Jurisprudência.

I) – Determinou a Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, no seu art.º 24º, n.º 11 [ (“Proibição de valorizações remuneratórias”); entrou em vigor no dia 01-01-2011]: «São suspensos todos os procedimentos concursais ou concursos pendentes a que se refere a alínea c) do n.º 2, desde que ainda não tenha havido lugar à notificação aos interessados do acto de homologação da lista de classificação ou ordenação final, ou de decisão de contratar, consoante o caso, salvo se o dirigente máximo do serviço ou entidade em causa decidir pela sua cessação.».

II) – Não tem campo de aplicação a procedimentos concursais ou concursos já findos, em particular por aqueles que tenham cessado por concreta determinação dada na sequência do Despacho n.º ...10, de 7-11-2010 do Ministro das Finanças, como, no caso, o Despacho de 11-10-2010 do Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, determinando “imediata cessação do procedimento concursal”..* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 - O Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, veio regular o estatuto do “estudante internacional“ a que se refere o artigo 16.º, n.º 7 da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, dispondo no seu artigo 3.º, n.º 1 [tempus regit actum], que é “estudante internacional”, aquele que não tem a nacionalidade portuguesa. 2 - O “estatuto de igualdade” que seja reconhecido a cidadãos brasileiros ao abrigo do Tratado de Porto Seguro concede apenas igualdade em geral no gozo dos mesmos direitos e sujeição aos mesmos deveres dos nacionais por parte dos cidadãos brasileiros, nos termos e condições dispostas nos artigos seguintes do Tratado [Cfr. artigo 12.º do Tratado], não resultando vertida no Tratado nenhuma norma de onde possa extrair-se que pela assinatura do Tratado, ambos os Estados quiseram reconhecer aos cidadãos de um Estado quando aí estiverem e lhes seja reconhecido o estatuto de igualdade, o direito a usufruírem em sede de acção social directa, de bolsa de estudo e de propinas em termos idênticos aos concedidos aos cidadãos dos seus respectivos Estados. 3 - Para que o direito do Autor fosse por si alcançável nos termos que assim entende ser-lhe aplicável, necessário se tornaria que o legislador do Tratado fosse concretizador, como assim o foi em torno da isenção de visto [Cfr. artigo 7.º, n.º 1 do Tratado], sem que persistisse a necessidade da interposição do legislador ordinário para efeitos da densificação das suas normas [do Tratado] em torno do acesso a bolsas de estudo e à fixação de propinas como para os nacionais. 4 - O cidadão brasileiro que ingressou no ensino superior público ao abrigo do regime jurídico de acesso e ingresso para estudantes internacionais, e a que vem a ser atribuído, na pendência do ciclo de estudos que frequenta, o “estatuto de igualdade de direitos e deveres“ ao abrigo do Tratado de Porto Seguro não pode assim ser equiparado ao estudante nacional, para os efeitos que daí pretende extrair, atinente à atribuição de uma bolsa de estudo e à fixação de uma propina de inscrição de valor igual ao que se encontra fixado para os estudantes nacionais, sem que exista legislação ordinária de densificação para esse efeito. 5 – O “estatuto de igualdade de direitos” de que goza o Autor, e que o mesmo invoca, não se compagina com o facto de ter ingressado no ciclo de estudos do curso de licenciatura ministrado na Ré, ao abrigo do concurso especial de acesso e ingresso [Cfr. alíneas B) e

C) do probatório], sendo que enquanto durar esse ciclo de estudos, o Autor não poderá deixar de ser tido e havido como estudante internacional, de acordo com o regime jurídico aprovado pelo legislador ordinário seja em sede das bases do financiamento do ensino superior, seja pela definição de “estudante internacional” e do seu estatuto.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . Interesse em agir é uma excepção dilatória inominada insuprível, cuja verificação obsta ao prosseguimento dos autos e determina a absolvição da instância ou o indeferimento, da petição inicial, no caso de não ter ocorrido ainda a citação do Réu. 2 . O interesse em agir é também apelidado de “interesse de agir”, “interesse processual”, “causa legítima da acção”, “motivo justificativo dela”, “necessidade de agir, ou necessidade de tutela jurídica. 3 . O interesse em agir é um pressuposto processual positivo para aferir da necessidade da tutela judicial efectiva consagrada no art.º 20.º da CRP e bem assim da adequação do meio processual utilizado; o interesse em agir afere-se no momento da propositura da acção onde se manifesta a pretensão. 4 . Nos casos em que a resolução e despejo tenham por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos e despesas, o legislador conferiu à Administração o poder de unilateralmente decidir/ordenar a resolução do contrato de arrendamento e o despejo, tal como de os executar, munindo-a, assim, sem sombra de dúvidas, de autênticos poderes de auto-tutela declarativa e auto-tutela executiva.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- O não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido não se traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 95º, nº. 1 do C.P.T.A..

