Jurisprudência.

I – Na acção apresentada a coberto do nº 2 do artigo 279º do CPCivil, também os efeitos civis que o nº 2 do mencionado artigo pretende acautelar, relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos, têm como pressuposto que o(s) réu(s) na acção em que ocorreu a absolvição da instância (primeira causa) e na nova acção entretanto proposta seja(m) o(s) mesmo(s).

II – Não sendo esse o caso, já que o Estado Português não figurava como réu em nenhuma daquelas acções, a absolvição da instância da junta de freguesia e da seguradora no processo nº 5425/05.2TBLRA, apenas teria como efeito interromper, relativamente a estas, o prazo de prescrição que estivesse a correr, por força do já citado nº 2 do artigo 279º do CPCivil.

III – Considerando que quer a jurisprudência do TEDH quer a do STA estipulam que, nos casos de responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça, o prazo prescricional fixado no artigo 498º do Cód. Civil começa a correr a partir do término final do processo em questão, é manifesto que tendo o processo findado em 3-2-2012, data em que transitou em julgado a decisão do STJ – que conclui pela inadmissibilidade do recurso de revista interposto pelo autor do acórdão da Relação de Coimbra que julgara improcedente o recurso da sentença proferida pelo juízo cível da comarca de Leiria –, quando a presente acção deu entrada em juízo em 19-1-2018 – e, por maioria de razão, quando o Estado Português foi citado para a acção em 25-1-2018 – há muito que se mostrava esgotado o prazo de três anos que o autor tinha para fazer valer em juízo o seu direito à indemnização (cfr. artigo 498º do Cód. Civil).

IV – Se todas estas vicissitudes processuais imputáveis ao autor foram causa idónea para o desvio verificado no tempo médio de duração da acção, esse período não pode ser contabilizado no cômputo do tempo que a acção demorou até atingir o seu fim, não se verificando, deste modo, o decurso do lapso de tempo necessário para que se possa considerar ter existido violação do direito a uma decisão em prazo razoável para a prolação de decisão em 1ª instância.

i) As leges artis, enquanto “normas técnicas” da prática médica, não podem ser analisadas, interpretadas e mobilizadas pelo julgador, como se de normas jurídicas se tratasse, para “determinar” a existência ou não de um ilícito. ii) As leges artis são, como o nome indica, as “regras da arte” de um determinado domínio extrajurídico e a sua violação é uma questão de facto, apreciada e valorada no âmbito da produção de prova, através dos meios probatórios adequados para o efeito, em regra, a prova testemunhal e pericial.

I – Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado.”

II – Não tendo o Recorrente cumprido requisitos de candidatura a concurso para provimento em categoria posta a concurso, não tendo, ao invés do requerido, apresentado “com a candidatura documentos comprovativos das informações relevantes para as componentes identificadas”, sendo que o aviso de abertura do concurso mais referia que "Não serão valorados os fatores de experiência profissional não acompanhados pelos respetivos comprovativos" e que "Não serão valoradas ações de formação que não tenham sido acompanhadas pelos respetivos comprovativos", não pode estranhar que os elementos indocumentados não tenham sido valorados.

I – O pedido de licenciamento em causa respeita a obra situada em área abrangida por PDM, devendo o processo de licenciamento obedecer às normas constantes dos art°s 14°, 16° e 17º-A a 30°, 35° e 39° a 44° do Regime de Licenciamento de Obras Particulares aprovado pelo DL n° 445/91, então em vigor.

II - Estando em causa a violação do PDM, sempre o deferimento do projetado, constituiria um ato nulo à luz do então aplicável art° 52°, n° 2 a) do Regime de Licenciamento de Obras Particulares.

III – Se é certo que pretérito ato de indeferimento da pretensão urbanística da recorrente, foi judicialmente anulado por assentar em parecer do PNA desfavorável ao deferimento dessa pretensão, parecer que foi entendido não ser aplicável, não estava, no entanto, o Município ao praticar novo ato, impedido de retomar alguma da argumentação constante do mesmo, pois não foi o seu teor que foi anulado pelo STA, mas antes a sua validade e vinculatividade formal.

IV - O Município não estava pois impedido de reanalisar o projeto, uma vez que a anterior decisão judicialmente anulada havia resultado de uma mera apreciação formal à luz da LPTA.

