Jurisprudência.

1 - Nos termos do artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador que sejam emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, os quais se fixam no limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. 2 - Tendo o procedimento administrativo iniciado pelo requerimento do Autor sido instruído com declaração de que o despedimento foi decidido pelo Administrador de insolvência, assim como com Sentença proferida pelo Tribunal judicial que reconheceu e graduou esses créditos, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, o Fundo de Garantia Salarial estava constituído na vinculação legal de apreciar e decidir favoravelmente a pretensão do Autor até ao limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição. 3 - A actuação do Fundo de Garantia Salarial está balizada, devendo mover-se dentro dos estreitos limites da vinculação legal, sem possibilidade de escolha de entre vários comportamentos ou soluções decisórias, sendo a sindicância da sua decisão prosseguida tendo em vista a observância do respeito pelos pressupostos legais com que o acto administrativo se tem de conformar, em respeito pelo princípio de juridicidade. 4 - Decorre dos autos que o Réu, ora Recorrido Fundo de Garantia Salarial exerceu, fundado em erro nos pressupostos de facto e de direito, e em violação de lei, os poderes vinculados que resultam do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 – Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o Estatuto da Aposentação], o legislador dispôs que o cancelamento da inscrição de subscritor só ocorre quando venha a cessar, de forma definitiva, o exercício do cargo que vinha exercendo e que por si era determinante da inscrição do trabalhador na CGA, sendo que, assiste-lhe o direito de tornar a ser inscrito, quando venha a ser investido em cargo ou em função a que correspondia, à data da entrada daquele normativo, o direito de inscrição. 2 – Tendo o Autor ora Recorrido sido opoente a um procedimento de selecção que correu termos no Ministério da Educação, e que ao abrigo de regime jurídico próprio levou à outorga de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado no dia 02 de julho de 2007, e tendo sido inscrito no regime previdencial da Segurança Social, em face do disposto no artigo 44.º, n.º 2 da Lei n.º 184/2004, de 29 de julho, no artigo 58.º do Despacho n.º 17460/2006, no artigo 114.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e no artigo 19.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, esse regime de Segurança social mantém-se, apesar de o Autor ter sido inscrito como subscritor da Caixa Geral de Aposentações no ano de 1992, por assim o determinar o regime jurídico que veio disciplinar a matéria em que assenta a sua nova relação jurídica laboral estabelecida a partir daquela data.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – «A protecção legal dos bens culturais assenta na classificação e na inventariação.» (art.º 16º, n.º 1, da Lei de Bases do Património Cultural) .* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – É fundamento de resolução do arrendamento apoiado, nas circunstâncias apuradas, a actividade de tráfico levada a cabo no locado por membro do agregado familiar.

II) – Trata-se de obrigação solidária não dar utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública, não obstando à resolução a arrendatária não ter ao tempo domínio de facto sobre o locado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processuais, o tribunal deve abster-se de julgar a matéria de facto quando os factos concretos impugnados forem insuscetíveis de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, nenhuma relevância jurídica assumirem, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente.

II - É de negar provimento ao recurso quando o Recorrente não impugna o fundamento em que a sentença se estribou para julgar o incidente de declaração de ineficácia de ato(s) de execução indevida improcedente – a não identificação do(s) ato(s) de execução do ato suspendendo cuja ineficácia pretendia ver declarada - e vem suscitar questão nova que não foi apreciada na sentença e que o tribunal de recurso não pode conhecer.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Para efeito da qualificação como Deficiente das Forças Armadas de um militar, o Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, na redação da Lei n.º 46/99, de 16.06 (cf. artigos 1º e 2º) exige um nexo de causalidade qualificado, ou seja, um nexo de causalidade entre a doença (e inerente perda da capacidade de ganho) e uma situação militar de risco agravada, em que o militar tenha praticado atos de sacrifício pela Pátria, que ultrapassem os limites do mero cumprimento do dever militar.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Vistos os termos dos artigos 321º nº1 e 332º ex vi 323º nº 4 do CPC, o interveniente acessório não é parte na relação material controvertida entre Réu e Autor, nem está em juízo para dirimir uma relação controvertida entre si e o Réu, apenas é chamado para auxiliar o Réu na sua defesa, obstando, na fonte, a que seja reconhecida essa obrigação, do Réu, que, a sê-lo, se tornará não tanto fonte como condição de um direito de regresso sobre si, para o que lhe assiste a faculdade processual de procurar obstar à prova dos factos constitutivos e ou de alegar e provar os factos impeditivos ou extintivos daquela obrigação originária.