II- A alteração da tecido fáctico fixado em 1ª instância encontra-se reservada para as situações em que a prova produzida imponha decisão diversa, o que não sucede quando o Tribunal ad quem, apreciada essa prova, propende antes para uma diferente convicção, contudo, não imposta pela prova produzida.

III- À míngua de submissão da situação descrita nos autos ao leque de hipóteses elencadas na Lei nº 24/2007, é de aplicar o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas previsto na Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro. Legitimando os autos a aquisição processual de que a Autora, no cumprimento das obrigações emergentes do contrato de seguro do ramo automóvel, procedeu ao pagamento dos danos emergentes do sinistro automóvel até ao montante de € 14.050,49€, valor pelo qual ficou legalmente sub-rogada, deve assumir-se que lhe assiste o direito de reclamar o pagamento da mesma, embora reduzida a 50%, atenta a concorrência de culpas entre os intervenientes no acidente.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

É inconstitucional o disposto nos arts 11.°, n.° 1, in fine e 25°, n.° 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redacção conferida pela Lei n.° 118/2019, de 17 de setembro, por violação do disposto no art.º 219.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa – Cfr. Acórdão, n.º 876/2022, de 21/12/2022, do Tribunal Constitucional – in Proc. 415/2022. * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. O disposto no nº 1 do artigo 327º do Código Civil, que prevê que o prazo de prescrição interrompido com a citação, notificação ou acto equiparado, não começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo, aplica-se à interrupção do prazo de prescrição a que alude o artigo 3º do artigo 3º do Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95, do Conselho, de 18/12, no procedimento por irregularidade na aplicação dos fundos recebidos no âmbito do “Fundo de Orientação e Garantia Agrícola”. 2. Desde logo porque o artigo 3º do Regulamento nº 2988/95 no segundo parágrafo do n.º 2 prevê que os casos de interrupção e de suspensão sejam regidos pelas disposições pertinentes do direito nacional. 3. Depois porque não existe qualquer incompatibilidade entre o disposto no artigo 3º do artigo 3º do Regulamento nº 2988/95 e o disposto no nº 1 do artigo 327º do Código Civil; as primeiras foram criadas a pensar apenas no procedimento administrativo; o n.º1 do artigo 327º do Código Civil regula sobre uma situação diversa, não prevista no Regulamento nº 2988/95, o de a relação jurídica administrativa entrar em fase contenciosa, especificando-se aqui uma distinta causa de interrupção do prazo de prescrição e estipulando-se, para esta específica causa de interrupção, quando começa a correr o novo prazo depois de interrompido, em concreto, não antes do trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo. Solução que, pensada para a hipótese de a relação jurídica ter transitado para uma fase contenciosa, é mais justa quando se verifica esta hipótese. 4. O instituto da prescrição visa, por um lado, sancionar o titular de um direito, neste caso de um poder, pelo facto de o não exercitar durante um período considerado razoável pelo legislador e, por outro, proteger o devedor ou aquele que está sujeito a um poder público, libertando-o da hipótese de estar indefinidamente sujeito a esse poder. Não faz sentido sancionar a a “inércia” da autoridade pública por não ter retomado o procedimento enquanto estava em curso, sem decisão final transitada em julgado, a acção em que se deu a citação interruptiva do prazo de prescrição do procedimento. Isto sendo certo que, no caso, não existem nos autos elementos que permitam concluir que a demora do processo, lhe é imputável.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A exclusão de uma proposta reduz a concorrência. Logo as hipóteses de exclusão das propostas devem ser reduzidas ao mínimo necessário, de forma a garantir o mais amplo possível leque de propostas. 2. Este mínimo necessário traduz-se precisamente em apenas permitir a exclusão nos casos expressos previstos na lei (tipificação dos casos de exclusão) e interpretar estas normas de forma restritiva e não extensiva e, menos ainda, analógica. 3. Constando do caderno de encargos cláusula a determinar que a proposta deve ser constituída por documento contendo o prazo de validade da proposta não é motivo de exclusão a apresentação desse documento indicando o prazo de validade supletivo, constante da lei, inferior ao prazo fixado no caderno de encargos. 4. A apresentação do documento contendo o prazo de validade da proposta é uma exigência distinta da indicação de um determinado prazo de validade da proposta. 5. A ser causa de exclusão, a indicação de um determinado prazo de validade da proposta, inferior ao indicado no caderno de encargos, deveria estar expressamente prevista como tal, designadamente no artigo do caderno de encargos onde se estabelece o prazo para a obrigação de manutenção da proposta.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . O mandato forense é um mandato especial, que inclui os poderes gerais de representação, seja em juízo, seja no âmbito de procedimentos administrativos. 2 . Esse mandato confere poderes de representação geral no âmbito de quaisquer procedimentos administrativos. 3 . Por via do indicado mandato forense o mandatário passa a ter poderes para praticar actos jurídicos em nome do mandante. 4 . Os arts 67.º e 111.º do Código do Procedimento Administrativo permitem que os interessados se façam representar no procedimento por mandatário constituído e determinam que quando o interessado assim esteja representado, as notificações que devem ser feitas na sua pessoa passem a ser feitas ao seu mandatário. 5 . O acto jurídico de receber uma notificação no âmbito de um procedimento administrativo deve ser entendido como se enquadrando no âmbito dos “actos de administração ordinária”. 6 . Trata-se também de um acto para o qual a lei não exige que se confiram poderes especiais ao representante quando advogado. 7 . Diversamente, atendendo ao consignado no art.º 111.º do CPA estão incluídos nos poderes gerais do mandatário constituído no procedimento administrativo os poderes para receber notificações (da Administração) em nome e em representação do mandante; 8 . Os actos que imponham deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, que causem prejuízos ou restrinjam direitos e interesses legalmente protegidos, ou afectem condições do seu exercício devem ser notificados pessoalmente aos seus destinatários, interessados e só lhes são oponíveis após tal notificação. Porém, estando esse destinatário, interessado, representado no procedimento através do seu mandatário forense, devidamente constituído, essa notificação pessoal deve ser feita na pessoa desse mandatário, que o representa para efeitos de receber as notificações da Administração, conforme art.º 111.º do CPA.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . Um dos pressupostos para a necessária utilização do procedimento de massa, consiste no facto do procedimento concursal ter mais de 50 participantes/concorrentes/candidatos, valor quantitativo que se afere com o número de pessoas que apresentam as respectivas candidaturas. 2 . Decorrendo dos autos, que, num concurso de pessoal, foram 51 os candidatos, de acordo com o n.º1 do art.º 99.º do CPTA, o meio processual adequado e legalmente tipificado é o procedimento de massa que, independentemente das invalidades suscitadas – impliquem a nulidade ou anulabilidade – deve ser instaurado no prazo de 1 mês. 3 . Porque o meio processual não foi o adequado – erro na forma do processo – a convolação no meio legalmente adequado/tipificado torna-se inconsequente, atenta a manifesta e incontroversa intempestividade da acção.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A uma contraordenação punível com uma coima entre 1.500€00 e 450.000€00 corresponde o prazo de prescrição de 5 anos previsto na alínea a) do artigo 27º do Regime Jurídico das Contra-Ordenações, na redacção dada pela Lei 109/2001, de 24.12.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Caso se apure que o requerente de proteção internacional em Portugal formulou anterior pedido em outro Estado-Membro, já objeto de indeferimento, impõe-se a retoma do requerente a cargo deste Estado-Membro onde foi proferida decisão, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 18.º, n.º 1, al. d), do Regulamento n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.

