Jurisprudência.

1. O facto do Autor não ter sido notificado do teor integral do acto administrativo ou da respectiva fundamentação implica apenas que se esteja perante uma notificação deficiente. 2. Constando do indeferimento do pedido de revisão os relatórios elaborados pelos professores das disciplinas visadas pelo pedido de revisão de que o Conselho Pedagógico se apropriou, onde, por sua vez, se revelam os motivos de facto e direito da decisão, mostra-se fundamentado o acto administrativo impugnado. 3. A avaliação dos alunos insere-se no âmbito dos poderes discricionários da administração, isto é, na margem de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação, no domínio da qual a Administração decide sobre a aptidão, qualidades pessoais e mérito no desempenho de determina função, em princípio não sindicável pelo Tribunal, salvo com referência a aspectos vinculados ou quando seja patente o erro manifesto ou a adopção de critérios manifestamente desajustados.

I - O mecanismo da retenção na fonte encontra-se previsto no artigo 20º da Lei Geral Tributária (LGT), nos casos em que, por imposição da lei, a prestação tributária é exigida a pessoa diferente do contribuinte.

II - Nos termos do artigo 88/1.c) CIRC, os rendimentos prediais eram objeto de retenção na fonte quando o Contribuinte seja sujeito passivo de IRC ou quando os mesmos sejam inerentes à atividade comercial, industrial ou agrícola de sujeitos passivos de IRS que possuam contabilidade.

III - Esta retenção deve considerar-se pagamento por conta do imposto devido a final.

IV - Na falta de entrega pelos obrigados tributários das declarações legalmente devidas dessas retenções, não impede que o sujeito passivo efeitue a prova das mesmas retenções por quaisquer outros meios de prova em direito permitidos.

I - As nulidades insanáveis do processo de execução fiscal podem ser arguidas até ao trânsito em julgado da decisão, devendo a falta de citação ser invocada no processo a que a citação diz respeito e não no processo de impugnação cuja vocação se destina à apreciação da legalidade dos actos de liquidação.

II - O título executivo a que falte algum dos requisitos apontados nas alíneas do n.º 1 do artigo 163.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário só padece de nulidade insanável do processo de execução fiscal «quando não puder ser suprida por prova documental».

III - O erro na forma do processo, constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, aferida pelo pedido.

IV – Sendo o pedido formulado tempestivo e adequado à nova forma de processo, atenta a natureza judicial do processo de execução fiscal impõe-se a convolação da petição inicial de impugnação judicial em requerimento dirigido ao órgão da execução fiscal arguindo a nulidade da citação e a nulidade do título executivo de cuja eventual decisão de indeferimento poderá caber reclamação para o tribunal, nos termos do artigo 276.º do CPPT.

Os argumentos aduzidos pela arguida, na fase administrativa do processo de contraordenação, no âmbito do exercício do seu direito de defesa, não podem deixar de ser apreciado pela entidade administrativa e, ainda que se considere, como se refere no salvatério, que esses argumentos não sejam suscetíveis de, por qualquer forma, alterar, corrigir ou modificar a decisão de aplicação de coima sindicada, em sede de apreciação a administração tem o dever de sobre eles se pronunciar ainda que seja para explicitar as razões porque os não considera.

I - Em sede de recurso, a junção de documentos ao processo conjuntamente com as alegações só é admissível se essa apresentação se revelou impossível em momento anterior (superveniência objetiva ou subjetiva) ou apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância.

II - A criação dos juízos de competência especializada tributária encontrava-se já prevista no nº 2 do artigo 9-A do ETAF, desdobrados em: (i) Juízo tributário comum; (ii) Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais.

III - A competência, como medida de jurisdição atribuída a cada tribunal para conhecer de determinada questão a ele submetida, e enquanto pressuposto processual, determina-se pelos termos em que a ação é proposta; isto é, pelos pedidos e causas de pedir.

IV - A questão de se saber se os fundamentos invocados são ou suscetíveis de viabilizar a pretensão formulada pela Recorrente é matéria que se prende com o êxito (procedência) ou o fracasso da ação, mas não com a forma processual adequada ao pedido que tenha sido formulado.

I – A falta de citação da executada principal e a falta de requisitos essenciais do título executivo constituem nulidades insupríveis de conhecimento oficioso, podendo ser arguidas até ao trânsito em julgado da decisão final devendo ser arguidas previamente em requerimento dirigido ao órgão da execução fiscal, cabendo reclamação judicial da decisão que indefira essa arguição nos termos dos artigos 276.º e seguintes do CPPT.

