Jurisprudência.

I – Decorre do artigo 496º do CC que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n.º 1), sendo o montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º, isto é, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso (n.º 3).

II - Assim sendo, nos termos do art.º 496.º, n.º 3 e como supra se disse, o montante da indemnização deverá ser fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em conta as circunstâncias referidas no art.º 494.º do

CC.

III - A indemnização dos danos não patrimoniais é pois limitada àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (art. 496° do CC), medindo-se tal gravidade através de um padrão objetivo.

IV - O julgador, para a decisão a proferir no que respeita à valoração pecuniária dos danos não patrimoniais, em cumprimento do normativo legal que o manda julgar de harmonia com a equidade, deverá atender aos fatores expressamente referidos na lei e, bem assim, a outras circunstâncias que emergem da factualidade provada. Tudo com o objetivo de, após a adequada ponderação, poder concluir a respeito do valor pecuniário que considere justo para, no caso concreto, compensar o lesado pelos danos não patrimoniais que sofreu.

I – Há desde logo uma questão aqui incontornável e que necessariamente condiciona toda a análise que se faça, que se prende com a circunstância do Recorrente ter sido Aposentado compulsivamente da Administração Pública, tendo inadvertidamente retomado funções publicas, bem sabendo que tal lhe estava vedado em função da pena disciplinar expulsiva que lhe havia sido aplicada, sem que tivesse sido reabilitado.

II - É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. Efetivamente, ocorrerá a nulidade prevista no art. 615°, n° 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo tribunal conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente.

III – Efetivamente, é incontornável e inultrapassável a circunstância de, nos termos do Artº 84.º do Estatuto Disciplinar então em vigor (DL nº 24/84), conjugado com o artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, que um aposentado compulsivamente da Administração Pública nunca poderia voltar a exercer funções para serviços do Estado, exceto em caso de reabilitação, o que não se verificou, e nem sequer foi requerido.

IV - Assim, tendo sido aplicada pena de aposentação compulsiva ao aqui Recorrente, o mesmo encontrava-se impedido de exercer funções públicas (artigos 12º, n.º 7 e 13.º, n.º 10, do referido Estatuto Disciplinar.

V – Como decorre do n.º 1 do art.º 78.º do EA, o exercício de funções públicas por aposentado apenas é possível mediante expressa autorização do Primeiro-Ministro, e apenas em casos em que existam razões de interesse público excecional, o que não foi requerido e menos ainda concedido ao Recorrente.

I - A oposição à execução fiscal como procedimento declarativo enquadra-se na norma transitória do artigo 6.º, n.º 4 da Lei n.º 41/2013, pelo que o NCPC só é aplicável às oposições deduzidas após 01/09/2013.

II - O princípio do inquisitório consagrado nos artigos 99.º da LGT e 13.º do CPPT consubstancia-se na atribuição ao juiz de poder para dirigir o processo e ordenar as diligências que entender necessárias à descoberta da verdade, operando no domínio da instrução do processo.

III - Na vigência do anterior CPC já era admitida a possibilidade de o depoimento de parte não ter somente como fim principal a confissão, admitindo a possibilidade de valoração de factos favoráveis ao depoente.

IV - No quadro da garantia de um processo equitativo e da tutela jurisdicional efectiva dos direitos subjectivos, a recusa do tribunal em admitir e valorar livremente as declarações favoráveis do depoente pode implicar «uma concreta e intolerável ofensa do direito à prova».

Se a maioria dos membros do colectivo concorda com a decisão e com a fundamentação do Acórdão Arbitral, a qual é no sentido do reconhecimento da isenção de IVA às prestações dos profissionais de acupunctura a partir de certa data, o mesmo não incorre em contradição entre os fundamentos e a decisão, nem foi lavrado contra vencimento.

I – A declaração em falhas no processo de execução fiscal obedece aos requisitos previstos no artigo 272º do CPPT.

I - A prescrição do procedimento por contra-ordenação prevista e punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos (art. 28.º, n.º 3, do RGCO).

II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses (art. 27.º-A, n.º 2, do RGCO).