I – De acordo com o disposto no artigo 109º, nº 1 do CPTA (na redacção dada pela Lei nº 118/2019, de 17/9), referindo-se aos pressupostos do pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, “a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar”.

II – A utilização deste mecanismo processual depende dos seguintes pressupostos (para além da necessidade de o pedido se referir à imposição de uma conduta positiva ou negativa): a) que a necessidade da emissão urgente duma decisão de mérito é indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia (indispensabilidade de uma decisão de mérito); e, b) que não seja possível ou suficiente o decretamento duma providência cautelar no âmbito de uma acção administrativa normal (impossibilidade ou insuficiência do decretamento de uma providência cautelar no âmbito de uma acção administrativa, isto é, o requisito da subsidiariedade).

III – Estando em causa a alegada omissão da Conservatória dos Registos Centrais na integração do registo de nascimento do autor no sistema de registo civil português, em prazo considerado razoável – para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa por parte daquele, que invoca ter nascido em território português –, e pese embora a lei da nacionalidade determinar que as acções relativas à matéria da nacionalidade seguem a forma da acção administrativa, ou seja, uma forma de processo não urgente (cfr. o disposto no artigo 36º, nº 1, a contrario, do CPTA), o certo é que a factualidade que se apurou leva-nos a concluir estarmos perante factos demonstrativos da urgência e da imprescindibilidade do recurso ao meio processual previsto no artigo 109º do CPTA, uma vez que o autor alegou e provou ser uma pessoa com uma idade avançada (setenta e cinco anos), além de que nos movemos na órbita do direito à cidadania, regulado no artigo 26º da CRP, que constitui inequivocamente um direito fundamental.

IV – Deste modo, considerando que a idade avançada do requerente é um facto objectivo – veja-se que a esperança média de vida masculina na Índia é de 68,6 anos –, o tempo de pendência da referida acção administrativa implicaria, no caso concreto, o perigar dos direitos do requerente, razão pela qual se reconhece estarmos diante de uma situação em que a célere emissão de uma decisão de mérito se mostra indispensável, face aos demais meios processuais, para assegurar o exercício em tempo útil dos direitos, liberdades ou garantias em apreço.

I – Tendo as autoridades do Reino de Espanha aceitado o pedido de retoma a cargo do recorrente, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 18º do Regulamento nº 604/2013 do Conselho de 26 de Junho, é a este Estado que compete a instrução do procedimento.

II – Só não seria assim se, tal como resulta do § 2º do nº 2 do artigo 3º do Regulamento nº 604/2013, existissem motivos válidos para crer que haveria falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes no Estado-Membro, inicialmente designado responsável, que implicassem o risco de tratamento desumano ou degradante na acepção do artigo 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

III – Porém, se o recorrente não alegou nem demonstrou a existência de falhas sistémicas em Espanha, nem existindo qualquer fundamento ou motivo sério a determinar que o Estado Português excepcionasse o que resulta das citadas normas gerais imperativas, nomeadamente a constatação da existência de “sérios indícios de falhas sistémicas no procedimento de asilo”, o SEF não estava obrigado a obter informação sobre o país de origem, por forma a confirmar as declarações prestadas pelo requerente de asilo.

I – Atenta a circunstância dos factos pelos quais o Autor foi sancionado criminal e disciplinarmente remontarem a 1997, sendo que o Processo de averiguações só veio a ser instaurado em 2016, 19 anos após a prática das infrações praticadas, verifica-se patentemente a prescrição do procedimento de averiguação.

II - Efetivamente, nos termos do Artº 117º do EOA “o procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de cinco anos”, sendo que constituindo, como no caso presente, “simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo.”

III – É manifesto que os 19 anos entretanto decorridos ultrapassam o prazo prescricional criminal, qualquer que seja o mesmo (Artº 118º CPenal), ao que acresce que, nos termos do nº 5 do EOA “A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início (…) tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.” Só assim não seria, se, como defende a OA, estivéssemos perante “infrações permanentes”, o que determinaria que o prazo prescricional só seria contado “desde o dia em que cessar a consumação” (Artº 117º nº 4 alínea c) EOA).

