Jurisprudência.

I. É admissível a utilização de informação cruzada por parte da AT.

II. Tal não significa que essa informação não tenha de estar cabalmente identificada e concretizada no RIT onde venha a ser utilizada, pois só dessa forma é assegurada a transparência do procedimento e é permitido ao sujeito passivo o acesso a toda a informação relevante, designadamente para que a possa contraditar.

III. Se no RIT se lança mão de fórmulas conclusivas, sem que se consiga sequer caraterizar qualquer uma das situações com pormenor, não se pode concluir que a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas por determinadas faturas não tiveram efetividade.

IV. Ainda que, nestes casos, a AT não tenha de provar a efetiva simulação, tem de elencar de forma factual e sustentada os indícios coligidos.

V. Não cabe ao Tribunal realizar a prova, quanto aos indícios recolhidos, que cabe à AT realizar em sede de ação inspetiva.

I. Na apreciação da pretensão formulada pelo Exequente, em sede de execução de julgados, mormente quanto ao alegado pagamento da liquidação anulada, há que considerar os pagamentos concretamente feitos que respeitem a essa liquidação e não todos e quaisquer pagamentos feitos pelo Exequente à AT.

II. Não contendo os autos elementos que permitam aferir, com a segurança que é exigível, que valores foram pagos, por quem, em que data e em que PEF foram aplicados, estamos perante deficiências instrutórias que impedem que se consiga sequer apreciar a decisão proferida sobre a matéria de facto.

A falta de notificação da liquidação corretiva que reduz a base tributária não constitui impedimento à efetivação da penhora, nem consubstancia invalidade das diligências de cobrança da dívida declarada pelo acto tributário exequendo.

São indícios sérios da falsidade das facturas a ausência de estrutura produtiva do emitente, a par da falta de concretização das prestações de serviço em causa, associada à inexistência de elementos que comprovem o circuito documental e financeiro subjacente às facturas.

I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia, incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos suscetíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o com a documentação pertinente.

II - Não o fazendo, não há lugar a convite ao suprimento do deficit instrutório do pedido, sem prejuízo de a AT dever proceder à avaliação da prova na sua posse, de modo a verificar se a mesma lhe permite concluir pela alegada insuficiência de meios económicos da executada.

III - Tendo a AT feito essa avaliação no caso em apreço e concluído não se verificar uma situação de manifesta insuficiência de meios económicos, juízo que não merece censura face aos meios de prova de que dispunha, nenhuma outra diligência ou pedido de esclarecimento à executada se lhe impunha com vista ao esclarecimento da situação económica desta.

Na circunstância de a notificação efectuada à arguida não conter todos os elementos que fazem parte da decisão de aplicação da coima, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º RGIT, verifica-se nulidade insuprível do processo de contra ordenação, como resulta expressamente da alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º RGIT, sendo de conhecimento oficioso nos termos do preceituado no nº5.

I - A apresentação à insolvência surge como consequência de uma situação financeira deficitária anterior cuja origem esteve em circunstâncias que hão de permitir apurar se decorreram de comportamento censurável comissivo ou omissivo do gestor.

II – Cabe ao revertido/oponente o ónus da alegação e da prova de factos concretos de onde se possa inferir que a insuficiência patrimonial da sociedade executada se deveu a circunstâncias que não lhe podem ser imputadas, por não ter contribuído com a sua actuação ou omissão e que lhe são alheias.

I. A taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas tem natureza de contribuição financeira.

II. As normas constantes dos n.ºs 1, 4 e 5 Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de novembro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e de comunicações eletrónicas enquadrados no “escalão 2”, padecem de inconstitucionalidade orgânica, por violação das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do art.º 165.º e do n.º 2 do art.º 266.º da CRP.

I.Visando o pedido de notificação judicial avulsa provocar a interrupção dos prazos da caducidade e da prescrição de alegados direitos às prestações e pensão de sobrevivência tidos por devidos, tal convoca o regime jurídico das prestações sociais que têm enquadramento no sistema previdencial da Lei de Bases da Segurança Social (cfr. art. 50.º e s.). II.Pelo que a competência material para apreciar a questão relacionada com o sistema previdencial, integra a competência especializada do Juízo administrativo social e não do Juízo administrativo comum

I - A omissão de pronúncia verifica-se perante ausência de decisão expressa do tribunal sobre as matérias que os sujeitos processuais interessados submeteram à apreciação do tribunal em sede de pedido, causa de pedir e exceções, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, bem como sobre as que sejam de conhecimento oficioso, mas não perante a ausência de resposta concreta aos argumentos convocados pelas partes em defesa dos seus pontos de vista.