III - A prescrição do procedimento por contra-ordenação prevista e punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses;

IV - E, no caso dos autos, situação não se altera pela consideração da matéria relacionada com a legislação relacionada com as “Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19”, pois que, mesmo introduzindo nesta dinâmica o período total de 149 dias correspondente ao que ficou exposto em função da aplicação da legislação Covid 19, tal significaria, a traço grosso, a consideração de um período de mais 5 meses nesta sede, ou seja, até Novembro de 2021, de modo que, nesta data, importa afirmar a mesma conclusão no sentido de que o procedimento contra-ordenacional está prescrito.

V - A prescrição do procedimento por contra-ordenação é questão de conhecimento oficioso.

I - Sendo o processo de oposição à execução fiscal o meio adequado para contrariar a pretensão executiva, pode ter como fundamento a invocação de vícios formais do despacho de reversão, designadamente a violação do direito de audição prévia, fundamento que se enquadra na alínea i), do n.º 1, do artigo 204.º do CPPT.

II - O processo de reclamação da decisão do órgão da execução fiscal, prevista no artigo 276.º do CPPT, destinado a impugnar decisões que afectem direitos ou interesses, quando não exista meio próprio para a defesa desses direitos e interesses legítimos, não é o processo adequado à satisfação dos objectivos que o revertido/executado visa atingir, sendo que, por força do preceituado no n.º 1 do art. 151.º do mesmo diploma legal, todas as questões relacionadas com os pressupostos da responsabilidade subsidiária apenas podem ser apreciados em sede de processo de oposição.

I. A presunção constante do art.º 6.º, n.º 4, do CIRS só funciona quando estejamos perante lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, nos termos ali previstos.

II. Não funcionando qualquer presunção, cabe à AT demonstrar que determinadas transferências bancárias ou valores titulados por cheques se configuram como rendimentos da categoria E de IRS.

III. A falta de demonstração, por parte da AT, do referido em

II. reverte contra a mesma.

O prazo de caducidade de quatro anos introduzido pela redacção dada ao artigo 183.º-A do CPPT, pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro, tem aplicação aos processos de impugnação judicial pendentes de acordo com a regra do artigo 12.º, n.º 3 da LGT, mas só se conta a partir do dia 27/01/2021 (data da entrada em vigor daquela Lei).

I – A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira;

II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio.

No caso de fundada insuficiência dos bens do devedor originário, a execução pode ser revertida contra o responsável subsidiário, mas este goza do benefício de excussão prévia do património do executado, e por não estar ainda determinado com precisão o montante a pagar, após a reversão, o processo de execução fiscal quanto a ele fica suspenso até que se proceda à completa excussão do património do devedor originário, sem prejuízo de poderem ser requeridas providências cautelares.

I - No regime da locação financeira, o risco da perda total do bem locado corre pelo locatário;

II - Daí que, embora o locador seja o beneficiário do seguro o tomador é o locatário, sendo este o titular do direito à indemnização em caso de perda total do bem locado;

III – Nessas circunstâncias, o pagamento das prestações vencidas e não pagas, vincendas e valor residual ´devidas pelo locatário constituem prestações de serviços sujeitas a IVA."

I - A expressão “termo da vigência do contrato de locação financeira”, não está apenas alocada ao final do contrato, abrangendo também as situações contratualmente estipuladas de opção de compra antecipada do imóvel (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de agosto).

II - A coberto da possibilidade, legal e contratual, de antecipar a opção de compra do bem imóvel, a locatária exerceu o seu direito de antecipação de compra e a locadora decidiu vender, pelo preço acordado, procedendo ao pagamento da penalização estipulada contratualmente, apenas diferindo no seu valor percentual.

III - Decorre, desde logo, das regras da experiência, que outorgando a Entidade Locadora uma escritura pública, na qual aquiesce um valor diferencial que traduz, efetivamente, privação na sua esfera financeira é porque, de forma esclarecida e em total acordo, entendeu que a transmissão poderia ocorrer nesses moldes, em nada subvertendo a substância económica e jurídica da visada aquisição.

