Jurisprudência.

“Nnuma acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade contratual ou extra-contratual, instaurada contra um Ministério, a sanação da falta de personalidade judiciária não é possível e não sendo sanável, também não pode ser objecto de suprimento, sendo determinante da absolvição da instância, nos termos do preceituado no artº 278º, nº 1, alínea c) do Código do Processo Civil».. (acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo de 24.05.2018 (processo 0166/18, publicado em www.dgsi.pt)).

I – É do senso comum que a lei não impõe nem poderia impor a fundamentação da fundamentação (e assim sucessivamente) sob pena de o autor do ato administrativo se ver condenado, como um Sísifo moderno, a rolar o rochedo da fundamentação até à consumação do Tempo. Se é legitimo que o Estado discorde do sentido da decisão arbitral proferida, tal não equivale à verificação da invocada Falta de Fundamentação.

II - Há que distinguir a falta absoluta de Fundamentação da Fundamentação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de fundamentação. É preciso que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou que não convença as partes, apenas enfermando de falta de fundamentação uma sentença quando a mesma carece, em absoluto, de fundamentação, dado a deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação, embora afete o valor doutrinal da decisão, constituindo fundamento para a sua revogação ou alteração, não constitui fundamento para a anulação da decisão arbitral.

III - A avaliação da conformidade da decisão arbitral com os princípios da ordem pública internacional do Estado português não comporta qualquer juízo sobre a adequação da aplicação nela feita do direito tido por aplicável: a ação preclusiva da ordem pública internacional incide unicamente sobre os efeitos jurídicos que, para o caso, defluem da decisão.

I - O Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos, integrando vários grupos entre os quais o do pessoal da administração tributária [GAT], a que respeitam as carreiras de Administração Tributária e de Inspecção Tributária que compreendem categorias, graus e níveis;

II - As categorias de ingresso são as de técnico de administração tributária (TAT) e de inspector tributário (IT), a que corresponde o grau 4 e os níveis 1 e 2;

III - A mudança para o nível superior faz-se mediante procedimento e o preenchimento dos requisitos de mérito e tempo de serviço, previsto no artigo 33º;

IV - O acesso às categorias superiores de TAT Principal e IT Principal, grau 5, e de TAT Assessor e IT Assessor, grau 6, e TAT Assessor Principal e IT assessor Principal e Gestor Tributário, grau 7, faz-se de acordo com as regras previstas no artigo 32º;

V - A alínea a) do nº 1 deste artigo dispõe que o recrutamento para as categorias do grau 5, faz-se de entre os pertencentes às categorias do grau 4, posicionados no nível 2, com classificação de serviço não inferior a Bom durante três anos;

VI - A interpretação desta norma, de acordo com o disposto no artigo 9º do CC, é a de que o requisito da classificação e tempo de serviços deve ser verificado por referência ao nível 2 e não às categorias/grau.

I. Na definição do montante da indemnização devida por atraso no funcionamento do aparelho de justiça devem ser ponderados diversos fatores, a relevância temporal do atraso, os factos concretos que estiveram na sua génese, o grau de culpa evidenciado e a importância do objeto do processo em questão, no quadro dos parâmetros indemnizatórios definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

II. Servindo a grelha estabelecida pelo TEDH como referencial, deve o juízo de equidade ter particularmente em conta as circunstâncias do caso concreto, justificando-se a intervenção corretiva do tribunal de recurso caso se afigurem excessivas as indemnizações fixadas pelo Tribunal a quo.

I. Salvo questões de conhecimento oficioso, não é possível conhecer de questão nova em sede de recurso, que está delimitado pelo decidido e que apenas pode ser objeto de restrição por parte do recorrente, cf. artigo 635.º, n.os 2 e 3 do CPC.

II. Perante o trânsito em julgado de decisão que condenou a recorrente no pagamento das custas, encontra-se resolvida a questão da sua responsabilidade quanto a tal pagamento.

III. Com o trânsito em julgado da decisão final do processo, extingue-se o direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais.

I – O valor atinente ao regime de isenção de horário de trabalho não se inclui no cômputo da indemnização prevista no nº 4 da cláusula 7º do “Acordo em regime de comissão de serviço” celebrado entre Demandante e Demandado, nos termos da qual, em caso de cessação do acordo por iniciativa deste, antes da data do seu termo, tem aquele direito a receber “uma indemnização equivalente à diferença entre a retribuição correspondente ao cargo cessante e a retribuição da respectiva categoria profissional … ”.

II - O Decreto-lei nº 155/92 de 28.07 permite que a reposição da quantia indevidamente paga possa efectivar-se por meio de compensação sempre e quando o crédito sobre o qual esta incidirá seja de idêntica natureza.

