Jurisprudência.

I - A fundamentação meramente deficiente da sentença não constitui a causa de nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC.

II - A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, verifica-se perante erro de raciocínio lógico, em que a conclusão a que se chegou na decisão seja de todo incompatível com as premissas em que assenta.

III - O deferimento de pedido de tramitação urgente do procedimento de atribuição da nacionalidade por parte de requerente de 86 anos de idade e com problemas de saúde que se agravam não contende com o princípio da proporcionalidade.

IV - Não se demonstrando que o caso da requerente tenha sido tratado de forma diversa de outras situações de facto iguais, não ocorre violação do princípio da igualdade.

I - Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), caso o requerente apenas invoque questões desprovidas de substância, o pedido de proteção internacional deve ser considerado infundado, ao abrigo da tramitação acelerada prevista no artigo 19.º da Lei da concessão de asilo ou proteção subsidiária.

II - A aplicação do princípio do benefício da dúvida, que enforma o n.º 4 do artigo 18.º desta Lei, pressupõe a pertinência e relevância das questões suscitadas nas declarações do requerente de proteção internacional.

I – O regime constante dos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, com as alterações introduzidas após 29-12-2010 pelo DL nº 137/2010, de 28/12, mais concretamente as alterações operadas pelo seu artigo 6º ao quadro legal vigente, designadamente no que tange à redacção assim alterada passou, de acordo com o preceituado no nº 2 do artigo 6º do DL nº 137/2010, a ter natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou excepcionais, em contrário.

II – Por sua vez, o nº 2 do artigo 8º do citado diploma legal passou a dispor que “o regime introduzido pelo artigo 6º do presente decreto-lei aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2011 aos aposentados ou beneficiários de pensões em exercício de funções que tenham sido autorizados para o efeito ou que já exerçam funções antes da entrada em vigor do presente decreto-lei”.

III – A proibição de acumulação com pensões do sistema público de aposentação, introduzida pelo DL nº 137/2010, teve como propósito ou objectivo a “redução da despesa pública”, razão pela qual a incompatibilidade nele referida abrangia todos os “vencimentos públicos”, no sentido de “remunerações pagas com dinheiros públicos”, ou seja, remunerações suportadas pelo erário público, tese aliás já sufragada no acórdão do Tribunal Constitucional nº 396/2011, de 21-9-2011, proferido no âmbito do processo nº 72/11.

IV – Estando os recorrentes abrangidos pela previsão dos artigos 78º e 79º do EA (na redacção introduzida pelo DL nº 137/2010), a actuação da CGA era a única possível, não se podendo os recorrentes valer quer do desconhecimento da natureza jurídica do vínculo que detinham com a “IDD, SA”, quer do incumprimento por parte desta das suas obrigações legais (cfr. o disposto no artigo 6º do Código Civil onde, sob a epígrafe ”Ignorância ou má interpretação da lei”, se prevê expressamente que “a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas”).

I – Como decorre do disposto no nº 3 do artigo 89º do DL nº 555/99, de 16/12 (alterado pelo DL nº 107/2001, de 4/6), a câmara municipal pode oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública ou para a segurança das pessoas.

II – Se, como resulta da matéria de facto dada como assente pela sentença impugnada, em 6-9-2002 foi efectuada uma vistoria ao prédio da autora, nos termos previstos no artigo 90º do DL nº 555/99, bem como nos termos da alínea c) do nº 5 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18/9, a qual concluiu que se verificavam as condições de degradação do prédio que implicavam "um risco de acidente por instabilidade da construção" e de ruína eminente e que, consequentemente, impunham a sua demolição”, o município de Lisboa, ao determinar a demolição do prédio em causa, agiu com a diligência exigível face às circunstâncias em que ocorreram os factos em causa.

III – Para que se possa estar perante a existência duma situação de estado de necessidade, na previsão do artigo 3º, nº 2 do CPA à data vigente, é necessária a verificação dos seguintes pressupostos ou requisitos: a) ocorrência de factos graves e anormais, em circunstâncias excepcionais, não contempladas; b) existência de um perigo iminente daí derivado, para um interesse público essencial, mais relevante que o pretendido; c) a impossibilidade de fazer face àqueles factos (ou a esse interesse) com os meios normais da legalidade (ou a necessidade da medida tomada); d) a situação de necessidade não ter sido provocada por culpa do órgão que se pretende prevalecer dele.