II. À transferência do requerente para o Estado-Membro competente pode obstar a existência de motivos válidos para crer que aí existam falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

III. Sem que constem dos autos elementos que indiciem a existência de motivos válidos do requerente ter sido vítima de tais falhas e tratamento desumano ou degradante, não estava o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras obrigado a fazer quaisquer averiguações quanto às condições do Estado-Membro em questão.

I- Perscrutando o disposto no art.º 78.º, n.º 2, al. b) do CPTA, verifica-se que tal normativo contém uma exigência de identificação das partes na petição inicial, que deve ser realizada “indicando os seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, números de identificação civil, de identificação fiscal ou da pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho”.

II- Sendo que o mesmo normativo estabelece expressamente que a indicação daquela informação é “obrigatória quando referente ao autor”.

III- A inobservância da exigência vinda de descrever, nos termos expostos, é cominada com a recusa da petição por banda da secretaria (cfr. art.º 80.º, n.º 1, al. c do CPTA). Se este mecanismo não for oportunamente utilizado, a petição inicial pode ser objeto de indeferimento caso não tenha havido ainda citação do réu (cfr. art.º 590.º, n.º 1 do CPC, aplicável mutatis mutandis aos presentes autos, em virtude do disposto no art.º 1.º do CPTA), ou, no caso de já ter ocorrido citação do réu, há lugar à absolvição do réu da instância (cfr. art.º 87.º, n.ºs 1, al. b), 2 e 7 do CPTA).

