Jurisprudência.

I – A prova da citação (do revertido para uma execução fiscal) é uma prova legal (documental).

II – Um aviso de recepção, assinado, com a identificação do revertido como destinatário, e a menção de “citação” e do número do processo de execução fiscal, mas sem a cópia da carta de citação alegadamente enviada a coberto desse aviso não faz prova legal de ter ocorrido a citação do revertido.

I – Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não se pronuncia sobre uma posição sustentada pela AT em informação técnica adoptada pela fundamentação do acto impugnado mas não suscitada como fundamento da contestação.

II – Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, mas sim de erro de julgamento, a sentença que aprecia uma questão efectivamente suscitada como causa de pedir, mas na verdade prejudicada pelas impossibilidade/inutilidade superveniente da lide.

II – Tendo a AT emitido, na pendência da impugnação judicial, acto tributário anulando parcialmente a liquidação impugnada, em conformidade com pretensão assumida pela Impugnante na Petição Inicial, ainda que a título subsidiário, ocorrem a impossibilidade da lide, por falta de objecto, e a inutilidade da mesma, por satisfação da pretensão do litigante, nessa parte.

A lei não exige que esteja estabelecida qualquer relação jurídica, comercial ou financeira entre a Recorrente e cada uma das empresas que utilizam a mesma insígnia para cálculo da área total de venda que corresponde a essa utilização, bastando a existência de empresas juridicamente distintas e que utilizem a mesma insígnia – artigo 3.º, n.º 5 da Portaria nº 215/2012: considera-se «grupo» o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação decorrentes da utilização da mesma insígnia ou de direitos ou poderes, nos termos previstos na alínea o) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro.

I. Ainda que o actual CPC não inclua uma disposição legal com o conteúdo do artigo 646º n.º 4 do pretérito CPC (o qual considerava não escritas as respostas sobre matéria de direito) o princípio subjacente ao preceito não desapareceu, devendo hoje continuar a entender-se que, na fundamentação (de facto) da sentença, só os factos interessam, desprovidos de juízos conclusivos e/ou matéria de direito.

II. Da conjugação do n.º 1 do artigo 1.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo a da verba n.º 17.1.4 Tabela Geral do Imposto de Selo permite, concluir que estão isentas de imposto, as operações financeiras, incluindo os respetivos juros, quando verificadas as seguintes condições: (i) a existência de operações financeiras (incluindo juros), por um prazo não superior a um ano; (ii) que as operações financeiras se destinem exclusivamente a suprir carências de tesouraria; (iii) que as referidas operações sejam realizadas por sociedades de capital de risco (SCR) a favor de sociedades em que detenham participações, bem como as efetuadas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) a favor de sociedades por elas dominadas ou a sociedades em que detenham participações previstas no n.º 2 do artigo 1.º e nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, e, bem assim, as efetuadas em sentido inverso, ou seja, em benefício da sociedade gestora de participações sociais que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo.

III. A verificação do requisito (ii) atestar que as operações financeiras se destinavam a suprir carências de tesouraria ocorre na esfera do beneficiário do crédito.

IV. Sobre a Administração Tributária recai o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova de que não se verificava aquele pressuposto de isenção que o sujeito passivo se arroga.

I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova, sob pena de rejeição do recurso, o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes.

II – Caso proceda a correcções técnicas da matéria tributável de IRS, categoria A, é da AT, nos termos do artigo 74º nº 1 da LGT, o ónus de provar a percepção de cada um dos rendimentos, alegadamente recebidos e não declarados pelo Sujeito Passivo, em que se fundem essas correcções. Por isso, a dúvida sobre quem foram os dirigentes e ou os trabalhadores de uma empresa aos quais foram entregues, sem registo na contabilidade, complementos de remuneração registadas numa folha “exel”, tem de resolver-se em desfavor da AT, conforme decorre do artigo 100º da LGT

A lei não exige que esteja estabelecida qualquer relação jurídica, comercial ou financeira entre a Recorrente e cada uma das empresas que utilizam a mesma insígnia para cálculo da área total de venda que corresponde a essa utilização, bastando a existência de empresas juridicamente distintas e que utilizem a mesma insígnia – artigo 3.º, n.º 5 da Portaria nº 215/2012: considera-se «grupo» o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação decorrentes da utilização da mesma insígnia ou de direitos ou poderes, nos termos previstos na alínea o) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro.