IV – Analisada a factualidade dada como assente na sentença recorrida, toda ela aponta no sentido do município de Lisboa ter agido em situação de estado de necessidade, na medida em que a ameaça de ruína do prédio era eminente, acarretando evidentes e graves consequências para o interesse público que cabia aquele preservar, não se antevendo de que modo é que a conduta do município poderia ter sido diferente para evitar aquelas consequências (cfr. nº 2 do artigo 3º do CPA).

V – Pese embora o facto do IPPAR ter classificado o prédio em causa como imóvel de interesse público e ter aprovado um projecto de alterações ao seu interior, não lhe cabia avaliar o perigo que o seu estado de ruína acarretava para o interesse público, o que permite concluir com segurança que, caso estivesse na posse de todos os elementos de facto, nomeadamente o real estado do imóvel, teria dado autorização para a demolição, nos termos previstos no nº 2 do artigo 49º da Lei nº 107/2001.

VI – Não se afigurando que a conduta do município de Lisboa possa ser censurada a título de negligência, razão pela qual, não tendo agido com culpa, não tinha o dever de indemnizar a recorrente, pois que a ilicitude não tem implícita a culpa, uma vez que são pressupostos autónomos do dever de indemnizar, os quais, juntamente com o nexo de causalidade e os danos, são de verificação cumulativa.

VII – Existe ainda falta de nexo causal entre a omissão praticada e os prejuízos invocados, na medida em que a audição do IPPAR não era idónea a impedir o exercício do dever de acautelamento de pessoas e bens com a demolição dum imóvel a ameaçar ruína, facto que competia em exclusivo ao município, independentemente do imóvel sere classificado ou não.

VIII – A possibilidade elencada no nº 2 do artigo 9º do DL nº 48.051, que prevê que quando “o Estado ou as demais pessoas colectivas públicas tenham, em estado de necessidade e por motivo de imperioso interesse público, de sacrificar especialmente, no todo ou em parte, coisa ou direito de terceiro, deverão indemnizá-lo”, parte do pressuposto de que os actos administrativos ou materiais que impuseram o sacrifício foram legais e/ou lícitos, o que não sucede no caso presente, em que se julgou ilícita a actuação do município, mas se afastou a respectiva responsabilização pela inverificação de um dos seus pressupostos, a saber, a culpa do lesante.

I – A publicação em questão é um órgão de comunicação social registado como publicação periódica na ERC, publicitando, nomeadamente eventos, o que não permite, só por si, qualifica-la como um mero instrumento de marketing.

II – Incumbe à ERC assegurar o funcionamento do sistema de acreditação profissional dos profissionais de informação da comunicação social, bem como atribuir, renovar, suspender ou cassar os títulos de acreditação dos profissionais de informação da comunicação social (n.ºs 1 e 3 do art.º 18.º-A do Estatuto do Jornalista), sendo que tal atividade implica naturalmente aferir da verificação dos critérios constantes no art.º 1.º (n.ºs 1 e 2) do Estatuto do Jornalista, isto é, analisar se os requerentes de títulos de acreditação profissional se encontram a desempenhar funções jornalísticas na aceção do art.º 1.º”. Em qualquer caso, as referidas circunstâncias não permitem que a ERC enquanto entidade reguladora, possa condicionar o Estatuto Editorial das publicações de que detém o registo.

III - Invocando-se que o Recorrente exerce funções num órgão de comunicação de natureza “predominante promocional” sempre teria de fundadamente se demonstrar o alegado, pois que não foi evidenciado que os conteúdos “promocionais” fossem “predominantes”, relativamente aos conteúdos jornalísticos.

IV – O art. 1.º do Estatuto do Jornalista, do qual resulta que «não constitui atividade jornalística o exercício de funções referidas no número anterior [de pesquisa, recolha, seleção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação, com fins informativos] quando desempenhadas ao serviço de publicações que visem predominantemente promover atividades, produtos, serviços ou entidades de natureza comercial ou industrial», comporta, em si, a densificação de conceitos vagos e indeterminados, desde logo “predominantemente”, e “promover”, que exigem uma acrescida fundamentação das decisões que dos mesmos façam uso.

