Jurisprudência.

I - As provas, nos termos do art 341º do CC, têm por função a demonstração da realidade dos factos.

II - Por sua vez, os factos são acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem percecionados pelos sentidos.

III – Deste modo as provas não são factos, mas antes os meios que o legislador coloca ao dispor das partes e do tribunal através dos quais se procura demonstrar a realidade (a verificação) dos enunciados acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem captados pelos sentidos (que são os factos).

IV – A prova pericial tem de específico, em relação aos restantes meios de prova legalmente admissíveis, a circunstância de a perceção ou a apreciação dos factos exigir conhecimentos especiais que os julgadores não possuem ou quando aqueles factos sejam relativos a pessoas e não devam ser objeto de inspeção judicial e a consequente necessidade de se recorrer a peritos (art 388º, nº 1 do CC).

V - A determinação da compensação pecuniária devida pelo dano morte e correspondente lesão do direito à vida deve fazer-se com recurso à equidade, ponderando critérios de uniformidade na jurisprudência para situações similares, sem descurar, todavia, a especificidade do caso concreto.

VI - Na fixação da indemnização pelos danos sofridos pelos próprios familiares devidos à morte da vítima também o julgador está subordinado a critérios de equidade, ponderando a especificidade do caso concreto e considerando ainda os valores que a jurisprudência vem fixando para casos semelhantes.

I - O legislador, em matéria de acidente em serviço e doenças profissionais dos trabalhadores abrangidos pelo regime público, a que alude o art. 2º do DL 503/99, atribuiu uma responsabilidade repartida entre a entidade empregadora e a CGA (vide art. 5º).

II - Desde que elegíveis, as despesas médicas, medicamentosas, etc., devem ser objecto de reembolso pelas entidades legalmente responsáveis pelo seu pagamento, no prazo, respectivamente, de 30 e de 90 dias consecutivos, contado a partir da data da apresentação dos documentos (cfr. art. 6º, nº 6 do DL 503/99). Assegurando-se, assim, em tempo útil, a reparação que competir ao acidentado/doente.

III - Não basta apresentar os documentos relativos às despesas médicas, é necessário que seja avaliada da sua necessidade e adequação, como decorre expressamente do art. 4º, nº 3 do DL 503/99.

IV - O Entidade à qual o trabalhador se encontra vinculado não pode transferir para momento futuro e incerto (dependente do reconhecimento (ou não) de uma situação de incapacidade permanente) e para outra entidade (CGA) a responsabilidade que só a si caberia, na qualidade de entidade empregadora, nos termos do artigo 5º, nº 2 do

DL. n.º 503/99 e artigo 7º do regime geral, dos acidentes de trabalho, que consta na Lei 98/2009, de 4.12 (alterada pela Lei 83/2021, de 06.12).

I - O decretamento de uma providência cautelar depende, de acordo com o disposto no artigo 120º do CPTA, da verificação cumulativa de três requisitos: o do periculum in mora, o do fumus boni iuris e o da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, significando que a não verificação de um deles, torna desnecessário o conhecimento dos demais e determina a não adopção da providência requerida [sendo, neste caso, esta a decisão sobre o mérito da causa cautelar].

II - Dispõe o nº 2 do artigo 149º, com a epígrafe “Poderes do tribunal de apelação”, do CPTA que “[.

III - O mesmo é dizer que se for julgado procedente o fundamento do recurso, no que concerne ao periculum in mora, a sentença recorrida não se pode manter na ordem jurídica e este Tribunal deve apreciar da verificação dos outros requisitos legais, em substituição, decretando ou não a providência requerida.

IV - Na decisão da matéria de facto, com relevância para a decisão a proferir, não foi considerado provado qualquer dos factos alegados no r.i. para o efeito de demonstrar a verificação do requisito do periculum in mora., pelo que o tribunal a quo, na aplicação do direito aos factos provados, não podia ter decidido no sentido de considerar provado este requisito.