I – Estatui o art.º 615, nº.1, al. d), do C.P.Civil que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei) ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afeta a decisão advém de uma omissão (1º. segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). No processo judicial tributário o excesso de pronúncia (vício de "ultra petita"), como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P. Tributário, no último segmento da norma.

II – Ao Recorrente que recorra da matéria de facto vertida na sentença recorrida, cabe-lhe cumprir os ónus processuais vertidos no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT).

III- Fundamentar um ato tributário não significa uma exaustiva descrição de todas as razões que determinaram a sua prática, nem a está Administração Fiscal está obrigada, por força da pronúncia do contribuinte em sede de audição prévia, a atender e/ou a rebater todos e cada um dos argumentos vertidos pelo sujeito passivo em defesa da sua posição, caso não se demonstre sem margem para dúvidas, que efetivamente os pressupostos que subjazem à liquidação não existiam. E nesses casos não se pode afirmar que o princípio da participação não foi respeitado. Fundamentar, implica, sim, esclarecer devidamente o destinatário do ato dos motivos que estão na sua génese e das razões que sustentam o seu concreto conteúdo.

I. A não identificação, na motivação do recurso, de quais os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto diversa da que consta da decisão recorrida, traduz o incumprimento do ónus da impugnação primário previsto na alínea b) do n. º1 do art.º 640.º do CPC.

II. As alterações introduzidas ao artigo 57º-A do CIRC (aditado pelo D.L. n.º 37/95, de 14.02), o regime de correcções para efeitos de determinação da matéria colectável de “Pagamento a entidades residentes em países com regime fiscal privilegiado” pelo D.L. n. º 366/98, de 23.11 e pela Lei n.º 30-G/00, de 29.12 aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (28.11.1998 e 2001, respectivamente).

III. Sendo o rendimento anual para efeitos de IRC um facto complexo de formação sucessiva, na ausência de norma expressa em sentido diverso, só poderá aplicar-se, sem retroactividade própria ou autêntica, a lei nova aos factos que o integram ocorridos a partir da sua entrada em vigor (artigo 12.º n.º 2 da Lei Geral Tributária).

I – Por regra, as contribuições e cotizações para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação.

II – No entanto, caso há em que a liquidação das contribuições e cotizações é oficiosa e resulta da iniciativa da Administração em suprimento das obrigações dos contribuintes.

III – Estando em causa, a responsabilidade do revertido pelo pagamento de contribuições e cotizações para a segurança social, aplica-se a regra contida no n.º 3 do art.º 48.º da LGT.

IV – Do n.º 3 do art.º 48.º da LGT resulta que “a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação”.

V – Para se poder aferir da aplicação do disposto no n.º 3 do art.º 48.º da LGT em relação ao revertido enquanto responsável subsidiário, impõe-se concretamente apurar se as dívidas relativas a contribuições e cotizações resultaram da declaração do contribuinte (situação semelhante a uma autoliquidação) ou se, antes, resultaram de uma liquidação oficiosa por parte dos serviços da segurança social.

I. A alínea b) do artigo 431.º do CPP, conjugada com o artigo 412.º, n. º3 do mesmo Código, impõe ao recorrente, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o dever de especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devam ser renovadas.

II. Sendo o critério de aplicação da pena de admoestação exclusivamente preventivo, tendo-se concluído que a mesma não é adequada à satisfação das necessidades de prevenção especial de socialização e que as exigências de prevenção geral, mostra-se afastada a possibilidade da sua aplicação.

III. Nos termos do artigo 32.º do RGIT, na redação em vigor ao tempo da infração e da prolação da sentença recorrida, a atenuação especial da coima dependia da verificação cumulativa dos pressupostos atinentes ao i) reconhecimento da responsabilidade por parte do infrator; e da ii) regularização da sua situação tributária até à decisão do processo.

IV. Num caso como no dos autos, em que o período em que o imposto devido (IVA) esteve em falta 56 dias verifica-se uma culpa diminuta da arguida, um prejuízo à receita tributária pouco relevante que permite que se considere adequado ao grau de ilicitude e culpa do agente a aplicação da coima pelos mínimos.

I. Ainda que caiba à Administração Tributária eleger o critério conducente à determinação da matéria tributável, o mesmo tem de revelar-se adequado e racionalmente justificado, isto é, tem de revelar-se como um modo adequado de aproximação à realidade que visa tributar.

II. Quanto ao critério eleito e aos resultados deste, cabe ao Tribunal verificar a sua correcta interpretação e aplicação ao caso concreto, isto é, aferir se o “critério presuntivo eleito” está devidamente fundamentado, se revelou nas circunstâncias concretas ajustado e adequado ao fim tido em vista e se essa adequação e justeza de mostra comprovada pelos factos apurados.