IV - As infrações permanentes completam-se num dado instante quanto a todos os seus elementos constitutivos. Todavia, só se consumam materialmente quando cessa o efeito do ilícito, como seja a realização do fim do agente. O crime permanente ocorre quanto a consumação se protrai no tempo, dependente da vontade do sujeito ativo o pôr-lhe termo com um ato em sentido contrário para que o crime não prossiga. O crime continuado, por sua vez, é uma repetição de atos, mas que entre cada um medeia um interregno temporal.

V – Se o artigo 178.º do EOA remete a instauração do procedimento de averiguação para os mesmos termos do processo disciplinar; se a infração disciplinar prescreve volvidos 5 anos desde a data da prática da infração; se a lei distingue infrações instantâneas, continuadas e permanentes; se os factos praticados pelo Autor, suscetíveis de serem desonrosos para um advogado, foram praticados há 19 anos; tudo sopesado, não é de todo em todo razoável que o Autor seja impedido de exercer a sua profissão por via de restrições desproporcionais.

I – Importa não perder de vista que o objeto do recurso é definido pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo o Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - artigos 635º, n.ºs 3 e 4 (antigo Artº 684º CPC) e 639º, n.ºs 1 e 2, do CPC (Antigo Artº 685º-A CPC), sendo que “versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar: a) as normas jurídicas violadas”.

II - Nos termos do art 6º, nº 4 e nº 5 da Lei nº 12-A/2008, conjugado com o art 22º da Lei nº 3-B/2010, de 28.4, apesar de existir parecer favorável à admissão da Autora, enquanto trabalhadora vinculada por tempo determinado à administração local, ao concurso aberto para a Direção Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça, o seu ingresso num dos postos de trabalho postos a concurso, dependia da inexistência de candidatos aprovados com vínculo a qualquer serviço da administração central do Estado.

III – Em qualquer caso, não tendo sido preenchida a totalidade dos lugares postos a concurso, com recurso a trabalhadores providos por situação de mobilidade especial e por tempo indeterminado, nem por tempo determinado ou determinável na Administração central, então passar-se-ia aos candidatos já detentores de relação jurídica de emprego público na administração local.

IV - Importa assim que a situação concursal da Recorrida, excluída das vagas concursadas, seja reapreciada à luz da disciplina que resulta da conjugação das regras dos artigos 19° da Lei 64-A/2008 e 22° da Lei 3-B/2010 e artigo 6º da Lei 12-A/2008.

I – Previamente à autorização do pagamento resultante de Acumulação de Funções por parte de Magistrados do Ministério Público, a lei manda, antes de a pretensão do magistrado ser decidida, “ouvir” o Conselho Superior do Ministério Público, o que apenas pode querer significar que a remuneração é fixada tendo em consideração a informação prestada por aquela entidade, a qual será suscetível de influenciar a decisão final.

II – Efetivamente, nos termos do Estatuto do Ministério Público, quem tem competência para fixar o montante da remuneração suplementar ou para decidir o pedido de remuneração devida aos Procuradores da República e aos Procuradores-Adjuntos por acumulação de funções, é o Ministro da Justiça, sem prejuízo de eventual delegação de poderes.

III – A Lei demarca rigorosamente as duas espécies de competência: (i) a competência do Ministro da Justiça para “fixar” o quantitativo ou para decidir o pedido de remuneração devida pela acumulação de funções; e, (ii) a competência do Conselho Superior do MP, para informar ou dar o seu parecer acerca da pretensão que o magistrado dirigiu ao Ministro da Justiça.

IV - Os magistrados do MP só têm o «direito a remuneração», previsto no art. 63º, n.º 6, do EMP, por acumulação de funções se esta derivar de um ato enquadrável no tipo legal previsto nos ns.º 4 e 5 do mesmo artigo.

V - Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos n.ºs 4 e 5 desse art.º 63º, não ocorreu o antecedente legalmente indispensável para que se constituísse o direito mencionado no n.º 6 do mesmo artigo.

VI - Faltando o direito, inexiste também qualquer obrigação que lhe fosse correlativa - designadamente a do Ministro da Justiça fixar o «quantum» remuneratório que corresponderia a uma acumulação de funções.

I. No que respeita ao direito de dedução a Jurisprudência do TJUE vem afirmando que «o direito à dedução previsto nos artigos 17.º e 20 da Sexta Directiva faz parte integrante do mecanismo do IVA e não pode, em princípio, ser limitado. (…) Para que o IVA seja dedutível, as operações efectuadas a montante devem ter uma relação directa e imediata com as operações a jusante com direito a dedução. Assim, o direito à dedução do IVA que incidiu sobre a aquisição de bens ou serviços a montante pressupõe que as despesas efectuadas com a sua aquisição tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas a jusante com direito a dedução.»

