Jurisprudência.

De acordo com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT, o procedimento por contra-ordenação extingue-se com a morte do arguido, sendo que também a obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias se extingue com a morte do infractor. Ora à morte do infractor deve ser equiparada a extinção da pessoa colectiva arguida no processo de contra-ordenação, sendo que a sociedade se considera extinta pelo encerramento da liquidação (artº 160º do CSC).

I - É à entidade patronal que cabe o ónus (cf. artigos 342º, do

C. Civil, 100, n° 1 do CPPT e 74º, nº 1 da LGT) de provar que os montantes por si pagos a título de Prémios ou ajudas de custo TIR revestem a natureza de ajuda de custo, não consubstanciando rendimentos que proporcionam ao trabalhador um acréscimo de capacidade contributiva e, como tal, susceptíveis de tributação pois que nos termos do nº 3 do art.º 249º do Código do Trabalho, existe uma presunção de que toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador constitui retribuição, pelo que, nos termos dos artigos 344º e 350º do Código Civil beneficia a Administração Fiscal de uma presunção a seu favor, o que determina que não tenha de fazer prova do facto que invoca, sendo, contudo, elidível esta presunção pela entidade patronal pagadora daqueles “prémios TIR”.

II - Nessa tarefa, cabia à entidade patronal (impugnante e recorrente) provar que as quantias abonadas sob aquela designação constituíam ajudas de custas, pela demonstração de que correspondiam a despesas suportadas pelos beneficiários ao serviço e em favor da entidade patronal e que a esta competia reembolsar, não constituindo, assim, um elemento integrante da respectiva remuneração.

III - Constando do probatório como facto não provado que as designadas ajudas de custo “prémios TIR” e “Cláusula 74.ª do Contrato Colectivo” correspondam á restituição da importância de despesas incorridas por trabalhadores, motoristas de pesados, ao serviço da impugnante no estrangeiro, haverá que concluir, bem que presuntivamente, pela sua natureza retributiva para efeitos de incidência contributiva.

Ocorre ajuste de revenda, gerador de tributação em Imposto de Sisa, se o promitente-comprador, após a construção da fracção, cede a terceiro a sua posição no contrato, o qual veio a outorgar com o vendedor o contrato de compra e venda prometido. A alegação e prova da não ocorrência do facto tributário recai sobre o contribuinte.

I - Decorre do n.º 6 do art.º 169.º do CPTA, na redacção do

DL. 214-G/2015, de 02/10, que não há lugar a audição do titular do órgão condenado no processo em que é proferida a decisão condenatória.

II - A defesa e contraditório do titular do órgão condenado é feita na oposição a exercer no âmbito da liquidação das importâncias a que foi condenado.

III - Não identificando a sentença o titular do órgão condenado, elemento que se impõe atento o carácter pessoal da condenação e o preceituado no nº1 do art.º 169º do CPTA, a decisão condenatória enferma de erro de julgamento.

Não incorre em excesso de pronúncia a sentença que, com base em elementos não inteiramente coincidentes com a fundamentação do acto tributário, conclui que o mesmo é conforme com o parâmetro de legalidade, ao considerar, para efeitos de tributação em IRS da indemnização recebida pelo impugnante, no quadro da cessação da sua relação laboral, apenas a antiguidade de tal relação junto da última entidade empregadora.

I - A nulidade de uma decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão sanciona o vício de contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença; daquilo que se trata é de um vício lógico da sentença/acórdão.

II - Uma decisão é obscura ou ambígua quando for ininteligível, confusa ou de difícil interpretação, de sentido equívoco ou indeterminado.

III - A nulidade por omissão de pronúncia só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar.

IV - As operações de cash pooling estão sujeitas à tributação em imposto de selo nos termos do disposto no artigo 4º, n.º 1 do CIS e verba 17.1.4 da TGIS.

I - Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T.

C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do

C. P. Civil.

II - Compreende-se no vício de pronúncia indevida, as situações em que o Tribunal Arbitral alegadamente profere decisão fora do prazo fixado na lei (art.º 21 do RJAT), bem como as situações em que alegadamente decide segundo a equidade, isto é, com base num critério de justiça sem referência a qualquer norma pré-estabelecida do ordenamento positivo.

III - Ainda que a interpretação normativa feita se afaste dos critérios fixados no art.º 9.º do C.C. e 11.º da LGT, ou recorra à aplicação analógica, tal não se reconduz a um julgamento com recurso à equidade

IV - A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia só acontece quando o acórdão deixa de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I. Estando em causa a desconsideração das declarações de remuneração da contribuinte, cabe à entidade impugnada a prova dos indícios sérios sobre a falsidade do declarado e à contribuinte a prova da veracidade de tais declarações, pelo que não pode o tribunal anular o acto tributário, com base na falta de fundamentação material do mesmo, sem primeiro aquilatar do bem fundado das asserções de facto em presença.

II. O controlo jurisdicional da validade de uma decisão administrativa implica um juízo autónomo e específico do Tribunal sobre a matéria de facto subjacente àquela.

I. Não estando previsto no CIRC, para efeitos de apuramento das mais e menos-valias, o cálculo do valor de aquisição de imóvel construído pelo próprio sujeito passivo, deve lançar-se mão do critério que, para esse efeito, é indicado no CIRS, quer porque ambos os impostos visam tributar rendimentos, quer porque esse critério se mostra ajustado ao fim visado.

II. O valor de aquisição deve reportar-se ao mesmo bem que o valor de realização, motivo por que, sendo esse bem um prédio edificado, não há que cindi-lo, para efeitos de determinação do valor de aquisição e aplicação dos coeficientes de desvalorização monetária, em terreno para construção e edifício.

Com a fundamentação citada, e em face do decido no Acórdão do TC 100/2022, de não julgar inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.º 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do CIRS (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria G do IRS, de rendimentos não percebidos ou postos à disposição do contribuinte, tem de improceder a alegação da violação dos princípios constitucionais.

As mais-valias obtidas por uma SGPS por meio da alienação de participações sociais, em 1999, tendo a contribuinte declarado a intenção de reinvestimento, o qual se consumou em 2001, são tributáveis nos dez anos seguintes ao da realização, pelo valor de 1/10.

Não são tributáveis em IVA as indemnizações pagas pela seguradora à locadora como compensação pela perda do veículo e consequente extinção do contrato de locação financeira. No cálculo do pro rata de dedução do imposto suportado por entidade que exerce a actividade de locação financeira de veículos não deve ser incluída a parte da renda paga pelo locatário correspondente à amortização financeira do bem locado, na medida em que a disponibilização do veículo assume um valor residual no âmbito de tal actividade.

A lei não exige que esteja estabelecida qualquer relação jurídica, comercial ou financeira entre a Recorrente e cada uma das empresas que utilizam a mesma insígnia para cálculo da área total de venda que corresponde a essa utilização, bastando a existência de empresas juridicamente distintas e que utilizem a mesma insígnia – artigo 3.º, n.º 5 da Portaria nº 215/2012: considera-se «grupo» o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação decorrentes da utilização da mesma insígnia ou de direitos ou poderes, nos termos previstos na alínea o) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro.

I – Não tendo sido arguida a nulidade da sentença recorrida, por excesso de pronúncia, não pode o tribunal de apelação declarar a nulidade, mesmo que ocorra esse excesso, antes, se impugnada, tem de conhecer de meritis dessa pronúncia.

II – O Tribunal recorrido errou, porém, no julgamento de direito, quando apreciou a legalidade do acto impugnando em função de uma fundamentação que de todo não foi invocada para este, pela AT.

II - Num mundo cada vez mais telemático não se pode interpretar literalmente o artigo 13º do RCPIT, no sentido de a prática de ao menos um acto de inspecção nas instalações do contribuinte inspeccionado ou terceiro ser critério absoluto e formal para a qualificação, como interno ou externo, de um procedimento inspectivo. O critério a colher naquela norma haverá de ser material, no sentido de o procedimento se qualificar como externo sempre que o seu objecto for investigar factos e realidades não detectáveis pela consulta das declarações e registos contabilísticos à partida na posse da AT, como consequência ordinária do cumprimento das obrigações acessórias e ordinárias dos contribuintes, mas outrossim factos e dados apenas conhecidos em virtude de inspecção externa a um terceiro sujeito passivo e ou cognoscíveis mediante o acesso, por qualquer meio, seja o acesso informático, seja a remessa física para os serviços da inspecção, ao conteúdo de documentos e a outras meios de prova a que AT não teria acesso de outro modo, a não ser que se deslocasse à sede da Impugnante ou do terceiro para, in loco, procurar e observar esses documentos ou produzir esses outros meios de prova.

III – São anuláveis as liquidações adicionais de IVA emitidas com fundamento no relatório de uma Inspecção realmente externa, mas dita interna, na qual, de harmonia com aquela errada qualificação, não foram cumpridas as formalidades a que se referem, do RCPIT na redacção resultante da Lei nº 50/2005 de 30 de Agosto, os artigos 49º nº 1 (notificação prévia para procedimento de inspecção), 51º (entrega e assinatura da Ordem de Serviço) e 61ª (notificação da conclusão dos actos de inspecção).