V - No recurso interposto, o Recorrente não impugna a decisão da matéria de facto, nem face ao que alega e aos documentos juntos ao requerimento inicial, se impõe o dever ao tribunal ad quem de a alterar nos termos do artigo 662º do CPC, em face do que o recurso não pode proceder.

VI - Atendendo ao disposto nos artigos 114º, nº 3, alínea g) e nº 5, 116º, nº 2, alínea a) e nºs 3 e 4, do CPTA, não impende sobre o juiz a quo, na elaboração da sentença e constatando uma alegação genérica, conclusiva e insuficiente dos factos em que o Requerente pretende suportar/demonstrar a verificação do periculum in mora, de lhe dirigir convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial.

VII - A improcedência do recurso, obsta ao conhecimento das ampliações do objecto do recurso, requeridas pela Recorrida e pelos Recorridos CI.

I – O dano biológico ou fisiológico constitui um dano à saúde, violador da integridade física e do bem-estar físico, psíquico e social do lesado, com reflexos negativos, não só a nível pessoal (na via diária, corrente, de natureza individual, familiar e social), como, ainda, a nível laboral, exigindo maiores esforços e uma maior penosidade para o desempenho da mesma atividade e com comprometimento das possibilidades de evolução/progressão naquela atividade (ou outra alternativa, compatível com o nível de habilitações do lesado) e consequentes melhorias salariais.

II - A jurisprudência, de forma maioritária, tem vindo a considerar este dano biológico como sendo de cariz patrimonial e, por isso, indemnizável nos termos do artigo 564º, nº 2 do

CC.

III - Porém, é reconhecida a dificuldade na fixação do valor indemnizatório pela perda da capacidade aquisitiva futura, nesta circunstância, o critério último a recorrer há-de ser, nos termos do disposto no art 566º, nº 3 do CC, a equidade.

IV - Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, quando pela sua gravidade, sejam merecedores da tutela do direito, conforme decorre do texto do artigo 496º, nº 1 do

CC.

V - A compensação deste tipo de danos há-de resultar, nos termos dos arts 496º, nº 3 e 494º do CC, de uma aferição equitativa pelo tribunal, que atenderá ao grau de culpa do lesado e do lesante, à situação económica dos mesmos, às demais circunstâncias do caso, nomeadamente, por assim o imporem os princípios da proporcionalidade e igualdade, aos critérios e valores usualmente acolhidos na jurisprudência em casos similares.

I. Caso se apure que a requerente de proteção internacional em Portugal é titular de um visto válido, emitido por outro Estado-Membro, decorre do disposto no artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que é este o responsável pela análise do pedido em questão.

II. À transferência da requerente para o Estado-Membro competente pode obstar a existência de motivos válidos para crer que aí existam falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

III. Sem que constem dos autos elementos que indiciem a existência de motivos válidos da requerente ter sido vítima de tais falhas e tratamento desumano ou degradante, não estava o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras obrigado a fazer quaisquer averiguações quanto às condições do Estado-Membro em questão.

Havendo um prejuízo direto e, conexamente, uma vantagem para o A., ora Recorrente, que decorra imediatamente da impugnação da decisão do Conselho Jurisdicional da Recorrida, desde logo, a sua declaração de nulidade ou anulação, mantendo-se na ordem jurídica a decisão revogada, proferida pelo seu Conselho de Disciplina, mais favorável para o A., ora Recorrente, outra conclusão não se pode retirar que não seja a de que o A. é parte legítima para intentar a presente ação junto do TAD.

I - Discordando o acidentado/doente da junta de saúde, deveria ter requerido uma junta de recurso, a que alude o artigo 22.º, nº 1, do Decreto-Lei nº 503/99, devendo o respectivo pedido ser instruído com requerimento fundamentado com parecer médico e no prazo de 10 dias a contar da notificação da referida junta, que funciona, para efeitos de aplicação do presente regime, nos termos e para efeitos do art. 21º ex vi art. 24º, nº 2 do mesmo Decreto-Lei 503/99.

II - Inexiste contradição entre a 1ª Junta de Saúde (PSP) que admite a reabertura do processo de acidente em serviço, por agravamento, e a 2ª Junta que propõe o aumento da incapacidade permanente parcial, a ser confirmada pela CGA.