Extinguindo-se, como se extinguiu, a comissão de serviço em causa pelo mero decurso do tempo, não pode assacar-se ao ato que comunicou ao Autor que deveria regressar ao comando de origem em virtude da fala da renovação da comissão, qualquer vício, designadamente o decorrente de falta de fundamentação ou de preterição de audiência prévia.

I. Com a nova redação conferida ao artigo 131.º, n.º 1, do CPTA, através do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, o decretamento provisório passou a depender apenas do reconhecimento da existência de uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo.

II. Perante a invocação pela requerente de viver unicamente do rendimento obtido com o exercício da sua profissão, a perda integral de rendimentos no decurso do período de suspensão de funções, a necessidade de prover ao sustento de dois filhos, a par da necessidade de suportar as despesas com encargos familiares, permite delinear, à partida, um quadro de irreparabilidade que pode justificar a concessão provisória da tutela cautelar.

III. No juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, a aplicar por remissão do artigo 131.º, n.º 6, do mesmo diploma legal, cumpre equacionar o princípio da proporcionalidade, contrapondo o risco do rendimento do agregado familiar da requerente deixar de existir à gravidade das infrações disciplinares que lhe são imputadas, aferindo se a não aplicação imediata da pena de suspensão de funções implica irremediavelmente a afetação da imagem e prestígio da profissão e do funcionamento do sistema de justiça.

I - O artigo 14º do Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de Outubro, contém um conceito aberto de ascendentes que estejam a cargo do beneficiário falecido;

II - O Despacho 7/SESS/91, de 24 de Janeiro veio definir esse conceito considerando “… a cargo do beneficiário os ascendentes, outros parentes, afins e equiparados em linha recta e até ao 3.º grau na linha colateral, incluindo os adoptados e adoptantes restritamente, com rendimentos não superiores ao valor da pensão social ou ao dobro deste valor, se forem casados, desde que convivessem com o beneficiário em comunhão de mesa e habitação (…).”;

III - Não tendo este Despacho a força de lei e sendo a sua aplicação ao caso concreto manifestamente ilegal, resta considerar que o que ficou provado nos autos, demonstrativo de que a Recorrida se enquadra no conceito de ascendente a cargo do beneficiário [o seu filho] falecido, previsto no referido artigo 14º.

Quer no Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEEDEP), aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31/12, quer no regime anterior do DL nº 48.051, de 21-11-1967, o funcionário apenas responde directamente perante terceiro, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, nos casos de dolo ou culpa grave, sendo por conseguinte parte ilegítima numa acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual quando demandado para satisfazer, solidariamente com um Hospital público, um pedido de indemnização por facto ilícito, sem lhe ter sido imputada culpa grave ou dolo.

I – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional.

II – Como resulta do n° 4, in fine, do art° 607° do CPC apenas dos factos apurados se podem extrair presunções impostas pela lei ou pelas regras de experiência comum, o mesmo não sendo, naturalmente, aplicável aos factos não provados. Por falta de mensuração do prejuízo decorrente dos lucros cessantes, e inexistindo elementos de prova que permitam fazer esse cálculo o referido montante só poderá ser liquidado em sede de execução.

III - Não enumerando a lei os casos de danos não patrimoniais que justificam uma indemnização, caberá ao tribunal, em cada caso, dizer se o dano é ou não merecedor da tutela jurídica. Assim, nos termos do art.º 496.º, n.º 3, o montante da indemnização por danos não patrimoniais deverá ser fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em conta as circunstâncias referidas no art.º 494.º do

CC. A indemnização por danos não patrimoniais tem uma natureza mista, visando por um lado reparar, mais do que indemnizar e por outro sancionar a conduta do lesante.

I – Tendo os Atos objeto de impugnação sido declarados nulos ex tunc por parte da entidade Administrativa que os havia proferido, nunca produziram assim efeitos, em face do que o Tribunal estava “condenado” a ter de declarar a extinção da instância, por falta de objeto (cfr. art. 134.º do CPA à data vigente).

II – A invocada omissão de pronuncia decorrente da declarada nulidade de Atos só seria atendível relativamente a questões que devessem ter sido apreciadas, e não na omissão da análise de questões que se mostraram prejudicadas em função da declaração de nulidade dos atos objeto de impugnação.

III - Perante a inexistência dos atos administrativos cuja nulidade foi declarada, resulta que não haveria utilidade no prosseguimento dos autos com vista à apreciação de outros pedidos de natureza subsidiária, pois a sua apreciação ficou prejudicada. Efetivamente, tendo o pedido indemnizatório formulado carater subsidiário, relativamente aos pedidos formulados face aos atos declarados nulos, a ação não poderia prosseguir com vista ao conhecimento do mesmo (cfr. arts. 554.º, n.º 1 do CPC, e 46.º e 47.º do CPTA). Com efeito, tendo o pedido principal sido satisfeito com a declaração de nulidade objeto da Deliberação da Câmara, não impugnada, nenhuma utilidade haveria no prosseguimento dos autos para apreciação do pedido indemnizatório, apenas formulado em termos subsidiários (cfr. arts. 554.º, n.º 1, do CPC, e 47.º do CPTA).