II. Vem admitindo também um direito a dedução a favor do sujeito passivo, mesmo na falta de um nexo directo e imediato entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito a dedução, quando os custos dos serviços em causa fazem parte das suas despesas gerais e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta. Estes custos têm, com efeito, um nexo directo e imediato com o conjunto da actividade económica do sujeito passivo.

III- O sujeito passivo tem direito à dedução do IVA suportado a montante com as denominadas “operações acessórias, inerente as obras de requalificação urbana, inserção urbana, uma vez que constituem operações realizadas pela mesma tendo em vista o exercício directo da sua actividade económica consistente no sistema de transporte por Metro, ou seja, tais custos e o IVA com eles suportados têm um nexo directo e imediato com o conjunto da actividade económica do sujeito passivo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Intentada uma Ação Administrativa Especial, com objeto impugnatório condizente com esta forma de ação, não é possível a sua convolação em Impugnação Judicial.

II – A Ação Administrativa Especial interposta na sequência da presunção de indeferimento tácito do pedido de revisão da matéria coletável (realizado ao abrigo do artigo 78.º da LGT), não pode ser conhecida, por estar pendente uma Impugnação Judicial deduzida contas as mesmas liquidações visadas pelo pedido de revisão do ato tributário,

III - Em relação ao procedimento respeitante ao pedido de revisão do ato tributário, vale o mesmo princípio da prevalência da apreciação judicial previsto para a impugnação graciosa ou o subsequente recurso hierárquico, conforme o disposto nos artigos 76.º, n.º 2 e 111.º, n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

IV – Mesmo que assim não fosse, a Ação Administrativa Especial também não podia ser convolada, por estar pendente uma Impugnação Judicial deduzida contra as liquidações visadas no pedido de revisão do ato tributário, sob pena de litispendência

I – O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo.

II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- O Tribunal Central Administrativo não deve limitar-se a corrigir erros manifestos ou grosseiros da instância recorrida no que diz respeito à decisão da matéria de facto. Desta forma o TCA, na procura de uma solução mais acertada e justa para o objeto da causa, deve valorar de novo a prova, sem estar vinculado às razões e às valorações do juiz da primeira instância, embora, no caso de divergência, deva cumprir, com particular esmero, o dever de motivação a que está adstrito, através da indicação das razões que justificam a sua discordância.

II – O princípio do inquisitório ou da investigação, na sua vertente jurisdicional previsto no n.º 1 do art.º 13.º do CPPT e n.º 1 do art.º 99.º da LGT, constitui um dos princípios estruturantes do processo tributário e que consiste no poder de o juiz ordenar as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade material. Porém, este princípio não desonera, todavia, as partes das suas obrigações processuais, nomeadamente da alegação da factualidade em que assenta a sua pretensão e de indicar eventuais elementos de prova de que disponha ou que entenda mais apropriados à demonstração da sua versão dos factos

Atendendo a que o processo que é apenso perde autonomia relativamente ao processo a que é apensado - processo principal -, passando a tramitação a desenrolar-se exclusivamente neste último, no âmbito do qual é proferida a decisão final abarcando os apensos, é manifesto que a apreciação dos requisitos constantes do disposto no n.º 6 do art. 203.º do CPPT deve ser feita no âmbito do processo principal, e não do (eventual) apenso.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Estando em causa ação administrativa especial de condenação à prática de ato devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, diretamente, do CPA e do CPTA (cf. n.º 2 do artigo 97.º do CPPT).

II - Em situações de recusa expressa, por parte da administração, da pretensão que lhe foi dirigida pelo interessado, o direito de ação caduca no prazo de três meses contado desde a notificação do ato, sendo aplicável o disposto nos artigos 59.º e 60.º do CPTA – cf. ns.º 2 e n.º 3 do art.º 69.º do CPTA.

III - A utilização dos meios impugnatórios suspende a contagem do prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual retoma o seu curso com a notificação proferida ou com o decurso do respetivo prazo legal de decisão, segundo o n.º 4 do artigo 59.º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)