Jurisprudência.

1 – Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs que o cancelamento da inscrição de subscritor só ocorre quando venha a cessar, de forma definitiva, o exercício do cargo que vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido em cargo ou em função a que correspondia, à data da entrada daquele normativo, o direito de inscrição. 2 - O cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorre, e com a sua consequente eliminação do sistema previdencial da CGA, em conformidade com o disposto no artigo 22.º, n.º 1 – primeira parte - do EA, quando o trabalhador/beneficiário deixe de exercer funções, a título definitivo, sendo que, já não será eliminado o subscritor – o que é o caso da Autora -, que vem a ser investida noutra função, a que também correspondia o direito de inscrição [cfr. artigo 22.º, n.º 1 – 2.ª parte – do mesmo EA]. 3 - Na situação em apreço nos autos, tendo presente que estamos perante a reinscrição da Autora na CGA, assim como perante a inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente a que se reporta o artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, impõe-se a sua desaplicação, e reitera-se a jurisprudência que reconhece o direito à reinscrição em situações de reingresso funcional quando haja vinculo de subscrição na CGA alcançado em data anterior a 01 de janeiro de 2006.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O pedido de ampliação do recurso, nos termos do artigo 636º do CPC, não pode ser admitido se o Requerente da ampliação não formulou conclusões quanto a esta. Na verdade, tratando-se, afinal de uma alegação de recurso de apelação, cumpre formular conclusões, em ordem a delimitar com rigor o objecto da critica à sentença recorrida, conforme exige expressamente o artigo 144º do CPTA

I – Os nºs 1 e 2 do artigo 640º do CPC têm de ser adequadamente interpretados quando o que se sustenta é a falta de prova de um facto, sob pena de poder ser impossível satisfazer os ónus a eles inerentes. Se o que se alega é a falta de produção de prova de um facto, ou a idoneidade de um determinado meio de prova, por sua natureza ou pelas condições subjectivas da respectiva fonte, não tem sentido dizer de que meio de prova resulta essa falta de prova ou de inidoneidade. Tem sentido, isso sim, expor o motivo da inidoneidade do meio de prova ou por que determinada testemunha é incredível.

I - Os princípios da oralidade e imediação e da livre apreciação da prova (artigos 590º a 606º e 607º nº 5 do CPC) implicam que o julgamento do recurso em matéria de facto, quanto à apreciação de provas que não sejam prova legal, não é um julgamento ex novo, em que se possa fazer tábua rasa do julgamento do juiz da 1ª instância que, esse sim, viu, ouviu e apreciou com imediação todos os meios de prova, mormente os depoimentos de testemunhas e declarantes, antes deve ficar-se pela detecção do erros de julgamento revelados pelas “regras da experiência comum” ou logicamente demonstráveis.

I – A prova testemunhal de um facto não tem de decorrer sempre e forçosamente do conhecimento positivo e directo desse facto, antes pode decorrer, enquanto ilação ou enquanto presunção judicial, do conhecimento directo e positivo de factos instrumentais que manifestamente o indiciem.

V - Por força do artigo 2º do DL nº 127/2012 de 21 de Junho, às empresas municipais e as demais entidades públicas reclassificadas formalmente no sector público local aplicam-se não apenas aquele diploma, mas também, por necessidade todas as normas expressas da Lei nº 12/2008 de 21 de Fevereiro inclusive as de natureza sancionatória como o nº 3 do artigo 5º, os nºs 2 e 3 do artigo 9º e o artigo 11º.

VI – Assim, o contrato de empreitada de obra pública outorgado por uma empresa municipal quando os fundos eram negativos e sem número de compromisso é, em princípio, nulo nos termos do artigo 5º nº 3 da Lei nº 8/2012.

VII - Considerando que o Recorrente, sucessor legal do contratante público, beneficiou da (putativa) prestação contratual, pontualmente cumprida; que em 2012/13 se estava no início da vigência da lei 8/2012 e do DL 127/2012, pelo que não era tão intensa, como seria hoje, a exigibilidade de os operadores económicos verificarem, eles próprios, o cumprimento daqueles diplomas; e que Réu Município tinha conhecimento de que a 1ª Ré assumia compromissos apesar de as cabimentações registarem a existência de fundos disponíveis negativos, julgamos estarem reunidos os pressupostos para a sanação, por decisão judicial, da nulidade do contrato, nos termos do nº 4 do mesmo artigo 5º.

