Jurisprudência.

I. O imposto de selo incide sobre as garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente a garantia bancária autónoma e a hipoteca, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados pela Tabela Geral de Imposto de Selo (TGIS) e constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente (TGIS nº 10).

II. Estabelece, pois, a verba n.º 10 da TGIS, três requisitos cumulativos para que as garantias não sejam tributadas em sede de imposto do selo: (i) a existência de acessoriedade material entre a garantia e a obrigação;(ii) a obrigação garantida seja especialmente tributada pela TGIS e (iii) simultaneidade entre o nascimento da obrigação garantida e a constituição da respectiva garantia.

III. Se o requisito da acessoriedade for parcial, o valor tributável para efeitos de aplicação da taxa, não pode ignorar o mesmo e considerar o valor total garantido pela hipoteca, sob pena de dupla tributação da mesma realidade económica.

I. O imposto de selo incide sobre as garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente a garantia bancária autónoma e a hipoteca, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados pela Tabela Geral de Imposto de Selo (TGIS) e constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente (TGIS nº 10).

II. Estabelece, pois, a verba n.º 10 da TGIS, três requisitos cumulativos para que as garantias não sejam tributadas em sede de imposto do selo: (i) a existência de acessoriedade material entre a garantia e a obrigação;(ii) a obrigação garantida seja especialmente tributada pela TGIS e (iii) simultaneidade entre o nascimento da obrigação garantida e a constituição da respectiva garantia.

III. Se o requisito da acessoriedade for parcial, o valor tributável para efeitos de aplicação da taxa, não pode ignorar o mesmo e considerar o valor total garantido pela hipoteca, sob pena de dupla tributação da mesma realidade económica.

I - A Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, veio prever no seu artigo 1.º o pagamento de juros de mora civis pelo atraso no cumprimento de quaisquer obrigações pecuniárias, mas apenas para as situações que não envolvam transações comerciais.

II - Estando em causa transação comercial entre empresa privada e entidade pública, tem aplicação ao caso dos autos o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro, nos termos do qual os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento são os juros comerciais estabelecidos no Código Comercial, regime mantido pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, que revogou aquele diploma legal.

III - Não obstante este diploma legal não se aplicar à entidade recorrente até 31 de dezembro de 2015, cf. o respetivo artigo 12.º, por se tratar de entidade pública que faz parte do Serviço Nacional de Saúde, esta desaplicação afigura-se inócua para o caso, uma vez que o mesmo não veio operar qualquer alteração quanto à taxa aplicável.

I – No âmbito da responsabilidade civil extracontratual e para efeitos de determinar o prazo de prescrição mostra-se irrelevante a natureza instantânea ou continuada do facto gerador, pois que o critério objetivo de contagem do prazo da prescrição adotado pelo legislador no artigo 306º, nº 1, do Código Civil afasta qualquer consideração pelo eventual carácter continuado ou duradouro do ato lesivo de que emerge o direito de indemnização.

II - Nos processos em que se coloca em crise a violação do direito a uma decisão em prazo razoável, apenas após o trânsito em julgado da decisão final na ação a que respeite corresponde ao momento em que o lesado tem conhecimento do seu direito, tendo início nessa data o prazo de prescrição vertido no artigo 498.º, n.º 1 do Código Civil.

Nos termos do art 103ºA, nº 4 do CPTA, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 30/2021, de 21.5, o efeito suspensivo automático deverá ser levantado se o juiz concluir, através da ponderação dos interesses em presença, que a sua manutenção consubstancia um prejuízo superior, para o interesse público ou para o interesse privado, aos que podem resultar do seu levantamento.

I - O excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. arts 615º, nº 1, al d)).

II – Verificado um lapso de escrita em norma do programa de concurso, que se revela no próprio contexto da declaração, em que qualquer destinatário da norma se apercebe do erro e descortina a redacção que seria correcta, o intérprete pode e deve fazer uma interpretação correctiva.

Restituição de apoio financeiro a campanhas de segurança rodoviária

I – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto.

II - Em concreto, estando por demonstrar que os veículos pesados do consórcio tenham infringido qualquer regra, nomeadamente estradal, ao circular na controvertida via municipal e atendendo a que a obrigação de indemnizar que o Autor imputa ao Consórcio não encontra fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual, afastada que está a sua culpa, importaria aferir se a obrigação de indemnizar se fundamentaria em facto danoso gerador de responsabilidade objetiva.

III - Se é o próprio Município que reconhece que tem de realizar anualmente reparações na controvertida via, tal significa que a mesma já se encontrava há muito em mau estado, pois que uma via devidamente pavimentada não carece de permanente e regular reparação. Por outro lado, se se reconhece que os veículos do consórcio pelas suas sucessivas passagens no local contribuíram para o agravamento do estado do piso da via, não deixa de ser verdade que a via sempre esteve aberta a todos os veículos, pelo que não se mostra possível imputar a responsabilidade pelo agravamento do estado da via exclusivamente ao consórcio.

