Jurisprudência.

I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira.

II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.

III - Os recursos jurisdicionais são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova, pelo que, em regra, neles não se podem conhecer questões que não tenham sido submetidas ao exame do tribunal de que se recorre, salvo se forem de conhecimento oficioso.

I - Se a Administração tributária, em acções de inspecção e por via de cruzamento de dados, constata que facturas de compra de bens (sucatas) encontradas na posse do destinatário/ utilizador, que este contabilizou em compras e cujo IVA deduziu, não foram contabilizadas em vendas pelo s.p. emitente, nem este entregou ao Estado o IVA nelas mencionado como liquidado, está suficientemente indiciada uma situação de omissão de vendas à contabilidade e declaração, susceptível de comprometer a presunção de veracidade de que gozam os elementos declarativos e de contabilidade dos contribuintes – art.º 75/1 e 2, al. a), da LGT.

II - Afastada a presunção legal de veracidade dos elementos declarativos e de contabilidade, passa a caber ao contribuinte, nos termos gerais de direito, fazer a prova da inexistência dos factos tributários que as facturas emitidas e encontradas na contabilidade do destinatário/ utilizador, aparentemente revelam, posto que pretende ver arredada as consequências jurídicas que deles extraiu a Administração tributária (art.º 342/1 do Cód. Civil e 74/1 da LGT).

III - Se o emitente impugna as facturas (documentos particulares), a prova da inexistência dos factos tributários, que no caso se consubstanciam na transmissão dos bens por via aquisitiva, pode ser alcançada por qualquer meio de prova, incluindo a testemunhal.

IV - Como constitui jurisprudência assente, expressada nomeadamente no Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 17.12.2008 (Proc.º 0327/08), “… a acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes que as que seriam exigíveis se tal dificuldade não existisse”.

V - É de julgar provado que o emitente (impugnante e ora recorrida) não efectuou as transmissões de bens (sucatas) tituladas por facturas cuja autoria não reconhece – e concluir pela alegada inexistência daqueles factos tributários – se em impugnação da liquidação de imposto a que deram origem, aquele logra demonstrar factos decisivos que contrariam o que resulta dos documentos de despesa impugnados.

I - Com a apresentação da petição, com que propõe a ação, o Autor deve juntar o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento do mesmo – artigo 552/7 do Código de Processo Civil (CPC).

II - Tratando-se de uma oposição à execução fiscal, no qual o Opoente é citado, a oposição configura-se como uma verdadeira contestação à mesma, pelo que, em matéria do prévio pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário, tem aplicação o regime previsto no artigo 570.º do CPC.

III – A multa aplicada por omissão do pagamento atempado da taxa de impulso processual, prevista no artigo 570/5 CPC, segue o regime previsto para a mera omissão do pagamento da taxa de justiça e tem como consequência processual que o tribunal ordene o desentranhamento da oposição (artigo 570/6 CPC).

I-O artigo 45.º do CIS, mormente, o seu nº3, não influi no cômputo efetivo do prazo de apresentação de reclamação graciosa, em nada permitindo desvirtuar ou alterar o seu dies a quo, na medida em que se coaduna com a existência de um plano prestacional opcional­, e não com a existência de diversos atos de liquidação reportados, igualmente, a distintos factos tributários e com datas limites díspares. II-É ao Reclamante que compete o ónus de alegar e provar quer a superveniência do documento relativo ao fundamento da reclamação, quer a impossibilidade de invocar no prazo normal o facto que serve de fundamento à reclamação. III-Se a Recorrente, expressamente, evidencia e reconhece na sua petição inicial que percecionou o, alegado, erro em que terá incorrido e que motivou a emissão dos mediatos atos de liquidação aquando da sua notificação, tal determina que a inexistência do facto tributário por erro e divergência da vontade, podia/devia ter sido invocada nessa data, porquanto na mesma aquiescida. IV-O preceito legal 70.º, n.º 4, do CPPT, visa salvaguardar situações limite, de superveniência de elementos relacionados com a esfera jurídico-tributária, privativa, de qualquer contribuinte, cujo desiderato é subsumir a ocorrência de situações excecionais, por forma a acautelar a tutela adveniente de conhecimento ulterior de certos e determinados elementos, potencialmente, relevantes, alargando-se, em conformidade, o prazo regra disponibilizado por lei para o acionamento do procedimento de reclamação graciosa. V-A possibilidade de revisão do ato tributário consignada no artigo 78.º, nº1, da LGT, encontra-se, quer na esfera dos sujeitos passivos, quer da própria AT, sendo que a doutrina e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido, de forma reiterada e pacífica, que tal como a AT pode, por sua iniciativa, proceder à revisão oficiosa do ato tributário, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços, também o contribuinte pode, naquele prazo da revisão oficiosa, pedir esta mesma revisão com aqueles fundamentos. VI-Para a questão se subsumir no artigo 78.º, nº1, da LGT importa, desde logo, que o contribuinte não tenha contribuído, por qualquer forma, para a emissão do ato de liquidação, ou seja, não pode existir uma conduta, seja ela ativa ou omissiva, que tenha determinado a emissão do ato de liquidação, nos moldes em que o foi. VII-Ainda que a convolação processual pudesse determinar-se por razões circunscritas ao prazo de quatro anos plasmado no citado normativo, redundaria em ato inútil, porquanto encontrar-se-ia inviabilizada a apreciação da pretensão material, atenta a inexistência de erro imputável aos serviços, e de situação fática passível de qualificação como de autoliquidação.

