Jurisprudência.

I - A manifesta falta de fundamento da pretensão formulada, enquanto fundamento de rejeição liminar da providência cautelar reconduz-se a um juízo negativo sobre a verificação de algum dos requisitos da tutela cautelar.

II - Sendo o requerimento inicial totalmente omisso quanto a factos concretos, indiciadores e demonstrativos de uma situação de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação, assim como de uma aparência de bom direito, que permita tutelar a pretendida intimação da entidade administrativa, justifica-se a decisão de rejeição liminar.

I- A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, veio estabelecer um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, medidas essas que foram sofrendo bastantes alterações desde a entrada em vigor do diploma até à cessação do Estado de alerta. O fim do Estado de alerta determinou, igualmente, a cessação da vigência de inúmeros diplomas legais editados durante a situação pandémica e de emergência e que foram expressamente revogados pelo Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que, salienta-se, procedeu também à revogação praticamente total do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. E, de igual modo, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022, de 24 de outubro, veio proceder à revogação das anteriores Resoluções do Conselho de Ministros atinentes à situação Covid-19. O que quer dizer que estes diplomas sinalizam, com evidência, a desnecessidade de manutenção da salvaguarda de um conjunto de situações, problemas e necessidades espoletados por causa e durante a situação pandémica vivenciada em Portugal desde março de 2020 até 30/09/2022 (cfr. Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022, de 26 de agosto), momento em que cessou definitivamente o Estado de alerta.

II- A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constitui uma lei temporária, cuja vigência está naturalmente balizada no tempo pelo terminus da situação que lhe deu origem.

III- A al. c) do n.º 7 do art.º 6.º-E da Lei n.º 1-A/2020 não é aplicável à situação de arrendamento apoiado para habitação- habitação social-, pois a situação agora em escrutínio não se reconduz a uma ação de despejo- até porque estes autos não constituem, nem por similitude, uma ação de despejo-, nem a um processo para entrega de coisa imóvel arrendada, com vista a ser proferida decisão judicial que determine tal desiderato.

IV- O intuito do legislador foi o de visar, apenas e só, os contratos privados de arrendamento, excluindo, portanto, o arrendamento apoiado para habitação, regulado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.

V- Ademais, o próprio regime do arrendamento apoiado para habitação e atribuição de habitações contém norma de salvaguarda nas situações de carência económica e habitacional do agregado familiar, inscrita no art.º 28.º, n.º 6, que prevê que, em caso de despejo, os agregados “com efetiva carência habitacional são previamente encaminhados para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais”.

VI- E mesmo que esteja em causa uma desocupação coerciva da habitação, em virtude de os ocupantes não deterem qualquer autorização ou título que legitime a utilização daquela concreta habitação, persiste a salvaguarda inscrita no n.º 6 do art.º 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, por força do estipulado no art.º 35.º, n.º 4 da mesma Lei.

VII- A eventual situação de grave carência económica do agregado familiar não é apta a obliterar a constatação da ilegalidade da ocupação de um fogo habitacional (nos termos dos art.ºs 7.º a 18.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro), por apelo simples ao disposto no art.º 65.º da Constituição da República Portuguesa.

VIII- Por conseguinte, a convocação da violação do art.º 65.º da Constituição da República Portuguesa configura um ataque inócuo, visto que este preceito não é diretamente aplicável ou exequível em situações individuais e concretas.

IX- No entanto, ressalte-se que o mencionado art.º 65.º da Constituição da República Portuguesa foi recentemente concretizado na Lei de Bases da Habitação- Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro-, bem como no Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro, que regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.

X- Deste modo, o n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro estipula para a entidades públicas um dever, no âmbito da proteção e acompanhamento no despejo, conforme estabelecido no artigo 13.º da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, de prestar o apoio necessário aos agregados familiares em situação de efetiva carência habitacional nos termos definidos no art.º 1.º, n.º 1 do dito Decreto-Lei n.º 89/2021, sinalizados no âmbito do atendimento de ação social.