I - Os créditos laborais pagos pelo Fundo de Garantia Salarial podem ser equiparados a prestações da segurança social.

II – O regime legal aplicável à reposição de verbas recebidas pelo Fundo de Garantia Salarial, não é o estabelecido no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, mas antes o previsto no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, diploma relativo à restituição de valores indevidamente recebidos de prestações de segurança social, cujo prazo de prescrição se inicia com a interpelação para devolução, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º desde diploma.

III – Em relação à reposição das verbas recebidas pelo Fundo de Garantia Salarial, não pode ser aplicável o regime de interrupção da prescrição estabelecido na Lei Geral Tributária, por não se tratarem de créditos tributários, nem se pode aplicar o regime do artigo 60.º da Lei n.º 4/2007, uma vez que o regime especial do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, apenas prevê a aplicação das causas gerais de interrupção, que se devem considerar as previstas na lei civil.

IV – O regime de suspensão e de interrupção de prescrição aplicável às situações de restituição de valores indevidamente recebidos, é o estabelecido no Código Civil, no caso apenas funcionando o facto interruptivo originado pela citação para a execução fiscal.

V – Por força dos confinamentos ocorridos nos anos de 2020 e 2021, devido à pandemia COVID19, os prazos de prescrição estiveram suspensos por um total de 160 dias (86 dias no ano de 2020 e 74 dias no ano de 2021).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Desde a alteração introduzida na alínea b) do art. 26.º do ETAF pelo art. 2.º da Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro que se encontra expressamente excluído da competência do Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento dos recursos que tenham por objeto decisões que não sejam de mérito, como é aqui o caso, uma vez que pela decisão recorrida não foi conhecido do mérito da reclamação da penhora, tendo a mesma decidido pela improcedência da ação com fundamento no entendimento de que não teria sido suscitada pela Recorrente uma qualquer causa de pedir adequada ao meio processual em causa.

II. Para efeitos de IRS a herança indivisa é considerada como uma situação de contitularidade, sendo cada herdeiro tributado relativamente à sua quota-parte dos rendimentos gerados, nos termos do disposto no art. 19.º do Código do IRS.

III. Respeitando o IRS exequendo à venda de património da herança indivisa de que a Recorrente é cotitular na qualidade de (co)herdeira, o mesmo é devido por si nessa qualidade e relativamente à sua quota parte na herança, e não correspondendo a uma qualquer dívida tributária pela qual a herança indivisa seja originariamente devedora e para cuja liquidação esteja a ser chamada a título de devedora subsidiária.

IV. O benefício da excussão prévia regulado no n.º 3 do art. 23.º da LGT, e no n.º 2 do art. 153.º do CPPT apenas tem aplicação no âmbito da responsabilidade subsidiária, que se concretiza através da reversão do processo de execução fiscal (cf. n.º 1 do art. 23.º da LGT).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr. artigo 608º, n.º 5 CPC e 125º, n.º 1 do CPPT).

II. O dever de fundamentação da sentença abrange realidades distintas (mas conexas) que incluem a fixação dos factos provados e não provados, a respectiva fundamentação de direito e a explicitação das razões pelas quais o julgador considerou provado determinado facto.

III. Apenas a falta absoluta de análise critica da prova fundamentação é causa de nulidade da sentença, mas já não a que decorre de uma análise medíocre, mas ainda assim inteligível, a qual a ocorrer se insere no âmbito do erro de julgamento de direito assacado.

IV. A concessão de crédito está sujeita a imposto do selo, qualquer que seja a natureza e forma, relevando, contudo, para o efeito a efectiva utilização do crédito concedido.

V. O facto tributário eleito para tributação em imposto de selo é, sempre, a concessão de crédito - prestação de valores monetários de uma parte a outra obrigando-se esta última a restituir aquele montante (em singelo ou acrescido de valor convencionado), no futuro.

VI. A verba nº.17, da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS), sujeita a incidência de imposto de selo as operações financeiras tendo em conta a sua substância económica e desconsiderando a forma jurídica subjacente aos contratos.

VII. A verba 17.1.4 da T.G.I.S., tributa a utilização de crédito sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou outra, de duração de utilização indeterminado ou indeterminável, é sujeito à taxa de 0,04% sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30.

VIII. É o caso da utilização do crédito que decorre da concessão de crédito por prazo não determinado ou indeterminável, a incidência de imposto deriva de o sujeito favorecido com a operação de crédito beneficiar de um aumento de liquidez financeira num momento actual, sendo que a situação passiva colateral - o encargo ou dívida - se encontra disseminada num médio ou longo prazo (variando a taxa de tributação precisamente nessa função "pro rata temporis".* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)