II – Também a apensação dos processos de execução fiscal deve ser requerida previamente ao órgão da execução fiscal, cabendo reclamação judicial da decisão que a indefira, nos termos dos artigos 276.º e seguintes do CPPT.

III – O meio processual adequado à discussão da legalidade do despacho de reversão, bem como a própria ilegitimidade do revertido é a oposição à execução fiscal.

IV - As causas de interrupção da prescrição ocorridas relativamente ao executado principal deixam de ser oponíveis ao responsável tributário subsidiário, a citação deste (devedor subsidiário) ocorra mais de 5 anos após a liquidação do imposto, mantendo-se o prazo de prescrição de 8 anos sujeito, à suspensão e à interrupção decorrentes de causas que eventualmente se verifiquem na esfera do revertido.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I - Nota de crédito de imposto constitui um documento legal do qual consta a indicação do montante de imposto a restituir, bem como a demonstração dos cálculos relativos aos juros indemnizatórios e sendo caso disso, dos juros de mora, determinando o termo final da contagem dos juros, por razões de praticabilidade e certeza jurídica, para o efeito de se considerar integralmente executada a decisão sob pena de se eternizarem os cálculos incorporando ainda a autorização para a AT efectuar o pagamento.

II - É anterior ao efectivo pagamento, uma vez que lhe sucedem todas as operações materiais necessárias à sua concretização, ou seja, à transferência dos montantes nela apurados para a esfera jurídica patrimonial do contribuinte/credor, sendo também anterior à notificação de que o pagamento foi efectuado.

III - O facto de se tratar de um documento elaborado com recurso a informação extraída do sistema informático em uso pela ATA, não lhe retira a fidedignidade.

IV – Constitui um acto de trâmite que traduz a crescente desmaterialização nos processos de trabalho, congruente com o estatuído pelo legislador no sentido de que o procedimento tributário segue a forma escrita, sem prejuízo da tramitação electrónica dos actos do procedimento tributário, conforme resulta do artigo 54.º, n.º 3 da LGT.

V - A omissão da notificação da nota de crédito ao contribuinte, embora constitua uma irregularidade que não abona em favor dos princípios da transparência e da colaboração da administração com os administrados, não pode ter como consequência a ineficácia dos actos praticados, na medida em que o foram em benefício do contribuinte, por constituíram a restituição de imposto que havia sido indevidamente pago, em execução de julgado anulatório.

I-Da interpretação conjugada dos normativos 9.º, nº1, alínea d), do CIRS, 87.º, nº1, alínea b) e 88.º, alínea d), ambos da LGT, resulta, desde logo, que a determinação da matéria tributável pelo método indireto pressupõe, de um lado, a violação dos deveres de cooperação do sujeito passivo com a AT no âmbito da relação jurídico-tributária, e, de outro lado, que dessa falta de colaboração derive a impossibilidade de comprovar, de forma direta e exata, a verdadeira situação tributária daquele. II-Relativamente à segunda parte, da alínea d), do artigo 88.º da LGT, a falta de colaboração do sujeito passivo com a AT não é diretamente apurada, mas deduzida a partir de factos concretos que evidenciam uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada e que, por isso, não foram declarados os verdadeiros rendimentos, assumindo-se, por isso, uma falta de colaboração presumida. III-A asserção fática de aumento de capital, em numerário, e a concreta discrepância face aos aludidos rendimentos declarados, permite identificar “factos concretamente identificados através dos quais seja patenteada uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada”, em conformidade com o preceituado no normativo 88.º, alínea d), da LGT. IV-A AT estava impossibilitada de proceder à determinação e quantificação direta e exata da matéria tributável, por um lado, porque não apurou rendimentos, mas acréscimos patrimoniais a partir dos quais deduziu a existência dos rendimentos, e por outro lado, porque desconhecia a natureza e origem desses rendimentos e estava, por isso, impossibilitada de os apurar com recurso às regras específicas aplicáveis à categoria a que verdadeiramente pertenciam. V-O estatuído no artigo 90.° da LGT, estabelece os critérios de quantificação da matéria tributável por métodos indiretos cujo elenco não é taxativo, admitindo a alínea d), que a AT possa socorrer-se de outros elementos declarados pelo próprio contribuinte, inclusivamente no âmbito de outros tributos. VI-Tendo a AT apurado acréscimo patrimonial que patenteia uma capacidade contributiva significativamente superior que a declarada e não tendo sido apurada justificação bastante para a divergência entre os rendimentos declarados e o que aquele acréscimo evidencia, estão reunidos os pressupostos da avaliação indireta a que aludem a alínea b) do n.º 1 do artigo 87.º e a segunda parte da alínea d), do artigo 88.º, ambos da LGT.