A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I - A reversão é precedida de audição do revertido.

II – A notificação para tal exercício deve ser feita por carta registada.

III - No caso, a Administração Tributária optou voluntariamente por uma forma de notificação mais exigente, recorrendo ao correio registado com aviso de receção (AR). Apesar de o AR não ser, neste caso, legalmente exigido, nada obsta à sua utilização, a qual se traduz em garantias acrescidas na comunicação, para além das que o simples registo já encerra.

IV - Tendo sido remetido o primeiro (e único) ofício para notificação do projeto de despacho de reversão através de carta registada com AR, teremos que convocar as normas legais aplicáveis a esta forma de notificação.

V - Não pode ter-se como notificado o projeto de reversão remetido através de correio registado com AR, por inexistir evidência de tal aviso devidamente assinado e datado, nem se demonstrar, por qualquer outro meio, que o seu destinatário teve conhecimento da comunicação destinada ao exercício do direito de audição prévia à reversão.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

I - Julgamos que o método adotado pela AT para a determinação da matéria tributável por métodos indiretos não é arbitrário, nem se mostra, em abstrato, ostensivamente inadequado, não se tendo demonstrado, que conduza a resultados excessivos, tanto mais, que o número de km foi apurado com base nas declarações relativas às inspeções periódicas obrigatórias, sendo, portanto, os km que foram efetivamente percorridos, e que a AT calculou o rendimento tributável da sociedade com base num estudo elaborado por um Grupo de trabalho constituído por elementos da AT e da Associação Nacional de Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL).

II - Cabia aos impugnantes e ora Recorrentes, terem alegado e provado factos certos e concludentes que pusessem em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou aquele juízo de probabilidade elevado feito pela Administração Fiscal para prova do erro ou excesso nessa quantificação por métodos indiretos, o que não fez.

III - O carreado para os autos encontra-se longe de colocar em dúvida séria, fundada, tais pressupostos, não sendo por isso também caso de aplicação do disposto nos artigos 74.º n.º3 e 100.º do CPPT, com a anulação dos atos de liquidação.

I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. artigo 52/4 da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos suscetíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o com a documentação pertinente (cf. artigo 342.º do CC, artigo 77/1 da LGT e artigo 170/1 do CPPT).

II - Não o fazendo, não há lugar a convite ao suprimento do deficit instrutório do pedido, sem prejuízo de a AT dever proceder à avaliação da prova na sua posse, de modo a verificar se a mesma lhe permite concluir pela alegada insuficiência de meios económicos da executada.

III - Tendo a AT feito essa avaliação no caso em apreço e concluído não se verificar uma situação de manifesta insuficiência de meios económicos, juízo que não merece censura face aos meios de prova de que dispunha, nenhuma outra diligência ou pedido de esclarecimento à executada se lhe impunha com vista ao esclarecimento da situação económica desta.

I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira.

II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.

III - Os recursos jurisdicionais são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova, pelo que, em regra, neles não se podem conhecer questões que não tenham sido submetidas ao exame do tribunal de que se recorre, salvo se forem de conhecimento oficioso.

O recurso para o Tribunal Constitucional com efeito suspensivo nos autos em que o pedido formulado é o da anulação da venda do imóvel, bem como a declaração da nulidade dos actos subsequentes, constitui fundamento da invalidade da decisão proferida pelo órgão da execução no mesmo processo de execução fiscal a ordenar a desocupação do referido imóvel, enquanto se mantiver aquele efeito suspensivo

I - Em processo tributário, com as alterações introduzidas pela Lei nº 118/2019, de 17 de setembro, os recursos de despacho interlocutório, regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil (artigo 281º CPPT).

II - Mas mesmo antes das referidas alterações introduzidas ao artigo 285º CPPT, pela referida Lei nº 118/2019, de 17/09, se entendia que as decisões que contendiam com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios de prova eram recorríveis, por aplicação da última parte do nº 2 do artigo 630º CPC.

III - O despacho que ordenou a reabertura da fase de instrução e determinou o aproveitamento da prova testemunhal produzida em outro processo é recorrível, com subida imediata e em separado.

I – A autoliquidação de IRC de que tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo inferior ao efectivo pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar no prazo de seis meses a contar do termo do prazo legal (artigo 114.º, n.º 2, do CIRC, na redacção aplicável);

II – Ocorrendo facto superveniente a declaração de substituição o prazo para a sua apresentação tem como termo inicial o conhecimento do facto superveniente;

III – A convolação da declaração de substituição em reclamação graciosa prevista no artigo 59.º, n.º 5 do CPPT pressupõe que já tenha sido efectuada a liquidação;

IV - A apresentação de declaração de substituição, ainda que fora do prazo legalmente previsto, quando ainda não tenha sido emitida a liquidação de imposto investe a AT no dever de ter em conta os elementos apresentados na nova declaração, assim o impõem o dever geral de actuação com observância do princípio da legalidade, da imparcialidade, da proporcionalidade, da eficiência e da simplicidade;

V – A reclamação graciosa deve ser convolada oficiosamente em pedido de revisão oficiosa se apresentada no prazo previsto no artigo 78.º da LGT, com fundamento no artigo 52.º do CPPT.