VIII - Sanada, que fica, a invalidade do negócio, passamos a estar perante um contrato válido, pelo que são devidos juros de mora comerciais desde o vencimento da factura, nos termos peticionados.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A finalidade do processo cautelar é assegurar a utilidade da sentença a proferir na acção principal e não antecipar um juízo de mérito, que só nessa acção pode ser apurado; I.1-Não pode olvidar-se a natureza cautelar do processo que reclama uma análise sumária e perfunctória do caso; I.2-O Tribunal a quo afastou, e bem, a presença do fumus boni iuris; I.3-A sentença recorrida não enferma das nulidades que lhe são assacadas, nem de erro de julgamento; I.4-Impõe-se a sua manutenção no ordenamento jurídico;* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Incumbe ao requerente cautelar convencer de um “fumus boni iuris”, (o) que no caso não resulta.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A decisão sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no art.º 103.º-A, nº 1 do CPTA encontra-se subordinada ao juízo de ponderação estabelecido no n.º 4 na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio segundo o qual “o efeito suspensivo é levantado quando, devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento".

II – Na redação vigente para o levantamento do efeito suspensivo apenas será necessário ponderar se os prejuízos que resultariam da sua manutenção são superiores aos que podem resultar do seu levantamento.

III - A decisão sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático depende dos concretos interesses que as partes aleguem e demonstrem que possam ser lesados, por forma a possibilitarem uma aferição acerca da sua relevância através da ponderação jurisdicional dos mesmos.

IV – O que releva é que o circunstancialismo apurado nos autos, que se mostra consolidado no probatório, permita concluir, à luz do disposto no art.º 103.º-A, n.º 4 do CPTA, que ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo decorrente da impugnação judicial do ato de adjudicação do contrato se mostram superiores aos que podem resultar para a autora com o seu levantamento.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I-O legislador, norteado pela preocupação de criação de postos de trabalho e de proteger as situações de fragilidade dos trabalhadores, como são as de desemprego, ditou as regras contidas neste Diploma, que têm de ser estritamente cumpridas, sob pena de não poderem ser mantidos os benefícios concedidos; I.1-Destacou também a preocupação com o combate à fraude, para além da promoção da poupança já que os recursos da Segurança Social não são infinitos; II-A Autora - que ao cessar o contrato de um trabalhador, não admitiu outro em regime de contrato sem termo e a tempo completo -, limitando-se a substitui-lo por um regime de avença, manifestamente desrespeitou o comando legal em apreço; II.1-E, desviando-se da letra e do espírito da norma, naturalmente se colocou na posição de a Administração agir como agiu - de forma vinculada -; II.2-E não vale apelar à não intervenção da ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) pois que o acto impugnado sempre seria praticado, e exactamente com o mesmo conteúdo, que seria a criação do débito por violação do art.º 10º-A, sendo a notificação da ACT uma condição apenas formal e sem virtualidades invalidantes neste caso.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – Não se verificando fundamentos para protecção internacional, não cabe proporcioná-la.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Nos termos do disposto no art.º 303.º do Código Civil “O tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição” necessitando esta, para ser eficaz, “de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público”, pelo que a prescrição tem que ser alegada por quem a quer invocar a seu favor, não podendo o tribunal conhecê-la oficiosamente, e, se o fizer, incorre em excesso de pronúncia.

II – Mas se na ação é peticionada a condenação solidária dos réus, qualquer um deles terá legítimo interesse na invocação da prescrição nos termos do art.º 305.º, n.º 1 do Código Civil, que a todos aproveitará, acautelando-se o futuro e eventual direito de regresso.

III – Nos termos do disposto no art.º 17.º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais os acordos parassociais têm apenas efeitos entre os intervenientes que os celebram, não vinculando em si a sociedade, porquanto esta é parte nesse mesmo acordo.

IV– O convite ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada previsto naqueles normativos só está concebido para momento anterior à emissão do despacho-saneador, precisamente o do despacho pré-saneador. Ultrapassada essa fase, e proferido o despacho-saneador em que, por nada obstar ao prosseguimento da instância, se identifica o objeto do litígio e se enuncia os temas da prova ao juiz não resta senão prosseguir a ulterior tramitação processual, com os atos de instrução, audiência de julgamento e prolação de sentença.

V - Mostra-se legítimo, não excedendo os limites impostos pela boa-fé, o comportamento da sociedade Autora que, perante a comunicação efetuada pelos identificados Municípios da cessação de efeitos a partir de outubro de 2013 do acordo de que resultava até então o co-pagamento dos encargos devidos pelos RSU´s de um dos MUNICÍPIOS passou a faturar a este, solicitando-lhe o pagamento dos serviços que dele beneficia.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

O desrespeito das normas que constituiriam vícios (geradores de mera anulabilidade) de deliberação já consolidada não relevam como fonte de invalidade do ato impugnado ou como fundamento de erro de julgamento da sentença recorrida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)