II - Com a reforma da ação executiva de 2003 criou-se a profissão de solicitador de execução, na dependência funcional do juiz, mas sujeito a fiscalização e ao poder disciplinar exclusivo da Câmara dos Solicitadores.

III - Conforme orientação jurisprudencial recente, na responsabilidade civil adveniente de atos e omissões do solicitador de execução, ressaltam os elementos de direito privado, sejam a forma de designação, o grau de autonomia perante o juiz, o regime de honorários, as regras de substituição e de destituição, a obrigatoriedade de seguro ou do facto de o recrutamento, a nomeação, a inspeção e a ação disciplinar serem da competência de uma entidade que não integra a Administração.

IV - Como tal, não se encontra sujeita ao regime da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, plasmada nos D-L n.º 48.051, de 21/11/1967, e Lei n.º 67/07, de 31 de dezembro, sem que tal impeça a responsabilização do Estado pela demora global do processo, verificados que estejam os respetivos pressupostos.

V - Não sendo percetível a realização de diligências complexas entre dezembro de 2003 e junho de 2014, e sem que os mais de dez anos de atividade processual encontrem justificação na atividade processual das partes, estamos perante uma demora irrazoável e como tal ilícita.

VI - O vencimento contínuo de juros sobre a dívida inicial ao longo de tal período pode configurar dano patrimonial ressarcível, provocado pela demora excessiva do processo.

I. É causa da extinção a ocorrência de facto na pendência da instância que implique a não subsistência da pretensão do autor, por referência ao sujeito (ex.: por morte ou extinção), ao objecto (ex.: deixou de existir a causa de pedir e/ou o pedido) ou porque foi, entretanto, satisfeita extrajudicialmente, retirando àquele interesse em agir, com o sentido de que deixou de ter necessidade de tutela judicial ou de prosseguir com aquele concreto processo/acção;

II. A perda de qualidade da sociedade aberta da sociedade a que respeitam as acções de que os AA. são titulares, ao abrigo do disposto nos artigos 27º a 29º do CMV, na redacção dada pela Lei nº 35/2018, de 20 de Julho, não implica a inutilidade superveniente da lide, por uma eventual decisão de procedência do pedido de condenação da CMVM a reconhecer o seu direito à alienação potestativa, permitir que possam instaurar acções referentes a juros e de responsabilidade civil;

III. Uma coisa é legitimidade processual, pressuposto relativo às partes, à relação de interesse destas com o objecto da acção, à posição que assumem perante a pretensão deduzida nos autos e que, caso não se verifique, obsta ao prosseguimento do processo, conduzindo à absolvição da instância;

IV. Outra, é a legitimidade substancial ou substantiva que, verificada aquela [a processual], se prende com o mérito do pedido, com a efectividade da relação material controvertida, com a concreta pretensão deduzida e a causa de pedir que a fundamenta, com o direito que o autor pretende fazer valer, sendo, por isso, requisito da procedência ou, caso não se verifique, de absolvição, do pedido;

V. Observados os ónus previstos no nº 1 do artigo 640º do CPC, deve proceder a impugnação da decisão da matéria de facto por se afigurar relevante a nova redacção do facto provado U) proposta para a instauração de futura acção relativa a juros;

VI. Os titulares de acções remanescentes de uma sociedade sujeita a uma OPA geral tendente ao domínio total dos direitos de votos correspondentes ao respectivo capital social e aos abrangidos pela oferta, adquiridas após o apuramento e divulgação dos resultados desta, não têm direito à alienação potestativa, ao abrigo do artigo 196º do CVM;

VII. Em consequência, não são titulares dos invocados direitos e interesses individuais homogéneos, nos termos do disposto no artigo 31º do CVM, que lhes permita instaurar a presente acção como popular, regulada na Lei nº 83/95, de 31 de Agosto.