IV – Acresce que, tendo ficado por demonstrar que os veículos pesados do consórcio tivessem peso superior ao permitido legalmente ou por via da sinalética entretanto colocada, não é possível imputar-lhes, pelo menos em exclusivo, a responsabilidade pela deterioração da via.

I - O Estado responde por “demoras excessivas não apenas das próprias “autoridades judiciárias” mas, em geral, das que são consequência da atuação das autoridades competentes com reflexo no processo”.

II – A aceleração processual constitui um recurso preventivo e efetivo, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 35.º, n.º 1 e 13.º, da CEDH, e um meio adequado de tutela do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável, previsto no artigo 6.º da CEDH.

I – Tendo sido indicada como morada do demandado, para onde deveria ser enviada a citação, aquela que correspondia à sede conhecida da sociedade e que constava do contrato celebrado entre as partes, a devolução da carta com a indicação de “mudou-se” não pode ser imputada ao Autor, por ter agido com a suficiente e adequada diligência.

II - Para efeitos de prescrição, a não citação no prazo de 5 dias, após ter sido requerida, só é imputável ao requerente quando possa afirmar-se um nexo de causalidade objetiva entre a conduta dele posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo que se verifica quando o requerente infrinja objetivamente a lei em qualquer termo processual.

III – A adoção da tramitação de Ação Administrativa Especial em Ação Administrativa Comum, tendo sido ignorado existir abundante matéria controvertida, teve por consequência que a fundamentação da matéria de facto se mostre insuficiente e objetivamente deficiente, determinando a sua nulidade, nos termos do Artº 668º nº 1 d) CPC, o que implicará a necessidade de reformular toda a matéria de facto em função dos meios de prova que venham a ser adotados.

I – Estando em causa um procedimento concursal com vista à celebração de contrato para aquisição de 2 escavadoras de lagartas com peso operativo entre 20Ton a 23Ton, para serem entregues ao Exercito por forma a desenvolver atividades, nomeadamente, no âmbito da Proteção Civil, o efeito suspensivo automático ser levantado por ser de concluir, através da ponderação dos interesses em presença, que a sua manutenção consubstancia um prejuízo superior para o interesse público.

II – É certo que os requisitos legais exigidos pelo regime jurídico do levantamento do efeito suspensivo automático, com a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, tornaram-se menos exigentes. Com efeito, com a referida alteração legislativa operada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, foi eliminada a referência aos conceitos de “grave prejuízo para o interesse público e de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos”.

III - É patente que o arrastamento do presente procedimento concursal determinaria uma potencial ausência de resposta eficaz relativamente à prossecução dos interesses públicos em causa por parte do Estado. Acresce que os eventuais prejuízos para a Recorrente resultantes do levantamento do efeito suspensivo automático, só terão para a mesma repercussão económica, em face do que, sendo caso disso, serão facilmente ressarcíveis. É assim claro que da ponderação entre os interesses públicos em presença, o não levantamento do efeito suspensivo automático, determinaria danos superiores para o interesse público, relativamente aos interesses privados do Recorrente.

I – Nos termos do art.º 109.º, n.º 1, do CPTA, “A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto no artigo 131.º”.

II – Para o uso desta intimação exige-se (i) a urgente emissão de uma decisão de mérito visando a proteção de um direito, liberdade ou garantia, ou um direito fundamental de natureza análoga, nos termos do art.º 17.º da CRP; (ii) e que não seja ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar ou o recurso a qualquer meio cautelar.

III – Tendo o Autor apresentado o seu pedido no SEF há mais de 2 anos e tendo esta entidade 90 dias para se pronunciar face à manifestação de interesse com vista à obtenção de autorização de residência ao abrigo do regime do art.º 88.º/2 da Lei nº 23/2007, não sido emitida qualquer tipo de decisão, tal determina que o cidadão estrageiro esteja indocumentado, e a residir no nosso país ilegalmente, por não ser titular nem de uma autorização de permanência ou autorização de residência, por responsabilidade do Estado, embora se mantenha a trabalhar.

IV - Deste modo, considera-se existir uma necessidade imediata do cidadão estrangeiro em obter uma decisão relativamente à sua permanência em território nacional.

V – Acresce que o uso de meios cautelares, nomeadamente antecipatórios, mostrar-se-iam os mesmos inidóneos, pois a atribuição de uma providência desse tipo implicaria a atribuição efetiva, durante o tempo em que decorresse o processo principal, da indicada autorização de permanência ou de residência. Com efeito, o uso da tutela cautelar antecipatória equivaleria à atribuição de facto, do direito que só por via do processo definitivo havia de ser concedido, sobrepondo-se tal tutela àquela que pudesse corresponder à do processo principal. A tutela cautelar aniquilaria os efeitos que resultariam de uma hipotética procedência do pedido feito no processo principal, isto pelo menos no iter processual desse processo principal. Por seu turno, o uso de um meio principal, não urgente, não acautelaria, em tempo útil, a situação do Recorrente.

VI - A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar – artigo 109.º, n.º 1, do CPTA.