Jurisprudência.

I – Verifica-se a inutilidade superveniente da lide quando, por força de evento ocorrido na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil.

II – A prestação de informações, a requerimento de um advogado, para alegado cumprimento do disposto no artigo 112.º, n.º 2 do EOA, concernentes ao estado do procedimento (in casu, em matéria de atribuição de nacionalidade), à existência de mandatário constituído e, existindo, ao respectivo nome e número de cédula profissional, não requer a apresentação de uma procuração forense.

I - Apresentado pedido de anulação do ato praticado pela Caixa Geral de Aposentações, releva para o caso a regra geral estabelecida no citado artigo 10.º, n.º 2, do CPTA, devendo ser demandada aquela pessoa coletiva de direito público.

II - O que igualmente sucede caso venha deduzido cumulativamente pedido de indemnização emergente de responsabilidade civil extracontratual, assente nos danos alegadamente causados à autora pela prática do referido ato, não cabendo demandar distintas pessoas coletivas de direito público relativamente à mesma pretensão.

III - O reconhecimento do direito à aposentação, devendo obediência ao plasmado na Constituição, está dependente do preenchimento dos respetivos pressupostos legais.

IV - A não atribuição a cidadão do direito no montante que este entende ser devido não redunda em violação do conteúdo essencial de direito fundamental.

I – Conforme resulta da Directiva 2014/24, de 26 de Fevereiro de 2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, que aprovou o regime geral de contratação pública, transposta para a ordem jurídica nacional pelo DL nº 111-B/2017, de 31/8, que alterou o Código dos Contratos Públicos (e que já resultava da anterior versão do CCP, aprovado pelo DL nº 18/2008, de 29/1, que transpôs para o direito interno as Directivas nºs 2004/17/CE e 2004/18/CE), a participação nos procedimentos de contratação pública não é absoluta e ilimitada, estando antes sujeita a um conjunto de condições que devem ser cumpridas por quem neles pretenda participar.

II – Uma vez que essas condições são susceptíveis de originar uma restrição ao universo possível de destinatários do procedimento, tais requisitos ou condições de acesso devem limitar-se ao mínimo necessário ou indispensável para a tutela dos interesses públicos que visam satisfazer, de modo a que se a fixação de qualquer uma delas, seja pela entidade adjudicante, seja pelo próprio legislador nacional, não se mostrar necessária para a prossecução de um qualquer interesse público relevante, com postergação dos princípios de da igualdade e da concorrência, tais restrições hão-de ter-se por desproporcionadas e arbitrárias.

III – Os requisitos de participação nos procedimentos de contratação pública devem ser necessários ou imprescindíveis para a prossecução de um de dois interesses públicos relevantes: por um lado, a protecção da igualdade e da concorrência entre os diversos participantes; e, por outro, a confirmação de que o potencial co-contratante da entidade adjudicante possui a idoneidade necessária para garantir a execução do contrato.

IV – Esses requisitos de participação – ou, no dizer do CCP, impedimentos – tanto podem ser justificados por motivos que se prendem com a salvaguarda da própria concorrência e da igualdade de oportunidade entre todos os operadores do mercado (caso dos impedimentos previstos no nº 2 do artigo 54º e nas alíneas i), j) e k) do nº 1 do artigo 55º do CCP), como pela necessidade de assegurar que não será seleccionado como co-contratante um operador económico que não dê garantias de idoneidade para ser parte numa relação contratual com a Administração, nomeadamente por ter demostrado em anteriores contratos não ter sido capaz de executar na sua totalidade ou ter executado deficientemente as prestações a que se obrigou (bad past performance), impedimento este previsto na alínea l) do nº 1 do artigo 55º do CCP, e aditado pela revisão de 2017.

V – O incumprimento que dê lugar ao pagamento de indemnização e à aplicação de sanção pecuniária ao consórcio num contrato celebrado com uma entidade adjudicante onera ambos os membros por igual, pelo menos para os termos e efeitos da verificação do impedimento a que alude a alínea l) do nº 1 do artigo 55º do CCP.

VI – O impedimento previsto na aludida alínea l) há-de resultar não só da prática dos factos nela descritos (deficiências significativas ou persistentes na execução de, pelo menos, um contrato público anterior nos últimos três anos, tendo tal facto conduzido à resolução desse contrato por incumprimento, ao pagamento de indemnização resultante de incumprimento, à aplicação de sanções que tenham atingido os valores máximos aplicáveis nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 329º, ou a outras sanções equivalentes), mas também – e sobretudo – da eficácia do acto que as haja aplicado, pelo que enquanto o acto administrativo que aplicou a medida de resolução do contrato ou aplicou sanções pecuniárias tiver a sua eficácia paralisada pela interposição duma providência cautelar, não pode o mesmo valer como demonstração do impedimento previsto na alínea l) do nº 1 do artigo 55º do CCP.