I-Da conjugação dos normativos 248.º e 250.º, ambos do CPPT, resulta que, regra geral, a venda de bens penhorados é concretizada mediante leilão eletrónico, correspondendo o valor base de venda a 70 % do VPT, ressalvada a situação em que se mostre evidente que o valor de mercado dos bens é manifestamente superior ao VPT. II-Promana, assim, um procedimento específico, estritamente vinculado, e sem qualquer margem de discricionariedade, que apenas permite a ab-rogação do regime regra em situações perfeitamente patenteadas, ou seja, utilizando-se a formulação constante na lei, em situações “evidentes” da qual resulta que o valor de mercado é “manifestamente” superior ao VPT. III-O Relatório de Avaliação tem fundamento na Lei nº 153/2015, de 14 de setembro, não podendo ser preterido em razão da junção de um documento “opinativo”, realizado por uma sociedade de mediação imobiliária sem credenciação para a realização de avaliações oficiais e idóneas, e sem consagração legal. IV-A consideração da regra geral do VPT em nada pretere o princípio da proporcionalidade, porquanto o mesmo apresenta-se como uma medida adequada e necessária, tendo, ademais, no caso vertente, sido facultada a demonstração de que a consideração do VPT se encontrava, significativamente, desfasada do valor de mercado, realidade que, in casu, redundou num plano diametralmente oposto. V-O ato reclamado, ainda que de forma sucinta, enuncia os pressupostos de facto e de direito atinentes ao efeito, convocando, expressamente, para efeitos de fundamentação do valor de venda judicial em leilão eletrónico, o artigo 248.º, nº2, do CPPT, o qual, por seu turno, remete para o consignado no artigo 250.º do CPPT, entendendo-se, por isso, que a aludida fundamentação permite percecionar que foi adotada a regra geral, na medida em que o parecer de avaliação cifrava-se em valor inferior ao VPT, logo formalmente fundamentado.

I - De acordo com o art. 14º, nº 5 do EBF, a concessão de benefício fiscal cessa na situação de dívida do sujeito passivo, e se a dívida não foi objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível.

II - Se a dívida é da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, não se aplica o disposto na alínea a) do nº 5 do art. 14º do EBF quando o outro cônjuge (que detém benefício fiscal de natureza pessoal – deficiência fiscalmente relevante) não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento daquela dívida.

I - A contabilidade dos sujeitos passivos, desde que se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, goza da presunção de veracidade.

II - Com efeito, nos termos do artigo 75/1 da Lei Geral Tributária (LGT), o contribuinte beneficia da presunção de veracidade das suas declarações fiscais e dos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.

III - No entanto, esta presunção de veracidade termina quando se verificar que contabilidade revela omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (artigo 75/2 LGT).

IV - A Autoridade Tributária e Aduaneira ao considerar que os movimentos a crédito nas contas bancárias não refletidos na contabilidade da empresa eram rendimento tributável para efeito de determinação do rendimento coletável, recorreu a meios próprios da metodologia indireta.

I – A qualificação como rendimentos de capitais não se presume, cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova da verificação dos seus pressupostos.

II - Os pagamentos efectuados pela sucursal à casa mãe apenas constituem juros remuneratórios sujeitos à possibilidade de tributação em sede Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, por rendimentos de capital, na medida em que se constituam num rendimento obtido à custa do capital mutuado à sua sucursal portuguesa e não quando não geram provento algum.

I - A nulidade da sentença ou nulidade processual, que vem arguida à sentença recorrida, nomeadamente: a falta de especificação dos fundamento de facto que justificam a decisão ou contradição entre a materialidade provada e não provada e a decisão (alínea b e c) no n.º 1 do artigo 615.º do CPC), não se confundem com o vício do conteúdo do ato, a apreciar em sede de erro de julgamento.

II - O direito à fundamentação do ato tributário, ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes e, como tal, visa responder às necessidades do seu esclarecimento, procurando informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do decisor por forma a permitir-lhe conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num sentido e não noutro.

III - A intervenção do contribuinte no procedimento da liquidação sempre poderiam resultar contributos para dar a conhecer ao Município a realidade cadastral e a extensão e localização das infraestruturas, da impugnante que, por várias vezes referiu desconhecer, ao invés de, sem mais, concluir pela renúncia da impugnante ao direito de participação face à circunstância desta não ter apresentado cadastro das respetivas instalações atualizado.

No âmbito da exclusão de tributação de mais-valias, relacionadas com a casa de habitação própria e permanente, relevam as entregas feitas por conta do contrato-promessa de compra e venda da fracção.