V - Não obstante o indeferimento do pedido de renovação de Carteira de Jornalista ter assentado na suposta circunstancia do Requerente se encontrar a trabalhar num órgão predominantemente promocional, não consta da deliberação qualquer apreciação global do conteúdo da revista, pelo que que se afigura que a fundamentação aduzida de mostra insuficientemente fundamentada, equivalendo a falta de fundamentação (artigo 153.º, n.º 2 do CPA).

VI – A liberdade de informação e de imprensa constitucionalmente estatuídos, não obsta à existência de um nicho de imprensa onde se possam inserir publicações como seja a que aqui está em causa, onde, por natureza, poderão prestar funções Jornalistas devidamente acreditados e detentores de carteira profissional, mal se compreendendo que a ERC pretenda interferir no Estatuto Editorial de publicações, definindo quem se insere no “verdadeiro jornalismo”, passo que constitui um precedente temerário e arriscado.

I – Tendo o tribunal concluído pela inexistência de atos feridos do vício da nulidade, tal determinou que tenha sido declarado extinto o processo cautelar em decorrência da circunstância do Recorrente não ter instaurado a correspondente Ação Principal no prazo legal de 3 meses, nos termos conjugados dos artigos 58.º al. b) e 123.º, n.º 1 al. a) do CPTA.

II - Uma vez que os vícios invocados apenas conduziriam potencialmente à anulabilidade do ato objeto de impugnação, a ação principal sempre teria de ter sido intentada no prazo de três meses após o seu conhecimento (cf. artigo 58º, nº 1, alínea b) do CPTA).

III – Efetivamente, o processo cautelar existe em função do processo em que se discute o fundo da causa, para assegurar a utilidade da sentença a proferir no âmbito desse processo, que, por isso, é qualificado como processo principal. Quando o fumus boni iuris se alicerça em vícios que apenas podem conduzir à anulabilidade do ato impugnado, a ação principal tem de ser intentada no prazo de três meses após o seu conhecimento (art 58º, nº 1, al b) do CPTA). A falta de apresentação da ação principal no prazo legal importa a caducidade do direito de ação (de conhecimento oficioso - art 333° do Código Civil), obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e fundamenta a extinção do processo cautelar, por inutilidade superveniente da lide, por falta de utilidade da providência (art 123º, nº 1, al a) do CPTA).

IV - Se o recorrente assevera que os vícios por si arguidos acarretam a nulidade do ato, deve a extemporaneidade do recurso averiguar-se através da formulação de um juízo hipotético, sob forma condicional, em que se determine qual é, na eventualidade de os vícios existirem, a forma de invalidade que lhes corresponde.

I – Tendo as autoridades do Reino de Espanha aceitado o pedido de retoma a cargo do recorrente, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 18º do Regulamento nº 604/2013 do Conselho de 26 de Junho, é a este Estado que compete a instrução do procedimento.

II – Só não seria assim se, tal como resulta do § 2º do nº 2 do artigo 3º do Regulamento nº 604/2013, existissem motivos válidos para crer que haveria falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes no Estado-Membro, inicialmente designado responsável, que implicassem o risco de tratamento desumano ou degradante na acepção do artigo 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

III – Porém, se o recorrente não alegou nem demonstrou a existência de falhas sistémicas em Espanha, nem existindo qualquer fundamento ou motivo sério a determinar que o Estado Português excepcionasse o que resulta das citadas normas gerais imperativas, nomeadamente a constatação da existência de “sérios indícios de falhas sistémicas no procedimento de asilo”, o SEF não estava obrigado a obter informação sobre o país de origem, por forma a confirmar as declarações prestadas pelo requerente de asilo.

I – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.

II – A verificação do pressuposto ilicitude não se basta com a existência de ilegalidade, sendo necessário que esta se traduza na violação de normas que incluem, entre os fins que visam tutelar, a proteção do interesse particular.