IV - O princípio da liberdade contratual atua numa dupla vertente de liberdade de celebração e de liberdade de modulação do conteúdo do contrato, conforme dimana do preceituado no artigo 405.º do CC, o que significa que as partes, dentro dos limites da lei, podem fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos no CC, incluir ou modificar nestes as cláusulas que lhes aprouver.

V - Não compete, à AT sindicar a bondade de qualquer alteração contratual, quando a mesma em nada contende com a substância económica da operação e em nada altera, juridicamente, a transmissão/aquisição do imóvel visado.

I - Da conjugação dos normativos legais 85.º, 169.º e 199.º todos do CPPT e 52.º da LGT, resulta que instaurada a execução fiscal a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei, sendo que para esse efeito importa, por um lado, que o sujeito passivo interponha o competente meio de discussão da legalidade/inexigibilidade da dívida exequenda e esteja associada uma garantia idónea ou tenha sido dispensado da sua prestação, podendo, no entanto, a garantia prestada ser objeto da competente substituição desde que demonstrados os respetivos pressupostos legais.

II - O legislador não estabeleceu qualquer ordem de preferência das garantias ditadas pela maior ou menor eficácia e bem assim pelo grau e percentagem de liquidez das mesmas, consagrando, efetivamente, a penhora de bens móveis como meio idóneo para obter a suspensão da execução fiscal.

III - A formulação do juízo sobre a legalidade do ato, tem de quedar-se pela fundamentação contextual integrante do mesmo.

IV - Existindo insuficiência de documentação carreada aos autos poderia/deveria a AT ter requerido, ao abrigo do princípio da colaboração e do inquisitório, a documentação que reputava pertinente para suprir essa insuficiência

V - O conceito de idoneidade da garantia depende da capacidade de, em caso de incumprimento do devedor e da correspondente necessidade de a executar, assegurar a efetiva cobrança dos créditos garantidos, conforme resulta da conjugação do disposto no artigo 169.º com os artigos 199.º e 217.º do CPPT, ex vi n.º 2 do artigo 52.º da LGT.

VI - Ajuizando a AT que a garantia constituída se havia tornado insuficiente tinha de notificar a Recorrida de tal insuficiência e, bem assim, da obrigação de reforço ou de prestação de nova garantia idónea, em ordem contemplado no citado normativo 169.º, nº9 e 199.º, nº5, ambos do CPPT,

VII - A circunstância de os bens oferecidos serem deslocalizáveis, em nada prejudica, e subverte o cumprimento do crédito tributário, sendo certo que tal não resulta de qualquer imposição legal.

VIII - Não resultando evidenciada a inevitabilidade da prática de ato de indeferimento do pedido de substituição da garantia prestada, não podia ser convocado o princípio do aproveitamento do ato.

I - O CIRC contém uma presunção de que o VPT equivale ao valor normal de mercado, para efeitos de determinação do lucro tributável, quando o valor do contrato seja inferior, porém ilidível (artigo 73.º da LGT).

II - Para efeitos de demonstração de que o preço efetivamente praticado foi inferior ao VPT, deve o sujeito passivo lançar mão do procedimento previsto no CIRC para o efeito, então no artigo 129.º (atualmente artigo 139.º), tendo por objeto a aproximação da tributação ao rendimento real das empresas.

III - Este procedimento deve ser despoletado perante a AT, sendo o mesmo obrigatório e condição de impugnabilidade das liquidações decorrentes da aplicação do artigo 58.º-A do CIRC, na sua redação coeva, quando se pretenda discutir o preço efetivamente praticado nas transações.

IV - As regras estatuídas nas circulares da Administração Tributária, têm que respeitar o quadro normativo legislativo de referência - normas jurídicas primárias -, que lhe é prevalente. Quando aquelas estabelecem um sentido normativo que não tem acolhimento na norma legislativa que pretensamente é interpretada, estão afinal a derrogá-la e a criar norma jurídica inovatória inválida.

V - O então artigo 129. ° do CIRC não exigia a justificação das condições anormais de mercado, mas tão-só a prova de que o preço efetivo praticado foi inferior ao VPT.