VII – Se no momento em que apresentou a sua proposta, a recorrente preencheu o DEUCP – documento europeu único de contratação pública), cujo formulário contém um segmento específico onde o concorrente declara, sob compromisso de honra, (i) se se encontra em qualquer situação de impedimento e, (ii) em caso afirmativo, se adoptou quaisquer medidas de self-cleaning susceptíveis de conduzir à respectiva relevação pela entidade adjudicante – e declarou, de forma expressa, que não se encontrava em nenhuma das situações previstas no artigo 55º do CCP, não pode afirmar-se que aquela não teve oportunidade de exercer a faculdade legal de relevação do impedimento.

VIII – No momento em que a recorrente pretendeu efectuar o pedido de relevação do impedimento ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 55º-A do CCP, já não era possível fazê-lo, por ultrapassagem do momento procedimental próprio para o efeito, e que era o da apresentação das propostas.

I - O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no art.º 161º, n.º 2, d), do vigente CPA reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária.

I – Na contagem do prazo para a propositura da acção inclui-se o dia do evento percursor.

1. O princípio do aproveitamento do acto considerado ilegal (por violador daquelas duas invalidades formais ou procedimentais), nos termos possibilitados pelo art.º 163.º, n.º5 do CPA, dado entender-se que se tratava de um acto vinculado, atentas a subsunção fáctica apurada, importa pela improcedência da acção. 2. O valor fixado pelo FGS corresponde ao apoio, crédito que o Fundo, nos termos legais, concede à pessoa que, finalizado o seu contrato de trabalho, perante o não pagamento dos créditos laborais, de modo a, de certo modo, ajudar esse trabalhador, numa situação, de algum modo, deficitária financeiramente; ou seja, essa pessoa não tem de receber a totalidade do crédito; não é essa a finalidade da instituição do FGS. 3. Tendo recebido da massa insolvente mais que a quantia líquida recebida do FGS, deixa de fazer sentido a “ajuda” recebida pelo FGS, pelo que, atenta a sua estrita e legal finalidade, o valor recebido terá de ser devolvido. 4. Na medida que não foram apreciadas na sentença recorrida, porque até então nem sequer foram suscitadas, não cumpre conhecer ao tribunal de recurso questões novas, uma vez que, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação de decidido, não comportando, assim, ius novarum, ou seja a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo.

Mostrando-se verificados todos os pressupostos da confirmatividade do acto – nomeadamente, o mesmo quadro normativo, entre o acto confirmado e confirmativo – o mesmo é contenciosamente inimpugnável.

1. Verificando-se que a empresa a quem foi adjudicada a prestação de serviços não deveria ter sido excluída, por se entender que a sua proposta foi apresentada em conformidade com as cláusulas definidas nas peças procedimentais – programa de concurso e caderno de encargos -, impõe-se concluir que não estamos em presença de qualquer actuação ilegal/ilícita. 2. Não se mostrando provada qualquer ilicitude no procedimento de aquisição de serviços de alojamento em pensão completa – seniores – por ajuste directo, nem se provando sequer quaisquer danos, terá de improceder a acção de responsabilidade civil extra contratual.