XI- A situação de efetiva carência habitacional determina, para o Município e/ou as entidades públicas, o encaminhamento ou a implementação de uma solução de alojamento temporário, e não prejudica, complementarmente, a salvaguarda de soluções habitacionais de emergência através do município, em articulação com o IHRU,

I. P., no âmbito dos respetivos programas, sendo possível recorrer-se, se necessário, ao arrendamento de frações ou de prédios destinados a habitação (cfr. n.ºs 4 e 6 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 89/2021).

XII- Deste quadro legal resulta, para o caso posto, que à Recorrida não basta invocar que a ocupação da habitação social pelo Recorrente é abusiva para, sem mais, determinar e executar o despejo do Recorrente. Efetivamente, face ao quadro legal vigente, e face à invocação de uma situação de carência económica por banda do Recorrente, compete à Recorrida avaliar se ocorre uma situação de efetiva carência habitacional nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 13.º, n.ºs 4, 6 al. e) e 7 da Lei de Bases da Habitação e art.ºs 1.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro. E, em caso de resposta positiva, não poderá a Recorrida deixar de cumprir as obrigações e deveres de atuação que sobre si impendem nos moldes estatuídos pelos citados normativos.

I - Ao impugnar a matéria de facto em sede de recurso, recai sobre os recorrentes o ónus de indicar (i) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e (ii) os concretos meios probatórios que impõem decisão distinta, mais devendo identificar precisa e separadamente os depoimentos caso se trate de meios probatórios gravados.

II - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta nos mesmos parâmetros do conceito civilístico da responsabilidade civil extracontratual, exigindo-se a verificação cumulativa dos pressupostos facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano.

I - Nos processos cautelares, a legitimidade processual é analisada por referência à legitimidade processual para o processo principal.

II – Em acção de impugnação de acto administrativo, a legitimidade para ser demandado na acção cabe ao autor do acto.

III – Demandada em juízo uma pessoa colectiva pública diferente da que praticou o acto impugnado, ocorre uma situação de ilegitimidade passiva (singular), que não pode ser sanada, impondo-se a sua absolvição da instância.

Do despacho saneador que absolveu o réu da instância quanto a um dos pedidos cabe apelação autónoma, pelo que não é de admitir o recurso do mesmo que apenas com a decisão final seja interposto.

O visionamento pelo delegado da Liga de um registo fotográfico, exibido por um agente desportivo (director de imprensa), não confere a presunção de veracidade estabelecida no artigo 13º, al. f) do RDLFPF.

I – Mesmo que se admitisse que a inicial inquirição do arguido se mostrava irregular pela ausência do seu mandatário, tendo havido segunda inquirição já com a sua presença, sempre se mostraria sanada qualquer eventual irregularidade precedente, tanto mais que o arguido na primeira inquirição declarou “não pretender pronunciar-se sobre a matéria,” pelo que se não verificou qualquer auto incriminação.

II - O direito à não autoincriminação, que se integra no princípio nemo tenetur se ipsum accusare, beneficia de proteção constitucional, mas não configura um direito absoluto, podendo ser objeto de restrições, conforme decorre do artigo 18.º, n.º 2, da CRP, mesmo no âmbito do processo criminal.”

II – Os prazos de tramitação dos Processo Disciplinares são meramente instrumentais e ordenadores, não constituindo o seu incumprimento qualquer irregularidade suscetível de determinar a anulação do correspondente processo.

III - Detetando o instrutor de Processo Disciplinar qualquer irregularidade na Acusação sempre poderá proceder à sua devida reformulação, estando apenas obrigado a facultar o contraditório ao arguido relativamente à nova acusação.

IV - Fazendo depender o artigo 120.º do CPTA o deferimento das providências cautelares da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados no n.º 1, o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris”, e ainda, segundo o n.º 2, da inexistência de danos superiores decorrentes da adoção da providência relativamente àqueles que possam resultar da sua não adoção, no âmbito do juízo de ponderação “dos interesses públicos e privados em presença”, sendo a necessidade de preenchimento dos referidos pressupostos, como se disse, de natureza cumulativa, tendo sido entendido inverificar-se o preenchimento do fumus boni iuris, está, por natureza, e desde logo, comprometida a procedência da presente Providência Cautelar.

I – Decorre do t...r do nº 1 do artigo 157º do CPCivil, que “as secretarias judiciais asseguram o expediente, autuação e regular tramitação dos processos pendentes, nos termos estabelecidos na respectiva lei de organização judiciária, em conformidade com a lei de processo e na dependência funcional do magistrado competente”, constituindo um desses casos o previsto no nº 1 do artigo 642º do CPCivil, que dispõe que “quando o pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do benefício do apoio judiciário não tiverem sido comprovados no momento definido para esse efeito, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC”.

II – Tendo as recorrentes auto-liquidado uma taxa de justiça devida pela interposição do recurso inferior àquela que decorria da lei, procurando justificar tal facto na respectiva alegação, não pode com propriedade entender-se que aquelas não pagaram a taxa de justiça nem, tão pouco, sustentar-se que omitiram a falta de comprovação desse pagamento no prazo de 5 dias a contar dessa interposição (cinco dias e não dez, visto tratar-se de processo urgente).

III – Deste modo, não poderia a secretaria tê-las notificado para procederem ao pagamento devido com um acréscimo de multa dentro de determinados limites e, muito menos, num segundo momento e em face desse não pagamento, ser-lhes aplicado, por despacho judicial, a cominação prevista no nº 2 do artigo 642º do CPCivil, ou seja, o desentranhamento da alegação de recurso.

IV – Em face da discordância manifestada face ao acto praticado pela secretaria judicial, não restava às recorrentes outra solução que não fosse reclamar para o juiz competente (artigo 157º, nº 5 do CPCivil), reclamação essa que terá necessariamente que interromper ou suspender o prazo para a parte praticar o acto que lhe foi notificado “ex officio” pela secretaria, o que se compreende, na medida em que as partes não podem ser prejudicadas pelos erros e omissões que possam ser cometidos pelas secretarias judiciais (cfr. artigo 157º, nº 6 do CPCivil).

V – Enquanto a reclamação apresentada não fosse decidida por despacho transitado em julgado, a parte não estava obrigada a dar cumprimento ao acto da secretaria, que a notificou para pagar a taxa de justiça devida (ou a diferença para aquela que liquidou), só o voltando a estar no caso da reclamação apresentada ser desatendida.

VI – Após a notificação do despacho a desatender a reclamação, não podia ter sido ordenado o desentranhamento da alegação de recurso sem dar à parte a oportunidade de liquidar o valor em falta da taxa de justiça que, na sequência do indeferimento da reclamação apresentada, era a efectivamente devida.

VII – De acordo com o disposto no artigo 304º, nº 1 do CPCivil, o valor dos incidentes eì o da causa a que respeitem, salvo se o incidente tiver valor diverso da causa, situação de que o(s) recorrente(s) se pode(m) valer, de acordo com o preceituado no artigo 12º, nº 2 do RCP, indicando valor diverso.

VIII – O incidente do levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPTA, não tem valor diverso e/ou autónomo do valor da causa a que respeita, uma vez que não tem qualquer utilidade económica associada e que seja distinta da causa principal.

IX – Na medida em que se pretende com o incidente em questão – levantamento do efeito suspensivo automático – evitar uma situação em que o acto de adjudicação jaì tenha sido executado ou mesmo evitar a total execução do contrato, impeditiva da satisfação da pretensão das autoras na acção de contencioso pré-contratual que interpuseram – consistente na adjudicação do contrato para si –, é evidente que o incidente previsto no artigo 103º-A do CPTA não pode ter outro valor que não o valor da acção a que respeita.

X – A consequência do indeferimento da reclamação apresentada pelas recorrentes não reclama a aplicação do disposto no artigo 642º, nºs 1 e 2 do CPCivil, mas apenas a notificação daquelas para efectuarem o pagamento da diferença entre o montante legalmente devido a título de taxa de justiça e aquele que efectivamente pagaram.

I – O contrato estabelecido entre as partes era um contrato de prestação de serviços, não se tratando de um contrato de trabalho subordinado, nos termos do art. 78º, nº 3, do DL nº 220/2006, razão pela qual não tinha a A. que apresentar junto da Segurança Social declaração do empregador comprovativa da situação de desemprego.