III. Estando provado nos autos que a utilização exclusiva daquele critério na determinação da matéria tributável conduziu em concreto a erro de quantificação, por assentar em rácios nacionais muito superiores ao rácio distrital, o que decorre dos factos apurados, deve o acto ser anulado.

I - Os benefícios fiscais, entre os quais a isenção de tributação, são, por natureza, de carácter excecional, pois encerram uma derrogação aos princípios gerais que encabeçam a tributação, uma vez que, de certa forma, derrogam os princípios da capacidade contributiva, da generalidade e da igualdade da tributação e apenas encontram justificação na tutela de interesses públicos constitucionalmente relevantes, superiores aos da própria tributação, sejam de carácter político, económico, social ou cultural.

II - As normas de benefícios fiscais merecem um tratamento autónomo porque são normas antissistemáticas por definição, estando em tensão permanente com o princípio da capacidade contributiva, que derrogam como padrão na repartição do imposto. Por isso, a sua interpretação tem que ser estrita ou meramente declarativa.

III - A isenção de imposto, na medida em que contraria os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, é insuscetível de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido.

IV - Assim sendo, para efeitos de isenção, o conceito de «revenda» previsto nos artigos 11.º, n.º 3 e 16.º, n.º 1 do CISISASD, deve ser objeto de interpretação estrita ou meramente declarativa.

Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).

II - No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos pressupostos, antes se lhe impõe que fundamente, ainda e também, os critérios de que venha a lançar mão na quantificação da matéria tributável. Contudo, do ponto de vista do erro na quantificação, as insuficiências no método são sempre substanciais, isto é, devem evidenciar um excesso de quantificação.

III – No caso concreto, a aplicação do método presuntivo para determinação da matéria tributável do exercício de 2006 revelou ipso facto que o resultado apurado fosse excessivo.

I – Para efeito de isenção de IVA, nos termos do artigo 132º, nº 1, alínea c), da Diretiva IVA, compete a cada Estado‑Membro definir, no seu direito interno, as profissões paramédicas em cujo âmbito os serviços de assistência são isentos do IVA. Os Estados‑Membros dispõem de um poder de apreciação a esse respeito que engloba não só o poder de definir as qualificações exigidas para exercer as referidas profissões, mas também o poder de definir as atividades específicas de serviços de assistência abrangidas por essas profissões.

II – Contudo, o poder de apreciação dos Estados‑Membros a este respeito não é ilimitado; os Estados‑Membros estão, é certo, autorizados a não considerar como paramédica e, portanto, a excluir da isenção do IVA determinada profissão ou a reservá‑la aos prestadores que disponham das qualificações profissionais enunciadas na regulamentação nacional pertinente e unicamente no que respeita às atividades específicas de serviços de assistência para as quais essas qualificações são exigidas, todavia, a exigência de uma aplicação correta e simples das isenções não permite aos Estados‑Membros prejudicarem os objetivos prosseguidos pela Diretiva IVA nem os princípios do direito da União, em especial o princípio da igualdade de tratamento, que se traduz, em matéria de IVA, no princípio da neutralidade fiscal.

III – Quando um sujeito passivo pede que se reconheça que as suas atividades de serviços de assistência se enquadram no exercício de profissões paramédicas, a fim de beneficiar da isenção do IVA prevista no artigo 132.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva IVA, incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais examinar se as autoridades competentes, ao recusarem esse reconhecimento, respeitaram os limites do poder de apreciação conferido por essa disposição, tendo em conta o objetivo prosseguido por esta e o princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do IVA.

IV – Na situação vertente em que a Recorrente detém as qualificações necessárias para o exercício da atividade de Física Médica, cujo conteúdo funcional abrange os das atividades paramédicas reconhecidas de Radioterapia e Medicina Nuclear, deve ser-lhe reconhecido o direito à isenção de IVA nas operações por ela realizadas no âmbito da referida atividade, sob pena de violação do princípio da igualdade que se traduz, em matéria de IVA, no princípio da neutralidade fiscal.

V - A indemnização por prestação de garantia, prevista nos artigos 53º da LGT e 171º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, só abrange garantia bancária ou equivalente.

VI – Se a Recorrente não esclarece que tipo de garantia prestou, não é possível reconhecer-lhe o direito à indemnização pedida ao abrigo daqueles normativos.