III - Não pode o tribunal eximir-se a verificar do preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, no caso, por ato ilícito, limitando-se conclusivamente a atribuir uma indemnização que entende justa, sem que verifique, nomeadamente, se estamos em presença de atos ilícitos, tanto mais que as edificações particulares em área do domínio publico marítimo dispõem, por natureza, de meras autorizações/licenças precárias.

I. Tendo sido marcada a diligência de inquirição de testemunhas e ocorrendo falta quer do Mandatário da Recorrente, quer das testemunhas pelo mesmo arroladas, a aplicação do disposto no artigo 118.º, n.º 4, do CPPT, não configura violação do princípio do inquisitório.

II. O princípio do inquisitório deve ser interpretado como um poder-dever limitado, sempre norteado pela justa composição do litígio e no apuramento da verdade, razão pela qual a falta de remarcação de uma audiência tendo subjacente um comportamento pouco previdente e cauteloso da parte em nada pode consubstanciar a violação do princípio do inquisitório.

III. O instituto do caso julgado exerce duas funções, uma positiva e uma negativa, sendo a primeira exercida através da autoridade do caso julgado, enquanto a segunda é exercida através da exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas.

IV. No instituto do caso julgado, quer na função positiva, quer na função negativa, os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado, de molde a poderem impor-se extraprocessualmente.

V. A prescrição da obrigação tributária não constitui fundamento de anulação da liquidação, sendo apenas um pressuposto da utilidade do conhecimento das causas de invalidade alegadas na impugnação, razão pela qual não constando no processo todos os elementos para a sua apreciação, não só não se deve conhecer da prescrição, como não se impõe qualquer averiguação ou instrução nesse sentido.

I. A subsunção dos factos na previsão normativa disciplinar não pode ser arbitrária e sem critérios pré-definidos, posto que o princípio da legalidade não está ausente do direito disciplinar, devendo verificar-se o preenchimento cumulativo dos pressupostos da infracção disciplinar, tais como a acção lato sensu (abrangendo o comportamento activo e omissivo), a ilicitude, a culpa e a punibilidade da conduta, assim como o status do próprio agente que terá de estar sujeito à responsabilidade disciplinar.

II. Os comportamentos proibidos e sancionados em direito desportivo devem ser objectivamente determináveis a partir da norma sancionadora, mostrando-se ilegal a aplicação de uma sanção disciplinar a um jogador por conduta por este praticada que não integra a previsão contida no tipo normativo do ilícito disciplinar de referência.

III. A Constituição exige que a descrição do tipo de ilícito, mesmo em matéria disciplinar e contraordenacional, contenha em si o núcleo essencial da proibição em moldes adequados a orientar os seus destinatários acerca das condutas censuráveis disciplinarmente.

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 89.º - A da Lei Geral Tributária e do n.º 2 do artigo 146.º - B do Código de Procedimento e de Processo Tributário da decisão de avaliação da matéria coletável por método indireto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias;

II – Constituindo a decisão de avaliação um acto destacável do procedimento administrativo, a falta de recurso judicial dessa decisão determina a formação de caso decidido ou caso resolvido, a qual, assim, se consolida na ordem jurídica, não podendo ser posta em causa na impugnação judicial da liquidação respectiva.

A revogação da reversão em determinado processo de execução fiscal não é extensível aos demais que corram contra os mesmos executados.

I. A presunção constante do art.º 6.º, n.º 4, do CIRS só funciona quando estejamos perante lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, nos termos ali previstos.

II. Não funcionando qualquer presunção, cabe à AT demonstrar que determinadas transferências bancárias ou valores titulados por cheques se configuram como rendimentos da categoria E de IRS.

III. A falta de demonstração, por parte da AT, do referido em

II. reverte contra a mesma.

O ato de constituição de penhor, processualmente disciplinado no artigo 195.º do CPPT, constitui um ato administrativo em matéria tributária sujeito a fundamentação, nos termos conjugados dos artigos 77.º da LGT e 268.º, n.º 3 da CRP, a qual terá que traduzir um juízo sobre a necessidade da constituição deste tipo de garantia para assegurar a eficácia da cobrança da dívida, ou seja, a ATA terá que alegar (fundamentação formal) e demonstrar (fundamentação substancial) que o crédito dificilmente será assegurado sem essa medida cautelar.