II - Nos termos do art. 639º, do CPC, as conclusões devem indicar as normas jurídicas violadas pela sentença recorrida ou as normas que a sentença deveria ter aplicado, sob pena de não se poder conhecer do recurso.

III - No que concerne à junção de documento em sede de Recurso, nos termos da conjugação dos arts. 425º e 651º, nº 1, do CPC, a apresentação de documentos apenas é admissível quando a sua junção antes do encerramento da discussão em 1ª instancia não tivesse sido possível ou quando a junção com as alegações de recurso se tenha revelado necessária em razão do decidido em 1ª instancia.

IV – É pacifico que a contratação de docentes do ensino superior particular e cooperativo tanto pode fazer-se recorrendo ao modelo do contrato de trabalho, como ao modelo do contrato de prestação de serviços. Quer o n.º 2 do art.º 40 do Dec. Lei n.º 271/89 de 19 de Agosto, diploma que aprovou o Estatuto do Ensino Superior Particular ou Cooperativo, quer os n.ºs 1 e 2 do art.º 24 do DL n.º 16/94 de 22 de Janeiro, diploma que aprovou um novo Estatuto do Ensino Superior Particular ou Cooperativo, decorre que não existe uma configuração jurídico-material exclusiva para as relações de trabalho que tenham por objeto a prestação de docência (e/ou da investigação) em estabelecimentos de ensino superior. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo opera-se num contexto de liberdade contratual (art. 405º do

CC) podendo a instituição universitária e o docente recorrer, tanto ao contrato de trabalho, como ao contrato de prestação de serviços, optando, num caso ou no outro, pelo modelo de contratação que melhor se ajuste aos interesses em presença.

I – A jurisprudência do TEDH não obstante afirmar a defesa de uma interpretação alargada do conceito de direitos e obrigações de carácter civil, também vem entendendo que quando estejam em casa matérias relativas ao contencioso tributário, ainda que se verifiquem efeitos pecuniários ou patrimoniais na esfera do contribuinte, aquele conceito não abrangerá os indicados litígios, que ficarão de fora da aplicação do artigo 6º da CEDH.

II – Quando se invoque um atraso na administração da justiça decorrente de um processo que envolva questões de natureza tributária, o regime do artigo 6º da CEDH não deverá ser aplicado, por se estar perante matérias que extravasam do conceito de direitos e obrigações de carácter civil;

III – Nestes casos, a referida responsabilidade regula-se e tem de ser aferida com base na legislação nacional e por reporte para a jurisprudência que tem sido desenvolvida pelos nossos tribunais superiores em sede de acções de responsabidade civil extra-contratual do Estado.

I – Tendo em conta o regime previsto no Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5/11, que veio regulamentar a Lei nº 23/2007, bem como o teor do respectivo Manual de Procedimentos, previsto no artigo 65º-J do aludido decreto regulamentar, o SEF dispõe de um sistema específico de recepção dos requerimentos iniciais relativos aos procedimentos previstos na Lei nº 23/2007 e no decreto que a regulamentou, aplicável aos pedidos de autorização de residência para investimento (ARI), que pressupõe, antes do interessado poder dar início ao seu procedimento e apresentar sua pretensão junto da Administração, um prévio agendamento junto dos serviços para essa finalidade, a ser efectuado através de uma plataforma on-line, a qual vai indicando aos interessados quais os postos de atendimento do SEF e as respectivas disponibilidades (dia/hora).

II – Se, de acordo com a apreciação feita pela sentença recorrida, era aí que estava o constrangimento que impedia o 1º requerente a ver tramitado o seu pedido de ARI, o deferimento do pedido de intimação, com a amplitude constante da sentença, era idóneo a removê-lo, uma vez que sem aquele prévio agendamento, o mesmo não podia apresentar a sua pretensão junto do SEF nem dar início ao procedimento.