I – Só é admissível o uso do processo de intimação previsto no artigo 109º e segs. do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade) e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma acção administrativa (subsidiariedade).

II – Não basta a mera invocação de qualquer direito fundamental por parte do requerente. Exige-se, quanto aos pressupostos processuais do presente meio de tutela “urgentíssimo”, a alegação e concretização pelo interessado dos concretos factos que sustentam a ameaça ou a lesão do direito invocado.

III – Cabia, pois, à recorrente (autora) explicitar de que modo carece da tutela judicial urgente ora peticionada, concretizando de que forma o seu alegado direito de cidadania se encontra afectado ou afecta outras vertentes da sua vida pessoal, social, profissional ou outra.

I – Aos Tribunais caber predominantemente a função de interpretar e aplicar o direito vigente e não fixar o seu conteúdo.

II – Uma vez que o Despacho de indeferimento da atribuição da nacionalidade portuguesa assentou no Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho, em virtude de não se ter provado que o interessado tivesse mantido a nacionalidade portuguesa originária, de acordo com as regras constantes do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, o qual definiu quem, de entre os portugueses nascidos e domiciliados nas ex-colónias portuguesas, conservou ou não a nacionalidade portuguesa, não poderia, sem mais, ser-lhe atribuída a nacionalidade portuguesa.

III - Acresce que o Artº 12º - B da Lei da Nacionalidade, que estabelece que “A titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante, pelo menos, 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato ou facto de que resulte a sua atribuição ou aquisição seja contestado”, foi introduzido inicialmente pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho, e posteriormente alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro, não se mostra aplicável ao interessado, uma vez que a sua situação já se mostrava então consolidada, uma vez o Despacho objeto de impugnação data de 15.01.2010.

I – Ainda que a “Autoridade da Concorrência” tenha o dever legal de publicitar a sua actividade, não pode emitir comunicados públicos, designadamente de imprensa, relativos a decisões finais de processos de contra-ordenação por infracções ao direito da concorrência, com a identificação das empresas visadas ou de qualquer dos seus colaboradores, referências a marcas comercializadas e excertos de meios de prova constantes dos autos, antes das decisões se tornarem inimpugnáveis, ou antes de sentença em 1ª instância no caso de impugnação contenciosa daquelas decisões.

II – A tal opõem-se os direitos fundamentais das empresas visadas, constitucionalmente consagrados, à presunção de inocência e ao bom nome e reputação – artigos 12º, nº 2, 26º, nº 1 e 32º, nº 10 da CRP.

III – Assim, só o poderá fazer quando as decisões em causa se tornem inimpugnáveis, ou a partir da sentença em 1ª instância no caso de impugnação contenciosa, como resulta dos artigos 86º, nº 6, alínea b) e 88º, nº 2, alínea a) do CPP, subsidiariamente aplicáveis “ex vi” dos artigos 13º, nº 1, “in fine”, e 83º da Lei da Concorrência, e do artigo 41º do DL 433/82, de 27/10.

I – Tendo as deliberações que aprovaram o licenciamento de loteamento definido que o mesmo ficaria condicionado ao dever do “promotor arranjar um acesso alternativo”, mais se afirmando que “pensamos que poderá considerar-se este acesso provisoriamente, devendo o promotor arranjar um acesso alternativo”, reiterando-se em informação ulterior à referência a “tal acesso alternativo”, não pode em momento ulterior o Município aprovar o Loteamento ignorando os pressupostos e condicionantes a que se havia autovinculado.

II – Efetivamente, nunca tendo o Município retirado a aludida condicionante que havia justificado originariamente a aprovação do empreendimento, não poderia ser emitido o correspondente alvará titulando o loteamento em causa sem essa condição, uma vez que a mesma não havia sido cumprida, mantendo-se o estrangulamento que a tinha imposto.