II - Assim (cf. artigo 332º do CPC), o interveniente está em juízo apenas para que se forme caso julgado, também relativamente a si, quanto a tudo o que se julgar em matéria de facto e de direito com relevância para a invocada obrigação do Réu, já não para ser discutida ou julgada e, portanto, para se formar qualquer caso julgado sobre a relação jurídica entre ele e o Réu, enquanto devedor e credor, respectivamente, de um futuro e eventual direito de regresso. Por isso é que não se prevê, no respectivo incidente (artigos 321º e 323º do CPC), qualquer contraditório entre o Réu e o seu interveniente acerca do direito de regresso invocado como pressuposto processual do incidente. Sendo assim, a Mª Juiz a qua não tinha que se pronunciar sobre a responsabilidade do interveniente acessório, enquanto de fiscal da obra, por ter aceitado os materiais de substituição propostos pelo empreiteiro.

III - O juízo de equidade só pode ter por objecto matéria de direito. Isto é assim quer por razões ontológicas – a verdade de um facto é um conceito absoluto – quer normativas –artigo 4º do

CC. Assim, a determinação, por equidade, do valor em que importariam as correcções dos problemas encontrados pelos peritos é inadmissível.

IV - As empreitadas de obras públicas são contratos administrativos regidos, em primeiro lugar, pelo CCP que constitui, relativamente ao regime do contrato civil de empreitada, um regime não simplesmente especial dentro da mesma área do direito (privado), mas antes de diversa ordem: de direito público. Por isso, quanto a uma obra sujeita ao CCP, os prazos de caducidade do direito de acção têm de ser procurados no direito administrativo e só “muito subsidiariamente” no Código Civil (cf. nº 4 do artigo 280ª do CCP). Os artigos 394º a 398º do CCP, ao disporem os prazos de garantia da obra (artigo 397º nºs 1 e 2º do CCP), gizam prazos de caducidade, de dez, cinco e três anos, consoante a natureza dos defeitos – a contar da recepção provisória – do direito a exigir do empreiteiro a correcção e supressão de todo os defeitos da obra entretanto revelados, o que prejudica a aplicabilidade dos artigos 1220º e 1224º do CCivil. Quanto aos defeitos revelados após a recepção definitiva, que se prove serem culposamente imputáveis ao empreiteiro (nº 7 do artigo 398º) já será aplicável o regime do CC, pois, extinto o prazo de garantia, aquele regime civil responde a um imperativo de segurança jurídica e não choca com a natureza publica e indisponível, para o contraente público, do contrato de empreitada de obas públicas.

V - O cumprimento do contrato de empreitada não se esgota na entrega provisória da obra sem defeitos actuais. Responder pelos defeitos e avarias surgidas, mesmo que sem culpa do empreiteiro, nos termos previstos no artigo 397º do CCP, durante o período de garantia, é cumprir obrigações contratuais: cumprir com o contrato. Portanto, o facto de a obra já ter sido provisoriamente recebida, sem defeitos actuais, não obsta à arguição da excepção de não cumprimento do contrato.

VI - Pelo menos quanto a um incumprimento cujos medida e ou indemnização não ultrapassarem a caução prestada, o recurso à excepção de incumprimento do contrato está prejudicado pelo regime do CCP para o incumprimento, pelo empreiteiro, do contrato de empreitada de obra pública, designadamente e entre o mais, pela direito a executar a caução nos termos dos artigos 296º, 325º nºs 2 a 4, 396º e 398º nº 5. In casu, a caução do integral cumprimento do contrato disponível para imediata execução pela Ré ao abrigo do regime de incumprimento contratual acima bosquejado ascendia a 185 745,62 €, enquanto os prejuízos a colmatar ou as obras a realizar para suprir os defeitos imputáveis à execução da empreitada não iam além do valor de 38 386 €. Assim, a Ré dispunha de um meio suficiente de autotutela do seu direito ao cumprimento do contrato, pelo que não se podia socorrer da excepção de não cumprimento do contrato.