III – Pressupondo a autorização de residência para actividade de investimento, nos termos do disposto nos artigos 90º-A da Lei nº 23/2007, e 65º-A e 65º-D do Decreto Regulamentar nº 84/2007, a verificação e a prova de um conjunto de requisitos, que só ao SEF caberia avaliar, bastaria a intimação daquele serviço para, no prazo de 10 dias, confirmar e aprovar o registo do 1º requerente e possibilitar o agendamento necessário para que aquele pudesse efectuar a entrega do pedido de ARI e do pedido de reagrupamento familiar num dos locais de atendimento do SEF, seguindo-se após isso a tramitação subsequente, com a entrega da documentação legalmente exigida, recolha de dados, pagamento das taxas devidas, etc..

IV – Atenta a tramitação legal necessária para a concessão da ARI, não era (ainda) possível a intimação do SEF a emitir as autorizações de residência pretendidas, uma vez que antes haveria que dar início ao procedimento, com o agendamento presencial do 1º requerido para a entrega do pedido de ARI e do pedido de reagrupamento familiar.

Apenas os danos que a Autora sofreu em virtude de lhe ter sido criada uma situação de confiança que veio a ser frustrada apresentam nexo de causalidade, sendo que apenas ai se podem incluir as despesas e o investimento que a Autora realizou enquanto investida na referida situação de confiança e por causa dela, ou seja, os respeitantes à instrução do pedido de aprovação das obras de urbanização;

I – As recomendações da ERC, como a própria designação indicia, têm carácter meramente opinativo - Cfr. artigo 63º, nº 3, da Lei nº 53/2005, de 8 Novembro (Criação da ERC), como, aliás, já foi confirmado pelo Tribunal Constitucional. Estão pois em causa meros atos opinativos e não vinculativos para os seus destinatários (cf. artigo 63.°, n.º 3 dos Estatutos da ERC).

II - As recomendações previstas no n.º 2 do artigo 63.º dos Estatutos da ERC, diferem das “decisões” referidas no artigo 64.º dos mesmos Estatutos, as quais, essas sim, têm carácter vinculativo e de cumprimento obrigatório para os órgãos de comunicação social.

III - Nos termos do artigo 72.° da Lei n.º 53/2005, "Os destinatários de decisão individualizada aprovada pela ERC ficarão sujeitos ao pagamento de uma quantia pecuniária a pagar por cada dia de atraso no cumprimento, contado da data da sua entrada em vigor”.

IV – A obrigatoriedade de divulgação de uma declaração opinativa, sob cominação de aplicação de uma sanção pecuniária, é, por natureza, contraditório, suscitando perplexibilidades várias, constituindo até uma intromissão na autonomia redatorial de um qualquer órgão de comunicação social. Não existindo norma jurídica punitiva da eventual violação do dever de divulgação das recomendações da ERC, está comprometido o sancionamento de qualquer órgão de comunicação social com esse objeto.

i) O pedido e causa de pedir formulados nos autos, não deixam de estar enquadrados, diga-se, reiteradamente enquadrados, pelo A., no âmbito da ação para reconhecimento de direitos, prevista no art. 48.º da LAS, que intentou. ii) Ambos os regimes - LAS e LAT - provêm de um tronco comum, que decorre do direito fundamental reconhecido aos trabalhadores de reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, têm por base os mesmos princípios, são garantidas as mesmas eventualidades e prestações; iii) Neste contexto, resulta da jurisprudência dos tribunais superiores, que o n.º 1 do art. 18.º da LAT, consagra, desde logo, um agravamento da responsabilidade, ampliando o dano indemnizável e reparável, à totalidade dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e pelos seus familiares; iv) O ónus da prova dos factos que agravam a responsabilidade da entidade empregadora cabem a quem dela tirar proveito, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil, incumbindo, no caso, alegar e provar não só a inobservância por parte da empregadora de regras sobre segurança e saúde no trabalho, mas também a existência de nexo de causalidade entre essa inobservância e o acidente; v) Em face do que, imperioso se torna revogar a decisão recorrida, que convolou a ação urgente intentada pelo A. ao abrigo das disposições conjugadas dos art.s 48.º da LAS e art. 18.º da LAT, em ação para efetivação de responsabilidade extracontratual, com todas as demais consequências, designadamente, a impossibilidade de manutenção da decisão de incompetência territorial do tribunal a quo, proferida que foi nesse pressuposto.