IV- A exigência da identificação das partes na petição inicial, e especialmente do autor, é de longínqua memória e explica-se, desde logo, por razões substanciais e processuais, atinentes à determinação dos sujeitos titulares de direitos e deveres processuais, bem como à perfeita identificação dos sujeitos de direito em cuja esfera jurídica se repercutirão os efeitos da autoridade do caso julgado.

V- E daí decorre que a identificação das partes é concretizada através do fornecimento de diversa informação, donde se realça- no que releva para o caso posto-, a obrigação para o autor de indicação, na petição inicial, da sua residência ou da sua morada.

VI- O fornecimento de uma caixa postal onde pode ser depositado o correio que lhe possa ser dirigido pelo Tribunal não corresponde, claramente, à exigência, para o autor, de indicação do seu domicílio, uma vez que a caixa postal em nada completa ou acrescenta à verdadeira identificação do autor.

VII- Em concomitância, refira-se que a utilização do conceito de domicílio por parte do legislador para efeitos da exigência de identificação das partes na petição inicial (cfr. art.º 78.º, n.º 2, al. b) do CPTA e art.º 552.º, n.º 1, al. a) do CPC) não é venial, nem inócua, antes remetendo para o específico conceito de domicílio voluntário geral, descrito no art.º 82.º do Código Civil, e nos termos do qual o domicílio corresponde, em regra, ao lugar da residência habitual.

VIII- Por conseguinte, a exigência de identificação do autor na petição inicial, e a que alude o sobredito art.º 78.º, n.º 2, al. b) do CPTA, só pode ser satisfeita com a indicação expressa do lugar da residência habitual do autor, pois, como se viu, só esta menção corresponde à indicação do domicílio do autor.

IX- Acrescente-se que, as exigências quanto à identificação das partes não contendem com a possibilidade de, para além de identificar o lugar da sua residência atual, o autor possa indicar uma caixa postal onde possa ser depositada a correspondência que lhe seja remetida pelo Tribunal. É que, uma coisa é a identificação do autor, e outra substancialmente diferente é a eventual preferência quanto ao lugar onde o autor pretende ser notificado.

I. Decorre do disposto no artigo 13.º, n.º 6, da LADA, que não impende sobre a entidade administrativa o dever de apresentar nova fundamentação relativamente a ato administrativo que emitiu, objeto de intimação para prestação de informações.

II. O que não se confunde com a pretensão de obter certidão do ato, no caso o despacho determinativo da retificação das condições de aposentação do requerente, contendo o texto integral do mesmo e respetivos fundamentos de facto e de direito.

III. A delegação de poderes conferida pelo Conselho Diretivo da Caixa Geral de Aposentações, com o n.º 1321/2019, publicada no DR, II Série, n.º 244, de 19/12/2019, foi concretizada nominalmente em diversos diretores de serviços, pelo que fica por identificar o autor do ato se a entidade administrativa se limita a informar que o mesmo foi emitido pela ‘direção’.

I - O recurso de contra-ordenação para impugnação de decisão de aplicação de coima por incumprimento de uma intimação para realização das obras de reparação, não é o meio processual adequado para impugnar o acto que determinou a intimação, de acordo com o previsto no artigo 59º do RGCO, mas sim a acção administrativa, nos termos do artigo 37º, nº 1 do CPTA, pelo que os correspondentes pedidos padecem de nulidade, de conhecimento oficioso [cfr. artigos 193º e 196º do CPC].

II - Nos termos do artigo 75º do RGCO, a regra é a de que a 2ª instância apenas conhece de direito.

III - Resultando provado, na decisão da matéria de facto, que a Recorrente foi notificada para audição prévia, nos termos do artigo 50º do RGCO, ocorreu a interrupção do prazo de prescrição – v. o artigo 28º, nº 1 alínea c) do RGCO.

IV - Considerando, no caso em apreciação, a data mais antiga em que a infracção se pode ter consumado (15.3.2016), sempre se terá que entender que a prescrição, cujo prazo - 8 anos [5 anos + 2,5 + 6 meses de suspensão prevista no artigo 27.º-A, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do RGCO] -, não se consumará nos termos do artigo 28º, n.º 3, do RGIMOS, antes de 15.3.2024, desatendendo ao regime introduzida pelas Lei 1-A/2020, de 19/03 e 13-B/2021, de 5 de Abril (legislação referente ao COVID).

V - De acordo com o disposto no artigo 18º do RGCO, na determinação da medida da pena a Administração deve atender: a) à gravidade da contra-ordenação, (ii) à culpa do agente, (iii) à sua situação económica, (iv) ao benefício económico retirado da prática da contra-ordenação.