I – Quando o art. 570.º, n.º 1, do Cód. Civil, alude a conduta culposa, não está em causa a transgressão de qualquer dever jurídico, pois a atuação culposa do lesado que contribui para os danos, não corresponde a um ato ilícito, mas apenas ao desrespeito de um ónus jurídico, uma vez que não existe um dever de evitar a ocorrência de danos para si próprio. A culpa quer significar simplesmente que o prejudicado omitiu a diligencia com que poderia ter impedido o dano.

II - A aplicabilidade do Artº 570º do CC depende apenas do ato do lesado ter sido uma das causas do dano (nexo de causalidade) e que a atuação deste seja censurável em termos de culpa. III –Nos termos do art. 487º, nº 2 do CC, a culpa deve ser aferida em face das circunstâncias concretas do caso e pela diligência de um bom pai de família ou homem médio, ou seja, a diligência relevante é a de um homem normal, médio, perante o circunstancialismo próprio do caso concreto.

IV - Se após o acidente em análise foi possível tomar medidas para prevenir novos acidentes, é patente que idênticas medidas deveriam anteriormente ter sido adotadas, tanto mais que já haviam ocorrido outras derrocadas de idêntica gravidade.

I – No âmbito das Empreitadas, a verificação de suspensões de alguns trabalhos não determina necessária e automaticamente custos associados. O que poderá determinar sobrecusto ao Empreiteiro é a realização de trabalhos remunerados nos termos do contrato de empreitada, fora do tempo em que é previsto executar os trabalhos da empreitada.

II – A Reposição do equilíbrio financeiro do contrato tem carater excecional e residual, devendo o mesmo ser aplicável de forma parcimoniosa de modo a que seja apenas aplicado caso se verifique um patente desequilíbrio económico decorrente de factos ocorridos durante o desenvolvimento da empreitada contratualizada.

I – Um dos fundamentos para a extinção da instância é, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 277º do CPCivil, a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide que ocorre quando “por um facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida”.

II – No primeiro caso, a solução do litígio perde o interesse por já não ser mais possível “atingir o resultado visado” e, no segundo, por o resultado “já ter sido atingido por outro meio”. Porém, “a inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos em que a utilidade existe, ainda que mínima ou pouco provável”.

III – No caso do despacho recorrido, se é correcto afirmar que o mesmo é ilegal, por ter erradamente considerado que a autora havia perdido o interesse no desfecho da lide apenas por nada ter dito ou requerido quando instada pelo juiz do processo “a informar sobre a ocorrência de eventuais circunstâncias supervenientes que possam ser relevantes quanto ao objecto da causa ou eventualmente sobre se viabilizam a resolução extrajudicial do dissídio e do inerente desinteresse na manutenção da causa”, já não pode afirmar-se que tal despacho padece de nulidade, nos termos previstos na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPCivil, ao ter declarado extinta a instância, nos termos da alínea e) do artigo 277º do CPCivil, por inutilidade superveniente da lide.

IV – Considerando que o despacho em causa foi proferido na sequência do silêncio das partes a uma interpelação do tribunal, tendo a Senhora Juíza “a quo” interpretado esse silêncio como confirmação da perda de interesse da autora no desfecho da lide, é evidente que nada mais se impunha apreciar naquele despacho caso se concluísse no sentido de que se verificava uma causa de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide.

V – No caso presente, impõe-se concluir que o despacho em causa é ilegal, porquanto nenhuma norma, seja do CPTA, seja do CPCivil, seja de qualquer preceito legal, permitia retirar a conclusão alcançada pela Senhora Juíza “a quo”, no sentido de que a mera omissão de pronúncia da(s) parte(s) a uma solicitação do tribunal, no sentido de informar(em) sobre a ocorrência de eventuais circunstâncias supervenientes que possam ser relevantes quanto ao objecto da causa ou eventualmente sobre se viabilizam a resolução extrajudicial do dissídio e do inerente desinteresse na manutenção da causa, desacompanhada de outros elementos de facto que infirmassem esse desinteresse, fosse idónea para ancorar a conclusão alcançada de julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, sob pena de violação do direito fundamental de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20º da CRP.