i) O imperativo de prevalência da Diretiva 2014/24, enquanto direito derivado da União, e dos princípios conformadores do Direito da União Europeia, enquanto direito primário, assim como o CCP, impõem limites a eventuais especificações técnicas na peças dos procedimentos concursais, designadamente, o de que sejam adequadas ao necessário e desejável cumprimento do contrato a adjudicar e de que estejam ligadas e sejam proporcionais com o seu objeto. ii) Cumpridos estes limites, a entidade adjudicante pode conformar o procedimento com as exigências que considere necessárias, com respeito pelos princípios fundamentais da contratação pública enunciados no artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva 2014/24 e no art. 1.º-A, do CCP, de igualdade de tratamento e da não discriminação, bem como atuando de maneira transparente e proporcionada, assim se garantindo, designadamente, que a celebração daquele contrato não tem o intuito de reduzir artificialmente a concorrência ou de favorecer ou desfavorecer indevidamente determinados operadores económicos. iii) A exigência no Caderno de Encargos, enquanto habilitações obrigatórias dos técnicos a propor pelos concorrentes para integrar a equipa de projeto, de inscrição na Ordem dos Engenheiros, em detrimento da inscrição na Ordem dos Engenheiros Técnicos, não encontra razão aparente, nem foi invocada, no objeto do contrato, in casu, de aquisição de serviços, atendendo ao que resulta da Lei n.º 31/2009, de 03.07, designadamente, dos seus art.s 4.º, n.º 1, 6.º, n.º 1 e 10.º, n.º 3 e Quadro 2 do Anexo III deste diploma legal, não tendo o Recorrido apresentado qualquer justificação para tal restrição, estribando- se, essencialmente, na margem discricionária de que beneficia na respetiva fixação, o que, face a todo o exposto, é pouco. iv) Nesta medida, considera-se desproporcionada a aludida exigência contida no Caderno de Encargos, razão pela qual se conclui que foram violados os princípios da concorrência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação, devendo ser anulados os atos impugnados, de exclusão da proposta da Recorrente, de não adjudicação e de revogação da decisão de contratar. v) A consequência que decorre da procedência do pedido de anulação identificado na alínea que antecede, é a invalidade de todo o procedimento, a partir da aprovação das peças concursais, atenta a causa de pedir formulada na ação em apreço – a ilegalidade do parâmetro normativo em que os atos impugnados se fundamentaram. vi) Neste pressuposto, não pode acompanhar-se em toda a sua amplitude o pedido de condenação que foi formulado pela A., aqui Recorrente, de que seja o Recorrido condenada «à prática dos atos devidos em conformidade com o quadro legal exposto, a saber: admitir a proposta da Recorrente, proceder à sua adjudicação, por ser legalmente devido e por se tratar da única proposta apresentada, e celebrar o correspondente contrato de prestação de serviços». vii) Pois que, a mera interpretação conforme das peças do procedimento almejada pela Recorrente, a operar através da desconsideração dos respetivos itens do Caderno de Encargos, com a subsequente manutenção do procedimento, e adjudicação da sua proposta, constituiria uma verdadeira alteração das regras no decurso do jogo, e, dessa forma, uma violação da confiança gerada pelo lançamento do procedimento e pela publicitação das peças que o regem, em clara violação do princípio da estabilidade das regras concursais.

Em acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado, com fundamento na violação do direito a uma decisão jurisdicional em “prazo razoável”, a contagem do prazo de prescrição, fixado no artigo 498º do Código Civil, inicia-se com o trânsito em julgado dessa decisão judicial.

I - O n.º 6 do art.º 120.º do CPTA, contém uma norma derrogatória do regime geral relativo à concessão de uma providência cautelar, estabelecendo um regime especial para as situações em que, no processo principal se discuta a obrigação de pagamento de uma quantia certa sem natureza sancionatória, de acordo com o qual se prescinde da verificação dos requisitos relativos ao fumus boni iuris ao o periculum in mora (e da ponderação de interesses).

II – A “idoneidade da garantia deve ser aferida pela sua capacidade de, em caso de incumprimento do devedor, salvaguardar a cobrança efetiva da dívida garantida”.

III – Extravasa o âmbito do processo cautelar intentado ao abrigo do art.º 120º, n.º 6 do CPTA, a discussão sobre a existência dos créditos em questão.

Nada alegando, a Autora, que permita sustentar a existência de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento na Polónia (país que aceitou o pedido de retoma a cargo formulado por Portugal) que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (ou seja, a tortura, a tratos ou penas desumanos ou degradantes), o seu pedido de proteção internacional deve ser considerado inadmissível, nos termos do art.º 19º-A, n.º 1, al. a) da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.