

III – Falta certeza à conclusão tirada na decisão recorrida de que a requerente, de forma manifesta, pode ser despejada sem lhe ser atribuído um imóvel por se tratar de uma ocupação sem título de fogo municipal, tendo em conta, por um lado, que a requerente alega no requerimento inicial factualidade tendente a demonstrar que se encontra numa situação de efectiva carência habitacional e, por outro lado, o disposto no art. 13º, da Lei 83/2019, de 3/9 (Lei de bases da habitação), e nos arts. 1º, 3º e 4º, do DL 89/2021, de 3/11 (o qual regulamenta a Lei 83/2019), diplomas legais que concretizam o direito à habitação consagrado no art. 65º, da CRP.

I – A Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, alterada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio (Lei do Asilo), veio estabelecer as condições e procedimentos de concessão de asilo ou de proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária.

II - No que respeita ao direito de asilo, nos termos do Artº 3º da Lei n.º 27/2008 de 30 de Junho, “… é garantido aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana” (n.º 1). “Têm ainda direito à concessão de asilo os estrangeiros e os apátridas que, receando com fundamento ser perseguidos em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social, não possam ou, por esse receio, não queiram voltar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual” (n.º 2).

III - Os atos de perseguição para que relevem enquanto tal, terão de constituir, uma grave violação de direitos fundamentais, ou traduzir-se num conjunto de medidas que, pelo seu cúmulo, natureza ou repetição, afetem o estrangeiro ou apátrida de forma semelhante à que resulta de uma grave violação de direitos fundamentais – cf. art.º 5.º, n.º 1, da Lei n.º 27/2008, de 30.06.

IV – Não tendo a Recorrente alegado que tenha exercido alguma das atividades referidas no art.º 3.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 27/2008, de 30.06, ou que tenha sido perseguido em função desse exercício, o que correspondentemente determina que a mesma não tenha sido perseguida ou gravemente ameaçada de perseguição, para efeitos do art.º 3 da Lei do Asilo, ou que a mesmo esteja impedida ou impossibilitada de regressar ao seu país de origem, por sistemática violação dos direitos humanos ou por correr o risco de sofrer ofensa grave, está comprometida a sua pretensão.

V - Nos termos do art.º 3.º/3 da Lei do Asilo “O asilo só pode ser concedido ao estrangeiro que tiver mais de uma nacionalidade quando os motivos de perseguição referidos nos números anteriores se verifiquem relativamente a todos os Estados de que seja nacional”.

VI - Na prestação de declarações a que se refere o artigo 16.º, os requerentes de asilo ou de proteção subsidiária podem fazer-se acompanhar de advogado, sem prejuízo de a respetiva ausência não obstar à realização desse ato processual.

Sendo, a utilização dos mesmos locais de concentração, a entrada pelas mesmas portas e a afetação a determinados setores de grupos de adeptos, efetuada, como se provou, por recomendação das equipas de segurança, não se vislumbra em que medida tal atuação possa consubstanciar um “apoio”.

I - Para cumprimento do ónus previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 640º do CPC, não basta a referência aos meios de prova juntos aos autos, importando especificar a parte compreendida em cada um desses elementos probatórios que suporta a impugnação efectuada de cada um dos factos provados, não provados ou omissos

II - O disposto no artigo 62º do Regulamento Disciplinar da FPF visa a prevenção e repressão de condutas discriminatórias contra os agentes desportivos;

III - Não resultando da factualidade provada que a Recorrida promoveu, consentiu ou tolerou os cânticos entoados pelos seus adeptos contra os jogadores da equipa adversária, a jogar em casa, nem que aqueles, apesar do termo calão e insultuoso usado [paneleiros], visassem discriminá-los em razão da sua orientação sexual, não há que manter as sanções de multa e de um jogo à porta fechada em que foi condenada.

I - A providência de suspensão de eficácia tem por objecto actos administrativos praticados/existentes e não futuros e incertos;

II - A rejeição do requerimento inicial foi efectuada e bem por manifesta falta de fundamento da pretensão formulada pela Recorrente, ao abrigo da alínea d) do nº 2 do artigo 116º do CPTA, porquanto da sua mera leitura não resulta a alegação necessária à verificação de cada um e de todos os requisitos previstos no artigo 120º do CPTA para a providência requerida poder ser decretada;

III - Não estão em causa meras irregularidades na especificação ou na articulação dos fundamentos do pedido ou falta de algum elemento da prova sumária oferecida sobre a sua existência – v. a alínea g) do nº 3 do artigo 114º do CPTA – que pudessem determinar o tribunal a convidar a Recorrente ao respectivo suprimento, ao abrigo do nº 5 do mesmo artigo, ou a juntar documentos para comprovar factos que não foram alegados.

I – Se o não decretamento da providência cautelar requerida tem como efeito imediato a manutenção do contrato de concessão da ZCA em causa à A..., por renovação dos respectivos efeitos, tal facto, por si só, não é susceptível de conduzir à criação de uma situação de impossibilidade da restauração natural da sua esfera jurídica, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente, já que uma sentença de provimento na acção principal pode reverter tais efeitos, reintegrando o recorrente na situação que existiria caso o acto declarado ilegal não tivesse sido praticado.

II – E o mesmo se diga no tocante à inexistência do fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação, já que para dar como indiciariamente provado tal receio, era fundamental que o recorrente tivesse alegado factos tendentes à sua demonstração, o que manifestamente não fez, já que a mera leitura dos artigos 48º a 50º do requerimento inicial permite constatar que aquele se limitou a elencar factos genéricos e conclusivos sobre as consequências que poderiam advir da manutenção do acto suspendendo na ordem jurídica.

I – É válida a proposta que integra documento do qual resulta, de forma clara, a concorrência em agrupamento das Contra-interessadas; que será representante comum a 1ª Contra-interessada, “tendo plenos poderes para assinar em nome de ambos os membros a proposta e todos os documentos integrantes da mesma”; e no qual ambas se declaram “responsáveis solidariamente perante a entidade adjudicante pela manutenção da proposta e pelo pontual cumprimento de todas as obrigações emergentes da mesma.”

II - A incorrecta apresentação de “DEUCP” não conduz à imediata exclusão do concorrente.