1-O sistema remuneratório dos militares da GNR encontra-se definido no Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, e nos termos do artigo 3.º desse diploma, é composta por uma remuneração base e suplementos remuneratórios. 2- O suplemento de escala e prevenção, é uma compensação remuneratória atribuída pelas restrições decorrentes do desempenho de funções operacionais ou de apoio direto às mesmas em regime de rotatividade de horário, de acordo com as respetivas escalas de serviço, variando o seu montante em função do tipo de escala e da graduação do militar. 3- O suplemento de prevenção é um acréscimo remuneratório de natureza excecional, atribuído ao militar que seja obrigado a comparecer ou a permanecer no local de serviço, visando salvaguardar o funcionamento dos serviços, ou sempre que o estado de segurança ou circunstâncias especiais o exijam, e é calculado em função do número de horas prestadas em regime de prevenção. 4-A circunstância de o militar se poder ausentar do local de trabalho durante o seu horário de trabalho, designadamente, para pernoitar, na condição de comparecer no quartel em tempo útil se chamado para o efeito, embora signifique que o militar tem de estar disponível, não preenche o conceito de disponibilidade para efeitos do direito à perceção do suplemento de prevenção, na medida em que essa disponibilidade é-lhe exigida e cumpre-se dentro do período do horário de trabalho – escala de 24 horas-, e não para além do seu horário de trabalho. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A lei só dispõe, por regra, para o futuro – artigo 12º do Código Civil. Esta regra significa na área do direito processual, que a nova lei se aplica as acções futuras e também aos actos futuros praticados nas acções pendentes. 2. Solução contrária, introduziria, de resto, o caos na maioria dos processos, tendo sobretudo em conta a relativa frequência com que as leis processuais vão sendo alteradas. 3. No Código de Processo Civil de 1995 (o original Código de Processo Civil de 1961, aprovado pelo Decreto-Lei 44.129, de 28.12.1961, com as alterações introduzidas pela Lei 33/95, de 18.08), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 375º-A/99, de 20.09, e pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08.03, o conceito de “despacho saneador” era mais abrangente do que o actual conceito. Abrangia não apenas o saneamento jurídico do processo, a apreciação das questões jurídicas que possam ser já apreciadas, o conceito actual, mas também o saneamento da matéria de facto, expurgando do processo a matéria de facto irrelevante e separando os factos já assentes dos factos a provar, de forma a que o julgamento da matéria de facto recaísse apenas sobre os factos relevantes e controvertidos, evitando perdas de tempo com a produção de prova inútil. 4. A redução do conceito de “despacho saneador” ao saneamento jurídico do processo apenas surge com pelo Decreto-Lei 214-G/2015, de 02.10, e com a inovação introduzida por este diploma nos artigos 87.º-A, n.º 1, alínea f), e 89.º-A, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que entrou em vigor apenas em 01.12.2015. O que faz sentido, dado que a selecção da matéria de facto, ou seja, a fixação dos factos relevantes e, entre estes, a separação entre factos assentes e factos a provar, foi substituída pela fixação do objecto do julgamento de facto, ou seja, pela enunciação dos temas da prova. Deixou de haver saneamento da matéria de facto do processo para passar a haver delimitação do objecto do julgamento de facto de forma abstracta, pelos temas da prova. 5. O n.º 1 do artigo 512.º do Código de Processo Civil de 1995, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 375º-A/99, de 20.09, e pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08.03, apenas impunha a notificação do despacho saneador e para as partes apresentarem requerimentos probatórios, mas não impunha a notificação para o efeito específico de reclamar. 6. Findo o prazo para reclamar sem que tivesse havido reclamações contra a selecção da matéria de facto, impunha-se designar logo dia para a audiência final, nos termos do n.º 2 do artigo 512.º do Código de Processo Civil de 1995. 7. Tendo sido anulado um primeiro julgamento, deixou de existir na ordem jurídica, pelo que não faz sentido falar em violação do princípio da plenitude da assistência do juiz e do juiz natural pelo facto de o primeiro julgamento ter sido presidido por um juiz e o segundo julgamento ter sido presidido por outro juiz 8. Tendo a Recorrente feito um ataque à matéria de facto dada como provada e como não provada, invocando os factos que entende estarem provados, mas sem fazer corresponder os elementos de prova que analisou nem essa análise com os pontos em concreto da matéria de facto que considerou erradamente julgada, quer a dada como provada e quer a dada como não provada e, no que se refere aos depoimentos das testemunhas, sem referir com precisão as passagens das gravações em que fundaria o seu recurso, assim como sem proceder à transcrição das passagens que entendia serem relevantes, impunha-se a rejeição do recurso nesta parte, face ao disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 640.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais. 9. Na interpretação do artigo 662º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Modificabilidade da decisão de facto”, no seu n.º 1, tem-se entendido que em recurso só deve ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa ou seja, se for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 10. Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância: a gravação da prova, por sua natureza, não fornece todos os elementos que foram directamente percepcionados por quem julgou em primeira instância e que ajuda na formação da convicção sobre a credibilidade do testemunho. 11. A eventual violação do direito à informação no procedimento administrativo não pode sequer em abstracto constituir um vício do acto porque é algo que lhe é externo e posterior. 12. Tendo ficado provado que as instalações da empresa Autora foram encerradas e entregues ao Banco sem autorização e antes de decorrido o prazo de três anos posterior à concretização do projecto, e não tendo ficado provada, por outro lado, a causa do encerramento que eventualmente o justificasse nem quais as diligências adoptadas no sentido de criar 60 postos de trabalho que alegou com vista à retoma da actividade empresarial, impõe-se manter na ordem jurídica a deliberação do que do IAPMEI que determinou a rescisão do contrato de incentivos .

1-A definição do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional é determinada por referência à coima máxima abstratamente aplicável. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Compete ao requerente de uma providência cautelar alegar factos que importem a verificação do requisito periculum in mora, seja na vertente de receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, sendo certo e consabido que não são as meras conclusões ou proposições conclusivas que podem substanciar esse requisito; o que pode ser objecto de prova, seja documental ou mesmo testemunhal, são factos, não conclusões. 2. A prova testemunhal destina-se a comprovar factos alegados, impugnados, que não meras conclusões, pelo que nenhum dever processual a cargo do juiz impõe a correcção alegatíoria, seja pelo convite a um aperfeiçoamento, seja por um entendimento correctivo, olvidando a independência e equidistância de ambas as partes, sem que se possa perspectivar qualquer violação, quer do dever de gestão processual, quer ainda do princípio de um processo equitativo.

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento